.:
ICMS-MG |
BOL.Nº |
ARTESANATO |
07 |
DESCONTO |
40 |
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS |
29 |
INDUSTRIALIZAÇÃO ICMS X ISS |
51 |
|
|
.:
LEGISLAÇÃO-MG |
BOL.Nº |
Comunicado SAIF nº 01, de 02.01.2023 (DOE de 03.01.2023) - SELIC - Disposições |
01 |
Comunicado SAIF nº 02, de 02.01.2023 (DOE de 03.01.2023) - Cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em Atraso - Disposições |
01 |
Comunicado SAIF nº 03, de 02.01.2023 (DOE de 03.01.2023) - Cálculo do IPVA em Atraso - Disposições |
01 |
Comunicado SAIF nº 05, de 01.02.2023 (DOE de 02.02.2023) - Cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em Atraso - Disposições |
05 |
Comunicado SAIF n° 11, de 03.04.2023 (DOE de 04.04.2023) - Cálculo do ICMS - Disposições |
14 |
Comunicado SAIF nº 14, de 02.05.2023 (DOE de 03.05.2023) - ICMS, ITCD e Taxas em Atraso - Disposições |
18 |
Comunicado SAIF nº 17, de 01.06.2022 (DOE de 02.06.2022) - Tabela para Cálculo do ICMS - Disposições |
22 |
Comunicado SAIF n° 20, de 03.07.2023 (DOE de 04.07.2023) - Tabela de Multas e Juros - Disposições |
27 |
Comunicado SAIF n° 21, de 03.07.2023 (DOE de 04.07.2023) - Tabela de Multas e Juros – Disposições |
27 |
Comunicado SAIF n° 25, de 01.09.2023 (DOE de 02.09.2023) - SELIC - Disposições |
35 |
Comunicado SAIF n° 26, de 01.09.2023 (DOE de 02.09.2023) - ICMS - Diposições |
35 |
Comunicado SAIF n° 27, de 01.09.2023 (DOE de 02.09.2023) - IPVA - Disposições |
35 |
Comunicado SAIF nº 28, de 04.10.2023 (DOE de 04.10.2023) - SELIC - Disposições |
40 |
Comunicado SAIF nº 29, de 03.10.2023 (DOE de 04.10.2023) - ICMS, ITCD e Taxas em Atraso - Disposições |
41 |
Comunicado SAIF nº 30, de 03.10.2023 (DOE de 04.10.2023) - Cálculo do IPVA - Disposições |
40 |
Comunicado SAIF n° 31, de 06.11.2023 (DOE de 08.11.2023) - SELIC - Disposições |
45 |
Comunicado SAIF n° 32, de 06.11.2023 (DOE de 08.11.2023) - Cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em Atraso - Disposições |
45 |
Comunicado SAIF n° 33, de 06.11.2023 (DOE de 08.11.2023) - Cálculo do IPVA em Atraso - Disposições |
45 |
Comunicado SAIF n° 34, de 01.12.2023 (DOE de 04.12.2023) - TAXA SELIC - Disposições |
49 |
Comunicado SRE nº 01, de 04.01.2023 (DOE de 05.01.2023) - Crédito Acumulado do ICMS - Disposições |
01 |
Comunicado SRE nº 02, de 03.02.2023 (DOE de 04.02.2023) - Regulamento do ICMS – Disposições |
05 |
Comunicado SRE n° 07, de 04.07.2023 (DOE de 05.07.2023) - RICMS - Alteração |
27 |
Comunicado SRE n° 10, de 04.10.2023 (DOE de 05.10.2023) - RICMS - Alteração |
41 |
Comunicado SRE n° 11, de 31.10.2023 (DOE de 01.11.2023) -
RICMS - Alteração |
44 |
Comunicado SRE n° 12, de 04.12.2023 (DOE de 05.12.2023) - Decreto n° 48.589 - Disposições |
49 |
Decreto nº 48.567, de 27.01.2023 (DOE de 28.01.2023) - Decreto nº 48.497/2022 - Alteração |
04 |
Decreto nº 48.568, de 31.01.2023 (DOE de 01.02.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração |
05 |
Decreto nº 48.569, de 31.01.2023 (DOE de 01.02.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração |
05 |
Decreto nº 48.571, de 03.02.2023 (DOE de 04.02.2023) - Decreto nº 47.587/2018 - Alteração |
05 |
Decreto nº 48.573, de 15.02.2023 (DOE de 16.02.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração |
07 |
Decreto nº 48.578, de 28.02.2023 (DOE de 01.03.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração |
09 |
Decreto n° 48.588, de 20.03.2023 (DOE de 21.03.2023) -
RICMS - Alteração |
12 |
Decreto n° 48.590, de 22.03.2023 (DOE de 23.03.2023) -
Decretos - Revogação |
12 |
Decreto n° 48.594, de 31.03.2023 (DOE de 01.04.2023) - Convênio ICMS n° 11/2023 - Disposições |
13 |
Decreto n° 48.595, de 31.03.2023 (DOE de 01.04.2023) - RICMS - Alteração |
13 |
Decreto n° 48.596, de 31.03.2023 (DOE de 01.04.2023) - Decreto n° 48.555/2022 - Alteração |
13 |
Decreto n° 48.605, de 17.04.2023 (DOE de 18.04.2023) - RICMS - Alteração |
16 |
Decreto n° 48.606, de 18.04.2023 (DOE de 19.04.2023) - RICMS - Alteração |
16 |
Decreto n° 48.615, de 12.05.2023 (DOE de 12.05.2023) - RICMS - Disposições |
19 |
Decreto n° 48.617, de 15.05.2023 (DOE de 16.05.2023) - RICMS - Alteração |
20 |
Decreto n° 48.622, de 30.05.2023 (DOE de 31.05.2023) - RICMS - Alteração |
22 |
Decreto n° 48.621, de 30.05.2023 (DOE de 31.05.2023) - RICMS - Alteração |
22 |
Decreto n° 48.627, de 31.05.2023 (DOE de 01.06.2023) - RICMS - Alteração |
22 |
Decreto n° 48.630, de 05.06.2023 (DOE de 06.06.2023) - RICMS - Alteração |
23 |
Decreto n° 48.631, de 05.06.2023 (DOE de 06.06.2023) - Decreto n° 47.076/16 - Alteração |
23 |
Decreto nº 48.633, de 07.06.2023 (DOE de 08.06.2023) - Decreto nº 48.589/23 - Disposições |
24 |
Decreto nº 48.638, de 21.06.202 (DOE de 22.06.2023) - RICMS - Alteração |
25 |
Decreto n° 48.640, de 22.06.2023 (DOE de 23.06.2023) - Decreto n° 47.383/18 - Alteração |
25 |
Decreto n° 48.644, de 30.06.2023 (DOE de 01.07.2023) - Apuração do ICMS - Disposições |
26 |
Decreto n° 48.645, de 30.06.2023 (DOE de 01.07.2023) - Decreto n° 48.589/2023 - Alteração |
26 |
Decreto n° 48.648, de 06.07.2023 (DOE de 07.07.2023) - Decreto N° 48.589/2023 - Alteração |
27 |
Decreto n° 48.654, de 13.07.2023 (DOE de 14.07.2023) - Privatelabel - Disposições |
28 |
Decreto n° 48.655, de 13.07.2023 (DOE de 14.07.2023) - Decreto n° 48.56/23 - Alteração |
28 |
Decreto n° 48.656, de 13.07.2023 (DOE de 14.07.2023) - IPVA - Disposições |
28 |
Decreto n° 48.672, de 08.08.2023 (DOE de 09.08.2023) -Decreto n° 48.589-2023 - Alteração |
32 |
Decreto n° 48.675, de 24.08.2023 (DOE de 25.08.2023) - Decreto n° 48.497/2022 - Alteração |
34 |
Decreto n° 48.677, de 29.08.2023 (DOE de 30.08.2023) - Decreto n° 48.589/23 - Alteração |
35 |
Decreto n° 48.682, de 01.09.2023 (DOE de 02.09.2023) - Decreto n° 48.589/23 - Alteração |
35 |
Decreto n° 48.683, de 01.09.2023 (DOE de 02.09.2023) - Decreto n° 48.589/23 - Alteração |
35 |
Decreto n° 48.688, de 14.09.2023 (DOE de 15.09.2023) - Decreto n° 48.589/23 - Alteração |
37 |
Decreto n° 48.689, de 14.09.2023 (DOE de 15.09.2023) - Decreto n° 48.589/23 - Alteração |
37 |
Decreto n° 48.694, de 20.09.2023 (DOE de 21.09.2023) - Decreto n° 48.589/23 - Alteração |
38 |
Decreto n° 48.695, de 20.09.2023 (DOE de 21.09.2023) - Decreto n° 48.589/23 - Alteração |
38 |
Decreto nº 48.700, de 29.09.2023 (DOE de 30.09.2023) - RICMS - Alteração |
39 |
Decreto nº 48.701, de 03.10.2023 (DOE de 04.10.2023) - RICMS - Alteração |
40 |
Decreto nº 48.702, de 07.10.2023 (DOE de 07.10.2023) - RICMS – Alteração |
41 |
Decreto nº 48.704, de 17.10.2023 (DOE de 18.10.2023) - RICMS - Alteração |
42 |
Decreto nº 48.716, de 31.10.2023 (DOE de 01.11.2023) - RICMS - Alteração |
44 |
Decreto n° 48.720, de 10.11.2023 (DOE de 11.11.2023) - Exercício Financeiro - Disposições |
45 |
Decreto n° 48.721, de 21.11.2023 (DOE de 22.11.2023) - Decreto n° 38.886/97 - Alteração |
47 |
Decreto n° 48.722, de 21.11.2023 (DOE de 22.11.2023) - Decreto n° 48.589 - Alteração |
47 |
Decreto n° 48.727, de 06.12.2023 (DOE de 07.12.2023) - Decreto n° 48.589 - Alteração |
49 |
Decreto n° 48.730, de 13.12.2023 (DOE de 14.12.2023) - Decreto n° 48.589/23 - Alteração |
50 |
Decreto n° 48.731, de 13.12.2023 (DOE de 14.12.2023) - Decreto n° 48.589/23 - Alteração |
50 |
Decreto nº 48.733, de 15.12.2023 (DOE de 16.12.2023) - Crédito Outorgado de ICMS - Disposições |
50 |
Portaria IMA n° 2.235, de 23.06.2023 (DOE de 23.06.2023) - Classificação de Entrepostos de Laticínios - Disposições |
25 |
Instrução Normativa SUTRI n° 01, de 21.07.2023(DOE de 22.07.2023) - RICMS - Disposições |
30 |
Lei n° 24.431, de 14.09.2023 (DOE de 15.09.2023) - Lei n° 18.030/09 - Alteração |
37 |
Lei nº 24.470, de 29.09.2023 (DOE de 30.09.2023) - Lei nº 6.763/75 - Alteração |
39 |
Lei nº 24.471, de 29.09.2023 (DOE de 30.09.2023) - Lei nº 6.763/75 - Alteração |
39 |
Lei n° 24.481, de 04.10.2023 (DOE de 05.10.2023) - Lei n° 11.403/94 - Alteração |
41 |
Lei n° 24.483, de 04.10.2023 (DOE de 05.10.2023) - Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual - Disposições |
41 |
Lei n° 24.506, de 16.10.2023 (DOE de 17.10.2023) - Pagamento de Pedágio - Diposições |
42 |
Portaria SAIF n° 38, de 07.07.2023 (DOE de 07.07.2023) - Portaria SAIF n° 01/09 - Alteração |
27 |
Portaria SEF nº 210, de 31.01.2023 (DOE de 01.02.2023) - GNV - Disposições |
05 |
Portaria SRE n° 213, de 21.03.2023 (DOE de 22.03.2023) - Portaria SRE n° 175/2020 - Alteração |
12 |
Portaria SRE n° 220, de 26.05.2023 (DOE de 27.05.2023) - GNV - Disposições |
13 |
Portaria SRE n° 221, de 29.06.2023 (DOE de 30.06.2023) - GNV - Disposições |
26 |
Portaria SRE n° 224, de 27.07.2023 (DOE de 28.07.2023) - GNV - Disposições |
30 |
Portaria SRE n° 226, de 30.08.2023 (DOE de 31.08.2023) - Portaria SRE nº 177/20 - Alterações |
35 |
Portaria SRE n° 227, de 30.08.2023 (DOE de 31.08.2023) - GNV - Disposições |
35 |
Portaria SRE nº 228, de 05.09.2023 (DOE de 06.09.2023) - Portaria SRE nº 222/23 - Alteração |
36 |
Portaria SRE n° 229, de 19.09.2023 (DOE de 20.09.2023) - Portaria SRE n° 72/09 - Alteração |
38 |
Portaria SRE n° 230, de 28.09.2023 (DOE de 29.09.2023) -
GNV – Disposições |
39 |
Portaria SRE nº 231, de 29.09.2023 (DOE de 30.09.2023) - Portaria SRE nº 13/05 - Disposições |
39 |
Portaria SRE n° 233, de 22.11.2023 (DOE de 23.11.2023) - Portaria SRE n° 164/18 - Alteração |
47 |
Portaria SUFIS nº 179, de 13.01.2023 (DOE de 14.01.2023) - Portaria SUFIS nº 116/2021 - Alteração |
02 |
Portaria SUFIS nº 182, de 24.01.2023 (DOE de 25.01.2023) - Portaria SUFIS nº 020/2017 - Alteração |
04 |
Portaria SUFIS nº 184, de 27.01.2023 (DOE de 28.01.2023) - Portaria SUFIS nº 116/2021 - Alteração |
04 |
Portaria SUFIS nº 186, de 13.02.2023 (DOE de 14.02.2023) - Portaria SUFIS nº 20/2017 - Alteração |
07 |
Portaria SUFIS nº 189, de 23.02.2023 (DOE de 24.02.2023) - Portaria SUFIS nº 118/2021 - Alteração |
08 |
Portaria SUFIS n° 193, de 21.03.2023 (DOE de 22.03.2023) -
Portaria SUFIS n° 20/2017 - Alteração |
12 |
Portaria SUFIS nº 195, de 24.03.2023 (DOE de 24.03.2023 -
Portaria SUFIS º 116/2021 - Alteração |
12 |
Portaria SUFIS n° 200, de 31.03.2023 (DOE de 01.04.2023) - Prestador De Serviço - Disposiçõe |
13 |
Portaria SUFIS nº 203, de 18.04.2023 (DOE de 19.04.2023) - Portaria SUFIS nº 20/2017 - Alteração |
16 |
Portaria SUFIS n° 204, de 27.04.2023 (DOE de 28.04.2023) - Portaria SUFIS n° 200/2023 - Alteração |
17 |
Portaria SUFIS nº 208, de 16.05.2023 (DOE de 17.05.2023) - Portaria SUFIS Nº 116/2021 - Alteração |
20 |
Portaria SUFIS nº 212, de 01.06.2023 (DOE de 01.06.2023) - Portaria SUFIS Nº 205/2023 - Alteração |
22 |
Portaria SUFIS n° 213, de 05.06.2023 (DOE de 06.06.2023) - Portaria SUFIS n° 2017 – Alteração |
23 |
Portaria SUFIS n° 214, de 06.06.2023 (DOE de 07.06.2023) - Portaria SUFIS n° 76/2020 - Alteração |
23 |
Portaria SUFIS n° 216, de 16.06.2023 (DOE de 17.06.2023) - Portaria SUFIS n° 205/2023 - Alteração |
25 |
Portaria SUFIS n° 217, de 20.06.2023 (DOE de 21.06.2023) - Portaria SUFIS n° 20/17 - Alteração |
25 |
Portaria SUFIS n° 218, de 20.06.2023 (DOE de 21.06.2023) - Portaria SUFIS n° 116/21 - Alteração |
25 |
Portaria SUFIS n° 219, de 21.06.2023 (DOE de 22.06.2023) - RICMS - Disposições |
25 |
Portaria SUFIS n° 220, de 22.06.2023 (DOE de 23.06.2023) - Fabricantes de Carrocerias - Disposições |
25 |
Portaria SUFIS n° 221, de 23.06.2023 (DOE de 24.06.2023) - Portaria SUFIS n° 205/23 - Alteração |
26 |
Portaria SUFIS n° 222, de 27.06.2023 (DOE de 28.06.2023) - RICMS - Disposições |
26 |
Portaria SUFIS n° 223, de 30.06.2023 (DOE de 01.07.2023) - Serviço de Transporte Rodoviário Público - Disposições |
26 |
Portaria SUFIS n° 224, de04.07.2023 (DOE de 05.07.2023) - Portaria SUFIS n° 222/2023 – Alteração |
27 |
Portaria SUFIS n° 225, de 14.07.2023 (DOE de 15.07.2023) - RICMS - Alteração |
28 |
Portaria SUFIS n° 226, de 14.06.2023 (DOE de 15.07.2023) - RICMS - Alteração |
28 |
Portaria SUFIS n° 227, de 25.07.2023 (DOE de 26.07.2023) - Portaria SUFIS n° 223/2023 - Alteração |
30 |
