.: ICMS-MG BOL.Nº
ARTESANATO 07
DESCONTO 40
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS 29
INDUSTRIALIZAÇÃO ICMS X ISS 51
   
.: LEGISLAÇÃO-MG BOL.Nº
Comunicado SAIF nº 01, de 02.01.2023 (DOE de 03.01.2023) - SELIC - Disposições 01
Comunicado SAIF nº 02, de 02.01.2023 (DOE de 03.01.2023) - Cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em Atraso - Disposições 01
Comunicado SAIF nº 03, de 02.01.2023 (DOE de 03.01.2023) - Cálculo do IPVA em Atraso - Disposições 01
Comunicado SAIF nº 05, de 01.02.2023 (DOE de 02.02.2023) - Cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em Atraso - Disposições 05
Comunicado SAIF n° 11, de 03.04.2023 (DOE de 04.04.2023) - Cálculo do ICMS - Disposições 14
Comunicado SAIF nº 14, de 02.05.2023 (DOE de 03.05.2023) - ICMS, ITCD e Taxas em Atraso - Disposições 18
Comunicado SAIF nº 17, de 01.06.2022 (DOE de 02.06.2022) - Tabela para Cálculo do ICMS - Disposições 22
Comunicado SAIF n° 20, de 03.07.2023 (DOE de 04.07.2023) - Tabela de Multas e Juros  - Disposições 27
Comunicado SAIF n° 21, de 03.07.2023 (DOE de 04.07.2023) - Tabela de Multas e Juros – Disposições 27
Comunicado SAIF n° 25, de 01.09.2023 (DOE de 02.09.2023) - SELIC - Disposições 35
Comunicado SAIF n° 26, de 01.09.2023 (DOE de 02.09.2023) - ICMS - Diposições 35
Comunicado SAIF n° 27, de 01.09.2023 (DOE de 02.09.2023) - IPVA - Disposições 35
Comunicado SAIF nº 28, de 04.10.2023 (DOE de 04.10.2023) - SELIC - Disposições 40
Comunicado SAIF nº 29, de 03.10.2023 (DOE de 04.10.2023) - ICMS, ITCD e Taxas em Atraso - Disposições 41
Comunicado SAIF nº 30, de 03.10.2023 (DOE de 04.10.2023) - Cálculo do IPVA - Disposições 40
Comunicado SAIF n° 31, de 06.11.2023 (DOE de 08.11.2023) - SELIC - Disposições 45
Comunicado SAIF n° 32, de 06.11.2023 (DOE de 08.11.2023) - Cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em Atraso - Disposições 45
Comunicado SAIF n° 33, de 06.11.2023 (DOE de 08.11.2023) - Cálculo do IPVA em Atraso - Disposições 45
Comunicado SAIF n° 34, de 01.12.2023 (DOE de 04.12.2023) - TAXA SELIC - Disposições 49
Comunicado SRE nº 01, de 04.01.2023 (DOE de 05.01.2023) - Crédito Acumulado do ICMS - Disposições 01
Comunicado SRE nº 02, de 03.02.2023 (DOE de 04.02.2023) - Regulamento do ICMS – Disposições 05
Comunicado SRE n° 07, de 04.07.2023 (DOE de 05.07.2023) - RICMS - Alteração 27
Comunicado SRE n° 10, de 04.10.2023 (DOE de 05.10.2023) - RICMS - Alteração 41
Comunicado SRE n° 11, de 31.10.2023 (DOE de 01.11.2023) - RICMS - Alteração 44
Comunicado SRE n° 12, de 04.12.2023 (DOE de 05.12.2023) - Decreto n° 48.589 - Disposições 49
Decreto nº 48.567, de 27.01.2023 (DOE de 28.01.2023) - Decreto nº 48.497/2022 - Alteração 04
Decreto nº 48.568, de 31.01.2023 (DOE de 01.02.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração 05
Decreto nº 48.569, de 31.01.2023 (DOE de 01.02.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração 05
