ICMS
ALTERAÇÕES NO RICMS - DECRETO Nº 4.526-N/99

RESUMO: O Decreto a seguir introduz alterações no RICMS-ES, as quais relacionam-se com a alteração de dados cadastrais de contribuintes do ICMS, produtos de informática e automação, prestação de serviço de transporte sob o regime de substituição tributária, em sua maioria.

DECRETO Nº 4.526-N, de 03.11.99
(DOE de 04.11.99)

Introduz alterações no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual, decreta:

Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o artigo 31:

"Art. 31 - ...

§ 1º - No caso do inciso II, "b", quando se tratar de saída de sócio de sociedade comercial inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda, o sócio retirante também comunicará o seu desligamento da sociedade à repartição fazendária de sua circunscrição, mediante a apresentação de cópias autenticadas dos respectivos atos constitutivos, devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º - Para fins de regularização perante a Fazenda Pública Estadual, até 31 de dezembro de 1999, o sócio retirante, cuja sociedade comercial não tenha comunicado a alteração de dados cadastrais à repartição fazendária de sua circunscrição, deverá comprovar o desligamento do quadro societário, na forma prevista no parágrafo anterior." (NR)

II - o artigo 67:

"Art. 67 - ...

XXI - nas operações com software e produtos de informática e automação, listados nos Anexos X e XI deste Regulamento, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7% (sete por cento) (Convênios ICMS 23/97, 23/98 e 101/98):

..." (NR)

III - o artigo 178:

"Art. 178 - ...

§ 14 - O recolhimento do imposto pelo contribuinte substituto será efetuado através do Documento Único de Arrecadação - DUA, utilizando-se o código de receita 1252 - ICMS Transporte de Empresas sediadas no Estado, devendo ainda ser elaborada e mantida à disposição do fisco, listagem ou arquivo em meio magnético, individualizado por contribuinte substituído em cada período de apuração, contendo, no mínimo, os seguintes dados:

I - data;

II - valor do serviço prestado;

III - número do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga - CTRC;

IV - valor do ICMS destacado." (NR)

IV - o artigo 200:

"Art. 200 - ...

§ 10 - Os contribuintes responsáveis pelo recolhimento do imposto devido pelo prestador de serviços de transporte, na condição de sujeito passivo por substituição, observarão os prazos previstos no art. 178 deste Regulamento, conforme a atividade do contribuinte substituto.

§ 11 - O prestador de serviço de transporte deverá apresentar declaração ao contribuinte substituto, informando qual o regime de apuração e recolhimento por ele adotado.

§ 12 - A alíquota a ser adotada para fins de recolhimento, será aplicada com base na declaração a que se refere o parágrafo anterior.

§ 13 - A adoção alternativa do regime de apuração e recolhimento do imposto, a que se refere o § 3º do art. 95 do RICMS, será considerada a cada exercício civil.

§ 14 - Nas prestações de serviço de transporte, sujeitas ao regime de substituição tributária, o conhecimento de transporte deverá conter, obrigatoriamente, referência ao ato normativo que determina que o ICMS referente a esta operação será recolhido pelo contribuinte substituto.

§ 15 - Na Declaração de Informação e Apuração - DIA - ICMS -, o contribuinte substituto deverá informar na coluna "ICMS Substituição Tributária" o valor globalizado do imposto retido no período."

Art. 2º - Ficam incluídos nos anexos X e XI, de que trata o artigo 67, XXI, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, os códigos constantes nos Anexos I e II, que com este se publica.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 1999.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 de novembro de 1999; 178º da Independência, 111º da República e 465º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

José Ignácio Ferreira
Governador do Estado

José Carlos da Fonseca Júnior
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I, DO DECRETO Nº 4.526-N, de 03.11.99

"ANEXO X
(A que se refere o art. 67, XXI, do RICMS/ES)

TABELA DE PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA
E AUTOMAÇÃO (CÓDIGO NCM)

...

 ANEXO II, DO DECRETO Nº 4.526-N, de 03.11.99