.: ICMS-RS BOL.Nº
BASE DE CÁLCULO PEDÁGIOS 02
GRÁFICA 10
   
LEGISLAÇÃO - RS BOL.Nº
Decreto nº 56.373, de 09.02.2022 (DOE de 10.02.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 06
Decreto nº 56.383, de 17.02.2022 (DOE de 17.02.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 07
Decreto nº 56.384, de 17.02.2022 (DOE de 17.02.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 07
Decreto nº 56.397, de 24.02.2022 (DOE de 25.02.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 08
Decreto nº 56.400, de 25.02.2022 (DOE de 25.02.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 08
Decreto nº 56.401, de 25.02.2022 (DOE de 25.02.2022)  - Créditos Tributários - Disposições 08
Decreto nº 56.402, de 25.02.2022 (DOE de 25.02.2022) - Créditos Tributários - Disposições 08
Decreto n° 56.413, de 08.03.2022 (DOE de 09.03.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 10
Decreto nº 56.424, de 21.03.2022 (DOE de 22.03.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 12
Decreto nº 56.425, de 21.03.2022 (DOE de 22.03.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 12
Decreto nº 56.432, de 25.03.2022 (DOE de 29.03.2022) - Regulamento do ICMS – Alteração 13
Decreto nº 56.433, de 25.03.2022 (DOE de 29.03.2022) - Regulamento do ICMS – Alteração 13
Decreto nº 56.457, de 18.04.2022 (DOE de 19.04.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 16
Decreto nº 56.458, de 18.04.2022 (DOE de 19.04.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 16
Decreto nº 56.459, de 18.04.2022 (DOE de 19.04.2022) - Regulamento do ICMS – Alteração 16
Decreto nº 56.460, de 18.04.2022 (DOE de 19.04.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 16
Decreto nº 56.464, de 27.04.2022 (DOE de 28.04.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 17
Decreto nº 56.465, de 27.04.2022 (DOE de 28.04.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 17
Decreto nº 56.466, de 27.04.2022 (DOE de 28.04.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 17
Decreto nº 56.467, de 27.04.2022 (DOE de 28.04.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 17
Decreto nº 56.468, de 27.04.2022 (DOE de 28.04.2022) - Regulamento do ICMS – Alteração 17
Decreto nº 56.469, de 27.04.2022 (DOE de 28.04.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 17
Decreto nº 56.470, de 27.04.2022 (DOE de 28.04.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 17
Decreto nº 56.471, de 27.04.2022 (DOE de 28.04.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 17
Decreto nº 56.472, de 27.04.2022 (DOE de 28.04.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 17
Decreto nº 56.475, de 28.04.2022 (DOE de 29.04.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 17
Decreto nº 56.476, de 28.04.2022 (DOE de 29.04.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 17
Decreto nº 56.477, de 28.04.2022 (DOE de 29.04.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 17
Decreto nº 56.478, de 28.04.2022 (DOE de 29.04.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 17
Decreto nº 56.480, de 28.04.2022 (DOE de 29.04.2022) - Decreto nº 33.156/1989 - Alteração 17
Decreto nº 56.481, de 28.04.2022 (DOE de 29.04.2022) - Decreto nº 49.479/2012 - Alteração 17
Decreto nº 56.488, de 05.05.2022 (DOE de 06.05.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 18
Decreto nº 56.489, de 05.05.2022 (DOE de 06.05.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 18
Decreto nº 56.497, de 17.05.2022 (DOE de 18.05.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 20
Decreto nº 56.498, de 17.05.2022 (DOE de 18.05.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 20
Decreto nº 56.499, de 17.05.2022 DOE de 18.05.2022 - Regulamento do ICMS - Alteração 20
Decreto nº 56.504, de 19.05.2022 (DOE de 20.05.2022) - Decreto nº 33.156/1989 - Alteração 20
Decreto nº 56.511, de 24.05.2022 (DOE de 25.05.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 21
Decreto nº 56.527, de 25.05.2022 (DOE de 26.05.2022) - Convênio ICMS 142/2018 - Disposições 21
Decreto nº 56.530, de 26.05.2022 (DOE de 27.05.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 21
Decreto nº 56.537, de 03.06.2022 (DOE de 06.06.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 23
Decreto nº 56.538, de 03.06.2022 (DOE de 06.06.2022) - Regulamento do ICMS – Alteração 23
Decreto nº 56.539, de 03.06.2022 (DOE de 06.06.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 23
Decreto nº 56.541, de 08.06.2022 (DOE de 09.06.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 23
Decreto nº 56.553, de 10.06.2022 (DOE de 13.06.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 24
Decreto nº 56.554, de 20.06.2022 (DOE de 21.06.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 24
Decreto nº 56.559, de 21.06.2022 (DOE de 22.06.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 25
Decreto nº 56.562, de 23.06.2022 (DOE de 24.06.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 25
Decreto nº 56.565, de 27.06.2022 (DOE de 28.06.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 26
Decreto nº 56.566, de 27.06.2022 (DOE de 28.06.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 26
Decreto nº 56.573, de 30.06.2022 (DOE de 30.06.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 26
Decreto nº 56.583, de 11.07.2022 (DOE de 12.07.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 28
Decreto nº 56.584, de 11.07.2022 (DOE de 12.07.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 28
Decreto nº 56.588, de 13.07.2022 (DOE de 14.07.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 28
Decreto nº 56.604, de 27.07.2022 (DOE de 28.07.2022) - Decreto nº 56.573/2022 - Alteração 30
Decreto nº 56.612, de 04.08.2022 (DOE de 05.08.2022) - Programa Devolve-ICMS - Disposições 31
Decreto nº 56.618, de 10.08.2022 (DOE de 11.08.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 33
Decreto nº 56.622, de 15.08.2022 (DOE de 16.08.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 33
Decreto nº 56.623, de 15.08.2022 (DOE de 16.08.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 33
Decreto nº 56.624, de 15.08.2022 (DOE de 16.08.2022) - Regulamento do ICMS – Alteração 33
Decreto nº 56.625, de 16.08.2022 (DOE de 17.08.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 33
Decreto nº 56.629, de 22.08.2022 (DOE de 23.08.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 34
Decreto nº 56.633, de 29.08.2022 (DOE de 30.08.2022) - Regulamento do ICMS - Disposições 36
Decreto nº 56.639, de 02.09.2022 (DOE de 05.09.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 36
Decreto nº 56.644, de 08.09.2022 (DOE de 09.09.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 36
Decreto nº 56.645, de 08.09.2022 (DOE de 09.09.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 36
Decreto nº 56.651, de 14.09.2022 (DOE de 15.09.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 37
Decreto nº 56.652, de 14.09.2022 (DOE de 15.09.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 37
Decreto nº 56.669, de 26.09.2022 (DOE de 26.09.2022) -Regulamento Do ICMS - Alteração 39
Decreto nº 56.670, de 26.09.2022 (DOE de 26.09.2022) - Regulamento Do ICMS - Alteração 39
Decreto nº 56.671, de 26.09.2022 (DOE de 27.09.2022) - Lei Federal nº 14.063/2022 – Disposições 39
Decreto nº 56.705, de 31.10.2022 (DOE de 01.11.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 44
Decreto nº 56.706, de 31.10.2022 (DOE de 01.11.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 44
Decreto nº 56.707, de 31.10.2022 (DOE de 01.11.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 44
Decreto nº 56.708, de 31.10.2022 (DOE de 01.11.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 44
Decreto nº 56.719, de 01.11.2022 (DOE de 03.11.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 44
Decreto nº 56.720, de 01.11.2022 (DOE de 03.11.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 44
Decreto nº 56.721, de 01.11.2022 (DOE de 03.11.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 44
Decreto nº 56.722, de 01.11.2022 (DOE de 03.11.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 44
Decreto nº 56.743, de 23.11.2022 (DOE de 23.11.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 47
Decreto nº 56.744, de 23.11.2022 (DOE de 23.11.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 47
Decreto nº 56.745, de 23.11.2022 (DOE de 23.11.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 47
Decreto nº 56.746, de 23.11.2022 (DOE de 23.11.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 47
Decreto nº 56.747, de 24.11.2022 (DOE de 25.11.2022) - Decreto nº 56.055/2021 - Alteração 47
Decreto nº 56.760, de 13.12.2022 (DOE de 14.12.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 50
Decreto nº 56.761, de 13.12.2022 (DOE de 14.12.2022) - Decreto nº 33.156/1989 - Alteração 50
Decreto nº 56.782, de 16.12.2022 (DOE de 19.12.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 51
Decreto nº 56.791, de 23.12.2022 (DOE de 23.12.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 51
Decreto nº 56.798, de 29.12.2022 (DOE de 30.12.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 52
Decreto nº 56.801, de 29.12.2022 (DOE de 30.12.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 52
Instrução Normativa RE Nº 04, de 18.01.2022 (DOE de 18.01.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 – Alteração 03
Instrução Normativa RE nº 05, de 18.01.2022 (DOE de 18.01.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 – Alteração 03
Instrução Normativa RE nº 07, de 27.01.2022 (DOE de 27.01.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 04
Instrução Normativa RE nº 09, de 08.02.2022 (DOE de 08.02.2022) - Instrução Normativa DRP Nº 45/1998 - Alteração 06
Instrução Normativa RE nº 11, de 07.02.2022     (DOE de 09.02.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 06
Instrução Normativa RE nº 12, de 08.02.2022 (DOE de 09.02.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 06
Instrução Normativa RE nº 13, de 09.02.2022 (DOE de 10.02.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 06
Instrução Normativa RE nº 14, de 10.02.2022 (DOE de 14.02.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 07
Instrução Normativa RE nº 16, de 18.02.2022 (DOE de 21.02.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 08
Instrução Normativa RE nº 17, de 23.02.2022 (DOE de 24.02.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 08
Instrução Normativa RE nº 18, de 23.02.2022 (DOE de 24.02.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 08
Instrução Normativa RE Nº 20, de 03.03.2022 (DOE de 07.03.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 10
Instrução Normativa RE nº 21, de 14.03.2022 (DOE de 16.03.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 11
Instrução Normativa RE nº 23, de 17.03.2022 (DOE de 21.03.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 12
Instrução Normativa RE nº 24, de 18.03.2022 (DOE de 21.03.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 12
Instrução Normativa RE nº 25, de 21.03.2022 (DOE de 22.03.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 12
Instrução Normativa RE nº 29, de 24.03.2022 (DOE de 28.03.2022) - nstrução Normativa DRP nº 45/1998 – Alteração 13
Instrução Normativa RE nº 35, de 26.04.2022     (DOE de 27.04.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 17
Instrução Normativa RE nº 37, de 27.04.2022 (DOE de 29.04.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/98 - Alteração 17
Instrução Normativa RE nº 38, de 28.04.2022 (DOE de 29.04.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 17
Instrução Normativa RE nº 39, de 02.05.2022 (DOE de 04.05.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 18
Instrução Normativa RE nº 40, de 02.05.2022 (DOE de 04.05.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 18
Instrução Normativa RE nº 41, de 10.05.2022 (DOE de 11.05.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 19
Instrução Normativa RE nº 44, de 25.05.2022 (DOE de 26.05.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 21
Instrução Normativa RE nº 45, de 27.05.2022 (DOE de 30.05.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 22
Instrução Normativa RE nº 46, de 30.05.2022 (DOE de 31.05.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 22
Instrução Normativa RE nº 47, de 30.05.2022 (DOE de 31.05.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 22
Instrução Normativa RE nº 48, de 09.06.2022 (DOE de 10.06.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 – Alteração 23
Instrução Normativa RE nº 50, de 13.06.2022 (DOE de 15.06.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 – Alteração 24
Instrução Normativa RE nº 51, de 14.06.2022 (DOE de 15.06.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/199 - Alteração 24
Instrução Normativa RE nº 56, de 28.06.2022 (DOE de 29.06.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 26
Instrução Normativa RE nº 57 de 06.07.2021 (DOE de 06.07.2021) - Instrução Normativa RE nº 035/2021 - Alteração 27
Instrução Normativa RE nº 58, de 06.07.2022 (DOE de 07.07.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/98 - Alteração 27
Instrução Normativa RE nº 59, de 06.07.2022 (DOE de 07.07.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 27
Instrução Normativa RE nº 61, de 11.07.2022 (DOE de 12.07.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 61
Instrução Normativa RE nº 66 de 27.07.2022 (DOE de 29.07.2022) - Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 30
Instrução Normativa RE nº 67, de 29.07.2022 (DOE de 01.08.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 31
Instrução Normativa RE nº 68, de 05.08.2022 (DOE de 08.08.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 32
Instrução Normativa RE nº 70, de 12.08.2022 (DOE de 15.08.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 33
Instrução Normativa RE nº 71, de 16.08.2022 (DOE de 18.08.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 33
Instrução Normativa RE nº 76, de 25.08.2022 (DOE de 26.08.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 34
Instrução Normativa RE nº 77, de 30.08.2022 (DOE de 31.08.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 35
Instrução Normativa RE nº 78, de 19.09.2022 (DOE de 21.09.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 38
Instrução Normativa RE nº 79, de 19.09.2022 (DOE de 21.09.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 38
Instrução Normativa RE nº 81, de 26.09.2022 (DOE de 27.09.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 39
Instrução Normativa RE nº 83, de 27.09.2022 (DOE de 29.09.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 39
Instrução Normativa RE nº 86, de 10.10.2022 (DOE de 13.10.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 41
Instrução Normativa RE nº 87, de 17.10.2022 (DOE de 18.10.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 42
Instrução Normativa RE nº 91, de 27.10.2022 (DOE de 27.10.2022) - Instrução Normativa Drp n º 45/1998 - Alteração 43
Instrução Normativa RE nº 96, de 03.11.2022 (DOE de 04.11.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 -  Alteração 44
Instrução Normativa RE nº 99, de 16.11.2022 (DOE de 18.11.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 – Alteração 46
Instrução Normativa RE nº 102, de 29.11.2022 (DOE de 01.12.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Disposições 48
Instrução Normativa RE nº 104, de 16.12.2022 (DOE de 19.12.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 – Alteração 51
Instrução Normativa RE nº 106, de 19.12.2022 (DOE de 20.12.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 51
Instrução Normativa RE nº 108, de 22.12.2022 (DOE de 26.12.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 52
Instrução Normativa RE nº 109, de 23.12.2022 (DOE de 27.12.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 52
Instrução Normativa RE nº 110, de 23.12.2022 (DOE de 27.12.2022 - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 52
Instrução Normativa RE nº 111, de 26.12.2022 (DOE de 28.12.2022) - Instrução Normativa DRP nº 45/1998 - Alteração 52
Lei nº 15.831, de 05.05.2022 (DOE de 05.05.2022) - Lei nº 8.820/1989 - Alteração 18
Lei nº 15.923, de 26.12.2022 (DOE de 27.12.2022) -Lei nº 8.820/1989 - Alteração 52
Resolução PGE Nº 207, de 23.06.2022 (DOE de 24.06.2022) - Resolução nº 190/2021 - Alteração 25
Resolução PGE Nº 213, de 21.09.2022 (DOE de 22.09.2022) - Resolução nº 133/2018 - Alteração 38
   

 

 

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