INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/1998
ALTERAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 79, de 24.10.2023
(DOE de 27.10.2023)
Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto à pauta fiscal das bebidas sujeitas a substituição tributária.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:
1. No Apêndice XXXVI, Seção I, é dada nova redação à coluna "Vigência" do item VII e fica acrescentado o item VIII, conforme segue:
Item |
Processo administrativo eletrônico - PROA |
Divulgação da lista preliminar dos PFCs |
Chave de autenticação digital "HASH CODE" obtida pelo algoritmo MD5 |
Vigência |
|
Arquivo ".csv" |
Arquivo ".pdf" |
||||
VII |
... |
... |
... |
... |
01/10/2023 A 31/10/2023 |
VIII |
23/1404-0027568-7 |
DOE nº 197, de 11/10/2023, p. 91 |
EB7513B06C8CE6C5F4836432513B5314 |
914B8F741446BBB3ABD94905DB7D22F4 |
a partir |
2. Esta Instrução Normativa entre em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2023.
Ricardo Neves Pereira
Subsecretário da Receita Estadual