Portaria SUFIS n° 229, de 09.08.2023 (DOE de 10.08.2023) - Portaria SUFIS n° 222/2023 - Alteração |
32 |
Portaria SUFIS n° 230, de 16.08.2023 (DOE de 17.08.2023) - RICMS - Alteração |
33 |
Portaria SUFIS n° 232, de 22.08.2023 (DOE de 23.08.2023) - RICMS - Alteração |
34 |
Portaria SUFIS n° 233, de 23.08.2023 (DOE de 24.08.2023) - Portaria SUFIS n° 220/2023 - Alteração |
34 |
Portaria SUFIS nº 234, de 31.08.2023 (DOE de 01.09.2023) - Portaria SUFIS nº 220/23 - Alteração |
35 |
Portaria SUFIS nº 235, de 31.08.2023 (DOE de 01.09.2023) - RICMS - Alteração |
35 |
Portaria SUFIS nº 236,de 21.09.2023 (DOE de 22.09.2023) - Portaria SUFIS nº 220/23 - Alteração |
38 |
Portaria SUFIS nº 237,de 21.09.2023 (DOE de 22.09.2023) - Portaria SUFIS nº 223/23 - Alteração |
38 |
Portaria SUFIS nº 238,de 21.09.2023 (DOE de 22.09.2023) - Portaria SUFIS nº 222/23 - Alteração |
38 |
Portaria SUFIS nº 240, de 09.10.2023 (DOE de 10.10.2023) - Portaria SUFIS nº 219/23 - Alteração |
41 |
Portaria SUFIS nº 241, de 18.10.2023 (DOE de 19.10.2023) - Portaria SUFIS nº 222/2023 - Alteração |
42 |
Portaria SUFIS n° 243, de 08.11.2023 (DOE de 09.11.2023) - Portaria SUFIS n° 223/23 - Alteração |
45 |
Portaria SUFIS n° 244, de 06.12.2023 (DOE de 07.12.2023) - Portaria SUFIS n° 219/23 - Alteração |
49 |
Portaria SUTRI nº 1.240, de 16.01.2023 (DOE de 17.01.2023) - Portaria SUTRI nº 1.211/2022 - Alteração |
03 |
Portaria SUTRI nº 1.241, de 16.01.2023 (DOE de 17.01.2023) - Portaria SUTRI nº 1.233/2022 - Alteração |
03 |
Portaria SUTRI nº 1.242, de 13.01.2023 (DOE de 17.01.2023) - Portaria SUTRI nº 1.234/2022 - Alteração |
03 |
Portaria SUTRI nº 1.243, de 16.01.2023 (DOE de 17.01.2023) - Portaria SUTRI nº 1.236/2022 - Alteração |
03 |
Portaria SUTRI nº 1.245, de 30.01.2023 (DOE de 31.01.2023) - Portaria SUTRI nº 905/2019 - Alteração |
05 |
Portaria SUTRI nº 1.250, de 18.02.2023 (DOE de 18.02.2023) - Portaria SUTRI nº 1.156/2022 - Alteração |
08 |
Portaria SUTRI n° 1.250, de 17.02.2023 (DOE de 15.03.2023) - Portaria SUTRI n° 1.156/2022 - Alteração |
11 |
Portaria SUTRI n° 1.261, de 15.03.2023 (DOE de 16.03.2023) - Portaria SUTRI n° 1.067/2021 - Alteração |
11 |
Portaria SUTRI nº 1.251, de 17.02.2023 (DOE de 18.02.2023) - Portaria SUTRI nº 1.067/2021 - Alteração |
08 |
Portaria SUTRI nº 1.252, de 17.02.2023 (DOE de 18.02.2023) - Portaria SUTRI nº 737/2018 - Alteração |
08 |
Portaria SUTRI nº 1.259, de 09.03.2023 (DOE de 10.03.2023) - Portaria SUTRI nº 1.233/2022 - Alteração |
10 |
Portaria SUTRI nº 1.260, de 10.03.2023 (DOE de 11.03.2023) - Portaria SUTRI nº 1.236/2022 - Alteração |
10 |
Portaria SUTRI n° 1.262, de 21.03.2023 (DOE de 22.03.2023) -
Portaria SUTRI n° 1.234/2022 - Alteração
|
12 |
Portaria SUTRI n° 1.263, de 22.03.2023 (DOE de 23.03.2023) -
Portaria SUTRI n° 1.233/2022 - Alteração
|
12 |
Portaria SUTRI n° 1.264, de 29.03.2023 (DOE de 30.03.2023) -
Portaria SUTRI n° 1.236/2022 – Alteração |
13 |
Portaria SUTRI n° 1.265, de 29.03.2023 (DOE DE 30.03.2023) -
Portaria SUTRI n° 905/2019 – Alteração |
13 |
