ASSUNTOS DIVERSOS
CATEGORIA DE USO SERVIÇO PRINCIPAL - ATIVIDADE URBANA "CENTRO DE DESBACTERIZAÇÃO DE CORPOS"

RESUMO: Fica incluída no Anexo 5 da Lei nº 4167/94 a atividade urbana "Centro de Desbacterização de Corpos", na categoria de uso Serviço Principal.

DECRETO Nº 10.395, de 03.08.99
(DOM de 12.08.99)

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, com base no § 1º, do art. 87 e inciso XII do art. 13 da Lei nº 4.167/94 e de acordo com o que consta no processo nº 026.1783/99, Decreta :

Art. 1º. Fica incluída no Anexo 5 da Lei nº 4167/94 a atividade urbana "Centro de Desbacterização de Corpos", na categoria de uso Serviço Principal.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 03 de agosto de 1999.

Luiz Paulo Vellozo Lucas
Prefeito Municipal

Cândido Cotta Pacheco
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano