REGULAMENTO DO ICMS
DISPOSIÇÕES

COMUNICADO SRE Nº 02, de 03.02.2023
(DOE de 04.02.2023)

Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de janeiro de 2023, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 5.646, de 4 de janeiro de 2023,

COMUNICA:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de janeiro de 2023, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃO

VALORES (R$)

valor do montante global máximo liberado

R$ 6.000.000,00

Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas

R$ 5.520.000,00

valor residual do montante global máximo

R$ 480.000,00

2) Relativamente às solicitações atendidas, a senha e a respectiva data e hora do protocolo, de que trata o inciso IV do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS, bem como a situação do pedido, são as seguintes:

Protocolo

Data

Hora

Situação

8.655

14.05.2021

11:27

Concedido

8.656

14.05.2021

11:29

Concedido

8.657

14.05.2021

11:31

Concedido

8.658

14.05.2021

11:33

Concedido

8.659

14.05.2021

11:35

Concedido

8.660

14.05.2021

11:38

Concedido

8.661

14.05.2021

11:40

Concedido

8.662

14.05.2021

11:42

Concedido

8.663

14.05.2021

11:45

Concedido

8.664

20.05.2021

14:02

Negado

8.665

20.05.2021

14:07

Negado

8.666

01.06.2021

16:39

Concedido

8.667

01.06.2021

17:20

Concedido

8.668

01.06.2021

17:26

Concedido

8.669

01.06.2021

17:29

Concedido

8.670

01.06.2021

17:33

Concedido

8.671

01.06.2021

17:36

Concedido

8.672

01.06.2021

17:40

Concedido

8.673

01.06.2021

17:44

Concedido

9.608

13.09.2022

14:55

Cancelado

9.609

13.09.2022

15:14

Cancelado

9.620

03.10.2022

14:29

Cancelado

9.621

03.10.2022

14:29

Cancelado

9.622

03.10.2022

14:41

Cancelado

9.623

03.10.2022

14:46

Cancelado

9.624

03.10.2022

14:49

Cancelado

9.625

03.10.2022

14:52

Cancelado

9.626

03.10.2022

14:55

Cancelado

9.627

03.10.2022

14:58

Cancelado

9.628

03.10.2022

15:00

Cancelado

9.629

03.10.2022

15:03

Cancelado

9.852

24.01.2023

08:18

Anulado

9.853

24.01.2023

08:34

Anulado

9.854

24.01.2023

08:39

Anulado

9.855

24.01.2023

08:46

Anulado

9.856

24.01.2023

08:51

Anulado

3) Relativamente às novas solicitações protocoladas no mês de janeiro de 2023, a senha, a respectiva data e hora do protocolo são as seguintes:

Protocolo

Data

Hora

Situação

9.819

02.01.2023

11:36

Excedente

9.820

02.01.2023

11:51

Excedente

9.821

02.01.2023

11:53

Excedente

9.822

02.01.2023

11:56

Excedente

9.823

02.01.2023

11:58

Excedente

9.824

02.01.2023

12:01

Excedente

9.825

02.01.2023

12:03

Excedente

9.826

02.01.2023

12:04

Excedente

9.827

02.01.2023

12:06

Excedente

9.828

02.01.2023

14:28

Excedente

9.829

02.01.2023

14:32

Excedente

9.830

02.01.2023

14:35

Excedente

9.831

02.01.2023

14:38

Excedente

9.832

02.01.2023

14:42

Excedente

9.833

02.01.2023

14:45

Excedente

9.834

02.01.2023

14:48

Excedente

9.835

02.01.2023

15:25

Excedente

9.836

17.01.2023

15:39

Excedente

9.837

19.01.2023

09:22

Excedente

9.838

19.01.2023

09:29

Excedente

9.839

19.01.2023

09:31

Excedente

9.840

19.01.2023

09:35

Excedente

9.841

19.01.2023

09:37

Excedente

9.842

19.01.2023

09:40

Excedente

9.843

19.01.2023

09:43

Excedente

9.844

19.01.2023

09:55

Excedente

9.845

19.01.2023

09:58

Excedente

9.846

19.01.2023

10:01

Excedente

9.847

19.01.2023

10:03

Excedente

9.848

19.01.2023

10:11

Excedente

9.849

19.01.2023

11:20

Excedente

9.850

19.01.2023

11:23

Excedente

9.851

19.01.2023

11:26

Excedente

Belo Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Osvaldo Lage Scavazza
Subsecretário da receita Estadual