.: ICMS-RS BOL.Nº
BASE DE CÁLCULO PEDÁGIOS 33
DESCONTO 11
GRÁFICA 22
INDUSTRIALIZAÇÃO 44
   
LEGISLAÇÃO - RS BOL.Nº
Decreto nº 56.817, de 01.01.2023 (DOE de 01.01.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração 01
Decreto nº 56.818, de 01.01.2023 (DOE de 01.01.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração 01
Decreto nº 56.819, de 01.01.2023 (DOE de 01.01.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração 01
Decreto nº 56.820, de 01.01.2023 (DOE de 01.01.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração 01
Decreto nº 56.821, de 01.01.2023 (DOE de 01.01.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração 01
Decreto nº 56.822, de 01.01.2023 (DOE de 01.01.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração 01
Decreto nº 56.823, de 01.01.2023 (DOE de 01.01.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração 01
Decreto nº 56.824, de 01.01.2023 (DOE de 01.01.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração 01
Decreto nº 56.825, de 01.01.2023 (DOE de 01.01.2023) - Regulamento do ICMS – Alteração 01
Decreto nº 56.826, de 01.01.2023 (DOE de 01.01.2023) - Regulamento do ICMS – Alteração 01
Decreto nº 56.827, de 01.01.2023 (DOE de 01.01.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração 01
Decreto nº 56.828, de 01.01.2023 (DOE de 01.01.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração 01
Decreto nº 56.829, de 01.01.2023 (DOE de 01.01.2023) - Créditos Tributários - Disposições 01
Decreto nº 56.839, de 13.01.2023 (DOE de 16.01.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração 03
Decreto nº 56.852, de 18.01.2023 (DOE de 19.01.2023) - Regulamento do ICMS – Alteração 03
Decreto nº 56.853, de 18.01.2023 (DOE de 19.01.2023) - Regulamento do ICMS – Alteração 03
Decreto nº 56.866, de 25.01.2023 (DOE de 26.01.2023) - Regulamento do ICMS – Alteração 04
Decreto nº 56.867, de 25.01.2023 (DOE de 26.01.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração 04
Decreto nº 56.891, de 10.02.2023 (DOE de 13.02.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração 07
Decreto nº 56.898, de 15.02.2023 (DOE de 17.02.2023) - Créditos Tributários de ICMS - Disposições 07
Decreto nº 56.901, de 22.02.2023 (DOE de 23.02.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração 08
Decreto nº 56.902, de 22.02.2023 (DOE de 23.02.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração 08
Decreto nº 56.903, de 22.02.2023 (DOE de 23.02.2023) - Decreto nº 56.891/2023 - Alteração 08
Decreto n° 56.924, de 14.03.2023 (DOE de 15.03.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração 11
Decreto n° 56.925, de 14.03.2023 (DOE de 15.03.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração 11
Decreto n° 56.926, de 14.03.2023 (DOE de 15.03.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração 11
Decreto n° 56.943, de 26.03.2023 (DOE de 27.03.2023) - RICMS – Alteração 13
Decreto n° 56.944, de 26.03.2023 (DOE de 27.03.2023) - RICMS – Alteração 13
Decreto n° 56.945, de 26.03.2023 (DOE de 27.03.2023) - RICMS – Alteração 13
Decreto n° 56.959, de 31.03.2023  (DOE de 31.03.2023) - RICMS - Alteração 13
Decreto n° 56.960, de 31.03.2023 (DOE de 31.03.2023) - RICMS - Alteração 13
Decreto n° 56.961, de 31.03.2023 (DOE de 31.03.2023) - RICMS - Alteração 13
Decreto n° 56.962, de 31.03.2023 (DOE de 31.03.2023) - RICMS – Alteração 13
Decreto n° 56.963, de 31.03.2023 (DOE de 31.03.2023) - RICMS - Alteração 13
