PORTARIAS
REVOGAÇÃO

PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 22, de 17.08.2023
(DOE de 21.08.2023)

Revoga as Portarias que especifica.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação tributária estadual atualizada,

CONSIDERANDO a inclusão dos dispositivos no Anexo VII - Regimes Especiais de Tributação, do Decreto n° 21.866, de 06 de março de 2023,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam revogadas as Portarias n° 238, de 04 de novembro de 2019; Portaria n° 239, de 04 de novembro de 2019; e a Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 11, de 23 de maio de 2022.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 07 de março de 2023.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete Do Secretário Da Fazenda Do Estado Do Piauí, em Teresina (PI), 17 de agosto de 2023.

Emílio Joaquim De Oliveira Junior
Secretário da Fazenda