ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO – DECRETO Nº 4.492-N/99

RESUMO: O Decreto a seguir introduz alterações relacionadas com o regime de substituição tributária.

Altera os artigos 178 e 243 e as margens de valor agregado, inclusive lucro, dos produtos constantes dos itens VIII e IX do Anexo V, a que se refere o artigo 203, § 2º do Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a denúncia do Protocolo ANP nº 09/98, de 31 de agosto de 1998.

CONSIDERANDO a suspensão, a partir de 1º de fevereiro de 1999, do inciso XCIII do artigo 5º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, Decreta:

Art. 1º - Ficam alteradas as margens de valor agregado, inclusive lucro, dos produtos constantes dos itens VIII e IX do Anexo V, a que se refere o artigo 203, § 2º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, na forma do Anexo Único que integra este decreto.

Art. 2º - Os dispositivos abaixo relacionados do RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373, de 02 de dezembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I – o artigo 178 fica acrescido do § 10, com a seguinte redação:

"Art. 178 - ...

§ 10 – Na hipótese de recolhimento a maior do imposto, ocorrido no período de 1º a 30 de junho de 1999, em virtude de alteração do item VIII do Anexo V, deste Regulamento, a diferença poderá ser compensada no período de apuração subseqüente." (NR)

II – o artigo 243, alterada a redação do § 11:

"Art. 243 - ...

§ 11 – Para cálculo da parcela do imposto incidente sobre o álcool-etílico-anidro-combustível destinado à unidade federada remetente desse produto:

I – adotar-se-á como base de cálculo, o valor da aquisição do produto, acrescido da soma dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos assumidos;

II – sobre este valor, aplicará a alíquota interestadual correspondente." (NR)

... (NR)

Art. 3º - Fica suspensa, por prazo indeterminado, a aplicabilidade do inciso V do art. 102 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, devendo o valor creditado no período de 1º de fevereiro a 30 de junho de 1999 ser estornado, e a diferença ser recolhida até 20 de julho de 1999.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto o Anexo Único a que se refere o art. 1º e o inciso II do art. 2º, que produzirão efeitos a partir de 1º de julho de 1999.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 dias de julho de 1999; 178º da Independência, 111º da República e 465º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

José Ignácio Ferreira
Governador do Estado

José Carlos da Fonseca Júnior
Secretário de Estado da Fazenda

"Anexo V
(a que se refere o art. 203, § 2º do RICMS/ES)