Decreto n° 56.970, de 03.04.2023 (DOE de 04.04.2023) - RICMS - Alteração 14
Decreto n° 56.971, de 04.04.2023 (DOE de 04.04.2023) - Regime de Tributação - Disposições 14
Decreto n° 56.990, de 19.04.2023 (DOE de 24.02.2023) - RICMS - Alteração 17
Decreto n° 56.991, de 19.04.2023 (DOE de 24.04.2023) - Decreto n° 56.07/21 - Alteração 17
Decreto n° 57.003, de 24.04.2023 (DOE de 26.04.2023) - RICMS - Alteração 17
Decreto n° 57.007, de 26.04.2023 (DOE de 27.04.2023) - RICMS - Alteração 17
Decreto n° 57.008, de 26.04.2023 (DOE de 27.04.2023) - RICMS - Alteração 17
Decreto n° 57.011, de 28.04.2023 (DOE de 28.04.2023) - RICMS - Alteração 17
Decreto n° 57.012, de 28.04.2023 (DOE de 28.04.2023) - RICMS - Alteração 17
Decreto n° 57.013, de 28.04.2023 (DOE de 28.04.2023) - RICMS - Alteração 17
Decreto n° 57.014, de 28.04.2023 (DOE de 28.04.2023) - RICMS - Alteração 17
Decreto n° 57.025, de 10.05.2023 (DOE de 11.05.2023) - RICMS - Alteração 19
Decreto n° 57.027, de 21.05.2023 (DOE de 23.05.2023) - RICMS - Alteração 21
Decreto n° 57.028, de 21.05.2023 (DOE de 23.05.2023) - RICMS - Alteração
21
Decreto n° 57.030, de 21.052023 (DOE de 23.05.2023) - Decreto n° 48.936/2012 - Alteração 21
Decreto n° 57.039, de 25.05.2023 (DOE de 26.05.2023) - RICMS - Alteração 21
Decreto n° 57.040, de 26.05.2023 (DOE de 29.05.2023) - RICMS - Alteração 21
Decreto n° 57.044, de 30.05.2023 (DOE de 31.05.2023) - RICMS - Alteração 22
Decreto n° 57.045, de 30.05.2023 (DOE de 31.05.2023) - RICMS – Alteração 22
Decreto n° 57.053, de 01.06.2023 (DOE de 02.06.2023) - RICMS - Alteração 22
Decreto n° 57.054, de 01.06.2023 (DOE de 02.06.2023) - Decreto n° 56.699/2022 - Alteração
22
Decreto n° 57.061, de 15.06.2023 (DOE de 19.06.2023) - RICMS - Alteração 25
Decreto n° 57.076, de 27.06.2023 (DOE de 30.06.2023) - RICMS - Alteração 26
Decreto n° 57.077, de 27.06.2023 (DOE de 29.06.2023) - Decreto n° 45.659/08 - Alteração 26
Decreto n° 57.079, de 28.06.2023 (DOE de 29.06.2023) - RICMS - Alteração 26
Decreto n° 57.080, de 28.06.2023 (DOE de 29.06.2023) - RICMS - Alteração 26
Decreto n° 57.081, de 28.06.2023 (DOE de 29.06.2023) - RICMS - Alteração 26
Decreto n° 57.093, de 07.07.2023 (DOE de 07.07.2023) - RICMS - Alteração 27
Decreto n° 57.098, de 07.07.2023 (DOE de 07.07.2023) - Ações de inclusão e de promoção dos direitos - humanos - Disposições 27
Decreto n° 57.110, de 17.07.2023 (DOE de 18.07.2023) - RICMS - Alteração 29
Decreto n° 57.111, de 17.07.2023 (DOE de 18.07.2023) - RICMS - Alteração 29
Decreto n° 57.118, de 20.07.2023 (DOE de 21.07.2023) - RICMS - Alteração 29
Decreto n° 57.128, de 26.07.2023 (DOE de 27.07.2023) - RICMS - Alteração 30
Decreto n° 57.135, de 03.08.2023 (DOE de 04.08.2023) - RICMS - Alteração 31
Decreto n° 57.136, de 03.08.2023 (DOE de 04.08.2023) - RICMS - Alteração 31
Decreto n° 57.137, de 03.08.2023 (DOE de 04.08.2023) - RICMS - Alteração 31
Decreto n° 57.139, de 03 2023 (DOE de 07.08.2023) - RICMS - Alteração 32
Decreto n° 57.145, de 18.08.2023 (DOE de 21.08.2023) - RICMS - Alteração 34
Decreto n° 57.152, de 22.08.2023 (DOE de 23.08.2023) - RICMS - Alteração 34
Decreto n° 57.157, de 28.08.2023 (DOE de 29.08.2023) - RICMS - Alteração 35
Decreto n° 57.158, de 28.08.2023 (DOE de 29.08.2023) - RICMS - Alteração 35
Decreto n° 57.159, de 28.08.2023 (DOE de 29.08.2023) - RICMS - Alteração 35
Decreto n° 57.160, de 31.08.2023 (DOE de 31.08.2023) - RICMS – Alteração 35
Decreto n° 57.161, de 31.08.2023 (DOE de 31.08.2023) - RICMS – Alteração 35
Decreto n° 57.162, de 31.08.2023 (DOE de 31.08.2023) - RICMS – Alteração 35
Decreto n° 57.163, de 31.08.2023 (DOE de 31.08.2023) - RICMS - Alteração 35
Decreto n° 57.180, de 10.09.2023 (DOE de 12.09.2023) - RICMS - Alteração 37
Decreto n° 57.181, de 10.09.2023 (DOE de 12.09.2023) - RICMS - Alteração 37
Decreto n° 57.182, de 10.09.2023 (DOE de 12.09.2023) - RICMS - Alteração 37
Decreto n° 57.204, de 18.09.2023 (DOE de 19.09.2023) - RICMS - Alteração 38
Decreto n° 57.220, de 26.09.2023 (DOE de 27.09.2023) - RICMS - Alteração 39
Decreto n° 57.221, de 26.08.2023 (DOE de 27.09.2023) - RICMS - Alteração 39
Decreto n° 57.231, de 02.10.2023 (DOE de 02.10.2023) - RICMS - Alteração 40
Decreto n° 57.232, de 02.10.2023 (DOE de 02.10.2023) - RICMS - Alteração 40
Decreto nº 57.243, de 09.10.2023 (DOE de 10.10.2023) - RICMS - Alteração 41
Decreto nº 57.250, de 10.10.2023 (DOE de 11.10.2023) - RICMS - Alteração 41
Decreto nº 57.251, de 10.10.2023 (DOE de 11.10.2023) - Decreto n° 56.699/2022 - Alteração 41
Decreto nº 57.258, de 18.10.2023 (DOE de 19.10.2023) - RICMS - Alteração 42
Decreto nº 57.259, de 18.10.2023 (DOE de 19.10.2023) - Pagamento dos Débitos do ICMS - Disposições 42
Decreto nº 57.270, de 24.10.2023 (DOE de 25.10.2023) - Decreto n° 56.699/22 - Alteração 43
Decreto nº 57.274, de 25.10.2023 (DOE de 26.10.2023) - Isenção do ICMS - Alteração 43
Decreto n° 57.278, de 26.10.2023 (DOE de 27.10.2023) - RICMS - Alteração 43
Decreto nº 57.282, de 31.10.2023 (DOE de01.11.2023) - RICMS - Alteração 44
Decreto nº 57.283, de 31.10.2023 (DOE de 01.11.2023) - RICMS - Alteração 44
Decreto nº 57.284, de 31.10.2023 (DOE de 01.11.2023) - RICMS - Alteração 44
Decreto nº 57.285, de 31.10.2023 (DOE de01.11.2023) - RICMS - Alteração 44
Decreto n° 57.301, de 08.11.2023 (DOE de 09.11.2023) - RICMS - Alteração 45
Decreto n° 57.305, de 09.11.2023 (DOE de 13.11.2023) - RICMS - Alteração 46
Decreto n° 57.310, de 16.11.2023 (DOE de 17.11.2023) - RICMS - Alteração 46
Decreto n° 57.326, de 21.11.2023 (DOE de 23.11.2023) - RICMS - Alteração 47
Decreto n° 57.343, de 5.12.2023 (DOE de 06.12.2023) - RICMS - Alteração 49
Decreto nº 57.363, de 16.12.2023 (DOE de 16.12.2023) - RICMS - Alteração 50
Decreto nº 57.364, de 16.12.2023 (DOE de 16.12.2023) - RICMS - Alteração 50
Decreto nº 57.365, de 16.12.2023 (DOE de 16.12.2023) - RICMS - Alteração 50
Decreto nº 57.366, de 16.12.2023 (DOE de 16.12.2023) - RICMS - Alteração 50
Decreto nº 57.367, de 16.12.2023 (DOE de 16.12.2023) - RICMS - Alteração 50
Decreto n° 57.371, de 19.12.2023 (DOE de 20.12.2023) - Créditos Tributários - Disposições 52
Decreto n° 57.372, de 19.12.2023 (DOE de 20.12.2023) - Lei n° 14.763/15 - Disposições 52
Decreto n° 57.373, de 19.12.2023 (DOE de 20.12.2023) - Calendário de Feriados - Disposições 52
Decreto n° 57.374, de 19.12.2023 (DOE de 20.12.2023) - Festas de Final de Ano - Disposições 52
Decreto n° 57.377, de 19.12.2023 (DOE de 20.12.2023) - Decreto n° 32.144/85 - Alteração 52
Decreto n° 57.411, de 29.12.2023 (DOE de 29.12.2023) - RICMS - Alteração 52
Decreto n° 57.412, de 29.12.2023 (DOE de 29.12.2023) - RICMS - Alteração 52
Decreto n° 57.413, de 29.12.2023 (DOE de 29.12.2023) - RICMS - Alteração 52
Decreto n° 57.414, de 29.12.2023 (DOE de 29.12.2023) - RICMS - Alteração 52
Decreto n° 57.415, de 29.12.2023 (DOE de 29.12.2023) - Transferência de Crédito - Disposições 52
Instrução Normativa n° 01, de 23.10.2023 (DOE de 23.10.2023) - Decreto Estadual n° 57.242/23 - Disposições 43
Instrução Normativa n° 05, de 14.08.2023 (DOE de 16.08.2023) - Instrução Normativa n° 04/09 - Alteração 33
Instrução Normativa RE nº 01, de 11.01.2023 (DOE de 12.01.2023) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 02
Instrução Normativa RE nº 02, de 17.01.2023 (DOE de 19.01.2023) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 – Alteração 03
Instrução Normativa RE nº 03, de 17.01.2023 (DOE de 19.01.2023) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Disposições 03
Instrução Normativa RE nº 07, de 01.02.2023 (DOE de 03.02.2023) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Disposições 05
Instrução Normativa RE nº 09, de 13.02.2023 (DOE de 14.02.2023) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 06
Instrução Normativa RE nº 11, de 24.02.2023 (DOE de 27.02.2023) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 08
Instrução Normativa RE nº 12, de 24.02.2023 (DOE de 27.02.2023) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 08
Instrução Normativa RE nº 12, de 24.02.2023 (DOE de 01.03.2023) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Disposições 09
Instrução Normativa RE nº 13, de 24.02.2023 (DOE de 27.02.2023) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 08
Instrução Normativa RE nº 14, de 28.02.2023 (DOE de 01.03.2023) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 09
Instrução Normativa RE nº 17, de 13.03.2023 (DOE de 14.03.2023) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 11
Instrução Normativa RE nº 18, de 14.03.2023 (DOE de 15.03.2023) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 11
Instrução Normativa RE n° 19, de 15.03.2023 (DOE de 20.03.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 12
Instrução Normativa RE n° 21, de 21.03.2023 (DOE de 24.03.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 12
Instrução Normativa RE n° 22, de 21.03.2023 (DOE de 24.03.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 12
Instrução Normativa RE nº 23, de 21.03.2023 (DOE de 24.03.2023) - Instrução Normativa DRP nº 45/98 - Alteração 12
Instrução Normativa RE n° 25, de 05.04.2023 (DOE de 06.04.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração
14
Instrução Normativa RE n° 26, de 05.04.2023 (DOE de 06.04.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 14
Instrução Normativa RE n° 27, de 10.04.2023 (DOE de 12.04.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 15
Instrução Normativa RE n° 28, de 11.04.2023 (DOE de 12.04.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 15
Instrução Normativa RE n° 29, de 14.04.2023 (DOE de 17.04.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 16
Instrução Normativa RE n° 31, de 24.04.2023 (DOE de 26.04.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 17
Instrução Normativa RE n° 32, de 26.04.2023 (DOE de 28.04.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 17
Instrução Normativa RE n° 33, de 27.04.2023 (DOE de 28.04.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 17
Instrução Normativa RE n° 34, de 27.04.2023 (DOE de 28.04.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 17
Instrução Normativa RE n° 35, de 09.10.2023 (DOE de 12.05.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Disposições 19
Instrução Normativa RE n° 36, de 09.05.2023 (DOE de 12.05.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 19
Instrução Normativa RE n° 37, de 15.05.2023 (DOE de 16.05.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 20
Instrução Normativa RE n° 39, de 23.05.2023 (DOE de 25.05.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração

21

Instrução Normativa RE n° 40, de 24.05.2023 (DOE de 26.05.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 21
Instrução Normativa RE n° 41, de 01.06.2023 (DOE de 05.06.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 22
Instrução Normativa RE n° 42, de 15.06.2023 (DOE de 19.06.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 25
Instrução Normativa RE n° 43, de 26.06.2023 (DOE de 27.06.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 – Alteração 26
Instrução Normativa RE n° 44, de 26.06.2023 (DOE de 27.06.2023) - Instrução Normativa DRP nº 45/98 - Alteração 26
Instrução Normativa RE n° 45, de 27.06.2023 (DOE de 29.06.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 26
Instrução Normativa RE n° 46, de 28.06.23 (DOE de 30.06.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 26
Instrução Normativa RE n° 48, de 29.06.2023 (DOE de 30.06.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 26
Instrução Normativa RE n° 51, de 07.07.2023 (DOE de 12.07.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 28
Instrução Normativa RE n° 52, de 10.07.2023 (DOE de 13.07.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 28
Instrução Normativa RE n° 54, 14.07.2023 (DOE de 19.07.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 29
Instrução Normativa RE n° 56, de 07.082023 (DOE de 10.08.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 32
Instrução Normativa RE n° 57, de 07.08.2023 (DOE de 10.08.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 32
Instrução Normativa RE n° 58, de 09.08.2023 (DOE de 14.08.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 33
Instrução Normativa RE n° 59, de 15.08.2023 (DOE de 17.08.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 33
Instrução Normativa RE n° 60, de 21.08.2023 (DOE de 23.08.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 34
Instrução Normativa RE n° 61, de 23.08.2023 (DOE de 25.08.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 34
Instrução Normativa RE n° 65, de 29.08.2023 (DOE de 30.08.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 35
Instrução Normativa RE n° 66, de 31.08.2023 (DOE de 01.09.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 – Alteração 35
Instrução Normativa RE n° 67, de 01.09.2023 (DOE de 05.09.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 36
Instrução Normativa RE n° 68, 05.09.2023 (DOE de 08.09.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 36
Instrução Normativa RE n° 69, de 13.09.2023 (DOE de 15.09.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 37
Instrução Normativa RE n° 70, de 13.09.2023 (DOE de 15.09.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 37
Instrução Normativa RE n° 71, de 15.09.2023 (DOE de 18.09.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 38
Instrução Normativa RE nº 74, de 05.10.2023 (DOE de09.10.2023) - Instru ção Normativa DRP nº 45/98 - Alteração 41
Instrução Normativa RE n° 75, de 09.10.2023 (DOE de 13.10.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 41
Instrução Normativa RE n° 76, de 11.10.2023 (DOE de 13.10.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 41
Instrução Normativa RE n° 77, de 19.10.2023 (DOE de 24.10.2023) - Instrução Normativa DRP nº 45/98 - Alteração 43
Instrução Normativa RE nº 78, de 24.10.2023 (DOE de 25.10.2023) - Instrução Normativa DRP nº 45/98 - Alteração 43