Decreto nº 48.571, de 03.02.2023 (DOE de 04.02.2023) - Decreto nº 47.587/2018 - Alteração 05
Decreto nº 48.573, de 15.02.2023 (DOE de 16.02.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração 07
Decreto nº 48.578, de 28.02.2023 (DOE de 01.03.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração 09
Decreto n° 48.588, de 20.03.2023 (DOE de 21.03.2023) - RICMS - Alteração 12
Decreto n° 48.590, de 22.03.2023 (DOE de 23.03.2023) - Decretos - Revogação 12
Decreto n° 48.594, de 31.03.2023 (DOE de 01.04.2023) - Convênio ICMS n° 11/2023 - Disposições 13
Decreto n° 48.595, de 31.03.2023 (DOE de 01.04.2023) - RICMS - Alteração 13
Decreto n° 48.596, de 31.03.2023 (DOE de 01.04.2023) - Decreto n° 48.555/2022 - Alteração 13
Decreto n° 48.605, de 17.04.2023 (DOE de 18.04.2023) - RICMS - Alteração 16
Decreto n° 48.606, de 18.04.2023 (DOE de 19.04.2023) - RICMS - Alteração 16
Decreto n° 48.615, de 12.05.2023 (DOE de 12.05.2023) - RICMS - Disposições 19
Decreto n° 48.617, de 15.05.2023 (DOE de 16.05.2023) - RICMS - Alteração 20
Decreto n° 48.622, de 30.05.2023 (DOE de 31.05.2023) - RICMS - Alteração 22
Decreto n° 48.621, de 30.05.2023 (DOE de 31.05.2023) - RICMS - Alteração 22
Decreto n° 48.627, de 31.05.2023 (DOE de 01.06.2023) - RICMS - Alteração 22
Decreto n° 48.630, de 05.06.2023 (DOE de 06.06.2023) - RICMS - Alteração 23
Decreto n° 48.631, de 05.06.2023 (DOE de 06.06.2023) - Decreto n° 47.076/16 - Alteração 23
Decreto nº 48.633, de 07.06.2023 (DOE de 08.06.2023) - Decreto nº 48.589/23 - Disposições 24
Decreto nº 48.638, de 21.06.202 (DOE de 22.06.2023) - RICMS - Alteração 25
Decreto n° 48.640, de 22.06.2023 (DOE de 23.06.2023) - Decreto n° 47.383/18 - Alteração 25
Decreto n° 48.644, de 30.06.2023 (DOE de 01.07.2023) - Apuração do ICMS - Disposições 26
Decreto n° 48.645, de 30.06.2023 (DOE de 01.07.2023) - Decreto n° 48.589/2023 - Alteração 26
Decreto n° 48.648, de 06.07.2023 (DOE de 07.07.2023) - Decreto N° 48.589/2023 - Alteração 27
Decreto n° 48.654, de 13.07.2023 (DOE de 14.07.2023) - Privatelabel - Disposições 28
Decreto n° 48.655, de 13.07.2023 (DOE de 14.07.2023) - Decreto n° 48.56/23 - Alteração 28
Decreto n° 48.656, de 13.07.2023 (DOE de 14.07.2023) - IPVA - Disposições 28
Decreto n° 48.672, de 08.08.2023 (DOE de 09.08.2023) -Decreto n° 48.589-2023 - Alteração 32
Decreto n° 48.675, de 24.08.2023 (DOE de 25.08.2023) - Decreto n° 48.497/2022 - Alteração 34
Decreto n° 48.677, de 29.08.2023 (DOE de 30.08.2023) - Decreto n° 48.589/23 - Alteração 35
Decreto n° 48.682, de 01.09.2023 (DOE de 02.09.2023) - Decreto n° 48.589/23 - Alteração 35
Decreto n° 48.683, de 01.09.2023 (DOE de 02.09.2023) - Decreto n° 48.589/23 - Alteração 35
Decreto n° 48.688, de 14.09.2023 (DOE de 15.09.2023) - Decreto n° 48.589/23 - Alteração 37
Decreto n° 48.689, de 14.09.2023 (DOE de 15.09.2023) - Decreto n° 48.589/23 - Alteração 37
Decreto n° 48.694, de 20.09.2023 (DOE de 21.09.2023) - Decreto n° 48.589/23 - Alteração 38
Decreto n° 48.695, de 20.09.2023 (DOE de 21.09.2023) - Decreto n° 48.589/23 - Alteração 38
Decreto nº 48.700, de 29.09.2023 (DOE de 30.09.2023) - RICMS - Alteração 39
Decreto nº 48.701, de 03.10.2023 (DOE de 04.10.2023) - RICMS - Alteração 40
Decreto nº 48.702, de 07.10.2023 (DOE de 07.10.2023) - RICMS – Alteração 41
Decreto nº 48.704, de 17.10.2023 (DOE de 18.10.2023) - RICMS - Alteração 42
Decreto nº 48.716, de 31.10.2023 (DOE de 01.11.2023) - RICMS - Alteração 44
Decreto n° 48.720, de 10.11.2023 (DOE de 11.11.2023) - Exercício Financeiro - Disposições 45
Decreto n° 48.721, de 21.11.2023 (DOE de 22.11.2023) - Decreto n° 38.886/97 - Alteração 47
Decreto n° 48.722, de 21.11.2023 (DOE de 22.11.2023) - Decreto n° 48.589 - Alteração 47
Decreto n° 48.727, de 06.12.2023 (DOE de 07.12.2023) - Decreto n° 48.589 - Alteração 49
Decreto n° 48.730, de 13.12.2023 (DOE de 14.12.2023) - Decreto n° 48.589/23 - Alteração 50
Decreto n° 48.731, de 13.12.2023 (DOE de 14.12.2023) - Decreto n° 48.589/23 - Alteração 50
Decreto nº 48.733, de 15.12.2023 (DOE de 16.12.2023) - Crédito Outorgado de ICMS - Disposições 50
Portaria IMA n° 2.235, de 23.06.2023 (DOE de 23.06.2023) - Classificação de Entrepostos de Laticínios - Disposições 25
Instrução Normativa SUTRI n° 01, de 21.07.2023(DOE de 22.07.2023) - RICMS - Disposições 30
Lei n° 24.431, de 14.09.2023 (DOE de 15.09.2023) - Lei n° 18.030/09 - Alteração 37
Lei nº 24.470, de 29.09.2023 (DOE de 30.09.2023) - Lei nº 6.763/75 - Alteração 39
Lei nº 24.471, de 29.09.2023 (DOE de 30.09.2023) - Lei nº 6.763/75 - Alteração 39
Lei n° 24.481, de 04.10.2023 (DOE de 05.10.2023) - Lei n° 11.403/94 - Alteração 41
Lei n° 24.483, de 04.10.2023 (DOE de 05.10.2023) - Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual - Disposições 41
Lei n° 24.506, de 16.10.2023 (DOE de 17.10.2023) - Pagamento de Pedágio - Diposições 42
Portaria SAIF n° 38, de 07.07.2023 (DOE de 07.07.2023) - Portaria SAIF n° 01/09 - Alteração 27
Portaria SEF nº 210, de 31.01.2023 (DOE de 01.02.2023) - GNV - Disposições 05
Portaria SRE n° 213, de 21.03.2023 (DOE de 22.03.2023) - Portaria SRE n° 175/2020 - Alteração 12
Portaria SRE n° 220, de 26.05.2023 (DOE de 27.05.2023) - GNV - Disposições 13
Portaria SRE n° 221, de 29.06.2023 (DOE de 30.06.2023) - GNV - Disposições 26
Portaria SRE n° 224, de 27.07.2023 (DOE de 28.07.2023) - GNV - Disposições 30
Portaria SRE n° 226, de 30.08.2023 (DOE de 31.08.2023) - Portaria SRE nº 177/20 - Alterações 35
Portaria SRE n° 227, de 30.08.2023 (DOE de 31.08.2023) - GNV - Disposições 35
Portaria SRE nº 228, de 05.09.2023 (DOE de 06.09.2023) - Portaria SRE nº 222/23 - Alteração 36
Portaria SRE n° 229, de 19.09.2023 (DOE de 20.09.2023) - Portaria SRE n° 72/09 - Alteração 38
