SICOBE
OBRIGATORIEDADE - DISPOSIÇÕES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 47, de 19.09.2012
(DOE de 20.09.2012)
Dispõe sobre a normalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, e considerando os depósitos judiciais efetuados ao amparo da ação ordinária 5008279-38.2010.404.7000/PR, a qual fora extinta em 17 de abril de 2012, sem resolução de mérito, por decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
DECLARA:
Art. 1º - Fica restabelecida a normalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) dos fabricantes
de bebidas abaixo relacionados.
Nome Empresarial |
CNPJ |
Cidade |
UF |
| Água da Serra Industrial de Bebidas Ltda | 80.936.685/0001-11 |
Braço do Norte |
SC |
| Empresa de Mineração de Águas Sant´anna Ltda | 04.574.135/0002-00 |
Magé |
RJ |
| Mais Sabor Indústria e Comércio de Refrigerantes Eireli | 07.196.579/0001-59 |
Fortaleza |
CE |
| Bonanza Indústria e Comércio de Bebidas Ltda | 08.373.620/0001-88 |
Pacatuba |
CE |
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º - Ficam revogados, sem prejuízo de sua força normativa, os Atos Declaratórios Executivo Cofis nº 77, de 22 de novembro de 2011, nº 56, de 3 de novembro de 2011, nº 80, de 30 de novembro de 2011, e nº 81, de 30 de novembro de 2011.
Iágaro Jung Martins