RICMS
ALTERAÇÃO

DECRETO N° 48.606, de 18.04.2023
(DOE de 19.04.2023)

Altera o regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso VI do caput do art. 16 e no art. 39 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1° O art. 57-I da Parte 1 do Anexo v do regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do § 4°, com a seguinte redação:

“Art. 57-I - (...)

§ 4° Fica autorizada a escrituração consolidada (Registro C700) das NF3e emitidas, excluídas as substitutas, conforme disposto no Guia Prático da EFD, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.”.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2023.

Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2023; 235° da Inconfidência Mineira e 202° da Independência do Brasil.

Romeu Zema Neto