.: ICMS-MG BOL.Nº
DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES NACIONAL 05
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS 16
   
.: LEGISLAÇÃO-MG BOL.Nº
Comunicado SAIF nº 05, de 01.02.2022 (DOE de 02.02.2022) - Cálculo Do ICMS – Disposições 05
Comunicado SAIF nº 06, de 01.02.2022 (DOE de 02.02.2022) - Cálculo do IPVA – Disposições 05
Comunicado SAIF nº 31, de 03.11.2022 (DOE de 04.11.2022) - SELIC – Disposições 44
Comunicado SAIF nº 32, de 03.11.2022 (DOE de 04.11.2022) - ICMS e ITCD - Disposições 44
Comunicado SUTRI nº 01, de 08.02.2022 (DOE de 09.02.2022) - ICMS-DIFAL – Disposições 06
Comunicado SUTRI nº 02, de 30.03.2022 (DOE de 31.03.2022) - TIPI -  Disposições 13
Decreto nº 48.356, de 26.01.2022 (DOE de 27.01.2022) - Regulamento do ICMS – Alteração 04
Decreto nº 48.358, de 31.01.2022 (DOE de 01.02.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 05
Decreto nº 48.364, de 15.02.2022 (DOE de 16.02.2022) - Decreto nº 48.287/2021 - Alteração 07
Decreto nº 48.365, de 15.02.2022 (DOE de 16.02.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 07
Decreto nº 48.369, de 21.02.2022 (DOE de 22.02.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 08
Decreto nº 48.372, de 24.02.2022 (DOE de 25.02.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 08
Decreto nº 48.373, de 25.02.2022 DOE 26.02.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 08
Decreto nº 48.379, de 16.03.2022 (DOE de 17.03.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 11
Decreto nº 48.380, de 16.03.2022 (DOE de 17.03.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 11
Decreto nº 48.381, de 17.03.2022 (DOE de 18.03.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 11
Decreto nº 48.385, de 24.03,2022 (DOE de 25.03.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 12
Decreto nº 48.405, de 08.04.2022 (DOE de 09.04.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 14
Decreto nº 48.406, de 11.04.2022 (DOE de 12.04.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 15
Decreto nº 48.407, de 12.04.2022 (DOE de 13.04.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 15
Decreto nº 48.408, de 13.04.2022 (DOE de 14.04.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 15
Decreto nº 48.412, de 27.04.2022 (DOE de 28.04.2022) - Remissão de Créditos Tributários - Disposições 17
Decreto nº 48.416, de 11.05.2022 (DOE de 12.05.2022) - Decreto nº 48.373/2022 - Alteração 19
Decreto nº 48.423, de 17.05.2022 (DOE de 18.05.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 20
Decreto nº 48.424, de 17.05.2022 (DOE de 18.05.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 20
Decreto nº 48.425, de 20.05.2022 (DOE de 21.05.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 20
Decreto nº 48.426, de 20.05.2022 (DOE de 21.05.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 20
Decreto nº 48.427, de 20.05.2022 (DOE de 21.05.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 20
Decreto nº 48.428, de 20.05.2022 (DOE de 21.05.2022) - Não Exigência do ICMS - Disposições 20
Decreto nº 48.429, de 23.05.2022 (DOE de 24.05.2022) - Decreto nº 44.747/2008 - Alteração 21
Decreto nº 48.430, de 23.05.2022 (DOE de 24.05.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 21
Decreto nº 48.432, de 24.05.2022 (DOE de 25.05.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 21
Decreto nº 48.435, de 03.06.2022 (DOE de 04.06.2022) - Regulamento do ICMS - Regulamento 23
Decreto nº 48.436, de 06.06.2022 (DOE de 07.06.2022) - Regulamento do ICMS – Alteração 23
Decreto nº 48.440, de 13.06.2022 (DOE de 14.06.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 24
Decreto nº 48.441, de 13.06.2022 (DOE de 14.06.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 24
Decreto nº 48.445, de 15.06.2022 (DOE de 16.06.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 24
Decreto nº 48.446, de 15.06.2022 (DOE de 16.06.2022) - Regulamento do ICMS – Alteração 24
Decreto nº 48.447, de 15.06.2022 (DOE de 16.06.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 24
Decreto nº 48.452, de 27.06.2022 (DOE de 28.06.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 26
Decreto nº 48.456, de 01.07.2022 (DOE de 01.07.2022) - Alíquota do ICMS – Disposições 27
Decreto nº 48.458, de 06.07.2022 (DOE de 07.07.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 27
Decreto nº 48.459, de 07.07.2022 (DOE de 08.07.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 27
Decreto nº 48.463, de 20.07.2022 (DOE de 21.07.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 29
Decreto nº 48.464, de 20.07.2022 (DOE de 21.07.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 29
Decreto nº 48.465, de 20.07.2022 (DOE de 21.07.2022) - Decreto nº 48.412/2022 - Alteração 29
Decreto nº 48.466, de 20.07.2022 (DOE de 21.07.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 29
Decreto nº 48.467, de 21.07.2022 (DOE de 22.07.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 29
Decreto nº 48.468, de 21.07.2022 (DOE de 22.07.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 29
Decreto nº 48.469, de 21.07.2022 (DOE de 22.07.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 29
Decreto nº 48.470, de 22.07.2022 (DOE de 23.07.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 29
Decreto nº 48.471, de 22.07.2022 (DOE de 23.07.2022) - Regulaomento do ICMS - Alteração 29
Decreto nº 48.472, de 22.07.2022 (DOE de 23.07.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 29
Decreto nº 48.473, de 22.07.2022 (DOE de 23.07.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 29
Decreto nº 48.477, de 01.08.2022 (DOE de 02.08.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 31
Decreto nº 48.478, de 01.08.2022 (DOE de 02.08.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 31
Decreto nº 48.479, de 03.08.2022 (DOE de 04.08.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 31
Decreto nº 48.480, de 03.08.2022 (DOE de 04.08.2022) - RIPVA - Alteração 31
Decreto nº 48.481, de 03.08.2022 (DOE de 04.08.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 31
Decreto nº 48.482, de 03.08.2022 (DOE de 04.08.2022) - Serviços de Transmissão - Disposições 31
Decreto nº 48.483, de 04.08.2022 (DOE de 05.08.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 31
Decreto nº 48.484, de 04.08.2022 (DOE de 05.08.20224 - Crédito Outorgado de ICMS - Alteração 31
Decreto nº 48.485, de 08.08.2022 (DOE de 08.08.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 32
Decreto nº 48.486, de 10.08.2022 (DOE de 11.08.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 32
Decreto nº 48.487, de 11.08.2022 (DOE de 12.08.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 32
