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.: MATÉRIA: ASSUNTO BOL.Nº
Ato CN nº 03, de 15.02.2012 (DOU de 16.02.2012) - MP nº 549/2011 - Prorrogação de Vigência Tributos Federais 08
Ato CN nº 04, de 15.02.2012 (DOU de 16.02.2012) - MP nº 550/2011 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 08
Ato CN nº 06, de 01.03.2012 (DOU de 02.03.2012) - MP nº 552/2011 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 10
Ato CN nº 10, de 26.03.2012 (DOU de 27.03.2012) - Medida Provisória nº 554/2011 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 14
Ato CN nº 11, de 26.03.2012 (DOU de 27.03.2012) - Medida Provisória nº 555/2011 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 14
Ato CN nº 12, de 26.03.2012 (DOU de 27.03.2012) - Medida Provisória nº 556/2011 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 14
Ato CN nº 13, de 26.03.2012 (DOU de 27.03.2012) - Medida Provisória nº 557/2011 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 14
Ato CN nº 14, de 26.03.2012 (DOU de 27.03.2012) - Medida Provisória nº 558/2012 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 14
Ato CN nº 22, de 10.05.2012 (DOE de 11.05.2012) - Medida Provisória nº 562/2012 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 20
Ato CN nº 23, de 24.05.2012 (DOU de 25.05.2012) - MP nº 563/2012 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 22
Ato CN nº 24, de 24.05.2012 (DOU de 25.05.2012) - MP nº 564/2012 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 22
Ato CN nº 25, de 13.06.2012 (DOU de 14.06.2012) - MP nº 556/2011 - Encerramento de Vigência Assuntos Diversos 25
Ato CN nº 26, de 13.06.2012 (DOU de 14.06.2012) - MP nº 557/2011 - Encerramento de Vigência Assuntos Diversos 25
Ato CN nº 27, de 13.06.2012 (DOU de 14.06.2012) - MP nº 565/2012 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 25
Ato CN nº 28, de 13.06.2012 (DOU de 14.06.2012) - MP nº 566/2012 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 25
Ato CN nº 29, de 26.06.2012 (DOU de 27.06.2012) - Medida Provisória nº 567/2012 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 27
Ato CN nº 30, de 26.06.2012 (DOU de 27.06.2012) - Medida Provisória nº 568/2012 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 27
Ato CN nº 31, de 26.06.2012 (DOU de 27.06.2012) - Medida Provisória nº 569/2012 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 27
Ato CN nº 32, de 26.06.2012 (DOU de 27.06.2012) - Medida Provisória nº 570/2012 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 27
Ato CN nº 38, de 18.07.2012 (DOU de 19.07.2012) - Medida Provisória nº 571/2012 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 30
Ato CN nº 39, de 18.07.2012 (DOU de 19.07.2012) - Medida Provisória nº 572/2012 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 30
Ato CN nº 40, de 27.08.2012 (DOU de 28.08.2012) - Medida Provisória nº 573/2012 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 36
Ato CN nº 41, de 27.08.2012 (DOU de 28.08.2012) - Medida Provisória nº 574/2012 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 36
Ato CN nº 42, de 25.09.2012 (DOU de 26.09.2012) - Medida Provisória nº 575/2012 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 40
Ato CN nº 43, de 09.10.2012 (DOU de 10.10.2012) - Medida Provisória nº 576/2012 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 42
Ato CN nº 44, de 18.10.2012 (DOU de 19.10.2012) - MP nº 577/2012 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 43
Ato CN nº 45, de 18.10.2012 (DOU de 19.10.2012) - MP nº 578/2012 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 43
Ato CN nº 47, de 09.11.2012 (DOU de 12.11.2012) - Medida Provisória nº 580/2012 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 47
Ato CN nº 48, de 09.11.2012 (DOU de 12.11.2012) - Medida Provisória nº 581/2012 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 47
Ato CN nº 49, de 09.11.2012 (DOU de 12.11.2012) - Medida Provisória nº 582/2012 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 47
Ato CN nº 50, de 13.11.2012 (DOU de 14.11.2012) - Medida Provisória nº 574/2012 - Prorrogação de Vigência Tributos Federais 47
Ato CN nº 51, de 28.11.2012 (DOE de 29.11.2012) - Medida Provisória nº 583/2012 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 49
Ato CN nº 52, de 28.11.2012 (DOU de 29.11.2012) - Medida Provisória nº 584/2012 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 49
Ato CN nº 54, de 10.12.2012 (DOE de 11.12.2012) - Medida Provisória nº 585 - Prorrogação de Vigência - Disposições Assuntos Diversos 51
Ato COTEPE/ICMS nº 02, de 19.01.2012 (DOU de 23.01.2012) - CT-E e DACTE - Especificações Técnicas - Técnicas ICMS 05
Ato COTEPE/ICMS nº 02, de 19.01.2012 (DOU de 11.04.2012) - ERT-ECF - Alterações ICMS 16
Ato COTEPE/ICMS nº 03, de 06.03.2012 (DOU de 07.03.2012) - ECF - Credenciamento de Convertedores - Aprovação ICMS 11
Ato COTEPE/ICMS nº 04, de 06.03.2012 (DOU de 07.03.2012) - PAF-ECF - Credenciamento de Órgão Técnico ICMS 11
Ato COTEPE/ICMS nº 08, de 23.04.2012 (DOU de 24.04.2012) - PMPF - Combustíveis - Alterações ICMS 18
Ato COTEPE/ICMS nº 12, de 13.03.2012 (DOU de 23.03.2012) - ERT - ECF - Alterações ICMS 13
Ato COTEPE/ICMS nº 14, de 04.04.2012 (DOU de 05.04.2012) - Regime de Apuração e Escrituração - Alterações ICMS 15
Ato COTEPE/ICMS nº 15, de 09.04.2012 (DOU de 16.04.2012) - ECF - Requisitos Técnicos - Alterações ICMS 17
Ato COTEPE/ICMS nº 16, de 10.04.2012 (DOU de 11.04.2012) - ICMS - EFD - Alterações ICMS 16
Ato COTEPE/ICMS nº 17, de 24.04.2012 (DOU de 25.04.2012) - Redução de Base de Cálculo - Materiais Aeronáuticos, Beneficiárias - Alterações ICMS 18
Ato COTEPE/ICMS nº 19, de 30.05.2012 (DOU de 08.06.2012) - Regime Especial de Apuração e Escrituração - Serviços de Telecmunicações - Alterações ICMS 24
Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 30.05.2012 (DOU de 08.06.2012) - SAT - Manual de Orientação - Alterações ICMS 24
Ato COTEPE/ICMS nº 21, de 30.05.2012 (DOU de 08.06.2012) - SAT - Manual de Orientação - Alterações ICMS 24
Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 30.05.2012 (DOU de 08.06.2012) - SAT - Registro do Modelo do Equipamento - Disposições ICMS 24
Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 30.05.2012 (DOU de 08.06.2012) - SAT - Órgão Técnico - Credenciamento ICMS 24
Ato COTEPE/ICMS nº 24, de 30.05.2012 (DOU de 08.06.2012) - SAT -Órgão Técnico - Credenciamento ICMS 24
Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 30.05.2012 (DOU de 08.06.2012) - SAT - Órgão Técnico - Credenciamento ICMS 24
Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 30.05.2012 (DOU de 08.06.2012) - ECF - Credenciamento de Convertedores - Aprovação ICMS 24
Ato COTEPE/ICMS nº 27, de 30.05.2012 (DOU de 08.06.2012) - ECF - Requisitos Técnicos - Alterações ICMS 24
Ato COTEPE ICMS nº 28, de 30.05.2012 (DOU de 08.06.2012) - PAF-ECF - Especificação de Requisitos - Alterações ICMS 24
Ato COTEPE/ICMS nº 30, de 30.05.2012 (DOU de 12.06.2012) - ERT - ECF - Alterações ICMS 25
Ato COTEPE/ICMS nº 31, de 11.06.2012 (DOU de 13.06.2012) - Operador Nacional do Sistema - Disposições ICMS 25
Ato COTEPE/ICMS nº 32, de 19.06.2012 (DOU de 20.06.2012) - Copa Das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014 - Disposições ICMS 26
Ato COTEPE ICMS nº 33, de 02.07.2012 (DOU de 03.07.2012) - Materiais Aeronáuticos - Empresas Nacionais - Alterações ICMS 28
Ato COTEPE/ICMS nº 34, de 04.09.2012 (DOU de 10.09.2012) - EFD - Escrituração Fiscal Digital - Alterações ICMS 38
Ato COTEPE/ICMS nº 35, de 04.09.2012 (DOU de 10.09.2012) - Transmissão Eletrônica de Informações - Disposições ICMS 38
Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 04.09.2012 (DOU de 11.09.2012) - PAF-ECF - Espercificação de Requisitos - Alterações ICMS 38
Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 04.09.2012 (DOU de 10.09.2012) - MDF-E e DAMDFE - Especificações Técnicas - Disposições ICMS 38
Ato COTEPE/ICMS nº 41, de 04.09.2012 (DOU de 10.09.2012) - EFD - Escrituração Fiscal Digital - Alterações ICMS 38
Ato COTEPE/ICMS nº 42, de 04.09.2012 (DOU de 10.09.2012) - PAF-ECF - Credenciamento de Órgão Técnico - Alterações ICMS 38
Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 04.09.2012 (DOU de 10.09.2012) - CF-E-SAT - Leiaute - Alterações ICMS 38
Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 04.09.2012 (DOU de 10.09.2012) - SAT - Manual de Orientação - Alterações ICMS 38
Ato COTEPE/ICMS nº 45, de 04.09.2012 (DOU de 10.09.2012) - SAT e CF-E - SAT - Modelo do Equipamento - Disposições ICMS 38
Ato COTEPE/ICMS nº 47, de 04.09.2012 (DOU de 10.09.2012) - SAT e CF-E-SAT - Alterações ICMS 38
Ato COTEPE/ICMS nº 49, de 25.09.2012 (DOU de 27.09.2012) - Empresas Nacionais - Materiais Aeronáuticos - Alterações ICMS 40
Ato Cotepe/ICMS nº 59, de 03.12.2012 (DOU de 05.12.2012) - Copa Das Confederações FIFA 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014 - Disposições ICMS 50
Ato COTEPE/ICMS nº 60, de 21.12.2012 (DOU de 24.12.2012) - ICMS - Isenção e Suspensão - Disposições ICMS 52
Ato COTEPE/ICMS nº 61, de 21.12.2012 (DOU de 24.12.2012) - Ficha de Conteúdo de Importação - Disposições ICMS 52
Ato COTEPE/PMPF nº 18, de 24.09.2012 (DOU de 25.09.2012) - PMPF - Combustíveis - Alterações ICMS 40
Ato COTEPE/PMPF nº 11, de 11.06.2012 (DOU de 12.06.2012) - ICMS - PMPF - Combustíveis ICMS 25
Ato COTEPE/PMPF nº 13, de 06.07.2012 (DOU de 10.07.2012) - PMPF - Combustíveis - Disposições ICMS 29
Ato COTEPE/PMPF nº 14, de 23.07.2012 (DOU de 24.07.2012) - PMPF - Combustíveis - Disposições ICMS 31
Ato COTEPE/PMPF nº 17, de 06.09.2012 (DOU de 10.09.2012) - PMPF - Combustíveis - Divulgação ICMS 38
Ato COTEPE/PMPF nº 19, de 08.10.2012 (DOU de 09.10.2012) - PMPF - Combustíveis - Disposições ICMS 42
Ato COTEPE/PMPF nº 20, de 26.10.2012 (DOU de 29.10.2012) - PMPF - Combustíveis - Alterações ICMS 45
Ato COTEPE/PMPF nº 22, de 22.11.2012 (DOU de 23.11.2012) - PMPF - Combustíveis - Disposições ICMS 48
Ato COTEPE/MVA nº 01, de 09.01.2012 (DOU de 10.01.2012) - Regime de Substituição Tributária - Combustíveis e Lubrificantes - Alterações ICMS 03
Ato COTEPE/MVA nº 02, de 23.01.2012 (DOU de 24.01.2012) - Valor Agragado - Combustíveis e Lubrificantes - Alterações ICMS 05
Ato COTEPE/MVA nº 03, de 22.03.2012 (DOU de 23.03.2012) - Valor Agregado - Combustíveis e Lubrificantes - Alterações ICMS 13
Ato COTEPE/MVA nº 04, de 06.07.2012 (DOU de 09.07.2012) - Substituição Tributária - Combustíveis e Lubrificantes - Alterações ICMS 29
Ato COTEPE/PMPF nº 24, de 22.12.2011 (DOU de 23.12.2011 - RET. no DOU de 26.12.2011) - PMPF - Combustíveis - Disposições ICMS 02
Ato COTEPE/PMPF nº 01, de 09.01.2012 (DOU de 10.01.2012) - ICMS - PMPF - Combustíveis ICMS 03
Ato COTEPE/PMPF nº 02, de 23.01.2012 (DOU de 24.01.2012) - PMPF - Combustíveis - Alterações ICMS 05
Ato COTEPE/PMPF nº 03, de 08.02.2012 (DOU de 09.02.2012) - PMPF - Combustíveis - Divulgação ICMS 07
Ato COTEPE/PMPF nº 04, de 23.02.2012 (DOU de 24.02.2012) - ICMS - PMPF - Combustíveis ICMS 09
Ato COTEPE/PMPF nº 05, de 08.03.2012 (DOU de 09.03.2012) - PMPF - Combustíveis - Divulgação ICMS 11
Ato COTEPE/PMPF nº 06, de 22.03.2012 (DOU de 23.03.2012) - PMPF - Combustíveis - Divulgação ICMS 13
Ato COTEPE/PMPF nº 07, de 05.04.2012 (DOU de 09.04.2012) - PMPF - Combustíveis - Divulgação ICMS 16
Ato COTEPE/PMPF nº 09, de 08.05.2012 (DOU de 09.05.2012) - PMPF - Combustíveis - Alterações ICMS 20
Ato COTEPE/PMPF nº 10, de 23.05.2012 (DOU de 24.05.2012) - PMPF - Combustíveis - Divulgação ICMS 22
Ato COTEPE/PMPF nº 12, de 21.06.2012 (DOU de 22.06.2012) - PMPF - Combustíveis - Divulgação ICMS 26
Ato COTEPE/PMPF nº 15, de 09.08.2012 (DOU de 10.08.2012) - PMPF - Combustíveis - Disposições ICMS 33
Ato Cotepe/PMPF nº 23, de 06.12.2012 (DOU de 07.12.2012) - PMPF - Combustíveis - Divulgação ICMS 50
Ato COTEPE/PMPF nº 24, de 20.12.2012 (DOU de 21.12.2012) - PMPF - Combustíveis - Alterações ICMS 52
Ato Declaratório Executivo RFB nº 01, de 09.01.2012 (DOU de 10.01.2012) - DCTF - Setembro/2011 - Cancelamento de Lançamentos Importação/Exportação 03
Ato Declaratório Executivo RFB nº 02, de 31.01.2012 (DOU de 01.02.2012) - Casa da Moeda do BRASIL - Valor do Ressarcimento - Disposições Assuntos Diversos 06
Ato Declaratório Executivo RFB nº 03, de 02.03.2012 (DOU de 02.03.2012) - TIPI - NCM - Alterações Importação/Exportação 11
Ato Declaratório Executivo RFB nº 10, de 28.12.2012 (DOU de 31.12.2012) - TIPI - Alterações IPI 52
Ato Declaratório Executivo COANA nº 25, de 30.12.2011 (DOU de 02.01.2012) - Ato Declaratório Executivo COANA nº 64 - Revogação Assuntos Diversos 02
Ato Declaratório Executivo COANA nº 01, de 03.01.2012 (DOU de 04.01.2012) - Sistema Informatizado de Controle de Remessa Epressa - Procedimentos Assuntos Diversos 02
Ato Declaratório Executivo COANA nº 02, de 27.01.2012 (DOU de 30.01.2012) - Vias Aéreas e Marítimas - Informações Sobre Viajantes - Disposições Assuntos Diversos 06
Ato Declaratório Executivo COANA nº 05, de 01.03.2012 (DOU de 28.03.2012) - TIPI - Exclusão de Veículos IPI 14
Ato Declaratório Executivo COANA nº 10, de 17.04.2012 (DOU de 20.04.2012) - Processo Aduaneiro de Investigação de Origem - Disposições Assuntos Diversos 17
Ato Declaratório Executivo COANA nº 11, de 20.04.2012 (DOU de 24.04.2012) - Materiais Cirúrgicos e Medicamentos - Importação - Procedimentos Assuntos Diversos 18
Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 11.05.2012 (DOE de 29.05.2012) - Formulários de Declaração Simplificada - Alterações Assuntos Diversos 23
Ato Declaratório Executivo COANA nº 14, de 28.05.2012 (DOU de 30.05.2012) - Importação - Equipamentos Médico Hospitalares - Alterações Assuntos Diversos 23
Ato Declaratório Executivo COANA nº 15, de 28.05.2012 (DOU de 30.05.2012) - Importação - Materiais Cirúrgicos e Medicamentos - Alterações Assuntos Diversos 23
Ato Declaratório Executivo COANA nº 17, de 08.06.2012 (DOU de 21.06.2012) - Despacho Aduaneiro - Formulários de Declaração - Disposições Assuntos Previdenciários 26
Ato Declaratório Executivo COANA nº 18, de 15.06.2012 (DOU de 05.07.2012) - TIPI - Enquadramento de Veículos IPI 28
Ato Declaratório Executivo COANA nº 19, de 15.06.2012 (DOU de 05.07.2012) - TIPI - Enquadramento de Veículos IPI 28
Ato Declaratório Executivo COANA nº 20, de 15.06.2012 (DOU de 05.07.2012) - TIPI - Enquadramento de Veículos IPI 28
Ato Declaratório Executivo COANA nº 21, de 21.06.2012 (DOU de 09.07.2012) - TIPI - Exclusão de Veículos IPI 29
Ato Declaratório Executivo COANA nº 24, de 30.07.2012 (DOU De 10.08.2012) - Despacho Aduaneiro Expresso - Declaração de Importação - Alterações Assuntos Diversos 33
Ato Declaratório Executivo COANA nº 25, de 10.08.2012 (DOU de 16.08.2012) - Processo Aduaneiro de Investigação de Origem - Disposições Assuntos Diversos 34
Ato Declaratório Executivo COANA nº 26, de 24.08.2012 (DOU de 28.08.2012) - Processo Aduaneiro - Investigação de Origem - Abertura Assuntos Diversos 36
Ato Declaratório Executivo COANA nº 27, de 21.09.2012 (DOU de 04.10.2012) - TIPI - Exclusão de Veículos IPI 41
Ato Declaratório Executivo COANA nº 28, de 21.09.2012 (DOU de 04.10.2012) - TIPI - Exclusão de Veículos IPI 41
Ato Declaratório Executivo COANA nº 29, de 17.09.2012 (DOU de 04.10.2012) - TIPI - Exclusão de Veículos IPI 41
Ato Declaratório Executivo COANA nº 33, de 28.09.2012 (DOU de 01.10.2012) - Despacho Aduaneiro - Documentos e Normas - Disposições Assuntos Diversos 41
Ato Declaratório Executivo COANA nº 34, de 05.10.2012 (DOU de 23.10.2012) - Investigação de Origem - Abertura de Processo Aduaneiro - Disposições Assuntos Diversos 44
Ato Declaratório Executivo COANA nº 35, de 22.10.2012 (DOU de 30.10.2012) - TIPI - Enquadramento de Veículos IPI 45
Ato Declaratório Executivo COANA nº 38, de 11.12.2012 (DOU de 12.12.2012) - Registro Informatizado de Despachamentes Aduaneiros - Cadastramento Assuntos Diversos 51
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 94, de 20.12.2011 (DOU de 21.12.2011) - TJLP - Janeiro, Fevereiro e Março/2012 - Divulgação Tributos Federais 01
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 99, de 29.12.2011 (DOU de 02.01.2012) - DCTF - Preenchimento - Disposições Imposto de Renda 02
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 01, de 02.01.2012 (DOU de 03.01.2012) - SELIC - Dezembro/2011 - Divulgação Tributos Federais 02
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 02, de 16.01.2012 (DOU de 18.01.2012) - DARF - Instituição de Códigos de Receita Tributos Federais 04
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 03, de 18.01.2012 (DOU de 19.01.2012) - Quantitativo de Parcelamentos - Dezembro 2011- Divulação Tributos Federais 04
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 04, de 24.01.2012 (DOU de 26.01.2012) - Agenda Tributária - Janeiro 2012 - Alterações Tributos Federais 05
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 05, de 24.01.2012 (DOU de 26.01.2012) - Agenda Tributária - Fevereiro 2012 - Divulgação Tributos Federais 05
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 06, de 01.02.2012 (DOU de 02.0.2012) - SELIC - Janeiro/2012 - Divulgação Tributos Federais 06
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 07, de 03.02.2012 (DOU de 06.02.2012) - Agenda Tributária - Fevereiro/2012 - Alterações Tributos Federais 07
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 09, de 15.02.2012 (DOU de 17.02.2012) - Quantitativo de Parcelamentos - Janeiro de 2012 - Divulgação Tributos Federais 08
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 10, de 24.02.2012 (DOU de 28.02.2012) - Agenda Tributária - Março 2012 - Divulgação Tributos Federais 10
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 12, de 27.02.2012 (DOU de 29.02.2012) - Agenda Tributária - Fevereiro/2012 - Alterações Tributos Federais 10
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 13, de 01.03.2012 (DOU de 02.03.2012) - SELIC - Fevereiro/2012 - Divulgação Tributos Federais 10
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 14, de 19.03.2012 (DOU de 20.03.2012) - DCTF Mensal 2.3 - Preenchimento - Disposições Tributos Federais 13
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 15, de 20.03.2012 (DOU de 23.03.2012) - Quantitativo de Parcelamentos - Fevereiro/2012 - Divulgação Tributos Federais 13
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 16, de 21.03.2012 (DOU de 22.03.2012) - DARF - Denominação de Códigos de Receita - Alterações Tributos Federais 13
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 17, de 21.03.2012 (DOU de 2.03.2012) - Códigos de Receita - Depósito Judicial ou Extrajudicial - Divulgação Tributos Federais 13
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 18, de 21.03.2012 (DOU de 22.03.2012) - DARF - Códigos de Receita - Instituição Tributos Federais 13
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 20, de 28.03.2012 (DOU de 30.03.2012) - Agenda Tributária - Abril/2012 - Divulgação Tributos Federais 14
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21, de 30.03.2012 (DOU de 02.04.2012) - GFIP - Procedimentos - Disposições Assuntos Previdenciários 15
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 22, de 30.03.2012 (DOU de 02.04.2012) - TJLP - Abril, Maio e Junho/2012 - Divulgação Tributos Federais 15
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 38, de 30.03.2012 (DOU de 02.04.2012) - Agenda Tributária - Março/2012 - Alterações Tributos Federais 15
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 39, de 02.04.2012 (DOU de 03.04.2012) - SELIC - Março/2012 - Divulgação Tributos Federais 15
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 45, de 17.04.2012 (DOU de 19.04.2012) - Agenda Tributária - Abril/2012 - Alterações Tributos Federais 17
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 44, de 16.04.2012 (DOU de 24.04.2012) - Quantitativo de Parcelamentos - Março 2012- Divulgação Tributos Federais 18
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 47, de 25.04.2012 (DOU de 27.04.2012) - Códigos de Receita - Alterações Tributos Federais 18
Ato Declaratório Eexecutivo CODAC nº 48, de 25.04.2012 (DOU de 27.04.2012) - DARF - Código de Receita - Alterações Tributos Federais 18
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 49, de 25.04.2012 (DOU de 27.04.2012) - DARF - Códigos de Receita - Alterações Tributos Federais 18
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 51, de 26.04.2012 (DOU de 27.04.2012) - Agenda Tributária - Maio/2012 - Divulgação Tributos Federais 18
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 52, de 02.05.2012 (DOU de 03.05.2012) - SELIC - Abril - Divulgação Tributos Federais 19
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 53, de 22.05.2012 (DOU de 23.05.2012) - Quantitativo de Parcelamentos - Abril/2012 - Divulgação Tributos Federais 22
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 54, de 29.05.2012 (DOU de 30.05.2012) - Procedimentos - Disposições Assuntos Previdenciários 23
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 55, de 30.05.2012 (DOU de 31.05.2012) - Agenda Tributária - Junho/2012 - Divulgação Tributos Federais 23
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 56, de 01.06.2012 (DOU de 04.06.2012) - SELIC - Maio/2012 - Divulgação Tributos Federais 24
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 62, de 11.06.2012 (DOU de 13.06.2012) - Agenda Tributária - Junho/2012 - Alterações Tributos Federais 25
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63, de 19.06.2012 (DOU de 20.06.2012) - Quantitativo de Parcelamentos - Maio/2012 - Divulgação Tributos Federais 26
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 64, de 21.06.2012 (DOU de 22.06.2012) - Agenda Tributária - Julho/2012 - Divulgação Tributos Federais 26
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 65, de 29.06.2012 (DOU de 03.07.2012) - TJLP - Julho, Agosto e Setembro/2012 - Divulgação Tributos Federais 28
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 66, de 02.07.2012 (DOU de 03.07.2012) - SELIC - Junho/2012 - Divulgação Tributos Federais 28
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 67, de 03.07.2012 (DOU de 05.07.2012) - Agenda Tributária - Julho/2012 - Alterações Tributos Federais 28
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 68, de 04.07.2012 (DOU de 09.07.2012) - Centro virtual de Atendimento -E-CAC - Inclusão de Serviço Assuntos Previdenciários 29
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 69, de 05.07.2012 (DOU de 10.07.2012) - PGD e DCTF Mensal - Aprovação Tributos Federais 29
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 71, de 09.07.2012 (DOU de 10.07.2012) - Declaração de IPI - Código de Receita - Alterações Tributos Federais 29
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 72, de 09.07.2012 (DOU de 10.07.2012) - Códigos de Receita - Instituição - Alterações Tributos Federais 29
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 77, de 12.07.2012 (DOU de 13.07.2012) - Código de Receita - Instituição Tributos Federais 29
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 78, de 18.07.2012 (DOU de 19.07.2012) - DARF Código de Receita - Instituição Tributos Federais 30
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 84, de 13.08.2012 (DOU de 14.08.2012) - Códigos de Receita - Alterações Tributos Federais 34
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 85, de 13.08.2012 (DOU de 14.08.2012) - Códigos de Receita - Instituição Tributos Federais 34
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 86, de 13.08.2012 (DOU de 14.08.2012) - Códigos de Receita - Instituição Tributos Federais 34
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 89, de 18.09.2012 (DOU de 19.09.2012) - DCTF - Preenchimento - Alterações Imposto de Renda 39
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 90, de 20.09.2012 (DOU de 21.09.2012) - DARF - Códigos de Receita - Alterações Tributos Federais 39
Ato Declatório Executivo CODAC nº 93, de 11.10.2012 (DOU de 15.10.2012) - DARF - Código de Receita - Instituição Tributos Federais 43
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 95, de 11.10.2012 (DOU 15.10.2012) - Códigos de Receita - Fora de Uso - Disposições Tributos Federais 43
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 98, de 05.11.2012 (DOU de 07.11.2012) - DARF - Credenciamento de Banco - Disposições Tributos Federais 46
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 99, de 13.11.2012 (DOU de 14.11.2012) - DARF - Código de Receita - Instituição Tributos Federais 47
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 100, de 13.11.2012 (DOU de 14.11.2012) - DARF - Código de Receita - Instituição Tributos Federais 47
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 101, de 13.11.2012 (DOU de 14.11.2012) - DARF - Código de Receita - Instituição Tributos Federais 47
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 103, de 13.11.2012 (DOU de 14.11.2012) - DARF - Código de Receita - Instituição Tributos Federais 47
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 107, de 18.12.2012 (DOU de 19.12.2012) - Códigos de Receita - Instituição - Disposições Imposto de Renda 52
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 95, de 20.12.2011 (DOU de 21.12.2011) - PGD DIRF 2012 - Leiaute do Programa - Disposições Imposto de Renda 01
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 01, de 04.01.2012 (DOU de 06.01.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 02
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 02, de 04.01.2012 (DOU de 06.01.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 02
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 03, de 27.01.2012 (DOU de 30.01.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 06
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 04, de 27.01.2012 (DOU de 30.01.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 06
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 05, de 01.02.2012 (DOU de 02.02.2012) - SICOBE - Anormalidade no Funcionamento - Disposições Assuntos Diversos 06
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 06, de 01.02.2012 (DOU de 02.02.2012) - SICOBE - Anormalidade no Funcionamento - Disposições Assuntos Diversos 06
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 07, de 01.02.2012 (DOU de 02.02.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 06
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 08, de 01.02.2012 (DOU de 02.02.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 06
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 09, de 03.02.2012 (DOU de 08.02.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 07
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 10, de 03.02.2012 (DOU de 08.02.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 07
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 11, de 27.02.2012 (DOU de 29.02.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 10
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 12, de 28.02.2012 (DOU de 29.02.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 10
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 13, de 28.02.2012 (DOU de 29.02.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 10
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 12.03.2012 (DOU de 13.03.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 12
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 16, de 12.03.2012 (DOU de 13.03.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 12
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 17, de 12.03.2012 (DOU de 13.03.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 12
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 18, de 12.03.2012 (DOU 13.03.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 12
