PORTARIA SUTRI N° 1.266/2023
ALTERAÇÃO

PORTARIA SUTRI N° 1.280, de 15.05.2023
(DOE de 16.05.2023)

Altera a Portaria SUTRI n° 1.266, de 29 de março de 2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° O item 1 do Anexo Único da Portaria SUTRI n° 1.266, de 29 de março de 2023, fica acrescido do subitem 1.656, com a seguinte redação:

Art. 2° Esta portaria entra em vigor em 18 de maio de 2023.

Belo Horizonte, aos 15 de maio de 2023; 235° da Inconfidência Mineira e 202° da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação