FESTAS DE FINAL DE ANO
DISPOSIÇÕES

DECRETO N° 57.374, de 19.12.2023
(DOE de 20.12.2023)

Dispõe sobre o expediente nos órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, no período de 26 de dezembro de 2023 a 5 de janeiro de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Ficam estabelecidas orientações aos órgãos e às entidades integrantes da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, acerca do recesso para comemoração das festas de final de ano, observada, em qualquer caso, a manutenção dos serviços essenciais.

Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo aplica-se aos servidores públicos, aos empregados públicos e aos contratados temporários.

Art. 2° O recesso para comemoração das festas de final de ano, Natal e Ano Novo, compreenderá os períodos de 26 a 29 de dezembro de 2023 e de 2 a 5 de janeiro de 2024.

§ 1° Os agentes públicos deverão se revezar nos dois períodos comemorativos estabelecidos no “caput” deste artigo, preservando os serviços essenciais, em especial o atendimento ao público.

§ 2° O recesso deverá ser compensado a partir da data de publicação deste Decreto até 31 de maio de 2024, nos seguintes termos:

I - para os agentes públicos que exercem as suas atividades presencialmente a referida compensação deverá ser realizada mediante antecipação do início da jornada diária de trabalho ou de sua postergação, respeitando-se o horário de funcionamento do órgão ou entidade; e

II - para os agentes públicos que atuam em regime especial de teletrabalho, a referida compensação deverá ser realizada pelo cumprimento de todas as entregas pactuadas no plano de trabalho equivalentes às horas a serem compensadas.

§ 3° O agente público que não compensar as horas usufruídas em razão do recesso, no período estabelecido no § 2° deste artigo, sofrerá desconto em sua remuneração, proporcionalmente às horas não compensadas.

§ 4° A compensação de horário é limitada a duas horas diárias, para os servidores públicos, empregados públicos e contratados temporários.

Art. 3° Os órgãos e as entidades que adotarem o expediente em regime de revezamento deverão, ainda, observar as seguintes diretrizes:

I - deverá ser elaborada pela chefia escala de revezamento entre os servidores de cada setor ou divisão, a fim de que permaneça número de servidores suficiente para a manutenção dos serviços essenciais; e

II - não poderá ser beneficiado pelo regime de revezamento o servidor que estiver em gozo de férias ou licençaprêmio em algum dos períodos referidos no art. 1° deste Decreto.

Art. 4° Os agentes públicos que optarem por não exercer a faculdade de que trata este Decreto deverão manter a sua jornada ordinária de trabalho.

Art. 5° Os dirigentes das fundações de direito privado mantidas pelo Estado, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias, bem como de empresas públicas, poderão estabelecer as orientações previstas no art. 1° deste Decreto, mediante compensação, observada a legislação vigente, desde que sejam mantidos os serviços essenciais, especialmente aqueles que, por força de normas próprias, não podem sofrer solução de continuidade.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Piratini , em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2023.

Eduardo Leite,
Governador do Estado.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Artur de Lemos Júnior,
Secretário-Chefe da Casa Civil.