CRÉDITO ACUMULADO DO ICMS
DISPOSIÇÕES

COMUNICADO SRE Nº 01, de 04.01.2023
(DOE de 05.01.2023)

Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2022, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 5.632, de 2 de dezembro de 2022,

COMUNICA:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2022, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

Descrição

Valores (R$)

Valor do montante global máximo liberado

R$ 6.000.000,00

Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas

R$ 5.846.124,88

Valor residual do montante global máximo

R$ 153.875,12


2) Relativamente às solicitações atendidas, a senha e a respectiva data e hora do protocolo, de que trata o inciso IV do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS, bem como a situação do pedido, são as seguintes:

Protocolo

Data

Hora

Situação

8.633

05.05.2021

15:01

Concedido

8.634

05.05.2021

15:03

Concedido

8.635

05.05.2021

15:14

Concedido

8.636

05.05.2021

15:24

Concedido

8.637

05.05.2021

15:28

Concedido

8.638

05.05.2021

15:31

Concedido

8.639

05.05.2021

15:34

Concedido

8.640

05.05.2021

15:37

Concedido

8.641

14.05.2021

10:50

Concedido

8.642

14.05.2021

10:52

Concedido

8.643

14.05.2021

10:55

Concedido

8.644

14.05.2021

10:57

Concedido

8.645

14.05.2021

11:01

Concedido

8.646

14.05.2021

11:03

Concedido

8.647

14.05.2021

11:07

Concedido

8.648

14.05.2021

11:10

Concedido

8.649

14.05.2021

11:12

Concedido

8.650

14.05.2021

11:15

Concedido

8.651

14.05.2021

11:17

Concedido

8.652

14.05.2021

11:19

Concedido

8.653

14.05.2021

11:22

Concedido

8.654

14.05.2021

11:24

Concedido



3) Relativamente às novas solicitações protocoladas no mês de dezembro de 2022, a senha, a respectiva data e hora do protocolo são as seguintes:

Protocolo

Data

Hora

Situação

9.779

01.12.2022

11:31

Excedente

9.780

01.12.2022

11:34

Excedente

9.781

01.12.2022

11:38

Excedente

9.782

01.12.2022

11:40

Excedente

9.783

01.12.2022

11:43

Excedente

9.784

01.12.2022

11:45

Excedente

9.785

01.12.2022

11:48

Excedente

9.786

01.12.2022

11:51

Excedente

9.787

01.12.2022

11:53

Excedente

9.788

01.12.2022

11:56

Excedente

9.789

01.12.2022

11:58

Excedente

9.790

01.12.2022

12:01

Excedente

9.791

01.12.2022

12:04

Excedente

9.792

01.12.2022

12:09

Excedente

9.793

01.12.2022

12:12

Excedente

9.794

01.12.2022

12:14

Excedente

9.795

01.12.2022

12:16

Excedente

9.796

01.12.2022

12:18

Excedente

9.797

01.12.2022

12:20

Excedente

9.798

01.12.2022

12:23

Excedente

9.799

01.12.2022

12:25

Excedente

9.800

01.12.2022

12:27

Excedente

9.801

01.12.2022

12:31

Excedente

9.802

14.12.2022

10:48

Excedente

9.803

14.12.2022

10:52

Excedente

9.804

14.12.2022

10:55

Excedente

9.805

14.12.2022

10:58

Excedente

9.806

14.12.2022

11:02

Excedente

9.807

14.12.2022

11:04

Excedente

9.808

14.12.2022

11:07

Excedente

9.809

14.12.2022

11:09

Excedente

9.810

14.12.2022

11:11

Excedente

9.811

14.12.2022

11:14

Excedente

9.812

14.12.2022

11:16

Excedente

9.813

14.12.2022

11:18

Excedente

9.814

14.12.2022

11:20

Excedente

9.815

14.12.2022

11:22

Excedente

9.816

14.12.2022

11:24

Excedente

9.817

19.12.2022

16:10

Excedente

9.818

19.12.2022

16:19

Excedente



Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Carlos Renato Machado Confar
Subsecretário da receita Estadual em exercício