PORTARIA SRE N° 175/2020
ALTERAÇÃO

PORTARIA SRE N° 213, de 21.03.2023
(DOE de 22.03.2023)

Altera o Anexo I da Portaria SRE n° 175 de 17 de julho de 2020, que estabelece as regras Gerais de Elaboração e validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal - DAMEF e as regras Gerais de Apuração do valor Adicionado Fiscal - VAF dos Contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 150 da Parte 1 do Anexo V do regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e no art. 3° da resolução n° 5.369, de 22 de maio de 2020,

RESOLVE:

Art. 1° O subitem 5.1 do item 5 do Anexo I da Portaria SRE n° 175, de 17 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“5 (...)

5.1 - A DAMEF deverá ser validada no período de 1° de março a 31 de maio de cada exercício, relativamente às operações e prestações realizadas no exercício anterior.”.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de março de 2023.

Belo Horizonte, aos 21 de março de 2023; 235° da Inconfidência Mineira e 202° da Independência do Brasil.

Osvaldo Lage Scavazza
Subsecretário da receita Estadual