LEI N° 10.654/91
DISPOSIÇÕES

EDITAL DE RESTITUIÇÃO DPS N° 59, de 21.11.2023
(DOE de 21.11.2023)

A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, nos termos dos artigos 45 e seguintes da Lei n° 10.654/91 c/c artigo 165 do CTN, divulga os resultados dos pedidos de restituição, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE - www.sefaz.pe.gov.br, em publicações.

Afrânio Cavalcante Silva
Diretor