RICMS
DISPOSIÇÕES

PORTARIA SUFIS N° 219, de 21.06.2023
(DOE de 22.06.2023)

Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível - EHC, Etanol Anidro Combustível - EAC e Etanol outros Fins - EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas “g” e “j” do inciso II do art. 112, e no item 1 da alínea “b” do inciso I do art. 102 da Parte 1 do Anexo VII, nos termos do Capítulo LXVI da Parte 1 do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto 48.589/2023).

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 462 da Parte 1 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam os contribuintes identificados no Anexo Único desta Portaria, denominados credenciados, autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível - EHC, Etanol Anidro Combustível - EAC e Etanol Outros Fins - EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas “g” e “j” do inciso II do art. 112, e no item 1 da alínea “b” do inciso I do art. 102 da Parte 1 do Anexo VII, nos termos do Capítulo LXVI da Parte 1 do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto 48.589/2023).

Parágrafo único. O credenciamento se aplica aos estabelecimentos de mesma titularidade reunidos sob o mesmo núcleo de CNPJ e regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.

Art. 2° Fica revogada a Portaria SUFIS n° 076, de 28 de dezembro de 2020.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a partir de 1° de julho de 2023.

Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2023; 235° da Inconfidência Mineira e 202° da Independência do Brasil.

Carlos Renato Machado Confar
Superintendente de Fiscalização

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1° da Portaria SUFIS n° 219/2023)

ITEM

RAZÃO SOCIAL

NÚCLEO CNPJ

01

ACOL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

07.013.489

02

AGROPEU-AGRO INDUSTRIAL DE POMPEU S/A

16.617.789

03

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

23.314.594

04

ARAPORA BIOENERGIA S/A

19.818.301

05

ATLANTICA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

05.552.292

06

BAMBUI BIOENERGIA S.A.

07.930.999

07

BCI COMERCIALIZADORA LTDA

12.103.781

08

BIOENERGETICA AROEIRA S.A.

08.355.201

09

BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA

08.793.343

10

CANAPOLIS ACUCAR E ETANOL S.A

28.144.326

11

CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA

42.865.864

12

CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

01.466.091

13

CJ SELECTA S.A.

00.969.790

14

COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE

23.796.998

15

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAOPAULO

61.149.589

16

COPERCANA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA.

10.204.914

17

CRV INDUSTRIAL LTDA

03.937.452

18

DAMFI - DESTILARIA ANTONIO MONTI FILHO LTDA

17.869.587

19

DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A

18.054.379

20

DELTA SUCROENERGIA S.A

13.537.735

21

DESTILARIA RIO DO CACHIMBO LTDA

21.783.238

22

DESTILARIA VEREDAS INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA

10.452.413

23

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS MASUT LTDA

02.368.373

24

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS TORRAO LTDA

01.902.563

25

DISTRIBUIDORA MONTEPETRO DE PETROLEO LTDA

01.911.853

26

DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDA

01.256.137

27

DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA

02.284.585

28

FEDERAL ENERGIA S/A

02.909.530

29

FRUTAL BIOENERGIA LTDA

07.455.944

30

HORA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

02.299.645

31

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A

33.337.122

32

ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA.

06.059.962

33

ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.

08.164.344

34

LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

02.805.889

35

LIDERPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

01.083.568

36

MAXXI DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

13.210.610

37

MINAS BIOENERGIA LTDA

29.116.635

38

MINUANO PETROLEO LTDA

06.031.802

39

MONTE ALEGRE COMBUSTIVEIS LTDA.

30.743.935

40

PETROBAHIA S/A

01.125.282

41

PETROEXPRESS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.

02.924.588

42

PETRONAC DISTRIBUIDORA NACIONAL DE DERIVADOS DE PETROLEO E ALCOOL LTDA

02.123.223

43

PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

01.557.353

44

POTENCIAL PETROLEO LTDA

80.795.727

45

RAIZEN CENTRO-SUL S.A

15.527.906

46

RAIZEN S.A.

33.453.598

47

REALCOOL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

11.428.668

48

REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A

02.913.444

49

REJAILE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

00.209.895

50

RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A.

07.520.438

51

ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA

01.349.764

52

RUFF CJ DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

00.756.149

53

RUMOS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A

10.767.247

54

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

12.229.415

55

S R BRASIL PETROLEO LTDA

05.673.133

56

SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA

06.044.698

57

SADA COMBUSTIVEIS LTDA

08.768.527

58

SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA

05.980.986

59

SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA

07.981.751

60

SETTA COMBUSTIVEIS LTDA

55.483.564

61

SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

00.942.246

62

SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

01.387.400

63

TAUROS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

01.452.651

64

TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A

01.241.994

65

TOTALENERGIES DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA

71.770.689

66

TOWER BRASIL PETROLEO LTDA

68.110.501

67

U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA

19.537.471

68

USINA MONTE ALEGRE LTDA

22.587.687

69

USINA UBERABA S/A

07.674.341

70

VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A

07.459.492

71

VALE DO PONTAL ACUCAR E ETANOL S.A.

08.057.019

72

VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.

08.493.354

73

VIBRA ENERGIA S.A

34.274.233