PORTARIA SAIF N° 01/09
ALTERAÇÃO
PORTARIA SAIF N° 38, de 07.07.2023
(DOE de 07.07.2023)
Altera a Portaria SAIF n° 001, de 30 de janeiro de 2009, que divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e Assinador - PVA da Escrituração Fiscal Digital.
O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 10 da Parte 2 do Anexo V do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° Os códigos da Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF n° 001, de 30 de janeiro de 2009, a seguir, passam a vigorar com a seguinte redação:
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
MG050006 |
Apuração do ICMS; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM. |
01/08/2014 |
31/05/2023 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
MG130006 |
Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST na escrituração. |
01/01/2019 |
31/05/2023 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
MG150006 |
Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM. |
01/08/2014 |
31/05/2023 |
MG150007 |
Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - antecipado. |
01/08/2014 |
31/05/2023 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
MG150009 |
Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo. |
01/07/2015 |
31/05/2023 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
Art. 2° A Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF n° 001, de 2009, fica acrescida dos seguintes códigos:
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
MG050005 |
Apuração do ICMS; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - extemporâneo. |
01/03/2021 |
31/05/2023 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
MG109998 |
Apuração do ICMS ST; Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST. Outros débitos para ajuste de apuração ICMS monofásico. |
01/05/2023 |
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(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
MG119998 |
Apuração do ICMS ST; Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST. Estorno créditos para ajuste de apuração ICMS monofásico. |
01/05/2023 |
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(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
MG120013 |
Apuração do ICMS ST; Outros créditos; ICMS monofásico. Repasse para outras UFs. |
01/05/2023 |
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MG120014 |
Apuração do ICMS ST; Outros créditos; ICMS monofásico. Crédito presumido. |
01/05/2023 |
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(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
MG129998 |
Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS monofásico. |
01/05/2023 |
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(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
MG139998 |
Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos; Estorno débitos para ajuste de apuração ICMS monofásico. |
01/05/2023 |
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
MG159998 |
Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Débito especial para ajuste de apuração ICMS monofásico. |
01/05/2023 |
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(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
Art. 3° Os códigos da Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal de que trata o Anexo III da Portaria SAIF n° 001, de 2009, a seguir, passam a vigorar com a seguinte redação:
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
MG20000018 |
Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP na escrituração. |
01/01/2019 |
31/05/2023 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
MG21000018 |
Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST na escrituração. |
01/01/2019 |
31/05/2023 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
MG23000999 |
Estorno de débito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes - operações comerciais. |
01/06/2023 |
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(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
MG41000015 |
Outros débitos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Complemento de ICMS ST + FEM - Aspecto quantitativo. |
01/07/2018 |
31/05/2023 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
MG50000018 |
Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP na escrituração - Entrada de mercadoria devolvida. |
01/01/2019 |
31/05/2023 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
MG50000100 |
Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTS. |
01/06/2023 |
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(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
MG50000200 |
Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTS - devolução. |
01/06/2023 |
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(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
MG51000018 |
Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST na escrituração - Entrada de mercadoria devolvida. |
01/01/2019 |
31/05/2023 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
MG53000999 |
Estorno de crédito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes - operações comerciais. |
01/06/2023 |
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(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
MG70000018 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - Entrada Uso e Consumo e Ativo Permanente. |
01/09/2016 |
31/05/2023 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
MG70000020 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo. |
01/07/2015 |
31/05/2023 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
MG70010018 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Antecipação Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - Entrada Uso e Consumo e Ativo Permanente. |
01/09/2016 |
31/05/2023 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
MG70010020 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo. |
01/07/2015 |
31/05/2023 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
MG71010018 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM. |
01/08/2014 |
31/05/2023 |
MG71010019 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Antecipação - Fundo de Erradicação da Miséria - FEM. |
01/08/2014 |
31/05/2023 |
MG71010020 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo. |
01/07/2015 |
31/05/2023 |
MG71010021 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Complemento de FEM - Aspecto quantitativo - Lançamento Extemporâneo. |
01/07/2018 |
31/05/2023 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
MG91000018 |
Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Débitos do período do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST. |
01/09/2016 |
31/05/2023 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
MG91000218 |
Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Créditos do período do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST. |
01/09/2016 |
31/05/2023 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
MG91990018 |
Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM. |
1/08/2014 |
31/05/2023 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
Art. 4° A Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal de que trata o Anexo III da Portaria SAIF n° 001, de 2009, fica acrescida dos seguintes códigos:
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
MG10000015 |
Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ICMS/OP - Devolução de venda produto sujeito ao ICMS/ST - documento fiscal escriturado com CST 060 pelo Substituto. |
01/04/2023 |
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
MG10000505 |
Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ICMS Monofásico de Insumo. |
01/04/2023 |
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(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
MG11000016 |
Outros Créditos; Op. ST; Resp. Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Estorno de Complemento ICMS ST - Aspecto Quantitativo. |
01/01/2021 |
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(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
MG23000998 |
Estorno de débito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes - operações industriais. |
01/04/2023 |
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(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
MG41000016 |
Outros Débitos; Op. ST; Resp. Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Estorno de Restituição/Ressarcimento ICMS ST + FEM - Aspecto Quantitativo. |
01/01/2021 |
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(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
MG53000998 |
Estorno de crédito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes - operações industriais. |
01/04/2023 |
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(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 07 de julho de 2023; 235° da Inconfidência Mineira e 202° da Independência do Brasil.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais