PORTARIA SUTRI N° 1.067/21
ALTERAÇÃO

PORTARIA SUTRI N° 1.340, de 24.11.2023
(DOE de 25.11.2023)

Altera a Portaria SUTRI n° 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 7° do art. 481 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria SUTRI n° 1.067, de 25 de maio de 2021, fica acrescido dos itens 137 e 138, com a seguinte redação:

“(...) (...) (...) (...)

137 Distribuidora Center Nunes Ltda. 002.973362.0130 Belo Horizonte

138 Biovida Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda. 004.364823 .0018 Belo Horizonte”.

Art. 2° Ficam revogados os itens 39, 45, 97, 108, 114 e 116 do Anexo Único da Portaria SUTRI n° 1.067, de 25 de maio de 2021.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor em 1° de dezembro de 2023.

Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2023; 235° da Inconfidência Mineira e 202° da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação