FUNREBOM
DISPOSIÇÕES

DECRETO N° 33.317, de 29.12.2023
(DOE de 30.12.2023)

Dispõe sobre o reajuste nos valores das taxas destinadas ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (FUNREBOM) previstas na Lei Complementar Estadual n° 247, de 19 de dezembro de 2002, e na Lei Complementar Estadual n° 601, de 7 de agosto de 2017.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 3° da Lei Complementar Estadual n° 247, de 19 de dezembro de 2002, e no art. 50, § 6°, da Lei Complementar Estadual n° 601, de 7 de agosto de 2017,

DECRETA:

Art. 1° Ficam reajustadas, conforme discriminado no Anexo Único deste Decreto, as taxas previstas na Lei Complementar Estadual n° 247, de 19 de dezembro de 2002, e na Lei Complementar Estadual n° 601, de 7 de agosto de 2017.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de dezembro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

Fátima Bezerra
Francisco Canindé de Araújo Silva

ANEXO ÚNICO

TABELA I - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CBM - TAXAS DE EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 247, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002

TAXAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS BUSCA E SALVAMENTO (RESGATE DE PESSOAS NÃO ENVOLVIDAS EM ACIDENTES AUTOMOBILÍSTICOS) EM EDIFICAÇÕES E OUTROS AMBIENTES (TCIBS), CORRESPONDENTE AOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA REGIÃO METROPOLITANA DE NATAL - (ANUAL)

- IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

Obs.: Em relação a todo imóvel residencial até 120m² que seja inserido em prédios de apartamentos ou congêneres

(residencial multifamiliar), incidirá a taxa mínima de R$ 59,76.

1.2 - IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO TODAS AQUELAS EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL

1.3 - IMÓVEIS INDUSTRIAIS

TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS BUSCA E SALVAMENTO (RESGATE DE PESSOAS NÃO ENVOLVIDAS EM ACIDENTES AUTOMOBILÍSTICOS) EM EDIFICAÇÕES E OUTROS AMBIENTES (TCIBS), CORRESPONDENTE AOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - (ANUAL) - MUNÍCIPIOS COM ATÉ 70.000 HABITANTES

2.1.1 - IMÓVEIS INTERIORANOS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

Obs.: Em relação a todo imóvel residencial até 120 m² que seja inserido em prédios de apartamentos ou congêneres (residencial multifamiliar), incidirá a taxa mínima de R$ 34,21.

2.1.2 – IMÓVEIS INTERIORANOS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO TODAS AQUELAS EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL

2.1.3 – IMÓVEIS INTERIORANOS INDUSTRIAIS

– MUNICÍPIOS COM MAIS 70.000 HABITANTES

2.2.1 – IMÓVEIS INTERIORANOS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

Obs.: Em relação a todo imóvel residencial até 120 m² que seja inserido em prédios de apartamentos ou congêneres (residencial multifamiliar), incidirá a taxa mínima de R$ 51,24.

2.2.2 – IMÓVEIS INTERIORANOS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO TODAS AQUELAS EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL

2.2.3 – IMÓVEIS INTERIORANOS INDUSTRIAIS

5. OUTROS SERVIÇOS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

5.1 – TAXA DE SERVIÇOS PRESTADOS ESPECIAIS (TSPES): Compreendendo todo serviço solicitado de cunho não operacional e não emergencial, de interesse particular, tais como cortes ou podas de árvores, sem iminente perigo de acidente, como palestras, cursos técnicos e outros serviços discriminados em Decreto do Poder Executivo.

Obs.: Para efeito de taxa inerente e cursos técnicos ministrados pela Corporação, será cobrado por hora aula teórica o valor de R$ 94,94 e por hora aula prática o valor de R$ 167,55.

5.2 – TAXA DE PREVENÇÃO OPERACIONAL DE INCÊNDIO E SALVAMENTO COM FINS LUCRATI-VOS E/OU INTERESSE PARTICULAR (TPOI) – (Campos de Futebol, Ginásios de Esporte, Quadras, Piscinas, Micaretas e outros)

5.3 – TAXA DE CADASTRAMENTO DE EMPRESAS (TCE): Que realizam atividades de comercialização, manutenção e instalação de equipamentos de prevenção e proteção contra incêndios, bem como, profissionais autónomos que trabalham nesta atividade de segurança.

5.4 – DOCUMENTO EXPEDIDOS

TABELA II – CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – CBM – TAXAS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 601, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

1. As edificações e áreas de risco classificadas como de alto risco estão sujeitas ao pagamento de R$ 0,41/m² (quarenta e um centavos de real por metro quadrado) como Taxa de Análise de Risco de Incêndio e Pânico (TARIP), R$ 0,41/m² (quarenta e um centavos de real por metro quadrado) como Taxa de Emissão de Auto de Vistoria (TEAV) e taxa única de R$ 0,81/m² (oitenta e um centavos de real por metro quadrado) como Taxa de Certificado de Licenciamento de Estrutura Provisória (TCLEP)

2. As edificações e áreas de risco classificadas como médio risco estão sujeitas ao pagamento de Taxa Única fixada em R$ 135,62 (cento e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos), como Taxa de Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (TCLCB)