Instrução Normativa RE nº 79, de 24.10.2023 (DOE de 27.10.2023) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 43
Instrução Normativa RE nº 80, de 25.10.2023 (DOE de 27.10.2023) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 43
Instrução Normativa RE nº 81, de 26.10.2023 (DOE de 27.10.2023) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 43
Instrução Normativa RE nº 82, de 26.10.2023 (DOE de 30.10.2023) - Instrução Normativa DRP nº 45/98 - Alteração 44
Instrução Normativa RE nº 83, de 27.10.2023 (DOE de 30.10.2023) - Instrução Normativa DRP nº 45/98 - Alteração 44
Instrução Normativa RE nº 84, de 30.10.2023 (DOE de 01.11.2023) - Instrução Normativa DRP nº 45/98 - Alteração 44
Instrução Normativa RE nº 85, de 30.10.2023 (DOE de 01.11.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 44
Instrução Normativa RE n° 86, de 09.11.2023 (DOE de 13.11.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 46
Instrução Normativa RE n° 87, de 14.11.2023 (DOE de 17.11.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 46
Instrução Normativa RE n° 88, de 17.11.2023 (DOE de 20.11.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Disposições 47
Instrução Normativa RE n° 89, de 20.11.2023 (DOE de 23.11.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 47
Instrução Normativa RE n° 90, de 28.11.2023 (DOE de 29.11.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 48
Instrução Normativa RE n° 91, de 28.11.2023 (DOE de 29.11.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 48
Instrução Normativa RE n° 92, de 04.12.2023 (DOE de 06.12.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 49
Instrução Normativa RE n° 93, de 12.12.2023 (DOE de 14.12.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 50
Instrução Normativa RE n° 100, de 29.12.2023 (DOE de 29.12.2023) - I nstrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração 52
Instrução Normativa SEAPI n° 20, de 17.11.2023 (DOE de 19.12.2023) - Defesa Sanitária Animal - Disposições 51
Lei nº 15.952, de 12.01.2022 (DOE de 13.01.2023) - Lei nº 13.320/2009 - Alteração 02
Lei n° 16.044, de 24.11.2023 (DOE de 27.11.2023) - Lei n° 7.877/83 - Alteração 48
Lei n° 16.046, de 24.11.2023 (DOE de 27.11.2023) - Lei n° 15.223/18 - Alteração 48
Lei n° 16.054, de 5.12.2023 (DOE de 06.12.2023) - Lei n° 13.490/10 - Alteração 49
Portaria FEPAM n° 344, de 04.10.2023 (DOE de 09.10.2023) - Procedimentos Administrativos - Disposições 41
Portaria RE/DRCM/SNFG n° 39, de 29.09.2023 (DOE de 02.10.2023) - Programa de Cidadania Fiscal - Disposições 40
Portaria RE/DRCM/SNFG n° 46, de 22.11.2023 (DOE de 22.11.2023) - Programa de Cidadania Fiscal - Disposições 47
Portaria SEAPI n° 289, de 30.08.2023 (DOE de 01.09.2023) - EXPOCAMP – Dispisições 35
Portaria SEAPI n° 290, de 30.08.2023 (DOE de 31.08.2023) - Expofeira Pelotas - Disposições 35
Portaria SEAPI n° 332, de 04.10.2023 (DOE de 05.10.2023) - Produtos de Origem Animal - Disposições 40
Portaria SEAPI n° 338, de 16.10.2023 (DOE de 24.10.2023) - 1ª Feira Regional do Artesanato - Disposições 43
Portaria SEAPI n° 351, de 30.10.2023 (DOE de 03.11.2023) - Inspeção e Fiscalização - Disposições 44
Portaria SEAPI n° 367, de 16.11.2023 (DOE de 17.11.2023) - Mateada e Folclore - Disposições 46
Portaria SEAPI n° 368, de 16.11.2023 (DOE de 17.11.2023) - Fiscalização Comercialização Municipal - Disposições 46
   

 

 

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