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 21, de 23.03.2012 (DOU de 26.03.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 14
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 22, de 23.03.2012 (DOU de 26.03.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 14
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 23, de 09.04.2012 (DOU de 11.04.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 16
Ato Declaratorio Executivo COFIS nº 24, de 09.04.2012 (DOU de 11.04.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 16
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 25, de 09.04.2012 (DOU de 11.04.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 16
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 27, de 24.05.2012 (DOU de 25.04.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 18
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 28, de 24.04.2012 (DOU de 25.04.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade - Dispsições Assuntos Diversos 18
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 28, de 03.10.2012 (DOU de 04.10.2012) - Dólar Dos Estados Unidos - Cotação Média - Setembro/2012 Imposto de Renda 41
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 29, de 26.04.2012 (DOU de 27.04.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 18
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 30, de 26.04.2012 (DOU de 27.04.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 18
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 31, de 30.05.2012 (DOU de 31.05.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 23
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 32, de 30.05.2012 (DOU de 31.05.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 23
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 35, de 28.06.2012 (DOU de 29.06.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 27
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 36, de 28.06.2012 (DOU de 29.06.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 27
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 37, de 28.06.2012 (DOU de 29.06.2012) - SICOBE - Normalidade no Funcionamento - Disposições Assuntos Diversos 27
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 40, de 20.07.2012 (DOU de 23.07.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade de Utilização - Disposições Assuntos Diversos 30
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 46, de 19.09.2012 (DOE de 20.09.2012) - SICOBE Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 39
Ato Declaratório Executivo nº 47, de 19.09.2012 (DOE de 20.09.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 39
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 48, de 20.09.2012 (DOU de 21.09.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 39
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 49, de 20.09.2012 (DOU de 21.09.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 39
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 50, de 20.09.2012 (DOU de 21.09.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 39
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 53, de 22.10.2012 (DOU de 23.10.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 44
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 55, de 19.11.2012 (DOE de 21.11.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 48
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 56, de 19.11.2012 (DOE de 21.11.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 48
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 57, de 23.11.2012 (DOU de 23.11.2012) - PGD DIRF 2013 - Programa Gerador - Disposições Imposto de Renda 48
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 58, de 28.11.2012 (DOU de 29.11.2012) - SICOBE - Anormalidade no Funcionamento - Disposições Assuntos Diversos 49
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 59, de 30.11.2012 (DOU de 03.12.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 50
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 61, de 18.12.2012 (DOU de 19.12.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 52
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 62, de 18.12.2012 (DOU de 19.12.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 52
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 63, de 19.12.2012 (DOU de 20.12.2012) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 52
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 64, de 20.12.2012 (DOU de 21.12.2012) - SICOBE - Normalidade no Funcionamento - Disposições Assuntos Diversos 52
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 65, de 20.12.2012 (DOU de 21.12.2012) - PIS/PASEP e COFINS - EFD Contribuições - Manual de Orientação Tributos Federais 52
Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº 01, de 05.01.2012 (DOU de 06.01.2012) - ECF - Credenciamento de Convertedores - Aprovação ICMS 02
Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº 01, de 06.01.2012 (DOU de 09.01.2012) - ICMS - Ratificação de Convênios ICMS 03
Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº 02, de 09.01.2012 (DOU de 10.01.012) - ICMS - Ratificações de Convênios ICMS 03
Ato Declaratório CONFAZ nº 03, de 27.01.2012 (DOU de 30.01.2012) - ICMS - Ratificação de Convênios ICMS 06
Ato Declaratório CONFAZ nº 04, de 29.02.2012 (DOU de 01.03.2012) - ICMS - Ratificação de Convênios ICMS 10
Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº 05, de 25.04.2012 (DOU de 26.04.2012) - ICMS - Ratificação de Convênios ICMS 18
Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº 05, de 13.03.2012 (DOU de 22.03.2012) - PAF-ECF - Alterações ICMS 13
Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº 06, de 13.03.2012 (DOU de 22.03.2012) - SAT e CF-e-SAT - Disposições ICMS 13
Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 03.05.2012 (DOU de 04.05.2012) - ICMS - Ratificação de Convênios ICMS 19
Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº 07, de 13.03.2012 (DOU de 22.03.2012) - CF-e-SAT - LEIAUTE - Alterações ICMS 13
Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº 07, de 22.05.2012 (DOU de 23.05.2012) - ICMS - Ratificação de Convênios ICMS 22
Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº 08, de 13.03.2012 (DOU de 22.03.2012) - SAT - Manual de Orientação - Alterações ICMS 13
Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº 09, de 13.03.2012 (DOU de 22.03.2012) - SAT e CF-e-SAT - Utilização Pelo Contribuinte - Disposições ICMS 13
Ato Declaratório CONFAZ nº 09, de 14.06.2012 (DOU de 15.06.2012) - ICMS - Ratificação de Convênio ICMS 25
Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº 10, de 13.03.2012 (DOU de 22.03.2012) - CT-e - Especificações Técnicas - Alterações ICMS 13
Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº 11, de 13.03.2012 (DOU de 22.03.2012) - NF-e - DANFE - Disposições ICMS 13
Ato Declaratório CONFAZ nº 11, de 13.07.2012 (DOU de 16.07.2012) - Convênios ICMS - Ratificação ICMS 30
Ato Declaratório CONFAZ nº 12, de 18.07.2012 (DOU de 19.07.2012) - ICMS - Ratificação de Convênios ICMS 30
Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº 13, de 17.08.2012 (DOU de 20.08.2012) - ICMS - Ratificação de Convênios ICMS 35
Ato Declaratório CONFAZ nº 14, de 19.09.2012 (DOU de 20.09.2012) - ICMS - Ratificação de Convênios ICMS 39
Ato Declaratório CONFAZ nº 15, de 22.10.2012 (DOU de 23.10.2012) - ICMS - Ratificação de Convênios ICMS 44
Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº 16, de 23.08.2012 (DOU de 24.08.2012) - PMPF - Combustíveis - Disposições ICMS 35
Ato Declaratório CONFAZ nº 16, de 25.10.2012 (DOU de 26.10.2012) - Convênios ICMS - Ratificação ICMS 35
Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº 18, de 30.11.2012 (DOE de 04.12.2012) - ICMS - Ratificação de Convênios ICMS 50
Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº 19, de 20.12.2012 (DOU de 21.12.2012) - Convênios ICMS - Ratificação ICMS 52
Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº 21, de 08.11.2012 (DOU de 09.11.2012) - PMPF - Combustíveis - Alterações ICMS 46
Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº 48, de 21.09.2012 (DOU de 24.09.2012) - ICMS - Isenção e Suspensão - Disposições ICMS 40
Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº 50, de 08.10.2012 (DOU de 10.10.2012) - EFD - Especificações Técnicas - Alterações ICMS 42
Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº 51, de 17.10.2012 (DOU de 19.10.2012) - PAF-ECF - Especificação de Requisitos - Alterações ICMS 43
Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº 52, de 22.11.2012 (DOU de 28.11.2012) - Manual de Instruções - Alterações ICMS 49
Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº 53, de 22.11.2012 (DOU de 28.11.2012) - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Alterações ICMS 49
Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº 54, de 22.11.2012 (DOU de 28.11.2012) - Concessão de Regime Especial - Alterações ICMS 49
Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº 55, de 22.11.2012 (DOU de 28.11.2012) - Regime Especial - Empresas Beneficiadas - Alterações ICMS 49
Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº 56, de 22.11.2012 (DOU de 28.11.2012) - Leiaute de Arquivos - Aprovação de Versão ICMS 49
Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº 57, de 22.11.2012 (DOU de 28.11.2012) - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Especificações Técnicas - Alteerações ICMS 49
Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº 58, de 22.11.2012 (DOU de 28.11.2012) - Cupom Fiscal Eletrônico - SAT - Alterações ICMS 49
Ato Declaratório Executivo COREC nº 01, de 26.03.2012 (DOU de 28.03.2012) - Declaração de Compensação - Pedido de Restituição - Disposições Assuntos Diversos 14
Ato Declaratório Executivo COREC nº 03, de 13.08.2012 (DOE de 15.08.2012) - PIS ou COFINS - Ressarcimento - Prorrogação de Prazo Imposto de Renda 34
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 37, de 19.12.2011 (DOU de 21.12.2011) - Dólar Dos Estados Unidos - Divulgação - Janeiro/2012 Imposto de Renda 01
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 02, de 05.01.2012 (DOU de 10.01.2012) - Dólar Dos Estados Unidos - Dezembro/2011 - Divulgação Imposto de Renda 03
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 03, de 16.01.2012 (DOE de 19.01.2012) - Dólar Dos Estados Unidos - Fevereiro 2012 - Divulgação Imposto de Renda 04
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 04, de 02.02.2012 (DOU de 06.02.2012) - Dólar Dos Estados Unidos - Janeiro/2012 - Divulgação Imposto de Renda 07
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 05, de 16.02.2012 (DOU de 09.03.2012) - Dólar Dos Estados Unidos - Março/2012 - Divulgação Imposto de Renda 11
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 08, de 19.03.2012 (DOU de 21.03.2012) - Dólar Dos Estados Unidos - Abril/ 2012 - Divulgação Imposto de Renda 13
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 09, de 04.04.2012 (DOU de 10.04.2012) - Cotação Média - Dólar Dos Estados Unidos - Dvulgação Imposto de Renda 16
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 10, de 05.04.2012 (DOU de 10.04.2012) - Taxas de Câmbio Imposto de Renda 16
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 11, de 16.04.2012 (DOU de 18.04.2012) - Dólar Dos Estados Unidos - Abril de 2012 - Divulgação Imposto de Renda 17
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 12, de 02.05.2012 (DOU de 04.05.2012) - Dólar Dos Estados Unidos - Cotação Média do Dólar - Abril/2012 Imposto de Renda 19
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 13, de 08.05.2012 (DOU de 10.05.2012) - Taxas de Câmbio - Abril/2012 - Divulgação Imposto de Renda 20
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 14, de 17.05.2012 (DOU de 18.05.2012) - Dólar Dos Estados Unidos da América - Maio/2012 - Divulgação Imposto de Renda 21
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 15, de 05.06.2012 (DOU de 08.06.2012) - Dólar Dos Estados Unidos - Cotação Média - Maio/2012 Imposto de Renda 24
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 16, de 05.06.2012 (DOU de 08.06.2012) - Taxas de Câmbio - Maio/2012 - Divulgação Imposto de Renda 24
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 17, de 19.06.2012 (DOU de 22.06.2012) - Dólar Dos Estados Unidos - Julho/2012 - Divulgação Imposto de Renda 26
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 18, de 02.07.2012 (DOU de 04.07.2012) - Dólar Dos Estados Unidos - Cotação Média - Julho/2012 Imposto de Renda 28
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 19, de 05.07.2012 (DOU de 09.07.2012) - Taxas de Câmbio - Junho/2012 - Divulgação Imposto de Renda 29
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 20, de 16.07.2012 (DOU de 19.07.2012) - Dólar Dos Estados Unidos - Agosto/2012 - Divulgação Imposto de Renda 30
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 21, de 03.08.2012 (DOU de 08.08.2012) - Taxas de Câmbio - Julho/2012 - Divulgação Imposto de Renda 33
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 22, de 08.08.2012 (DOU de 10.08.2012) - Dólar Dos Estados Unidos - Cotação Média - Julho/2012 Imposto de Renda 33
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 23, de 17.08.2012 (DOU de 30.08.2012) - Dólar Dos Estados Unidos - Setembro/2012 - Divulgação Imposto de Renda 36
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 24, de 03.09.2012 (DOU de 05.09.2012) - Dólar Dos Estados Unidos - Cotação Média - Agosto/2012 Imposto de Renda 37
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 25, de 04.09.2012 (DOU de 05.09.2012) - Taxas de Câmbio - Agosto/2012 - Disposições Imposto de Renda 37
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 26, de 17.09.2012 (DOU de 18.09.2012) - Taxas de Câmbio - Janeiro/ 2012 - Divulgação Imposto de Renda 39
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 27, de 18.09.2012 (DOU de 21.09.2012) - Dólar Dos Estados Unidos - Outubro/2012 - Divulgação Imposto de Renda 39
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 29, de 18.10.2012 (DOU de 22.10.2012) - Dólar Dos Estados Unidos - Novembro/2012 - Divulgação Imposto de Renda 44
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 30, de 29.10.2012 (DOU de 06.11.2012) - Taxas de Câmbio - Setembro/2012 - Divulgação Imposto de Renda 46
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 31, de 01.11.2012 (DOU de 06.11.2012) - Dólar Dos Estados Unidos - Outubro/2012 - Divulgação Imposto de Renda 46
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 32, de 01.11.2012 (DOU de 06.11.2012) - Taxas de Câmbio - Outubro/2012 - Divulgação Imposto de Renda 46
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 33, de 19.11.2012 (DOU de 21.11.2012) - Dólar Dos Estados Unidos - Dezembro/2012 - Disposições Imposto de Renda 48
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 34, de 05.12.2012 (DOU de 07.12.2012) - Dólar Dos Estados Unidos da América - Cotação Média - Novembro/2012 Imposto de Renda 50
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 35, de 06.12.2012 (DOU de 07.12.2012) - Taxas de Câmbio - Novembro/2012 - Divulgação Imposto de Renda 50
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 36, DE 19.12.2012 (DOU de 21.12.2012) - Dólar Dos Estados Unidos - Janeiro de 2013 - Divulgação Imposto de Renda 52
Ato Declaratório Executivo COTIR nº 07, de 12.03.2012 (DOU de 14.03.2012) - Taxas de Câmbio - Fevereiro 2012 - Divulgação Imposto de Renda 12
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 01, de 02.03.2012 (DOU de 06.03.2012) - IOF - Disposições Tributos Federais 11
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 02, de 14.03.2012 (DOU de 15.03.2012) - IOF - Alterações Tributos Federais 12
Ato Declaratório Interprerativo RFB nº 03, de 19.04.2012 (DOU de 20.04.2012) - IOF - Alterações Tributos Federais 17
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 04, de 26.06.2012 (DOU de 27.06.2012) - PIS/PASEP e COFINS Desconto de Créditos - Disposições Tributos Federais 27
Ato Declaratório Executivo RFB nº 05, de 18.07.2012 (DOU de 19.07.2012) - GFIP - Cancelamento de Débitos Condesados FGTS 30
Ato Declaratório Executivo RFB nº 07, DE 28.08.2012 (DOU DE 29.08.2012) - Declaração de Rendimentos Pagos - Cancelamento da Multa Assuntos Diversos 36
Ato Declaratório Executivo RFB nº 08, de 26.09.2012 (DOU de 27.09.2012) - SIMPLES NACIONAL - Contribuintes Optantes - Disposições Simples Nacional 40
     

 

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