Decreto nº 48.492, de 25.08.2022 (DOE de 26.08.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 34
Decreto nº 48.493, de 25.08.2022 (DOE de 26.08.2022) - RTE - Alteração 34
Decreto nº 48.499, de 30.08.2022 (DOE de 31.08.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 35
Decreto nº 48.500, de 31.08.2022 (DOE de 01.09.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 35
Decreto nº 48.503, de 06.09.2022 (DOE de 07.09.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 36
Decreto nº 48.504, de 08.09.2022 (DOE de 09.09.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 36
Decreto nº 48.506, de 14.09.2022 (DOE de 15.09.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 37
Decreto nº 48.510, de 16.09.2022 (DOE de 17.09.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 37
Decreto nº 48.515, de 30.09.2022 (DOE de 01.10.2022) - Regulamento do ICMS – Alteração 39
Decreto nº 48.516, de 30.09.2022 (DOE de 01.10.2022) - Decreto nº 48.406/2022 - Alteração 39
Decreto nº 48.517, de 30.09.2022 (DOE de 01.10.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 39
Decreto nº 48.528, de 28.10.2022 (DOE de 29.10.2022) - Regulamento do  ICMS - Alteração 43
Decreto nº 48.530, de 07.11.2022 (DOE de 08.08.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 45
Decreto nº 48.532, de 16.11.2022 (DOE de 17.11.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 46
Decreto nº 48.536, de 22.11.2022 (DOE de 23.11.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 47
Decreto nº 48.544, de 19.12.2022 (DOE de 20.12.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 51
Decreto n° 48.546, de 22.12.2022 (DOE de 27.12.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 52
Decreto nº 48.557, de 30.12.2022 (DOE de 31.12.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 52
Decreto nº 48.558, de 30.12.2022 (DOE de 31.12.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 52
Portaria SEF nº 204, de 28.10.2022 (DOE de 29.10.2022) - GNV - Disposições 43
Portaria SRE nº 198, de 31.05.2022 (DOE de 01.06.2022) - Portaria SRE nº 175/2020 - Alteração 22
Portaria SRE nº 199, de 24.06.2022 (DOE de 25.06.2022) - Portaria SRE nº 177/2020 – Alteração 25
Portaria SRE nº 200, de 24.06.2022 (DOE de 25.06.2022) - Portaria SRE nº 155/2017 - Alteração 25
Portaria SRE nº 206, de 29.11.2022 (DOE 30.11.2022) - GNV - Disposições 48
Portaria SUFIS nº 120, de 28.12.2021 (DOE de 04.01.2022) - Portaria SUFIS nº 118/2021 – Alteração 01

Portaria SUFIS nº 122, de 11.01.2022 (DOE de 12.01.2022) - Portaria Sufis nº 118/2021 – Alteração

02
Portaria SUFIS nº 126, de 27.01.2022 (DOE de 28.01.2022) - Portaria SUFIS nº 20/2017 - Alteração 04
Portaria SUFIS nº 127, de 31.01.2022 (DOE de 01.02.2022) - Portaria SUFIS nº 118/2021 - Alteração 05
Portaria SUFIS nº 133, de 15.03.2022 (DOE de 15.03.2022) - Portaria SUFIS nº 020/2017 - Alteração 11
Portaria SUFIS nº 134, de 18.03.2022 (DOE de 19.03.2022) - Portaria SUFIS nº 118/2021 - Alteração 11
Portaria SUFIS nº 135, de 23.03.2022 (DOE de 24.03.2022) - Portaria SUFIS nº 118/2021 - Alteração

12

Portaria SUFIS nº 138, de 28.04.2022 (DOE de 29.04.2022) - Portaria SUFIS nº 116/202 - Alteração 17
Portaria SUFIS nº 139, de 03.05.2022(DOE de 04.05.2022) - Portaria SUFIS nº 118/2021 - Alteração 18
Portaria SUFIS nº 140, de 19.05.2022 (DOE de 20.05.2022) - Portaria SUFIS nº 020/2018 - Alteração 14
Portaria SUFIS nº 141, de 19.05.2022 (DOE de 20.05.2022) - Portaria SUFIS nº 118/2021 - Alteração 20
Portaria SUFIS nº 142, de 24.05.2022 (DOE de 25.05.2022) - Portaria SUFIS nº 020/2017 - Alteração 21
Portaria SUFIS nº 143, de 26.05.2022 (DOE de 26.05.2022) - Portaria SUFIS nº 69/2020 - Alteração 21
Portaria SUFIS nº 144, de 07.06.2022 (DOE de 08.06.2022) - Portaria SUFIS nº 118/2021 - Alteração 23
Portaria SUFIS nº 146, de 21.06.2022 (DOE de 22.06.2022) - Portaria SUFIS nº 20/2017 - Alteração 25
Portaria SUFIS nº 147, de 21.06.2022 (DOE de 22.06.2022) - Portaria SUFIS nº 118/2021 - Alteração 25
Portaria SUFIS nº 150, de 15.07.2022 (DOE de 16.07.2022) - Portaria SUFIS nº 20/2017 - Alteração 28
Portaria SUFIS nº 156, de 06.09.2022 (DOE de 07.09.2022) - EHC - Disposições 36
Portaria SUFIS nº 157, de 19.08.2022 (DOE de 20.09.2022) - Portaria SUFIS nº 118/2021 - Alteração 38
Portaria SUFIS nº 158, de 21.09.2022 (DOE de 22.09.2022) - Portaria SUFIS nº 20/2017 - Alteração 38
Portaria SUFIS nº 159, de 27.09.2022 (DOE de 28.09.2022) - Portaria SUFIS nº 118/2021 - Alteração 39
Portaria SUFIS nº 160, de 30.09.2022 (DOE de 01.10.2022) - Portaria SUFIS nº 118/2021 – Alteração 39
Portaria SUFIS nº 161, de 11.10.2022 (DOE de 12.10.2022) - Portaria SUFIS nº 20/2017 – Alteração 41
Portaria SUFIS nº 163, de 21.10.2022 (DOE de 22.10.2022) - Portaria SUFIS nº 118/2021 – Alteração 42
Portaria SUFIS nº 164, de 24.10.2022 (DOE de 25.10.2022) - Portaria SUFIS nº 076/2020 - Alteração 43
Portaria SUFIS nº 165, de 26.10.2022 (DOE de 27.10.2022) - Portaria SUFIS nº 020/2017 - Alteração 43
Portaria SUFIS nº 167, de 03.11.2022 (DOE de 04.11.2022) - Portaria SUFIS nº 118/2021 - Alteração 44
Portaria SUFIS nº 168, de 10.11.2022 (DOE de 11.11.2022) - Portaria SUFIS nº 118/2021 - Alteração 45
Portaria SUFIS Nº 169, de 17.11.2022 (DOE de 18.11.2022) - Portaria SUFIS nº 20/2017 – Alteração 46
Portaria SUFIS nº 170, de 22.11.2022 (DOE de 23.11.2022) - Portaria SUFIS nº 020/2017 - Alteração 47
Portaria SUFIS nº 172, de 13.12.2022 (DOE de 14.12.2022) - Portaria SUFIS nº 116/2021 – Alteração 50
Portaria SUFIS nº 173, de 13.12.2022 (DOE de 14.12.2022) - Portaria SUFIS nº 118/2021 – Alteração 50
Portaria SUFIS nº 176, de 30.12.2022 (DOE de 31.12.2022) - Portaria SUFIS nº 118/2021 - Alteração 52
Portaria SUFIS nº 177, de 30.12.2022 (DOE de 31.12.2022) - Portaria SUFIS nº 020/2017 - Alteração 52
Portaria SUTRI nº 1.139, de 07.01.2022 (DOE de 08.01.2022) - Portaria SUTRI nº 1.131/2021 - Alteração 02
Portaria SUTRI nº 1.141, de 07.01.2022 (DOE de 08.01.2022) - Portaria SUTRI nº 1.137/2021 - Alteração 02
Portaria SUTRI nº 1.140, de 07.01.2022 (DOE de 08.01.2022) - Portaria SUTRI nº 1.135/2021 - Alteração 02
Portaria SUTRI nº 1.142, de 28.01.2022 (DOE de 29.01.2022) - Portaria SUTRI nº 903/2019 - Alteração 04
Portaria SUTRI nº 1.145, de 14.02.2022 (DOE de 15.02.2022) - Portaria SUTRI nº 1.105/2021 - Alteração 07
Portaria SUTRI nº 1.146, de 14.02.2022 (DOE de 15.02.2022) - Portaria SUTRI nº 1.131/2021 - Alteração 07
Portaria SUTRI nº 1.152, de 10.03.2022 (DOE de 11.03.2022) - Portaria SUTRI nº 905/2019 - Alteração 10
Portaria SUTRI nº 1.153, de 11.03.2022 (DOE de 12.03.2022) - Portaria SUTRI nº 1.136/2021 - Alteração 10
Portaria SUTRI nº 1.154, de 11.03.2022 (DOE de 12.03.2022) - Portaria SUTRI nº 1.131/2021 - Alteração 10
Portaria SUTRI nº 1.155, de 11.03.2022    (DOE de 12.03.2022) - Portaria SUTRI nº 1.135/2021 - Alteração 10
Portaria SUTRI nº 1.161, de 31.03.2022 (DOE de 01.04.2022) - Portaria SUTRI nº 737/2018 - Alteração 13
Portaria SUTRI nº 1.164, de 11.04.2022 (DOE de 12.04.2022) - Portaria SUTRI nº 1.136/2021 - Alteração 15
Portaria SUTRI nº 1.165, de 11.04.2022 (DOE de 12.04.2022) - Portaria SUTRI nº 1.135/2021 - Alteração 15
Portaria SUTRI nº 1.166, de 11.04.2022 (DOE de 12.04.2022) - Portaria SUTRI nº 1.159/2022 - Alteração 15
Portaria SUTRI nº 1.167, de 13.04.2022    (DOE de 14.04.2022) - Portaria SUTRI nº 1.131/2011 - Alteração 15
Portaria SUTRI nº 1.168, de 20.04.2022 (DOE de 21.04.2022) - Portaria SUTRI nº 1.067/2021 - Alteração 16
Portaria SUTRI nº 1.169, de 20.04.2022 (DOE de 21.04.2022) - PMPF - Disposições 16
Portaria SUTRI nº 1.170, de 28.04.2022 (DOE de 29.04.2022) - Portaria SUTRI nº 903 - Alteração 17
Portaria SUTRI nº 1.171, de 11.05.2022 (DOE de 12.05.2022) - Portaria SUTRI nº 1.136/2021 - Alteração 19
Portaria SUTRI Nº 1.172, de 11.05.2022 (DOE de 12.05.2022) - Portaria SUTRI nº 1.131/2021 - Alteração 19
Portaria SUTRI nº 1.173, de 11.05.202 (DOE de 12.05.2022) - Portaria SUTRI nº 1.135/2021 - Alteração 19
Portaria SUTRI nº 1.174, de 13.05.2022 (DOE de 14.05.2022) - Portaria SUTRI nº 905/2019 - Alteração 19
Portaria SUTRI nº 1.175, de 24.05.2022 (DOE de 25.05.2022) - Portaria SUTRI nº 1.067/2021 - Alteração 21
Portaria SUTRI nº 1.176, de 24.05.2022 (DOE de 25.05.2022) - Portaria SUTRI nº 737/2018 – Alteração 21
Portaria SUTRI nº 1.177, de 27.05.2022 (DOE de 28.05.2022) - Portaria SUTRI nº 903/2019 - Alteração 21
Portaria SUTRI nº 1.178, de 27.05.2022 (DOE de 28.05.2022) - Portaria SUTRI nº 1.136/2021 - Alteração 21
Portaria SUTRI nº 1.179, de 27.05.2022 (DOE de 28.05.2022) - Portaria SUTRI nº 1.135/2021 - Alteração 21
Portaria SUTRI nº 1.181, de 15.06.2022 (DOE de 15.06.2022) - PMPF - Disposições 24
Portaria SUTRI nº 1.184, de 24.06.2022 (DOE de 25.06.2022) - PMPF - Disposições 25
Portaria SUTRI nº 1.185, de 24.06.2022 (DOE de 25.06.2022) - Portaria SUTRI nº 903/2019 - Alteração 25
Portaria SUTRI nº 1.186, de 07.07.2022 (DOE de 08.07.2022) - Portaria SUTRI nº 737/2018 - Alteração 27
Portaria SUTRI nº 1.188, de 12.07.2022 (DOE de 13.07.2022) - PMPF - Disposições 28
Portaria SUTRI nº 1.189, de 15.07.2022 (DOE de 16.07.2022) - Portaria SUTRI nº 1.159/2022 - Alteração 28
Portaria SUTRI nº 1.190, de 15.07.2022 (DOE de 16.07.2022) - Portaria SUTRI nº 1.181/2022 - Alteração 28
Portaria SUTRI nº 1.191, de 15.07.202 (DOE de 16.07.2022) - Portaria SUTRI nº 1.184/2022 - Alteração 28
Portaria SUTRI nº 1.192, de 15.07.2022 (DOE de 16.07.2022) - Portaria SUTRI nº 1.182/2022 - Alteração 28
Portaria SUTRI nº 1.193, de 22.07.2022 (DOE de 23.07.2022) - Portaria SUTRI nº 1.188/2022 - Alteração 29
Portaria SUTRI nº 1.199, de 12.08.2022 DOE de 13.08.2022) - Portaria SUTRI nº 1.181/22 - Alteração 33
Portaria SUTRI nº 1.200, de 12.08.2022(DOE de 13.08.2022) - Portaria SUTRI nº 1.159/22 - Alteração 33
Portaria SUTRI nº 1.201, de 12.08.2022 (DOE de 13.08.2022) - Substituição Tributária - Disposições 33
Portaria SUTRI nº 1.203, de 23.08.2022 (DOE de 24.08.2022) - Portaria SUTRI nº 1.067/2021 - Alteração 34
Portaria SUTRI nº 1.208, de 06.09.2022 (DOE de 07.09.2022) - Portaria SUTRI nº 1.067/2021 - Alteração 36
Portaria SUTRI nº 1.210, de 28.09.2022 (DOE de 29.09.2022) - Portaria SUTRI nº 905/2019 - Alteração 39
Portaria SUTRI nº 1.212, de 29.09.2022 (DOE de 30.09.2022) - Portaria SUTRI nº 73/2018 - Alteração 39
Portaria SUTRI nº 1.213, de 30.09.2022 (DOE de 01.10.2022) - Portaria SUTRI nº 1.184/2022 – Alteração 39
Portaria SUTRI nº 1.214, de 30.09.2022 (DOE de 01.10.2022) - Portaria SUTRI nº 1.181/202 - Alteração 39
Portaria SUTRI nº 1.215, de 30.09.2022 (DOE de 01.10.2022) - Portaria SUTRI nº 1.182/2022 - Alteração 39
Portaria SUTRI nº 1.217, de 11.10.2022 (DOE de 12.10.2022) - Portaria SUTRI nº 1.184/2022 - Alteração 41
Portaria SUTRI nº 1.218, de 21.10.2022 (DOE de 22.10.2022) - Portaria SUTRI nº 1.211/2022 - Alteração 42
Portaria SUTRI nº 1.219, de 25.10.2022 (DOE de 26.10.2022) - Portaria SUTRI nº 905/2019 – Alteração 43
Portaria SUTRI nº 1.220, de 25.10.2022 (DOE de 26.10.2022) - Portaria SUTRI nº 1.182/2022 - Alteração 43
Portaria SUTRI nº 1.221, de 26.10.2022 (DOE de 27.10.2022) - Portaria SUTRI nº 1.184/2022 - Alteração 43
Portaria SUTRI nº 1.222, de 26.10.2022 (DOE de 27.10.2022) - Portaria SUTRI nº 1.067/2021 - Alteração 43
Portaria SUTRI nº 1.223, de 27.10.2022 (DOE de 28.10.2022) - Portaria SUTRI nº 903/2019 - Alteração 43
Portaria SUTRI Nº 1.225, de 11.11.2022 (DOE de 12.11.2022) - Portaria SUTRI n° 1.181/2022 - Alteração 45
Portaria SUTRI Nº 1.226, de 11.11.2022 (DOE de 12.11.2022) - Portaria SUTRI n° 1.184/2022 - Alteração 45
Portaria SUTRI Nº 1.227, de 11.11.2022 (DOE de 12.11.2022) - Portaria SUTRI n° 1.182/2022 - Alteração 45
Portaria SUTRI nº 1.228, de 24.11.2022    (DOE de 25.11.2022) - Portaria SUTRI nº 903/2019 - Alteração 48
Portaria SUTRI nº 1.229, de 29.11.2022 (DOE de 30.11.2022) - Portaria SUTRI nº 903/2019 - Alteração 48
Portaria SUTRI nº 1.230, de 30.11.2022 (DOE de 01.12.2022) - Portaria SUTRI nº 905/20193 - Alteração 48
Portaria SUTRI nº 1.231, de 14.10.2022 (DOE de 15.12.2022) - Portaria SUTRI nº 737/2018 - Alteração 50
Portaria SUTRI nº 1.232, de 21.12.2022 (DOE de 22.12.2022) - Portaria SUTRI nº 1.067/2021 - Alteração 51
Portaria SUTRI nº 1.233, de 21.12.2022 (DOE de 22.12.2022) - PMPF - Disposições 51
Portaria SUTRI nº 1.234, de 21.12.2022 (DOE de 22.12.2022) - PMPF - Disposições 51
Portaria SUTRI nº 1.235, de 21.12.2022 (DOE de 22.12.2022) - PMPF - Disposições 51
Portaria SUTRI nº 1.236, de 21.12.2022 (DOE de 22.12.2022) - PMPF - Disposições 51
Portaria SUTRI nº 1.238, de 23.12.202 (DOE de 24.12.2022) - Portaria SUTRI nº 1.211/2022 - Alteração 51
Resolução nº 5.629, de 28.11.2022 (DOE de 29.11.2022) - EFD - Disposições 48
Resolução SEF nº 5.595, de 28.07.2022 (DOE de 29.07.2022) - DAE e GNRE - Disposições 30
Resolução SEF nº 5.596, de 28.06.2022 (DOE de 29.07.2022) - Resolução nº 3.968/2008 - Alteração 30
Resolução SEF nº 5.631, de 30.11.2022 (DOE de 01.12.2022) - Resolução nº 3.968/2088 - Alteração 48
Resolução SEF nº 5.638, de 20.12.2022 (DOE de 21.12.2022) - Resolução nº 5.595/2022 - Alteração 51
Resolução SEF nº 5.649, de 18.01.2023 (DOE de 19.01.2023) - TFDR - Disposições 51
   
.: LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE BOL.Nº
Edital de Notificação de Lançamento GETM Sem Número de 07.05.2022 (DOM de 07.05.2022) - TMCM - Disposições 18
Portaria SMFA nº 16, de 22.03.2022 (DOE de 23.03.2022) - Portaria SMFA nº 59/2021 - Alteração 12
   

 

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