Portaria SRE n° 230, de 28.09.2023 (DOE de 29.09.2023) - GNV – Disposições 39
Portaria SRE nº 231, de 29.09.2023 (DOE de 30.09.2023) - Portaria SRE nº 13/05 - Disposições 39
Portaria SRE n° 233, de 22.11.2023 (DOE de 23.11.2023) - Portaria SRE n° 164/18 - Alteração 47
Portaria SUFIS nº 179, de 13.01.2023 (DOE de 14.01.2023) - Portaria SUFIS nº 116/2021 - Alteração 02
Portaria SUFIS nº 182, de 24.01.2023 (DOE de 25.01.2023) - Portaria SUFIS nº 020/2017 - Alteração 04
Portaria SUFIS nº 184, de 27.01.2023 (DOE de 28.01.2023) - Portaria SUFIS nº 116/2021 - Alteração 04
Portaria SUFIS nº 186, de 13.02.2023 (DOE de 14.02.2023) - Portaria SUFIS nº 20/2017 - Alteração 07
Portaria SUFIS nº 189, de 23.02.2023 (DOE de 24.02.2023) - Portaria SUFIS nº 118/2021 - Alteração 08
Portaria SUFIS n° 193, de 21.03.2023 (DOE de 22.03.2023) - Portaria SUFIS n° 20/2017 - Alteração 12
Portaria SUFIS nº 195, de 24.03.2023 (DOE de 24.03.2023 -  Portaria SUFIS º 116/2021 - Alteração 12
Portaria SUFIS n° 200, de 31.03.2023 (DOE de 01.04.2023) - Prestador De Serviço - Disposiçõe 13
Portaria SUFIS nº 203, de 18.04.2023 (DOE de 19.04.2023) - Portaria SUFIS nº 20/2017 - Alteração 16
Portaria SUFIS n° 204, de 27.04.2023 (DOE de 28.04.2023) - Portaria SUFIS n° 200/2023 - Alteração 17
Portaria SUFIS nº 208, de 16.05.2023 (DOE de 17.05.2023) - Portaria SUFIS Nº 116/2021 - Alteração 20
Portaria SUFIS nº 212, de 01.06.2023 (DOE de 01.06.2023) - Portaria SUFIS Nº 205/2023 - Alteração 22
Portaria SUFIS n° 213, de 05.06.2023 (DOE de 06.06.2023) - Portaria SUFIS n° 2017 – Alteração 23
Portaria SUFIS n° 214, de 06.06.2023 (DOE de 07.06.2023) - Portaria SUFIS n° 76/2020 - Alteração 23
Portaria SUFIS n° 216, de 16.06.2023 (DOE de 17.06.2023) - Portaria SUFIS n° 205/2023 - Alteração 25
Portaria SUFIS n° 217, de 20.06.2023 (DOE de 21.06.2023) - Portaria SUFIS n° 20/17 - Alteração 25
Portaria SUFIS n° 218, de 20.06.2023 (DOE de 21.06.2023) - Portaria SUFIS n° 116/21 - Alteração 25
Portaria SUFIS n° 219, de 21.06.2023 (DOE de 22.06.2023) - RICMS - Disposições 25
Portaria SUFIS n° 220, de 22.06.2023 (DOE de 23.06.2023) - Fabricantes de Carrocerias - Disposições 25
Portaria SUFIS n° 221, de 23.06.2023 (DOE de 24.06.2023) - Portaria SUFIS n° 205/23 - Alteração 26
Portaria SUFIS n° 222, de 27.06.2023 (DOE de 28.06.2023) - RICMS - Disposições 26
Portaria SUFIS n° 223, de 30.06.2023 (DOE de 01.07.2023) - Serviço de Transporte Rodoviário Público - Disposições 26
Portaria SUFIS n° 224, de04.07.2023 (DOE de 05.07.2023) - Portaria SUFIS n° 222/2023 – Alteração 27
Portaria SUFIS n° 225, de 14.07.2023 (DOE de 15.07.2023) - RICMS - Alteração 28
Portaria SUFIS n° 226, de 14.06.2023 (DOE de 15.07.2023) - RICMS - Alteração 28
Portaria SUFIS n° 227, de 25.07.2023 (DOE de 26.07.2023) - Portaria SUFIS n° 223/2023 - Alteração 30
Portaria SUFIS n° 229, de 09.08.2023 (DOE de 10.08.2023) - Portaria SUFIS n° 222/2023 - Alteração 32
Portaria SUFIS n° 230, de 16.08.2023 (DOE de 17.08.2023) - RICMS - Alteração 33
Portaria SUFIS n° 232, de 22.08.2023 (DOE de 23.08.2023) - RICMS - Alteração 34
Portaria SUFIS n° 233, de 23.08.2023 (DOE de 24.08.2023) - Portaria SUFIS n° 220/2023 - Alteração 34
Portaria SUFIS nº 234, de 31.08.2023 (DOE de 01.09.2023) - Portaria SUFIS nº 220/23 - Alteração 35
Portaria SUFIS nº 235, de 31.08.2023 (DOE de 01.09.2023) - RICMS - Alteração 35
Portaria SUFIS nº 236,de 21.09.2023 (DOE de 22.09.2023) - Portaria SUFIS nº 220/23 - Alteração 38
Portaria SUFIS nº 237,de 21.09.2023 (DOE de 22.09.2023) - Portaria SUFIS nº 223/23 - Alteração 38
Portaria SUFIS nº 238,de 21.09.2023 (DOE de 22.09.2023) - Portaria SUFIS nº 222/23 - Alteração 38
Portaria SUFIS nº 240, de 09.10.2023 (DOE de 10.10.2023) - Portaria SUFIS nº 219/23 - Alteração 41
Portaria SUFIS nº 241, de 18.10.2023 (DOE de 19.10.2023) - Portaria SUFIS nº 222/2023 - Alteração 42
Portaria SUFIS n° 243, de 08.11.2023 (DOE de 09.11.2023) - Portaria SUFIS n° 223/23 - Alteração 45
Portaria SUFIS n° 244, de 06.12.2023 (DOE de 07.12.2023) - Portaria SUFIS n° 219/23 - Alteração 49
Portaria SUTRI nº 1.240, de 16.01.2023 (DOE de 17.01.2023) - Portaria SUTRI nº 1.211/2022 - Alteração 03
Portaria SUTRI nº 1.241, de 16.01.2023 (DOE de 17.01.2023) - Portaria SUTRI nº 1.233/2022 - Alteração 03
Portaria SUTRI nº 1.242, de 13.01.2023 (DOE de 17.01.2023) - Portaria SUTRI nº 1.234/2022 - Alteração 03
Portaria SUTRI nº 1.243, de 16.01.2023 (DOE de 17.01.2023) - Portaria SUTRI nº 1.236/2022 - Alteração 03
Portaria SUTRI nº 1.245, de 30.01.2023 (DOE de 31.01.2023) - Portaria SUTRI nº 905/2019 - Alteração 05
Portaria SUTRI nº 1.250, de 18.02.2023 (DOE de 18.02.2023) - Portaria SUTRI nº 1.156/2022 - Alteração 08
Portaria SUTRI n° 1.250, de 17.02.2023 (DOE de 15.03.2023) - Portaria SUTRI n° 1.156/2022 - Alteração 11
Portaria SUTRI n° 1.261, de 15.03.2023 (DOE de 16.03.2023) - Portaria SUTRI n° 1.067/2021 - Alteração 11
Portaria SUTRI nº 1.251, de 17.02.2023 (DOE de 18.02.2023) - Portaria SUTRI nº 1.067/2021 - Alteração 08
Portaria SUTRI nº 1.252, de 17.02.2023 (DOE de 18.02.2023) - Portaria SUTRI nº 737/2018 - Alteração 08
Portaria SUTRI nº 1.259, de 09.03.2023 (DOE de 10.03.2023) - Portaria SUTRI nº 1.233/2022 - Alteração 10
Portaria SUTRI nº 1.260, de 10.03.2023 (DOE de 11.03.2023) - Portaria SUTRI nº 1.236/2022 - Alteração 10
Portaria SUTRI n° 1.262, de 21.03.2023 (DOE de 22.03.2023) - Portaria SUTRI n° 1.234/2022 - Alteração
12
Portaria SUTRI n° 1.263, de 22.03.2023 (DOE de 23.03.2023) - Portaria SUTRI n° 1.233/2022 - Alteração
12
Portaria SUTRI n° 1.264, de 29.03.2023 (DOE de 30.03.2023) - Portaria SUTRI n° 1.236/2022 – Alteração 13
Portaria SUTRI n° 1.265, de 29.03.2023 (DOE DE 30.03.2023) - Portaria SUTRI n° 905/2019 – Alteração 13
Portaria SUTRI n° 1.266, de 29.03.2023 (DOE de 30.03.2023) - PMPF – Disposições 13
Portaria SUTRI nº 1.268, de 13.04.2023 (DOE de 14.04.2023) - Portaria SUTRI nº 1.233/2022 - Alteração 15
Portaria SUTRI nº 1.269, de 13.04.2023 (DOE de 14.04.2023) - Portaria SUTRI nº 1.236/2022 - Alteração 15
Portaria SUTRI nº 1.270, de 13.04.2023 (DOE de 14.04.2023) - Portaria SUTRI nº 1.266/2023 - Alteração 15
Portaria SUTRI nº 1.271, de 13.04.202 (DOE de 14.04.2023) - Portaria SUTRI nº 1.234/2022 - Alteração 15
Portaria SUTRI n° 1.272, de 26.04.2023 (DOE de 27.04.2023) - Portaria SUTRI n° 905/2019 - Alteração 17
Portaria SUTRI n° 1.273, de 26.04.2023 (DOE de 27.04.2023) - Portaria SUTRI n° 903/2019 - Alteração 17
Portaria SUTRI n° 1.274, de 26.04.2023 (DOE de 27.04.2023) - Portaria SUTRI n° 1.233/2022 - Alteração 17
Portaria SUTRI n° 1.275, de 26.04.2023 (DOE de 27.04.2023) - Portaria SUTRI n° 1.236/2022 - Alteração 17
Portaria SUTRI n° 1.276, de 26.04.2023 (DOE de 27.04.2023) - Portaria SUTRI n° 1.234/2022 - Alteração 17
Portaria SUTRI n° 1.277, de 26.04.2023 (DOE de 27.04.2023) - Portaria SUTRI n° 1.266/23 - Alteração 17
Portaria SUTRI n° 1.278, de 09.05.2023 (DOE de 10.05.2023) - Portaria SUTRI n° 737/2018 - Alteração 19
Portaria SUTRI n° 1.279, de 15.05.2023 (DOE de 16.05.2023) - RICMS - Disposições 20
Portaria SUTRI n° 1.280, de 15.05.2023 (DOE de 16.05.2023) - Portaria SUTRI n° 1.266/2023 - Alteração 20
Portaria SUTRI n° 1.281, de 16.05.2023 (DOE de 17.05.2023) - Portaria SUTRI n° 1.236/2022 - Alteração 20
Portaria SUTRI nº 1.282, de 16.05.2023 (DOE de 17.05.2023) - Portaria SUTRI nº 1.233/2022 - Alteração 20
Portaria SUTRI nº 1.283, de 16.05.2023 (DOE de 17.05.2023) - Portaria SUTRI nº 1.234/2022 - Alteração 20
Portaria SUTRI n° 1.284, de 16 de.05.2023 (DOE de 17.05.2023) - Portaria SUTRI n° 905 - Alteração 20
Portaria SUTRI nº 1.288, de 07.06.2023 (DOE de08.06.2023) - Portaria SUTRI nº 1.266/2023 - Alteração 23
Portaria SUTRI nº 1.289, de 07.06.2023 (DOE de 08.06.2023) - Portaria SUTRI nº 1.067/2021 - Alteração 23
Portaria SUTRI n° 1.291, de 19.06.2023 (DOE de 20.06.2023) - Portaria SUTRI n° 905/2019 - Alteração 25
Portaria SUTRI n° 1.292, de 19.06.2023 (DOE de 20.06.2023) - Substituição Tributária - Disposições 25
Portaria SUTRI n° 1.293, de 26.06.2023 (DOE de 27.06.2023) - PMPF - Disposições 26
Portaria SUTRI n° 1.294, de 27.06.2023 (DOE de 28.06.2023) - PMPF - Disposições 26
Portaria SUTRI n° 1.295, de 27.06.2023 (DOE de 28.06.2023) - PMPF - Disposições 26
Portaria SUTRI n° 1.296, de 28.06.2023 (DOE de 29.06.2023) - Portaria SUTRI n° 903/19 - Alteração 26
Portaria SUTRI n° 1.297, de 29.06.2023 (DOE de 30.06.2023) - Aplicação da Legislação do ICMS - Disposições 26
Portaria SUTRI n° 1.298, de 11.07.2023 (DOE de 12.07.2023) - Portaria Sutri n° 1.293/2023 – Alteração. 28
Portaria SUTRI n° 1.299, de 11.07.2023 (DOE de 12.07.2023) - Portaria Sutri n° 1.292/2023 – Alteração 28
Portaria SUTRI n° 1.300, de 11.07.2023 (DOE de 12.07.2023) - Portaria Sutri n° 1.295/2023 – Alteração 28
Portaria SUTRI n° 1.301, de 13.07.2023 (DOE de 14.07.2023) - Portaria SUTRI n° 737/18 - Alteração 28
Portaria SUTRI n° 1.302, de 13.07.2023 (DOE de 14.07.2023) - Portaria SUTRI n° 1.067/21 - Alteração 28
Portaria SUTRI n° 1.303, de 14.07.2023 (DOE de 15.07.2023) - Portaria Sutri n° 1.297/23 - Alteração 28
Portaria SUTRI n° 1.304, de 27.07.2023 (DOE de 28.07.2023) - Portaria SUTRI n° 905/19 - Alteração 30
Portaria SUTRI n° 1.305, de 10.08.2023 (DOE de 11.08.2023) - Portaria SUTRI n° 1.295/2023 - Alteração 32
Portaria SUTRI n° 1.306, de 10.08.2023 (DOE de 11.08.2023) - Portaria SUTRI n° 1.292 - Alteração 32
Portaria SUTRI n° 1.307, de 10.08.2023 (DOE de 11.08.2023) - Portaria SUTRI n° 1.293/2023 - Alteração 32
Portaria SUTRI n° 1.308, de 22.08.2023 (DOE de 23.08.2023) - Portaria SUTRI n° 905/19 - Alteração 34
Portaria SUTRI n° 1.309, de 22.08.2023 (DOE de 23.08.2023) - Portaria SUTRI n° 1.067/21 - Alteração 34
Portaria SUTRI n° 1.310, de 29.08.2023 (DOE de 30.08.2023) - Portaria SUTRI n° 1.297/23 - Alteração 35
Portaria SUTRI n° 1.311, de 30.08.2023 (DOE de 31.08.2023) - Portaria SUTRI n° 737/18 – Alteração 35
Portaria SUTRI n° 1.312, de 30.08.2023 (DOE de 31.08.2023) - Portaria SUTRI n° 1.292/23 - Alteração 35
Portaria SUTRI nº 1.313, de 30.08.2023 (DOE de 31.08.2023) - Portaria SUTRI nº 1.293 - Alteração 35
Portaria SUTRI n° 1.314, de 13.09.2023 (DOE de 14.09.2023) - Portaria SUTRI n° 1.295/23 - Alteração 37
Portaria SUTRI nº 1.315, de 13.09.2023 (DOE de 14.09.2023) - Portaria SUTRI nº 1.292/23 - Alteração 37
Portaria SUTRI nº 1.316,de 13.09.2023 (DOE de 14.09.2023) - Portaria SUTRI nº 1.293/2023 - Alteração 37
Portaria SUTRI nº 1.317, de 13.09.2023 (DOE de 14.09.2023) - Portaria SUTRI nº 1.297/23 - Alteração 37
Portaria SUTRI n° 1.320, de 27.09.2023 (DOE de 28.09.2023) - PMPF - Disposições 39
Portaria SUTRI nº 1.321, de 27.09.2023 (DOE de 28.09.2023) - Portaria SUTRI nº 905/19 - Alteração 39
Portaria SUTRI nº 1.322,de 27.09.2023 (DOE de 28.09.2023) - Portaria SUTRI nº 1.292 - Alteração 39
Portaria SUTRI nº 1.323, de 27.09.2023 (DOE de 28.09.2023) - Portaria SUTRI nº 1.293 - Alteração 39
Portaria SUTRI nº 1.324,de 27.09.2023 (DOE de 28.09.2023) - Portaria SUTRI nº 1.295 - Alteração 39
Portaria SUTRI n° 1.325, de 28.09.2023 (DOE de 29.09.2023) - Portaria SUTRI n° 1.320/23 - Alteração 39
Portaria SUTRI nº 1.326, de 06.10.2023 (DOE de 07.10.2023) - Portaria SUTRI nº 737/2018 - Alteração 41
Portaria SUTRI nº 1.327, de 06.10.2023 (DOE de 07.10.2023) - Portaria SUTRI nº 1297/2023 - Alteração 41
Portaria SUTRI nº 1.328, de 10.10.2023 (DOE de 11.10.2023) - Portaria SUTRI nº 1.295/2023 - Alteração 41
Portaria SUTRI nº 1.329, de 10.10.2023 (DOE de 11.10.2023) - Portaria SUTRI nº 1.292/2023 - Alteração 41
