DÉBITOS AUTOMÁTICAS DE ICMS
DISPOSIÇÕES

EDITAL DE REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE ICMS N° 12, de 2023
(DOE de 23.11.2023)

A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, nos termos do artigo 41, § 1°, inciso V, da Lei n° 10.654/91 c/c artigo 145 do CTN, divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de ICMS, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE - www.sefaz.pe.gov.br, em publicações.

Afrânio Cavalcante Silva
Diretor