AGENDA FISCAL
DISPOSIÇÕES
ATO SET S/N de 25.05.2023
(DOE de 25.05.2023)
Publica a Agenda Fiscal do mês de junho de 2023.
SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO |
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COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTIC - CACE |
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AGENDA FISCAL |
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MÊS: JUNHO/2023 |
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OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS |
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NATUREZA DO RECOLHIMENTO |
EMPRESAS |
PRAZOS P/PAGAMENTO |
APURAÇÃO MENSAL DO ICMS - ref. MAIO/2023 |
COMUNICAÇÃO, ENERGIA e PETRÓLEO |
Antecipação - Até o dia 02.06.2023 |
SUPERMERCADOS |
Até o dia 20.06.2023 |
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DEMAIS EMPRESAS |
Até o dia 15/062023 |
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ICMS ANTECIPADO - TADFs e DIFAL ref. MAIO//2023 |
EMPRESAS CREDEN- CIADAS |
Até o dia 26.06.2023 |
PARCELAMENTOS - ICMS e IPVA |
TODAS AS EMPRESAS |
Até o dia 26.06.2023 |
DIFERENÇA DE ALÍQUOTA do ICMS |
"SIMPLES NACIONAL" |
Até o dia 05.06.2023 |
DEMAIS EMPRESAS |
Até o dia 15.06.2023 |
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DIFAL - Recolhimento por Apuração Normal |
TODAS AS EMPRESAS |
Até o dia 15.06.2023 |
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
PRODUTOS |
PRAZOS P/PAGAMENTO |
SIMPLES NACIONAL |
Até o dia 05.06.2023 |
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INTERNA - DEMAIS EMPRESAS |
TODOS |
Até o dia 15.06.2023 |
INTERESTADUAL - DEMAIS EMPRESAS |
TODOS |
Até o dia 12.06.2023 |
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Ref. MAIO/2023 |
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GIA-ST |
Até o dia 12.06.2023 |
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EFD - Escrituração Fiscal Digital - Regime de Apuração Normal (Perfis A e B) |
Até o dia 15.06.2023 |
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EFD - Escrituração Fiscal Digital - Simples Nacional e empreseas - CNAE 4711- 3/01, 4711-3/02 e 4712-1/00 (hipermercados, supermercados e minimercados). |
Até o dia 20.06.2023 |
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LOCAIS DE PAGAMENTO |
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GRI e GNRE - Somente nos Bancos Credenciados (B. do Brasil, Itaú, BNB, Bradesco, Caixa Econômica Federal e nos correspondentes bancários vinculados a essas instituições). |
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Após os prazos acima: Deverá ser emitido novo documento para pagamento. |
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Centro Administrativo - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59.069-900 |
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Fone: 3232 2092 |
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