indes99.htm

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MATÉRIAS	BOL.
Comunicado CRC/ES (DOE de 18.11.99) - Assuntos Diversos - Contabilistas Que Não Efetuaram a Votação e Sem Justificativa - Multa
Decreto nº 7.335-E, de 29.12.98 (DOE de 30.12.98) - ICMS - Fórum Permanente de Discussão Com Profissionais de Contabilidade	5
Decreto nº 4.388-N, de 29.12.98 (DOE de 30.12.98) - ICMS - Alterações no RCTE	6
Decreto nº 4.402-N, de 26.01.99 (DOE de 27.01.99) - ICMS - Convênios, Protocolos e Ajuste Sinief - Ratificação e Aprovação	7
Decreto nº 4.406-N, de 05.02.99 (DOE de 08.02.99) - ICMS - Veículos Automotores - Redução da Base de Cálculo	10
Decreto nº 4.411-N, de 18.02.99 (DOE de 19.02.99) - ICMS - Comercialização, Industrialização ou Armazenamento de Café	11
Decreto nº 4.412-N, de 18.02.99 (DOE de 19.02.99) - IPVA - Redução da Base de Cálculo e Parcelamento	11
Decreto nº 4.423-N, de 17.03.99 (DOE de 18.03.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	15
Decreto nº 4.424-N, de 17.03.99 (DOE de 18.03.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	15
Decreto nº 4.425-N, de 17.03.99 (DOE de 18.03.98) -ICMS - Alterações no Regulamento	15
Decreto nº 4.426-N, de 19.03.99. (DOE de 22.03.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	15
Decreto nº 4.429-N, de 23.03.99 (DOE de 24.03.99) - ICMS - Prazos de Recolhimento - Fundap - Prorrogação	15
Decreto nº 4.440-N, de 30.03.99 (DOE de 31.03.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	16
Decreto nº 4.448-N, de 08.04.99 (DOE de 09.04.99) - ICMS - Prazos de Recolhimento - Fundap - Prorrogação	18
Decreto nº 4.450 - N, de 13.04.99 (DOE de 14.04.99) - Assuntos Diversos - Licitações - Inscrição em Registro Geral	18
Decreto nº 4.453-N, de 06.05.99 (DOE de 07.05.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	22
Decreto nº 4.454-N, de 06.05.99 (DOE de 07.05.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	22
Decreto nº 4.455-N, de 10.05.99 - (DOE de 11.05.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	22
Decreto nº 4.456-N, de 10.05.99 (DOE de 11.05.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	22
Decreto nº 4.457-N, de 10.05.99 (DOE de 11.05.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	22
Decreto nº 4.458-N, de 20.05.99 (DOE de 21.05.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	24
Decreto nº 4.459-N, de 20.05.99 (DOE de 21.05.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	24
Decreto nº 4.460-N, de 24.05.99 (DOE de 25.05.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	25
Decreto nº 4.461-N, de 31.05.99 (DOE de 01.06.99) - Assuntos Diversos - Atendimento ao Público Nas Repartições Públicas da Administração Direta e Autárquica - Horário	25
Decreto nº 4.464-N, de 01.06.99 (DOE de 02.06.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	27
Decreto nº 4.465-N, de 01.06.99 (DOE de 02.06.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	27
Decreto nº 4.466-N, de 01.06.99 (DOE de 02.06.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	27
Decreto nº 4.467-N, de 01.06.99 (DOE de 02.06.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	27
Decreto nº 4.468-N, de 01.06.99 (DOE de 02.06.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	27
Decreto nº 4.469-N, de 01.06.99 (DOE de 08.06.99) - Icms - Alterações no regulamento - decreto nº 4.469-n/99	27
Decreto nº 4.469-N, de 01.06.99 (DOE de 08.06.99) - ICMS - Alterações no Regulamento - Retificação	29
Decreto nº 4.472-N, de 16.06.99 (DOE de 17.06.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	28
Decreto nº 4.473-N, de 16.06.99 (DOE de 17.06.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	28
Decreto nº 4.474-N, de 16.06.99 (DOE de 17.06.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	28
Decreto nº 4.475-N, de 16.06.99 (DOE de 17.06.99) - ICMS - Declaração de Movimento de Café Cru em Meio Magnético - Prorrogação	28
Decreto nº 4.476-N, de 16.06.99 (DOE de 17.06.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	28
Decreto nº 4.482-N, de 23.06.99 (DOE de 24.06.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	29
Decreto nº 4.487-N de 13.07.99 (DOE de 14.07.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	31
Decreto nº 4.488-N, de 13.07.99 (DOE de 14.07.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	31
Decreto nº 4.489-N, de 13.07.99 (DOE de 15.07.99) - Assuntos Diversos - Construção de Barragens, Represas e Reservatórios	31
Decreto nº 4.490-N, de 13.07.99 (DOE de 14.07.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	31
Decreto nº 4.491-N, de 13.07.99 (DOE de 14.07.99) - IPVA - Redução da Base de Cálculo	31
Decreto nº 4.492-N, de 13.07.99 (DOE de 14.07.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	31
Decreto nº 4.494-N, de 15.07.99 (DOE de 16.07.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	32
Decreto-N nº 4.495, de 26.07.99 (DOE de 27.07.99) - Assuntos Diversos - Regulamento da Política de Defesa Sanitária Animal	33
Decreto nº 4.503-N, de 31.08.99 (DOE de 01.09.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	38
Decreto nº 4.504-N, de 31.08.99 (DOE de 01.09.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	38
Decreto nº 4.505-N, de 31.08.99 (DOE de 01.09.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	38
Decretos nºs 4.503-N, de 31.08.99 e 4.505-N, de 31.08.99 (DOE de 10.09.99) - ICMS - Alterações no Regulamento - Retificações	40
Decreto nº 4.506-N, de 03.09.99 (DOE de 09.09.99) - ICMS - Alterações no RICMS	40
Decreto nº 4.507-N, de 03.09.99 (DOE de 09.09.99) - ICMS - Alterações no Ricms	40
Decreto nº 4.508-N, de 15.09.99 (DOE de 16.09.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	47
Decreto nº 4.512-N, de 06.10.99 (DOE de 07.10.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	43
Decretos nºs 4.512-N, 4.514-N, 4.515-N e 4.516-N/99 (DOE de 20.10.99) - ICMS - Retificações	45
Decreto nº 4.513-N, de 06.10.99 (DOE de 07.10.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	45
Decreto nº 4.514-N, de 06.10.99 (DOE de 07.10.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	45
Decreto nº 4.515-N, de 06.10.99 (DOE de 07.10.99) - Fundap - Lista de Mercadorias Cuja Comercialização é Vedada	45
Decreto nº 4.516-N, de 06.10.99 (DOE de 07.10.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	45
Decreto nº 4.526-N, de 03.11.99 (DOE de 04.11.99) - ICMS - Alterações no RICMS	47
Decreto nº 4.526-N, de 03.11.99 (DOE de 24.11.99) - ICMS - Alterações no Ricms - Retificação	50
Decreto nº 4.527-N, de 03.11.99 (DOE de 04.11.99) - ICMS - Alterações no RICMS	47
Decreto nº 4.527-N, de 03.11.99 (DOE de 24.11.99) - ICMS - Alterações no RICMS - Retificação	50
Decreto nº 4.528/N, de 09.11.99 (DOE de 10.11.99) - Assuntos Diversos - Regulamento Dos Transportes Seletivos de Passageiros na Região Metropolitana da Grande Vitória - Alterações	48
Decreto nº 4.533-N, de 22.11.99 (DOE de 23.11.99) - ICMS - Alteração no Regulamento	50
Decreto nº 4.535-N, de 23.11.99 (DOE de 24.11.99) - ICMS - Alteração no Regulamento	50
Decreto nº 4.535-N, de 23.11.99 (DOE de 29.11.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	51
Instrução de Serviço nº 06-N, de 16.09.99 (DOE de 24.09.99) - Assuntos Diversos - Procedimentos de Fiscalização, Apreensão e Destruição de Mudas de Espécies Vegetais Comercializadas de Forma Ambulante	41
Instrução de Serviço Detran nº 383/99 (DOE de 29.04.99) - Assuntos Divervos - Centro de Formação de Condutores - Credenciamento e Registro	21
Instrução de Serviço Interna Subser nº 01, de 11.03.99 (DOE de 15.03.99) - ICMS - Créditos Acumulados - Reconhecimento	14
Instrução de Serviço Interna Subser nº 04, de 19.10.99 (DOE de 25.10.99) - ICMS - Substituição Tributária - Serviço de Transporte - Disposições	46
Lei nº 5.744 (DOE de 22.10.98) - ICMS - Empresas de Transporte Rodoviário - Crédito do Imposto	4
Lei nº 5.767, de 16.12.98 (DOE de 17.12.98) - ICMS - Cancelamento de Débitos Fiscais	3
Lei nº 5.785, de 22.12.98 (DOE de 23.12.98) - Assuntos Diversos - Tabela Complementar IDAF - Guia de Trânsito Animal - GTA	3
Lei nº 5.790, de 22.12.98 (DOE de 23.12.98) - Assuntos Diversos - Concessionárias de Serviços Públicos - Corte Por Falta de Pagamento de Débito - Comunicação	3
Lei nº 5.792, de 22.12.98 (DOE de 23.12.98) - Assuntos Diversos - Repartições Públicas e Empresas Concessionárias de Serviços Públicos - Atendimento Prioritário a Portadores de Deficiência, Idosos Com ou Mais de 65 Anos, Gestantes, Lactentes e Pessoas Com Criança de Colo	3
Lei nº 5.795, de 22.12.98 (DOE de 23.12.98 e 29.12.98) - ICMS - Crédito Presumido - Indústria do Vestuário, Malharia Circular, Metalmecânica, Moveleira e de Fabricação de Tanques, Pias, Caixas D'água e Telhas - Alterações	3
Lei nº 5.795 (DOE de 30.12.98) - ICMS - Crédito Presumido - Indústria do Vestuário, Malharia Circular, Calçados, Metalmecânica, Moveleira e de Fabricação de Tanques, Pias, Caixas D'água e Telhas - Alterações - Republicação	17
