DECRETO N° 48.589/23
ALTERAÇÃO

DECRETO N° 48.688, de 14.09.2023
(DOE de 15.09.2023)

Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF 10/23, de 14 de abril de 2023,

DECRETA:

Art. 1° O § 2° do art. 163 do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 163 (...)

§ 2° Sem prejuízo do disposto neste artigo, o regime especial de controle e fiscalização imposto ao devedor contumaz, a que se refere o inciso XVII do art. 162 deste regulamento, poderá consistir ainda:

(...)”.

Art. 2° O inciso I do art. 31 da Parte 1 do Anexo V do Decreto n° 48.589, de 2023, fica acrescido da alínea “g”, com a seguinte redação:

“Art. 31 (...)

I - (...)

g) irregularidade fiscal do emitente da NFC-e.”.

Art. 3° O inciso II do art. 44 da Parte 1 do Anexo V do Decreto n° 48.589, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44 (...)

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 41 desta parte, da numeração das NFC-e que não foram autorizadas.”.

Art. 4° Ficam revogados o inciso II do art. 31 e o inciso I do art. 34 da Parte 1 do Anexo V do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023.

Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de setembro de 2023, exceto em relação ao art. 1°.

Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2023; 235° da Inconfidência Mineira e 202° da Independência do Brasil.

Mateus Simões De Almeida