Portaria SUTRI n° 1.266, de 29.03.2023 (DOE de 30.03.2023) -
PMPF – Disposições |
13 |
Portaria SUTRI nº 1.268, de 13.04.2023 (DOE de 14.04.2023) - Portaria SUTRI nº 1.233/2022 - Alteração |
15 |
Portaria SUTRI nº 1.269, de 13.04.2023 (DOE de 14.04.2023) - Portaria SUTRI nº 1.236/2022 - Alteração |
15 |
Portaria SUTRI nº 1.270, de 13.04.2023 (DOE de 14.04.2023) - Portaria SUTRI nº 1.266/2023 - Alteração |
15 |
Portaria SUTRI nº 1.271, de 13.04.202 (DOE de 14.04.2023) - Portaria SUTRI nº 1.234/2022 - Alteração |
15 |
Portaria SUTRI n° 1.272, de 26.04.2023 (DOE de 27.04.2023) - Portaria SUTRI n° 905/2019 - Alteração |
17 |
Portaria SUTRI n° 1.273, de 26.04.2023 (DOE de 27.04.2023) - Portaria SUTRI n° 903/2019 - Alteração |
17 |
Portaria SUTRI n° 1.274, de 26.04.2023 (DOE de 27.04.2023) - Portaria SUTRI n° 1.233/2022 - Alteração |
17 |
Portaria SUTRI n° 1.275, de 26.04.2023 (DOE de 27.04.2023) - Portaria SUTRI n° 1.236/2022 - Alteração |
17 |
Portaria SUTRI n° 1.276, de 26.04.2023 (DOE de 27.04.2023) - Portaria SUTRI n° 1.234/2022 - Alteração |
17 |
Portaria SUTRI n° 1.277, de 26.04.2023 (DOE de 27.04.2023) - Portaria SUTRI n° 1.266/23 - Alteração |
17 |
Portaria SUTRI n° 1.278, de 09.05.2023 (DOE de 10.05.2023) - Portaria SUTRI n° 737/2018 - Alteração |
19 |
Portaria SUTRI n° 1.279, de 15.05.2023 (DOE de 16.05.2023) - RICMS - Disposições |
20 |
Portaria SUTRI n° 1.280, de 15.05.2023 (DOE de 16.05.2023) - Portaria SUTRI n° 1.266/2023 - Alteração |
20 |
Portaria SUTRI n° 1.281, de 16.05.2023 (DOE de 17.05.2023) - Portaria SUTRI n° 1.236/2022 - Alteração |
20 |
Portaria SUTRI nº 1.282, de 16.05.2023 (DOE de 17.05.2023) - Portaria SUTRI nº 1.233/2022 - Alteração |
20 |
Portaria SUTRI nº 1.283, de 16.05.2023 (DOE de 17.05.2023) - Portaria SUTRI nº 1.234/2022 - Alteração |
20 |
Portaria SUTRI n° 1.284, de 16 de.05.2023 (DOE de 17.05.2023) - Portaria SUTRI n° 905 - Alteração |
20 |
Portaria SUTRI nº 1.288, de 07.06.2023 (DOE de08.06.2023) - Portaria SUTRI nº 1.266/2023 - Alteração |
23 |
Portaria SUTRI nº 1.289, de 07.06.2023 (DOE de 08.06.2023) - Portaria SUTRI nº 1.067/2021 - Alteração |
23 |
Portaria SUTRI n° 1.291, de 19.06.2023 (DOE de 20.06.2023) - Portaria SUTRI n° 905/2019 - Alteração |
25 |
Portaria SUTRI n° 1.292, de 19.06.2023 (DOE de 20.06.2023) - Substituição Tributária - Disposições |
25 |
Portaria SUTRI n° 1.293, de 26.06.2023 (DOE de 27.06.2023) - PMPF - Disposições |
26 |
Portaria SUTRI n° 1.294, de 27.06.2023 (DOE de 28.06.2023) - PMPF - Disposições |
26 |
Portaria SUTRI n° 1.295, de 27.06.2023 (DOE de 28.06.2023) - PMPF - Disposições |
26 |
Portaria SUTRI n° 1.296, de 28.06.2023 (DOE de 29.06.2023) - Portaria SUTRI n° 903/19 - Alteração |
26 |
Portaria SUTRI n° 1.297, de 29.06.2023 (DOE de 30.06.2023) - Aplicação da Legislação do ICMS - Disposições |
26 |
Portaria SUTRI n° 1.298, de 11.07.2023 (DOE de 12.07.2023) - Portaria Sutri n° 1.293/2023 – Alteração. |
28 |
Portaria SUTRI n° 1.299, de 11.07.2023 (DOE de 12.07.2023) - Portaria Sutri n° 1.292/2023 – Alteração |
28 |
Portaria SUTRI n° 1.300, de 11.07.2023 (DOE de 12.07.2023) - Portaria Sutri n° 1.295/2023 – Alteração |
28 |
Portaria SUTRI n° 1.301, de 13.07.2023 (DOE de 14.07.2023) - Portaria SUTRI n° 737/18 - Alteração |
28 |
Portaria SUTRI n° 1.302, de 13.07.2023 (DOE de 14.07.2023) - Portaria SUTRI n° 1.067/21 - Alteração |
28 |
Portaria SUTRI n° 1.303, de 14.07.2023 (DOE de 15.07.2023) - Portaria Sutri n° 1.297/23 - Alteração |
28 |
Portaria SUTRI n° 1.304, de 27.07.2023 (DOE de 28.07.2023) - Portaria SUTRI n° 905/19 - Alteração |
30 |
Portaria SUTRI n° 1.305, de 10.08.2023 (DOE de 11.08.2023) - Portaria SUTRI n° 1.295/2023 - Alteração |
32 |
Portaria SUTRI n° 1.306, de 10.08.2023 (DOE de 11.08.2023) - Portaria SUTRI n° 1.292 - Alteração |
32 |
Portaria SUTRI n° 1.307, de 10.08.2023 (DOE de 11.08.2023) - Portaria SUTRI n° 1.293/2023 - Alteração |
32 |
Portaria SUTRI n° 1.308, de 22.08.2023 (DOE de 23.08.2023) - Portaria SUTRI n° 905/19 - Alteração |
34 |
Portaria SUTRI n° 1.309, de 22.08.2023 (DOE de 23.08.2023) - Portaria SUTRI n° 1.067/21 - Alteração |
34 |
Portaria SUTRI n° 1.310, de 29.08.2023 (DOE de 30.08.2023) - Portaria SUTRI n° 1.297/23 - Alteração |
35 |
Portaria SUTRI n° 1.311, de 30.08.2023 (DOE de 31.08.2023) - Portaria SUTRI n° 737/18 – Alteração |
35 |
Portaria SUTRI n° 1.312, de 30.08.2023 (DOE de 31.08.2023) - Portaria SUTRI n° 1.292/23 - Alteração |
35 |
Portaria SUTRI nº 1.313, de 30.08.2023 (DOE de 31.08.2023) - Portaria SUTRI nº 1.293 - Alteração |
35 |
Portaria SUTRI n° 1.314, de 13.09.2023 (DOE de 14.09.2023) - Portaria SUTRI n° 1.295/23 - Alteração |
37 |
Portaria SUTRI nº 1.315, de 13.09.2023 (DOE de 14.09.2023) - Portaria SUTRI nº 1.292/23 - Alteração |
37 |
Portaria SUTRI nº 1.316,de 13.09.2023 (DOE de 14.09.2023) - Portaria SUTRI nº 1.293/2023 - Alteração |
37 |
Portaria SUTRI nº 1.317, de 13.09.2023 (DOE de 14.09.2023) - Portaria SUTRI nº 1.297/23 - Alteração |
37 |
Portaria SUTRI n° 1.320, de 27.09.2023 (DOE de 28.09.2023) -
PMPF - Disposições |
39 |
Portaria SUTRI nº 1.321, de 27.09.2023 (DOE de 28.09.2023) -
Portaria SUTRI nº 905/19 - Alteração |
39 |
Portaria SUTRI nº 1.322,de 27.09.2023 (DOE de 28.09.2023) -
Portaria SUTRI nº 1.292 - Alteração |
39 |
Portaria SUTRI nº 1.323, de 27.09.2023 (DOE de 28.09.2023) -
Portaria SUTRI nº 1.293 - Alteração |
39 |
Portaria SUTRI nº 1.324,de 27.09.2023 (DOE de 28.09.2023) -
Portaria SUTRI nº 1.295 - Alteração |
39 |
Portaria SUTRI n° 1.325, de 28.09.2023 (DOE de 29.09.2023) -
Portaria SUTRI n° 1.320/23 - Alteração |
39 |
Portaria SUTRI nº 1.326, de 06.10.2023 (DOE de 07.10.2023) - Portaria SUTRI nº 737/2018 - Alteração |
41 |
Portaria SUTRI nº 1.327, de 06.10.2023 (DOE de 07.10.2023) - Portaria SUTRI nº 1297/2023 - Alteração |
41 |
Portaria SUTRI nº 1.328, de 10.10.2023 (DOE de 11.10.2023) - Portaria SUTRI nº 1.295/2023 - Alteração |
41 |
Portaria SUTRI nº 1.329, de 10.10.2023 (DOE de 11.10.2023) - Portaria SUTRI nº 1.292/2023 - Alteração |
