CLASSIFICAÇÃO DE ENTREPOSTOS DE LATICÍNIOS
DISPOSIÇÕES

PORTARIA IMA N° 2.235, de 23.06.2023
(DOE de 23.06.2023)

Dispõe sobre prazo e regras de transição para registro dos Centros de Distribuição de Queijo Minas Artesanal com a classificação de Entrepostos de Laticínios.

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA - no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 2° combinado com o inciso I do art. 12 do regulamento a que se refere o Decreto Estadual n° 47.859, de 07 de fevereiro de 2020,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 48.024, de 19 de agosto de 2020, que regulamentou a Lei Estadual n° 23.157, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais de Minas Gerais;

CONSIDERANDO a Portaria IMA n° 1.969, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre a produção de Queijo Minas Artesanal em queijarias e entrepostos localizados dentro de microrregiões definidas e para as demais regiões do Estado, caracterizadas ou não como produtora de Queijo Minas Artesanal;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da classificação de estabelecimentos ao disposto nas normas vigentes,

DETERMINA:

Art. 1° Esta portaria estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação, aos Centros de Distribuição de Queijo Minas Artesanal cadastrados no IMA, para regularização do registro como Entrepostos de Laticínios.

Parágrafo único. A regularização do registro como Entreposto de Laticínios será efetivada mediante a apresentação dos documentos e o cumprimento dos critérios estabelecidos no Decreto Estadual n° 48.024, de 19 de agosto de 2020.

Art. 2° Os Centros de Distribuição de Queijo Minas Artesanal que não regularizarem o registro como Entreposto de Laticínios no prazo estabelecido no art. 1°, terão o seu cadastro cancelado, estando impedidos de comercializar seus produtos .

Art. 3° Fica revogado o anexo estabelecido no inciso II do art. 1° da Portaria IMA n° 818, de 12 de dezembro de 2006.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de junho de 2023.

Antônio Carlos De Moraes
Diretor-Geral