DÉBITOS FISCAIS
DISPOSIÇÕES

EDITAL DPC N° 156, de 07.12.2023
(DOE de 08.12.2023)

A DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO DA AÇÃO FISCAL - DPC intima os contribuintes abaixo relacionados para regularizarem seus débitos fiscais no prazo de sete dias, condição exigida, para que se mantenham credenciados, para efeito de recolhimento do imposto antecipado, relativo às aquisições de mercadorias em outra Unidade da Federação, conforme disposto no Decreto n° 44.650, de 30.06.2017 e alterações e no Decreto n° 26.145, de 21.11.2003, relativo às aquisições de produtos da cesta básica.

A relação está publicada na rede mundial no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco em Publicações - Editais de Intimação - Antecipação Tributária - Editais. www.sefaz.pe.gov.br e

Recife, 07 de dezembro de 2023.

Cindy Ferreira Barbosa
Diretora Geral