Sumário

• 1. Finalidade do Carimbo Padronizado
• 2. Obrigatoriedade de Confecção e Finalidade
• 3. Dados Obrigatórios
• 3.1 - Confecções Das Informações

1. FINALIDADE DO CARIMBO PADRONIZADO

O Carimbo Padronizado será utilizado pelo contribuinte para fins de aposição em formulário, petições, declarações, termos de abertura e de encerramento dos livros e nos demais documentos dirigidos à repartição fazendária.

A legislação do ICMS trata do assunto nos arts. 44 a 47 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N/98.

2. OBRIGATORIEDADE DE CONFECÇÃO E FINALIDADE

Os estabelecimentos inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Fazenda deverão confeccionar o carimbo padronizado, com os dados do estabelecimento, para fins de aposição em formulário, petições, declarações, termos de abertura e de encerramento dos livros e nos demais documentos dirigidos à repartição fazendária (art. 44 do RICMS/ES).

Sempre que ocorrer alteração nos dados cadastrais, que implique a mudança de informações, deverá ser confeccionado novo carimbo.

O carimbo, que poderá ser substituído por impressão, desde que respeitadas as características, terá o formato retangular, com medidas de 58 mm de comprimento por 36 mm de altura, com cantoneiras, respeitados 12 (doze) pontos tipográficos laterais (art. 45 do RICMS/ES).

3. DADOS OBRIGATÓRIOS

Constarão as seguintes indicações no citado carimbo (art. 46):

a) firma, denominação comercial ou razão social (corpo 10);

b) código de atividade (corpo 10);

c) rua e número (corpo 8);

d) bairro e distrito (corpo 8);

e) Código de Endereçamento Postal (corpo 8);

f) Município e a sigla (ES) (corpo 8);

g) número de Inscrição Estadual (corpo 20).

3.1 - Confecções Das Informações

Poderão ser usados os tipos de letras caixa-alta e caixa-baixa para confecção das informações contidas no tópico anterior, exceção feita às indicações da letra "a", que serão em caixa-alta (art. 47 do RICMS/ES).

Quando o nome da firma (denominação comercial ou razão social) e o endereço abrangerem duas linhas do carimbo, poderá haver um deslocamento para cima e para baixo, respeitando-se 6 (seis) pontos tipográficos de margem superior e inferior.