OPERAÇÕES
INTERNAS COM GADO E AVES
Diferimento do Imposto
Sumário
1. INTRODUÇÃO
O tratamento fiscal dispensado às operações com gado e aves estão disciplinados nos artigos 313 a 315 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N/98, que serão objetos de fundamento da presente matéria.
2. DIFERIMENTO DO IMPOSTO
2.1 - Gado Bovino ou Bufalino
O pagamento do ICMS incidente sobre as sucessivas saídas internas de gado bovino ou bufalino fica diferido para o momento em que ocorrer a saída para (art. 313):
a) outra unidade da Federação;
b) abate ou açougue;
c) estabelecimento industrial ou consumidor final;
d) estabelecimento produtor, exceto quando se tratar de vaca com cria ao pé, gado bovino ou bufalino até 24 (vinte e quatro) meses e quando se tratar de movimentações sem a incidência do imposto, obedecidas as condições previstas na legislação tributária estadual;
e) estabelecimento excluído do regime tributário do diferimento.
Observação:
Nas hipóteses mencionadas nas letras "a" a "e", o imposto será recolhido de conformidade com o disposto no art. 178 do citado RICMS/ES.
2.2 - Aves e Suínos, Vivos ou Abatidos
O pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas internas de aves e suínos, vivos ou abatidos, ou produtos resultantes de sua matança ou industrialização, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída para (art. 314):
a) outra unidade da Federação;
b) consumidor;
c) qualquer estabelecimento, promovida por estabelecimento abatedouro.
3. CRÉDITO FISCAL
O valor do crédito fiscal relativo às entradas de gado bovino, bufalino, suíno, caprino e ovino, proveniente de outra unidade da Federação, será aproveitado mediante a substituição dos documentos fiscais que acobertaram a remessa pelo Certificado de Crédito, a ser emitido pela repartição fazendária a que estiver vinculado o produtor rural destinatário (art. 315).
O produtor rural terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão da Nota Fiscal que acobertou a remessa, para solicitar à repartição fazendária a emissão do Certificado de Crédito, sob pena de indeferimento do pedido.
3.1 - Certificado de Crédito - Número de Vias e Destinação
O Certificado de Crédito será emitido, por espécie de gado, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
a) a 1ª via será entregue ao contribuinte para apresentar à repartição fazendária no momento do recolhimento do imposto, a fim de ser efetuado o aproveitamento do crédito;
b) a 2ª via será retida pela repartição fazendária e arquivada em ordem cronológica, em pasta própria, juntamente com os documentos apresentados pelo produtor rural que deram origem ao crédito, até a utilização integral do crédito fiscal.