PORTARIA SF N° 12
ALTERAÇÃO

PORTARIA SF N° 134, de 30.08.2023
(DOE de 31.08.2023)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 26 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF n° 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo 1 da Portaria SF n° 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson José De Paula
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 1 DA PORTARIA SF N° 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA