PORTARIA SF N° 61/23
ALTERAÇÃO
PORTARIA SF N° 131, de 28.08.2023
(DOE de 29.08.2023)
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes na Portaria SF n° 061, de 28.4.2023, que disciplina o previsto no inciso III do artigo 14 do Anexo 41 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, que condiciona a fruição do benefício de crédito presumido do ICMS, concedido na saída interna de óleo diesel e biodiesel-B100 cuja destinação final seja o consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo de pessoas, à publicação de portaria da Secretaria da Fazenda,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Portaria SF n° 061, de 28.4.2023, passa a vigorar com as modificações previstas no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor em 1°.9.2023.
Wilson José de Paula
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF N° 061/2023”
(art. 1°)
MUNICÍPIO |
EMPRESA DE TRANSPORTE |
CNPJ |
QUOTA DE ÓLEO DIESEL |
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL |
.................... |
........................................................ |
............................... |
.......................... |
........................... |
.................... |
Capital do Agreste Transportes Urbanos Ltda. |
09.454.325/0001-19 |
40.000,00 (NR) |
Vibra Energia S/A (NR) |
47.317,46 (AC) |
Dislub Combustíveis S.A. (AC) |
|||
........................................................ |
............................... |
......................... |
.......................... |
|
Cabo de Santo Agostinho (AC) |
Cooperativa de Transporte Complementar do Cabo de Santo Agostinho (AC) |
06.922.757/0001-19 (AC) |
41.000 (AC) |
Alesat Combustíveis S/A (AC) |
A Paula da Silva Transportes (AC) |
06.216.693/0001-30 (AC) |
5.300 (AC) |
Vibra Energia S/A (AC) |
|
Transporte Complementar de Passageiros do Posto Zip Ltda. (AC) |
19.379.253/0001-46 (AC) |
6.750 (AC) |
Vibra Energia S/A (AC) |
|
Jose Marcelo da Cunha Transportes (AC) |
21.596.780/0001-54 (AC) |
6.750 (AC) |
Alesat Combustíveis S/A (AC) |
|
Transporte Complementar de Passageiros das Praias do Cabo de Santo Agostinho Ltda. (AC) |
19.380.505/0001-57 (AC) |
17.500 (AC) |
Alesat Combustíveis S/A (AC) |
|
Amara Luiza Bezerra (AC) |
08.920.894/0001-40 (AC) |
11.300 (AC) |
Vibra Energia S/A (AC) |
|
São Judas Tadeu Transportes Ltda. (AC) |
09.929.134/0001-66 (AC) |
33.500 (AC) |
Vibra Energia S/A (AC) |
|
Transporte Coletivo Transgr Ltda. (AC) |
18.090.057/0001-94 (AC) |
5.300 (AC) |
Alesat Combustíveis S/A (AC) |
|
Monteiro Transportes e Locações Ltda. (AC) |
15.016.654/0001-80 (AC) |
7.700 (AC) |
Alesat Combustíveis S/A (AC) |