DECRETO N° 44.650/17
ALTERAÇÃO
DECRETO N° 55.290, de 06.09.2023
(DOE de 07.09.2023)
Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
DECRETA:
Art. 1° O Anexo 8-D do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3° Ficam revogados os itens 133 e 134 do Anexo 8-D do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de setembro do ano de 2023, 207° da Revolução Republicana Constitucionalista e 201° da Independência do Brasil.
Raquel Teixeira Lyra Lucena
Governadora do Estado
Wilson José De Paula
Túlio Frederico Tenório Vilaça Rodrigues
Bianca Ferreira Teixeira
ANEXO ÚNICO
“ANEXO 8-D DO DECRETO N° 44.650/2017
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo 8, art. 4°)
MERCADORIA IMPORTADA |
TERMO FINAL |
PERCENTUAL DO ICMS DIRERIDO |
MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO |
||||
ITEM |
SUBITEM |
DESCRIÇÃO |
NCM |
DESCRIÇÃO |
NCM |
||
................ |
................ |
................ |
................ |
................ |
................ |
................ |
................ |
208 (AC) |
termoplástico para produção de artefatos de material plástico, para uso pessoal e doméstico (poli-propileno) (AC) |
3902.10.20 (AC) |
80% (AC) |
recipiente para armazenamento (AC) |
3923.90.90(AC) |
||
dispositivos para fechar recipientes (AC) |
3923.50.00 (AC) |
||||||
serviço de mesa (AC) |
3924.10.00 (AC) |
||||||
209 (AC) |
poliestireno não expansível (AC) |
3903.19.00 (AC) |
80% (AC) |
copo descartável (AC) |
3924.10.00 (AC] |
||
pote descartável (AC) |
3923.90.90 (AC) |
||||||
prato descartável (AC) |
3924.10.00 (AC) |
||||||
tampa descartável (AC) |
3923.50.00 (AC) |
||||||
210 (AC) |
210.1 (AC) |
poliestireno expansível - com carga (AC) |
3903.11.10 (AC) |
80% (AC) |
embalagem e matéria-prima para fabricação de embalagem (AC) |
||
210.2 (AC) |
poliestireno expansível - sem carga (AC) |
3903.11.20 (AC) |
|||||
210.3 (AC) |
polímeros de estireno, em formas primárias (AC) |
3903.90.90 (AC) |
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