REGULAMENTO DO ICMS
DISPOSIÇÕES

RESOLUÇÃO SEF Nº 5.653, de 03.02.2023
(DOE de 04.02.2023)

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização a que se refere o art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, relativamente ao mês de fevereiro de 2023, é de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Gustavo De Oliveira Barbosa
Secretário de Estado de Fazenda