41 |
Portaria SUTRI nº 1.330, de 17.10.2023 (DOE de 18.10.2023) - Portaria SUTRI nº 1.293 - Alteração |
42 |
Portaria SUTRI nº 1.333, de 27.10.2023 (DOE de 28.10.2023) - Portaria SUTRI nº 1.295/23 - Alteração |
44 |
Portaria SUTRI nº 1.334, de 27.10.2023 (DOE de 28.10.2023) - Portaria SUTRI nº 1.292/23 - Alteração |
44 |
Portaria SUTRI nº 1.335, de 27.10.2023 (DOE de 28.10.2023) - Portaria SUTRI nº 1.293/23 - Alteração |
44 |
Portaria SUTRI n° 1.337, de 22.11.2023 (DOE de 23.11.2023) - Portaria SUTRI n° 737/18 - Alteração |
47 |
Portaria SUTRI n° 1.338, de 22.11.2023 (DOE de 23.11.2023) - Portaria SUTRI n° 1.295/23 - Alteração |
47 |
Portaria SUTRI n° 1.340, de 24.11.2023 (DOE de 25.11.2023) - Portaria SUTRI n° 1.067/21 - Alteração |
47 |
Portaria SUTRI n° 1.341, de 29.11.2023 (DOE de 30.11.2023) - Portaria SUTRI n° 1.320/23 - Alteração |
48 |
Portaria SUTRI n° 1.342, de 15.12.2023 (DOE de 18.12.2023) - PMPF - Disposições |
51 |
Portaria SUTRI n° 1.343, de 19.12.2023 (DOE de 20.12.2023) - PMPF - Disposições |
51 |
Resolução SEF nº 5.650, de 20.01.2023 (DOE de 21.01.2023) - ITCD - Disposições |
03 |
Resolução SEF nº 5.653, de 03.02.2023 (DOE de 04.02.2023) - Regulamento do ICMS - Disposições |
06 |
Resolução SEF n° 5.679, de 09.05.2023 (DOE de 10.05.2023) - Resolução n° 5.171/2018 - Alteração |
19 |
Resolução SEF n° 5.693, de 13.07.2023 (DOE de 14.07.2023) - Resolução n° 5.685/23 - Alteração |
28 |
Resolução SEF nº 5.718, de 04.10.2023 (DOE de 05.10.2023) - Crédito Acumulado de ICMS - Disposições |
41 |
Resolução SEF nº 5.725, de 31.10.2023 (DOE de 01.11.2023) - Crédito Acumulado de ICMS - Disposições |
44 |
Resolução SEF n° 5.726, de 08.11.2023 (DOE de 09.11.2023) - Registro 1700 da EFD - Disposições |
45 |
Resolução SEF n° 5.727, de 08.11.2023 (DOE de 09.11.2023) - Registro 0221 da EFD - Disposições |
43 |
Resolução SES n° 9.223, de 12.12.2023 (DOE de 14.12.2023) - Avaliação do Risco Sanitário - Disposições |
50 |
Resolução n° 5.663, de 21.03.2023 (DOE de 22.03.2023) -
Resolução n° 4.359/2011 - Alteração |
12 |
Resolução n° 5.664, de 21.03.2023 (DOE de 22.03.2023) -
Resolução n° 5.171/2018 - Alteração |
12 |
Resolução n° 5.687, de 04.07.2023 (DOE de 05.07.2023) - Crédito Acumulado de ICMS - Disposições |
27 |
Resolução n° 5.707, de 01.09.2023 (DOE de 02.09.2023) - Taxa de Controle e Manutenção - Disposições |
35 |
Resolução n° 5.709, de 06.09.2023 (DOE de 07.09.2023) - Resolução n° 3.968/08 - Alteração |
36 |
Resolução n° 5.714, de 21.09.2023 (DOE de 22.09.2023) - ICMS - Disposições |
38 |
Resolução n° 5.720, de 16.10.2023 (DOE de 17.10.2023) - Resolução n° 3.968/08 - Alteração |
42 |
Resolução n° 5.731, de 22.11.2023 (DOE de 23.11.2023) - Selo Fiscal - Disposições |
47 |
Resolução n° 5.737, de 04.12.2023 (DOE de 05.12.2023) - Base de Cálculo - Disposições |
49 |
Resolução n° 5.738, de 04.12.2023 (DOE de 05.12.2023) - Crédito Acumulado de ICMS - Disposições |
49 |
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