Portaria SUTRI nº 1.330, de 17.10.2023 (DOE de 18.10.2023) - Portaria SUTRI nº 1.293 - Alteração 42
Portaria SUTRI nº 1.333, de 27.10.2023 (DOE de 28.10.2023) - Portaria SUTRI nº 1.295/23 - Alteração 44
Portaria SUTRI nº 1.334, de 27.10.2023 (DOE de 28.10.2023) - Portaria SUTRI nº 1.292/23 - Alteração 44
Portaria SUTRI nº 1.335, de 27.10.2023 (DOE de 28.10.2023) - Portaria SUTRI nº 1.293/23 - Alteração 44
Portaria SUTRI n° 1.337, de 22.11.2023 (DOE de 23.11.2023) - Portaria SUTRI n° 737/18 - Alteração 47
Portaria SUTRI n° 1.338, de 22.11.2023 (DOE de 23.11.2023) - Portaria SUTRI n° 1.295/23 - Alteração 47
Portaria SUTRI n° 1.340, de 24.11.2023 (DOE de 25.11.2023) - Portaria SUTRI n° 1.067/21 - Alteração 47
Portaria SUTRI n° 1.341, de 29.11.2023 (DOE de 30.11.2023) - Portaria SUTRI n° 1.320/23 - Alteração 48
Portaria SUTRI n° 1.342, de 15.12.2023 (DOE de 18.12.2023) - PMPF - Disposições 51
Portaria SUTRI n° 1.343, de 19.12.2023 (DOE de 20.12.2023) - PMPF - Disposições 51
Resolução SEF nº 5.650, de 20.01.2023 (DOE de 21.01.2023) - ITCD - Disposições 03
Resolução SEF nº 5.653, de 03.02.2023 (DOE de 04.02.2023) - Regulamento do ICMS - Disposições 06
Resolução SEF n° 5.679, de 09.05.2023 (DOE de 10.05.2023) - Resolução n° 5.171/2018 - Alteração 19
Resolução SEF n° 5.693, de 13.07.2023 (DOE de 14.07.2023) - Resolução n° 5.685/23 - Alteração 28
Resolução SEF nº 5.718, de 04.10.2023 (DOE de 05.10.2023) - Crédito Acumulado de ICMS - Disposições 41
Resolução SEF nº 5.725, de 31.10.2023 (DOE de 01.11.2023) - Crédito Acumulado de ICMS - Disposições 44
Resolução SEF n° 5.726, de 08.11.2023 (DOE de 09.11.2023) - Registro 1700 da EFD - Disposições 45
Resolução SEF n° 5.727, de 08.11.2023 (DOE de 09.11.2023) - Registro 0221 da EFD - Disposições 43
Resolução SES n° 9.223, de 12.12.2023 (DOE de 14.12.2023) - Avaliação do Risco Sanitário - Disposições 50
Resolução n° 5.663, de 21.03.2023 (DOE de 22.03.2023) - Resolução n° 4.359/2011 - Alteração 12
Resolução n° 5.664, de 21.03.2023 (DOE de 22.03.2023) - Resolução n° 5.171/2018 - Alteração 12
Resolução n° 5.687, de 04.07.2023 (DOE de 05.07.2023) - Crédito Acumulado de ICMS - Disposições 27
Resolução n° 5.707, de 01.09.2023 (DOE de 02.09.2023) - Taxa de Controle e Manutenção - Disposições 35
Resolução n° 5.709, de 06.09.2023 (DOE de 07.09.2023) - Resolução n° 3.968/08 - Alteração 36
Resolução n° 5.714, de 21.09.2023 (DOE de 22.09.2023) - ICMS - Disposições 38
Resolução n° 5.720, de 16.10.2023 (DOE de 17.10.2023) - Resolução n° 3.968/08 - Alteração 42
Resolução n° 5.731, de 22.11.2023 (DOE de 23.11.2023) - Selo Fiscal - Disposições 47
Resolução n° 5.737, de 04.12.2023 (DOE de 05.12.2023) - Base de Cálculo - Disposições 49
Resolução n° 5.738, de 04.12.2023 (DOE de 05.12.2023) - Crédito Acumulado de ICMS - Disposições 49
   
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