FUNDAP
LISTA DE MERCADORIAS CUJA COMERCIALIZAÇÃO É VEDADA

RESUMO: Alterado o Decreto nº 4.357-N/98 (Bol. INFORMARE nº 49/98), que divulga lista de mercadorias para as quais é vedada a comercialização ao amparo do Fundap.

Introduz alteração no Anexo Único a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 4.357-N, de 10 de novembro de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o que consta no processo nº 15509745;

DECRETA:

Art. 1º - Fica excluído do anexo único a que se refere o art. 1º do Decreto nº 4.357-N, de 10 de novembro de 1998, as mercadorias com os respectivos códigos da Nomenclatura Comum Mercosul-NCM, abaixo discriminados:

I - pasta química de madeira à soda ou ao sulfato, branqueada, de conífera (celulokraft branqueada fibra longa) em bobinas sendo de 50 cm de largura, diâmetro entre 100/120 cm, core 7,6 cm - Código NCM - 4703.21.00;

II - pasta química de madeira ao bissulfito, branqueada, de conífera em bobinas sendo de 50,8 cm, diâmetro 120 cm, tubete 7,6 cm - Código NCM - 4704.11.00;

III - pasta química de madeira ao bissulfito, branqueada, de conífera em largura de 50,8 cm e diâmetro de 140 cm - Código NCM - 4704.21.00.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias de outubro de 1999; 178º da Independência, 111º da República e 465º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

José Ignácio Ferreira
Governador do Estado

José Carlos da Fonseca Júnior
Secretário de Estado da Fazenda