ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 4.516-N/99

RESUMO: Introduzidas alterações no Anexo XXII do RICMS, de que trata o art. 276.

Substitui o Anexo XXII que trata o art. 276 do Regulamento do ICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.

O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III da Constituição Estadual, decreta:

Art. 1º - O Anexo XXII que trata o art. 276 do Regulamento do ICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, fica substituído pelo que com este se publica.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 1999.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias de outubro de 1999; 178º da Independência, 111º da
República e 465º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

José Ignácio Ferreira
Governador do Estado

José Carlos da Fonseca Júnior
Secretário de Estado da Fazenda

Anexo Único do Decreto nº 4.516-N, de 06 de outubro de 1999.

Anexo XXII

(A que se refere o art. 276 do RICMS/ES)

Cor 12582912                   Posto Fiscal          José do Carmo

                   _______________________________________
Lacres Nº  ________________________________________
                   ________________________________________
                   ________________________________________
                   ________________________________________

Ass. Funcionário/Matrícula