Lei nº 5.819 (DOE de 30.12.98) - Assuntos Diversos - Produtos Combustíveis - Proteção do Consumidor Quanto à Procedência e Qualidade	5
Lei nº 5.820 (DOE de 30.12.98) - IPVA - Alteração	5
Lei nº 5.834 (DOE de 28.01.99) - Assuntos Diversos - Relação Anual Dos Devedores de Multas Por Poluição e Degradação Ambiental	8
Lei nº 5.841 (DOE de 27.04.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Alterações no Código Tributário Estadual – Lei nº 5.841/99	20
Lei nº 5.843 (DOE de 05.05.99) - IPVA- Redução da Base de Cálculo - Locadoras	21
Lei nº 5.866 (DOE de 24.06.99) - Assuntos Diversos - Exploração de Florestas e Industrialização/Comercialização de Produtos e Subprodutos Florestais	29
Lei nº 5.869 (DOE de 23.06.99) - ICMS - Alteração na Legislação	29
Lei nº 5.891 (DOE de 16.07.99) - Assuntos Diversos - Instalação de Depósitos Coletores de Lixo no Interior Dos Veículos Automotores de Transporte Coletivo	32
Lei nº 5.921/99 (DOE de 23.09.99) - Taxas Estaduais - Alteração na Lei nº 4.861/93	42
Lei nº 5.924, de 24.09.99 (DOE de 28.09.99) - ICMS e Ipva - Isenção - Autorização ao Poder Executivo	42
Lei nº 5.932 (DOE de 27.09.99) - ICMS - Alterações na Legislação - Lei nº 5.932/99	41
Lei nº 5.937 (DOE de 29.09.99) - Assuntos Diversos - Cadastro de Empresas de Publicidade no Estado	42
Lei nº 5.939 (DOE de 15.10.99) - IPVA - Alterações na Legislação	44
Lei nº 5.987/99 (DOE de 02.12.99) - Assuntos Diversos - Farmácias e Drogarias - Afixação de Lista Com o Nome e Lote Dos Medicamentos Declarados Falsos	51
Lei Complementar nº 159, (DOE de 09.07.99) - Assuntos Diversos - Região Metropolitana da Grande Vitória - Inclusão de Município	31
Ordem de Serviço nº 148/99 (DOE de 20.07.99) - ICMS - Pauta de Valores Mínimos - Alterações	32
Ordem de Serviço nº 150/99 (DOE de 19.11.99) - ICMS - Pauta de Valores Mínimos - Alterações	51
Orientação DOT/Soat/CT Nº 01/99 - Circular (Não Divulgada no DOE) -ICMS - Processamento de Dados - Prazo Para Autenticação Dos Livros Fiscais	12
Orientação DOT/Soat/CT Nº 02/99 (não publicada no DOE) - ICMS - Renovação da Inscrição Estadual Dos Estabelecimentos Atacadistas	25
Parecer Normativo nº 001/98 (DOE de 21.12.98) - ICMS - Mercadoria Oriunda de MEE/EPPE Atacadista (Comércio ou Indústria) Com Destino a MEE/EPPE	3
Portaria-N nº 51, de 23.07.99 (DOE de 28.07.99) - Assuntos Diversos - Vegetais e Partes Vegetais - Entrada, Comercialização e Trânsito no Estado	33
Portaria-N nº 53, de 23.07.99 (DOE de 28.07.99) - Assuntos Diversos - Mudas de Café - Entrada, Comercialização e Trânsito no Estado	33
Portaria-N nº 55, de 23.07.99 (DOE de 28.07.99) - Assuntos Diversos - Plantas e Partes de Plantas de Mamoeiro - Entrada, Comercialização e Trânsito no Estado	33
Portaria-N nº 59, de 29.10.99 (DOE de 03.11.99) - Assuntos Diversos - Aguardente de Cana e de Melaço - Entrada, Trânsito e Comercialização - Disposições	47
Portaria nº 181-N, de 03.12.99 (DOE de 08.12.99) - Assuntos Diversos - Farmácias e Drogarias - Licenciamento	52
Portaria nº 875-N, de 05.03.99 (DOE de 12.03.99) - ICMS - Suspensão da Inscrição Estadual no Cadastro Geral de Contribuintes - Contribuintes Diversos	14
Portaria nº 876-N, de 08.03.99 (DOE de 12.03.99) - ICMS - Empresas Industriais Exportadoras (Lei nº 5.406/97) - Listagem	14
Portaria nº 878-N, de 05.05.99 (DOE de 06.05.99) - ICMS - Suspensão da Inscrição de Contribuintes em Situação Irregular	22
Portaria nº 880-N, de 19.05.99 (DOE de 20.05.99) - ICMS - Suspensão da Inscrição Estadual	24
Portaria nº 882-N, de 19.05.99 (DOE de 20.05.99) - ICMS - Suspensão da Inscrição Estadual	24
Portaria nº 901-N (DOE de 12.08.99) - ICMS - Suspensão da Inscrição Para Contribuintes Omissos – Alteração	35
Portaria-N nº 899, de 06.08.99 (DOE de 10.08.99) - ICMS - Atividades da Fiscalização – Normas	35
Portaria-N Seag nº 57, de 03.09.99 (DOE de 17.09.99) - Plantas de Coqueiro, Inclusive Coco Ralado - Comércio e Entrada - Proibição	40
Portaria-N Seag nº 60, de 23.11.99 (DOE de 03.12.99) - Assuntos Diversos - Mudas de Morangueiro - Disposições Sobre a Entrada, o Comércio e o Trânsito	52
Portaria-N Sefa nº 915, de 24.09.99 (DOE de 27.09.99) - ICMS - Fiscalização em Trânsito - Alteração na Legislação	42
Retificação ICMS - Alterações no Regulamento - Decretos nºs 4.457-N/99, 4.460-N/99, 4.465-N/99 E 4.466-N/99 – Retificações	29

MATÉRIAS	BOL.
Decreto nº 10.293 (DOM de 31.12.98) - Assuntos Diversos - Publicidade em Bancas de Jornais e Revistas	5
Decreto nº 10.298 (DOM de 31.12.98) - IPTU - Quantidade de Quotas e Datas Para Pagamento	5
Decreto nº 10.300 (DOM de 07.01.99) - ISS - Requerimento de Licença de Localização e Funcionamento e Inscrição, Alteração e Baixa no Cadastro de Contribuintes	6
Decreto nº 10.304 (DOM de 25.02.99) - Assuntos Diversos - Estabelecimentos Prestadores de Serviços de Saúde - Notificação de Casos de DOEnças Infecto-contagiosas	12
Decreto nº 10.309 (DOM de 22.01.99) - Assuntos Diversos - Código de Posturas do Município - Revogação	7
Decreto nº 10.312 (DOM de 04.02.99) - Assuntos Diversos - Cadastro Imobiliário - Inscrição de Imóveis	10
Decreto nº 10.315 (DOM de 03.02.99) - Assuntos Diversos - Calendário de Feriados - 1999	8
Decreto nº 10.325 (DOM de 11.03.99) - Assuntos Diversos - Pedidos de Aprovação de Projetos e Autorização de Alvará de Execução Para Construção e Habitação	14
Decreto nº 10.327 (DOM de 11.03.99) - ISSQN - Requerimento de Licença de Localização e Funcionamento e Inscrição, Alteração e Baixa no Cadastro de Contribuintes - Alteração	14
Decreto nº 10.330 (DOM de 20.03.99) - Assuntos Diversos - Cadastro Unificado de Fornecedores	16
Decreto nº 10.331 (DOM de 25.03.99) - ISSQN - Recolhimento Por Estimativa - Regulamentação	16
Decreto nº 10.339 (DOM de 23.04.99) - Assuntos Diversos - Pdu – Prestação de Serviços de Pessoas de Terceira Idade – Inclusão na Categoria de Serviço Local	20
Decreto nº 10.345, de 19.04.99 (DOM de 01.05.99) - Assuntos Diversos - Alvarás de Licença de Localização e Funcionamento Emitidos Provisoriamente - Prorrogação	21
Decreto nº 10.353, de 06.05.99 (DOM de 11.05.99) - Assuntos Diversos - Prestação de Serviços Para Tratamento de Água e de Efluentes Líquidos - Categoria de Uso	22
Decreto nº 10.355, de 12.05.99 (DOM de 15.05.99) - Assuntos Diversos - Instalação de postos de serviços e abastecimento de veículos automotores, condições de rebaixamento das calçadas para acesso de veículos e pessoas portadoras de deficiências físicas e colocação de anúncios e letreiros	23
Decreto nº 10.355, de 12.05.99 (DOM de 17.06.99) - Assuntos Diversos - Instalação de Postos de Serviços e Abastecimento de Veículos Automotores, Condições de Rebaixamento Das Calçadas Para Acesso de Veículos e Pessoas Portadoras de Deficiências Físicas e Colocação de Anúncios e Letreiros – Retificações	29
Decreto nº 10.374, de 21.06.99 (DOM de 30.06.99) - Assuntos Diversos - Empresas Prestadoras de Serviços de Conservação e Manutenção de Elevadores – Manutenção de Plantões Nos Finais de Semana e Feriados – Regulamentação	29
Decreto nº 10.379, de 25.06.99 (DOM de 30.06.99) - ISS/Outros Tributos Municipais - Parcelamento de Débitos – Regulamentação	29
Decreto nº 10.395 (DOM de 12.08.99) - Assuntos Diversos - Categoria de Uso Serviço Principal - Atividade Urbana "Centro de Desbacterização de Corpos"	35
Decreto nº 10.401 (DOM de 12.08.99) - Assuntos Diversos - Categoria de Uso Serviço Local - Atividade Urbana "Prestação de Serviços na Área de Tradução"	35
Decreto nº 10.421, de 03.09.99 (DOM de 16.09.99) - Assuntos Diversos - Atividade Urbana "Prestação de Serviço de Entretenimento Infantil" - Categoria de Uso Serviço Local	40
Decreto nº 10.435 (DOM de 14.10.99) - Assuntos Diversos - Programa de Regularização de Edificações	44
Instrução de Serviço DRM nº 01/99 (DOM de 18.03.99) - ISSQN - Regime de Estimativa - Inclusão de Atividades	14
Lei nº 4.801 (DOM de 24.12.98) - IPTU/Taxas - Alterações na Legislação	4
Lei nº 4.815 (DOM de 05.01.99) - Assuntos Diversos - Classificação Das Atividades Por Categoria de Uso - Alteração	5
Lei nº 4.819 (DOM de 05.01.99) - Assuntos Diversos - Quiosques Localizados na Orla Marítima - Conservação da Limpeza do Passeio Utilizado	5
Lei nº 4.821 (DOM de 31.12.98) - Assuntos Diversos - Código de Edificações do Município	6
Lei nº 4.835 (DOM de 26.03.99) - Assuntos Diversos - Atividade Ambulante - Concessão Para Autônomos no Setor de Produtos de Gêneros Alimentícios	16
Lei nº 4.837 (DOM de 26.03.99) - Assuntos Diversos - Serviços Dos Trabalhadores Autônomos Nos Estacionamentos	16
Lei nº 4.838 (DOM de 26.03.99)- Assuntos Diversos - Estabelecimentos de Ensino - Adoção de Material Escolar e de Livros Didáticos	16
Lei nº 4.842 (DOM de 16.04.99) - Assuntos Diversos - Casa de Espetáculos, Cinemas e Teatros - Reserva de Lugares Para Deficientes Físicos	19
Lei nº 4.847 (DOM de 16.04.99) - Assuntos Diversos - Terrenos Baldios - Placa Identificativa	19
Lei nº 4.849 (DOM de 16.04.99) - Assuntos Diversos - Ônibus - Colocação do Número da Linha na Parte Traseira	20
Lei nº 4.857 (DOM de 23.04.99) - Assuntos Diversos - Instalações Hidráulicas Que Permitam a Medição do Consumo de Água	20
Lei nº 4.859 (DOM de 23.04.99) - Assuntos Diversos - Estacionamentos – Obrigatoriedade de Seguro Contra Roubo e Furto de Veículos	20
Lei nº 4.864 (DOM de 23.04.99) - Assuntos Diversos - Plano Direto Urbano – PDU – Alteração	20
Lei nº 4.875, de 27.04.99 (DOM de 01.05.99) - Assuntos Diversos - Horário de Funcionamento Dos Estabelecimentos Comerciais, Industriais e prestadores de Serviço	21
Lei nº 4.876, de 27.04.99 (DOM de 01.05.99) - Assuntos Diversos - Proibição da Venda de Cigarros em Cantinas Escolares e em Hospitais no Município de Vitória	21
Lei nº 4.877, de 27.04.99 (DOM de 01.05.99) - Assuntos Diversos - Cerol - Proibição da Comercialização	21
Lei nº 4.879, de 27.04.99 (DOM de 01.05.99) - Assuntos Diversos - Instalação de Controle Com Leitura em Braille Nos Elevadores	21
Lei nº 4.881, de 03.05.99 (DOM de 11.05.99) - Assuntos Diversos - Postos de Gasolina - Obrigatoriedade de Colocar em Lugar Visível o Horário de Funcionamento	22
Lei nº 4.882, de 03.05.99 (DOM de 11.05.99) - Assuntos Diversos - Estabelecimentos Destinados a Divertimentos Públicos - Meia Entrada	22
Lei nº 4.885, de 03.05.99 (DOM de 11.05.99) - Assuntos Diversos - Utilização de Sinalização de Segurança em Portas e Divisórias transparentes ou Semi-Transparentes de Vidro ou Similares em Edificações	22
Lei nº 4.886, de 03.05.99 (DOM de 11.05.99) - Assuntos Diversos - Comercialização de Preservativos de Látex de Borracha Nas Bancas de Jornais	22
Lei nº 4.887, de 03.05.99 (DOM de 11.05.99) - Assuntos Diversos - Uso do Código de Barras e do Preço em Qualquer Mercadoria Comercializada	22
Lei nº 4.889, de 03.05.99 (D0M de 11.05.99) - Assuntos Diversos - Empresas Prestadoras de Serviço de Conservação e Manutenção de Elevadores – Manutenção de Plantões Nos Finais de Semana e Feriados	22
Lei nº 4.890, de 03.05.99 (DOM de 11.05.99) - Assuntos Diversos - Colocação de Placas Nos Estacionamentos Comerciais de Automóveis	22
Lei nº 4.891, de 03.05.99 (DOM de 11.05.99) - Assuntos Diversos - Padronização do Tíquete em Estacionamento Comercial	22
Lei nº 4.914, de 19.05.99 (DOE de 26.05.99) - Assuntos Diversos - Plano Diretor Urbano de Vitória - Zona de Usos Diversos 3/01 - ZUD 3/01 e 4274/95 e Zona Especial 1 - ZE1	24
Lei nº 4.924, de 31.05.99 (DOM de 05.06.99) - Assuntos Diversos - Farmácias de Manipulação de Remédios -Colocação no Rótulo Dos Medicamentos de Informações Imprescindíveis Para o Consumidor	26
Lei nº 4.926, de 09.06.99 (DOM de 17.06.99) - Assuntos Diversos - Estacionamentos - Obrigatoriedade de Seguro Contra Roubo e Furto de Veículos - Alteração	29
Lei nº 4.934, de 23.06.99 (DOM de 30.06.99) - Assuntos Diversos - Borracharias e Empresas de Recauchutagem – Adoção de Medidas Para Evitar a Existência de Criadouros Para Mosquitos (Aedes Aegypti, Aedes Albopictus e Outros)	29
Lei nº 4.942, de 05.07.99 (DOM de 10.07.99) - Assuntos Diversos - Bares, Restaurantes, Padaria e Similares - Dedetização e Desratização Periódica	31
Lei nº 4.947, de 15.07.99 (DOM de 17.07.99) - ISS/Outros Tributos Municipais - Contratos de Adesão Com as Associações de Moradores Com o Fim Destas Efetuarem a Cobrança Amigável da Dívida Ativa do Município	32
Lei nº 4.987 (DOM de 20.10.99) - Assuntos Diversos - Proibição da Venda de Bebidas Alcoólicas a Menores de Dezoito Anos	45
Lei nº 5.009, de 18.11.99 (DOM de 25.11.99) - Assuntos Diversos - Medição Isolada do Consumo de Água em Cada Apartamento de um Conjunto - Obrigatoriedade - Alteração	51
Norma Complementar Ceturb-GV nº 004/99 (DOM de 19.11.99) - Assuntos Diversos - Transporte Especial de Trabalhadores - Fretamento	51
Portaria SMF nº 02/99 (DOE de 12.02.99) - ISSQN - Profissionais Autônomos e Sociedades Uniprofissionais - Recolhimento do Imposto - Exercício de 1999	10
Portaria SMTIFU nº 06/99 (DOM de 27.07.99) - Assuntos Diversos - Circulação de Caminhões, Reboques e Semi-Reboques - Autorização Especial	33
Secretaria Municipal de Economia e Finanças - Edital (DOM de 28.01.99) - IPTU/Taxas - Edital - Exercício de 1999	8

Assuntos Diversos	Doutrina Tributária	ICMS	Importação/Exportação
II/IPI	IPI	ISS - Município de Vitória	ITR
Legislação	Legislação do Município de Vitória	Tabelas Prátcas	Tributos Federais

MATÉRIAS	BOL.
ALIMENTOS, ADITIVOS, COADJUVANTES DE TECNOLOGIA E EMBALAGENS - REGULAMENTO TÉCNICO REFERENTE AO MANUAL DE PROCEDIMENTOS E ANÁLISE TÉCNICA PARA REGISTRO	11
CÓDIGO DE BARRAS - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	13
CONTRAN - RESOLUÇÕES NºS 85 a 93/99	22
DENATRAN - CÓDIGO DE MARCA-MODELO-VERSÃO DE VEÍCULOS NO RENAVAM E EMISSÃO DO CERTIFICADO DE ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - CAT	4
DENATRAN - HOMOLOGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES TÉCNICAS DE ENGENHARIA - ITE	4
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS	41
PLANOS DE SAÚDE - MODIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - NOVAS NORMAS	15
PLANOS DE SAÚDE - MODIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - NOVAS NORMAS	17
PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PATENTES E DESENHOS INDUSTRIAIS	2
PROPRIEDADE INDUSTRIAL - TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA	1
REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS	15
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA SOLICITAÇÃO DO PEDIDO	43
SINAL - SISTEMA DE INTERNAMENTO DE MERCADORIA NACIONAL - ZONA FRANCA DE MANAUS/ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - PRORROGAÇÃO PARA FEVEREIRO/99	4
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DEFINIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E CRIAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	7
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SUBSTÂNCIAS E PRODUTOS ISENTOS DE REGISTRO	5

MATÉRIAS	BOL.
ALÍQUOTAS DO ICMS NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO	40
ALTERAÇÕES CADASTRAIS - CONSIDERAÇÕES QUANTO AO PRAZO E COMUNICAÇÃO AO FISCO	51
ARMAZÉNS GERAIS - REMESSAS INTERNAS DE MERCADORIAS	36
*ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - OBSERVAÇÕES QUANTO AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DO IMPOSTO*	35
ATIVO FIXO - EMPRESA INDUSTRIAL - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS, MATERIAIS, INSTRUMENTOS E RESPECTIVOS ACESSÓRIOS - ISENÇÃO	39
ATIVO IMOBILIZADO - VENDA - NÃO-INCIDÊNCIA	37
AUTO DE INFRAÇÃO - PROCEDIMENTOS PARA IMPUGNAÇÃO	48
BRINDES OU PRESENTES - DISTRIBUIÇÃO POR CONTA PRÓPRIA	42
BRINDES OU PRESENTES - ENTREGA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS	42
CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO	38
CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTE - SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO	17
CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES - PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO	35
CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES - PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO	37
CAFÉ CRU, EM COCO OU EM GRÃO - SAÍDAS DE PRODUTOR RURAL OU COOPERATIVA	2
CARIMBO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE	5
CARIMBO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE (CARIMBO PADRONIZADO)	41
CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) CONSIDERAÇÕES	49
CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (CFOP) E CÓDIGOS DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST)	1
CONFAZ - CONSIDERAÇÕES	46
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL	10
CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO ICMS	12
CRÉDITO FISCAL - HIPÓTESES DE VEDAÇÃO	30
DEMONSTRAÇÃO DE MERCADORIAS	14
DEMONSTRAÇÃO DE MERCADORIAS	15
DOCUMENTOS FISCAIS - CANCELAMENTO, EXTRAVIO E PRAZO PARA CONSERVAÇÃO	34
EMISSÃO DE DOCUMENTOS E ESCRITURAÇÃO POR PROCESSAMENTO DE DADOS - LIVROS FISCAIS - ESCRITURAÇÃO - HIPÓTESE DE UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIOS EM BRANCO	8
EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR PROCESSAMENTO DE DADOS - PEDIDO E AUTORIZAÇÃO DE USO	44
EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO	45
EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO - RETIFICAÇÃO	47
EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTE, PNEUS E CÂMARAS-DE-AR DE REPOSIÇÃO - CRÉDITO DO IMPOSTO	7
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA OU A CABO	52
FUSÃO OU INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS - CONSIDERAÇÃO QUANTO AO ATIVO FIXO	38
GADO E AVES - DIFERIMENTO DO IMPOSTO	50
INDUSTRIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS - REMESSA E RETORNO	19
HIPERMERCADISTA, SUPERMERCADISTA, MERCEARIAS OU CONGÊNERES - REGIME DE ESTIMATIVA	23
LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS	41
LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO	13
LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO	49
MERCADORIAS APREENDIDAS - LIBERAÇÃO	52
NOTA FISCAL AVULSA	33
NOTA FISCAL DE PRODUTOR E NOTA FISCAL DE PRODUTOR RURAL SIMPLIFICADA - PRAZO DE VALIDADE	36
NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE	27
NOTA FISCAL (MODELO 1 OU 1-A) - CONSIDERAÇÕES QUANTO AO CANCELAMENTO	51
NOTA FISCAL (MODELO 1 OU 1-A) - HIPÓTESES DE EMISSÃO NA ENTRADA DE MERCADORIA OU DE BEM	11
NOTA FISCAL - HIPÓTESES EM QUE É CONSIDERADA FALSA OU INIDÔNEA	32
O ICMS NA IMPORTAÇÃO - TRIBUTO NÃO DEVE INCIDIR EM MATÉRIA-PRIMA	44
OPERAÇÕES INTERNAS COM GADO E AVES - DIFERIMENTO DO IMPOSTO	48
PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - CONSIDERAÇÕES QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	47
REGIME ESPECIAL DE INTERESSE DO CONTRIBUINTE	9
REGIME ESPECIAL PARA TRANSPORTADORES DE VALORES	45
REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DO CONTRIBUINTE - PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO	20
REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DO CONTRIBUINTE - PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO	24
SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS - HIPÓTESE DE ABATIMENTO DO VALOR DO IMPOSTO SOB A FORMA DE CRÉDITO	31
SERVIÇOS DE TRANSPORTE - OBRIGAÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS	21
SERVIÇOS DE TRANSPORTE - PROCEDIMENTOS NO REDESPACHO	6
SERVIÇO UTILIZADO NO TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL DE PRODUTOS EXPORTADOS - DECISÃO DO STF	43
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONSIDERAÇÕES QUANTO À EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO	46
TRANSPORTE PARCELADO DE MERCADORIAS	16
VENDA À ORDEM - REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS	52
VENDAS POR SISTEMA DE MARKETING DIRETO PORTA A PORTA A CONSUMIDOR FINAL	28
VENDAS POR SISTEMA DE MARKETING DIRETO - PORTA A PORTA A CONSUMIDOR FINAL	47

MATÉRIAS	BOL.
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO - MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - ALTERAÇÕES A PARTIR DE JULHO/99	29
ALTERAÇÕES DIVERSAS NA TIPI E REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS PARA MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS	6
AQUISIÇÃO DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO-CONTRIBUINTE - CRÉDITO DO IMPOSTO CORRESPONDENTE A 50%	14
AQUISIÇÃO DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO-CONTRIBUINTE - CRÉDITO DO IMPOSTO CORRESPONDENTE A 50% - RETIFICAÇÃO	16
ARMAZÉM-GERAL - PROCEDIMENTOS FISCAIS	20
CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS NA TIPI	33
CONCEITO E DEFINIÇÕES DO REGULAMENTO	10
CRÉDITO DO IMPOSTO - APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO - NOVAS NORMAS	15
CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP/COFINS - SUSPENSÃO - ESCLARECIMENTOS	36
CRÉDITO PRESUMIDO - RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP/COFINS - APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS	32
CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO - ESCLARECIMENTOS	28
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - PROCEDIMENTOS FISCAIS	38
DEPÓSITO FECHADO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO - CONSIDERAÇÕES	40
DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS - CRÉDITO DO IMPOSTO	48
DIFERENÇAS NO ESTOQUE DE MERCADORIAS - REGULARIZAÇÃO	45
DIPI-BEBIDAS - APRESENTAÇÃO EM DISQUETE	44
DIPI - ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES - APRESENTAÇÃO	31
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO	35
EMBALAGENS DE TRANSPORTE E DE APRESENTAÇÃO	24
EXAME DA ESCRITA - PROCEDIMENTOS DA FISCALIZAÇÃO	30
FABRICANTES DE EMBALAGENS - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA A INDÚSTRIA DE BEBIDAS	27
GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA - ISENÇÃO DOS IMPOSTOS	43
I. CRÉDITOS ACUMULADOS DO IMPOSTO - APURAÇÃO TRIMESTRAL PARA FINS DE UTILIZAÇÃO; II. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS EM RELAÇÃO ÀS SAÍDAS COM ALÍQUOTA ZERO - ESCLARECIMENTOS	6
IMPORTAÇÃO - TRÂNSITO DOS PRODUTOS	41
INCENTIVOS FISCAIS PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA	33
IPI - ALÍQUOTAS DO IMPOSTO - ALTERAÇÕES	42
LANÇAMENTO DO IMPOSTO - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	9
LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS, BEM COMO O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO - IMUNIDADE	33
MATERIAL BÉLICO - ISENÇÃO	37
MERCADORIAS FURTADAS - EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO	46
MODELOS, MOLDES, MATRIZES ETC - UTILIZAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS POR TERCEIROS	19
MUDANÇA DE DESTINATÁRIO EM VIRTUDE DE NÃO ENTREGA DA MERCADORIA	23
NOTA FISCAL COM LANÇAMENTO DO IMPOSTO A MENOR - REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR OU SUPLEMENTAR	21
OBRAS AUDIOVISUAIS - SELO DE C0NTROLE	38
OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS	35
PERDAS OU AVARIAS DE PRODUTOS IMPORTADOS	16
PESSOAS OBRIGADAS A PRESTAR INFORMAÇÕES	36
PRODUTOS FONOGRÁFICOS - SELO DE CONTROLE	38
REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - RTS - ALTERAÇÕES	35
REGIMES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO	3
ROTULAGEM, MARCAÇÃO E NUMERAÇÃO DOS PRODUTOS	37
SIMPLES - PROCEDIMENTOS PERANTE O RIPI	49
SUSPENSÃO DO IMPOSTO – IMPORTAÇÃO POR MONTADORAS DE VEÍCULOS	41
TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS - SUSPENSÃO	25
TIPI - TABELA DE INCIDÊNCIA - ALTERAÇÕES - VEÍCULOS AUTOMOTORES	12

MATÉRIAS	BOL.
AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS E OUTROS DOCUMENTOS	7
CADASTRO DE CONTRIBUINTES - PROCEDIMENTOS PARA ALTERAÇÃO OU BAIXA	26
ISS - REGIME DE ESTIMATIVA	29
NOTAS FISCAIS - ESCLARECIMENTOS SOBRE OS DIVERSOS MODELOS	8
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTOS	4

MATÉRIAS	BOL.
AS APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO E A IMPOSSIBILIDADE DE SEREM UTILIZADAS EM COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA	48
CPMF - PRECONCEITOS DESMENTIDOS	50
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ATO DECLARATÓRIO Nº 13/98	43
DECADÊNCIA NO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CRÍTICA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ	52
EFEITO VINCULANTE ADMINISTRATIVO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: VIRTUDES E VICISSITUDES	49
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - A DEFINIÇÃO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO	47
IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE COMPENSAR TRIBUTO INDEVIDO	51
GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL - QUAL A POSSIBILIDADE DE USAR TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA?	46
O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E A SEGURANÇA DO CONTRIBUINTE	52
O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL	51
PRECATÓRIOS - AS ESCUSAS PARA NÃO DAR CUMPRIMENTO	44

MATÉRIAS	BOL.
ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS FORNECIMENTO EM BARES E RESTAURANTES	50
EXPORTAÇÃO - SISCOMEX - COMO OPERAR	17
EXPORTAÇÃO - SISCOMEX - COMO OPERAR - 2ª PARTE	18
FRETE MARÍTIMO - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	50
IMPORTAÇÃO - PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS - DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE	26
IMPORTAÇÃO - SISCOMEX - COMO OPERAR	17
IMPORTAÇÃO - SISCOMEX - COMO OPERAR - 2ª PARTE	18
PAGAMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO - DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE	51
REGISTRO DE EXPORTADORES E IMPORTADORES - REI - NÃO RECADASTRAMENTO - CONSEQÜÊNCIAS	8
REGISTRO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO - CONSIDERAÇÕES - RC	8

MATÉRIAS	BOL.
ALTERAÇÕES NA TEC E NCM - DECRETO Nº 3.212/99	45
GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA - ISENÇÃO DOS IMPOSTOS	22
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS A FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES OU EVENTOS ASSEMELHADOS - ISENÇÃO	47

MATÉRIAS	BOL.
DECLARAÇÃO DO ITR 1999 - APRESENTAÇÃO	39

MATÉRIAS	BOL.
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JANEIRO/99	5
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - FEVEREIRO/99	11
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - MARÇO/99	14
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - ABRIL/99	20
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - MAIO/99	23
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JUNHO/99	27
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JULHO/99	32
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - AGOSTO/99	35
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - OUTUBRO/99	44
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - NOVEMBRO/99	49

MATÉRIAS	BOL.
DIF-CIGARROS - INSTITUIÇÃO	31
ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - NOVA DISCIPLINA	42
SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - ROTEIRO	36