RICMS
ALTERAÇÃO
DECRETO Nº 57.284, de 31.10.2023
(DOE de 01.11.2023)
Altera o RICMS/RS, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Protocolo ICMS 196/09, de 11 de dezembro de 2009, e no Protocolo ICMS 92/22, de 14 de dezembro de 2022, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2009 e 16 de dezembro de 2022, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 6200 - No Apêndice II, Seção III, item XXVI, os números 4 e 28 passam a vigorar com a seguinte redação:
ITEM XXVI - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES |
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NÚMERO |
MERCADORIA |
CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM |
CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST |
MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) |
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OPERAÇÃO INTERNA |
OPERAÇÃO INTERESTADUAL |
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SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12% |
SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4% |
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4 |
Silicones em formas primárias, para uso na construção |
3910.00 |
10.004.00 |
80,00 |
90,84 |
108,19 |
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28 |
Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica |
6910 |
10.031.00 |
33,00 |
41,01 |
53,83 |
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Piratini , em Porto Alegre, 31 de outubro de 2023.
Eduardo Leite,
Governador do Estado.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Artur De Lemos Júnior,
Secretário-Chefe da Casa Civil.