DIFAL
DISPOSIÇÕES

COMUNICADO UNATRI N° 03, de 19.09.2023
(DOE de 21.09.2023)

Orienta sobre o cálculo da diferença de alíquota de ICMS - DIFAL.

A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ orienta os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e os consumidores finais, acerca dos cálculos a serem observados quando da aplicação da legislação tributária relativa ao ICMS correspondente à diferença de alíquota incidente sobre as operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final neste Estado, contribuinte ou não do imposto, bem como sobre as operações e prestações interestaduais promovidas por contribuintes estabelecidos no Piauí destinadas a consumidores finais em outro Estado, não contribuintes do ICMS, de forma que, primeiro será realizada a explanação das regras e, em seguida, apresentados os exemplos:

1.1. Operações interestaduais destinadas a consumidor final estabelecido no Piauí, contribuinte do ICMS, sem FECOP, sem benefício fiscal na origem e no destino.

Nos termos do art. 28 do Decreto n° 21.866/23, o cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual devido ao Piauí, em relação às operações destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS, sem FECOP, em que não haja benefício fiscal concedido pelos Estados de origem e destino, será realizado da seguinte forma:

1°) excluir do valor da operação, o valor do imposto correspondente à operação interestadual regularmente destacado no documento fiscal;

2°) incluir no valor acima encontrado, o valor do imposto calculado por meio da aplicação da alíquota interna a consumidor final estabelecida para a mercadoria neste Estado, cujo resultado corresponderá à base de cálculo do diferencial de alíquota;

3°) aplicar a alíquota interna a consumidor final estabelecida para a mercadoria neste Estado sobre a base de cálculo do diferencial de alíquota acima citada, de forma que o valor do imposto devido a este Estado será a diferença positiva entre o resultado do cálculo demonstrado e a parcela do imposto devida à unidade da Federação de origem, destacada no documento fiscal.

1.2. Operações interestaduais destinadas a consumidor final estabelecido no Piauí, contribuinte do ICMS, com FECOP, sem benefício fiscal na origem e no destino.

Nos termos do art. 28 do Decreto n° 21.866/23, o cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual devido ao Piauí, em relação às operações destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS, com FECOP, em que não haja benefício fiscal concedido pelos Estados de origem e destino, será realizado da seguinte forma:

1°) excluir do valor da operação, o valor do imposto correspondente à operação interestadual regularmente destacado no documento fiscal;

2°) incluir no valor acima encontrado, o valor do imposto calculado por meio da aplicação da alíquota interna a consumidor final estabelecida para a mercadoria neste Estado, inclusive o adicional de alíquota previsto no § 1° do art. 82 do ADCT, FECOP, cujo resultado corresponderá à base de cálculo do diferencial de alíquota;

3°) aplicar a alíquota interna a consumidor final estabelecida para a mercadoria neste Estado sobre a base de cálculo do diferencial de alíquota acima citada, inclusive o adicional de alíquota previsto no § 1° do art. 82 do ADCT, regulamentado neste Estado pelos arts. 22 a 26 do Decreto n° 21.866/23FECOP, de forma que o valor do imposto devido a este Estado será a diferença positiva entre o resultado do cálculo demonstrado e a parcela do imposto devida à unidade da Federação de origem, destacada no documento fiscal.

O valor do adicional de alíquota para o FECOP será calculado juntamente com o ICMS relativo ao diferencial de alíquota, conforme descrito acima. Entretanto, o recolhimento do FECOP será realizado em separado, nos termos do art. 25 do Decreto n° 21.866/2023.

1.3. Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final localizado no Piauí, não contribuinte do ICMS, sem FECOP:

Nos termos do art. 29, §§ 1° e 2°, do Decreto n° 21.866/23, o cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual devido ao Piauí, na operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte do ICMS, sem FECOP, ou na prestação interestadual de serviço tomada por consumidor final não contribuinte do ICMS, deverão ser observados os seguintes passos:

1°) incluir no valor da operação ou da prestação, o valor do imposto considerando a alíquota interna para a mercadoria ou serviço neste Estado;

2°) aplicar a alíquota interna a consumidor final estabelecida para a mercadoria, bem ou serviço neste Estado sobre o valor resultante do cálculo acima;

3°) aplicar a alíquota interestadual estabelecida nas Resoluções do Senado Federal n°s 22/1989 e 13/2012 sobre o valor resultante do cálculo previsto no 1° passo;

4°) o ICMS devido ao Estado do Piauí é o valor resultante da diferença positiva entre os itens 2° e 3°.

1.4. Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final localizado no Piauí, não contribuinte do ICMS, com FECOP:

Nos termos doart. 29, §§ 1° e 2°, do Decreto n° 21.866/23,o cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual devido ao Piauí, na operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte do ICMS, com FECOP, ou na prestação interestadual de serviço tomada por consumidor final não contribuinte do ICMS, deverão ser observados os seguintes passos:

1°) incluir, ao valor da operação ou prestação, o valor do imposto considerando a alíquota interna para a mercadoria ou serviço neste Estado, inclusive o adicional de alíquota previsto no § 1° do art. 82 do ADCT, FECOP;

2°) aplicar a alíquota interna a consumidor final estabelecida para a mercadoria, bem ou serviço neste Estado sobre o valor resultante do cálculo acima, considerando, inclusive o adicional de alíquota previsto no § 1° do art. 82 do ADCT, FECOP;

3°) aplicar a alíquota interestadual estabelecida nas Resoluções do Senado Federal n°s 22/1989 e 13/2012 sobre o valor resultante do cálculo previsto no 1° passo;

4°) o ICMS devido ao Estado do Piauí é o valor resultante da diferença positiva entre os itens 2° e 3°.

O cálculo do adicional de alíquota, previsto no § 1° do art. 82 do ADCT (2%) e regulamentado neste Estado pelos arts. 22 a 26 do Decreto n° 21.866/23, será realizado juntamente com o ICMS relativo ao diferencial de alíquota, embora o recolhimento deste adicional seja realizado em separado, conforme art. 25 do RICMS.

1.5. Operações e prestações interestaduais promovidas por contribuintes estabelecidos no Piauí destinadas a consumidores finais em outro Estado, não contribuintes do ICMS.

Nos termos doart. 29, § 3°, do Decreto n° 21.866/23, na operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação ou na prestação interestadual de serviço com destino a outra unidade da Federação, tomada por consumidor final não contribuinte do imposto, o cálculo do imposto relativo à operação ou prestação interestadual devido ao Piauí será realizado da seguinte forma:

1°) incluir no valor da operação ou prestação, o valor do imposto considerando a alíquota interna estabelecida para a mercadoria, bem ou serviço a consumidor final no Estado de destino, inclusive o adicional de alíquota previsto no § 1° do art. 82 do ADCT, quando previsto no Estado de destino;

2°) aplicar a alíquota interestadual prevista nas Resoluções do Senado Federal n°s 22/1989 e 13/2012 sobre o valor resultante do cálculo previsto no 1° passo;

3°) o valor do imposto devido a este Estado, na condição de unidade federada de origem, corresponderá ao valor obtido na forma do 2° passo.

O contribuinte deste Estado ao realizar vendas a consumidor final localizado em outra unidade da Federação, deve observar, além das instruções acima, a legislação da unidade federada de destino da mercadoria ou do bem ou do serviço, a fim de calcular corretamente o imposto devido àquela unidade.

1.6. Operações e prestações interestaduais com implementos agrícolas (Convênio ICMS n° 52/91), destinadas a consumidor final estabelecido no Piauí, contribuinte do ICMS. Operações com benefício fiscal na origem e no destino. Para ilustrar esta situação, será demonstrado o cálculo do DIFAL devido ao Piauí correspondente à aquisição de implemento agrícola com benefício fiscal previsto no Convênio ICMS n° 52/91, oriundo da região Sul, Sudeste, exceto ES, por consumidor final piauiense, contribuinte do ICMS.

Neste caso, na nota fiscal emitida, a base de cálculo da operação interestadual deve estar reduzida ao percentual previsto no Convênio n° 52/91 (letras “a” a “d”, no exemplo abaixo).

1°) excluir do valor da operação, o valor do imposto correspondente à operação interestadual regularmente destacado no documento fiscal (letra “e”, no exemplo abaixo);

2°) incluir no valor acima encontrado, o valor do imposto calculado por meio da aplicação da alíquota interna a consumidor final estabelecida para a mercadoria neste Estado, cujo resultado corresponderá à base de cálculo do diferencial de alíquota (letras “f” e “g”, no exemplo abaixo);

3°) reduzir a base de cálculo na operação interna, de acordo com os percentuais previstos no Convênio ICMS n° 52/91 (letras “h” e “i”);

4°) aplicar a alíquota interna a consumidor final estabelecida para o produto neste Estado sobre a base de cálculo do diferencial de alíquota acima citada (letra “j”);

5°) o valor do diferencial de alíquota devido a este Estado será a diferença positiva entre o resultado do cálculo demonstrado acima e a parcela do imposto devido à unidade da Federação de origem, correspondente à utilização da alíquota interestadual (DIFAL = “J” - “d”).

1.7. Operações e prestações interestaduais com equipamentos industriais (Convênio ICMS n° 52/91), destinadas a consumidor final estabelecido no Piauí, contribuinte do ICMS. Operações com benefício fiscal na origem e no destino.

Para ilustrar esta situação, será demonstrado o cálculo do DIFAL devido ao Piauí correspondente à aquisição de equipamento industrial com benefício fiscal previsto no Convênio ICMS n° 52/91 oriundo da região Sul, Sudeste, exceto ES, por consumidor final piauiense, contribuinte do ICMS.

Neste caso, na nota fiscal emitida, a base de cálculo da operação interestadual deve estar reduzida ao percentual previsto no Convênio n° 52/91 (letras “a” a “d”, no exemplo abaixo).

1°) excluir do valor da operação, o valor do imposto correspondente à operação interestadual regularmente destacado no documento fiscal (letra “e”, no exemplo abaixo);

2°) incluir no valor acima encontrado, o valor do imposto calculado por meio da aplicação da alíquota interna a consumidor final estabelecida para o equipamento neste Estado, cujo resultado corresponderá à base de cálculo do diferencial de alíquota (letras “f” e “g”, no exemplo abaixo);

3°) reduzir a base de cálculo na operação interna, de acordo com os percentuais previstos no Convênio ICMS n° 52/91 (letras “h” e “i”);

4°) aplicar a alíquota interna a consumidor final estabelecida para o equipamento neste Estado sobre a base de cálculo do diferencial de alíquota acima citada (letra “j”);

5°) o valor do diferencial de alíquota devido a este Estado será a diferença positiva entre o resultado do cálculo demonstrado e a parcela do imposto devido à unidade da Federação de origem, correspondente à utilização da alíquota interestadual (DIFAL = “J” - “d”).

Teresina, 19 de setembro de 2023

Lísia Marques Martins Vilarinho
Diretora da Unidade de Administração Tributária