SICOBE
OBRIGATORIEDADE - DISPOSIÇÕES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 24, de 09.04.2012
(DOU de 11.04.2012)
Dispõe sobre a normalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, e considerando a decisão proferida em 2 de março de 2012 nos autos do Agravo de Instrumento nº 0009786- 83.2012.4.01.0000/MG,
DECLARA:
Art. 1º - Fica restabelecida a normalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) dos fabricantes abaixo relacionados.
Nome Empresarial |
CNPJ |
Cidade |
UF |
| Refrigerantes Itamonte Ltda | 18.623.157/0001-39 |
Itamonte | MG |
| Frutty Refrigerantes Ltda | 2 5 . 3 7 6 . 2 11 / 0 0 0 1 - 5 4 |
São Gonçalo do Sapucaí | MG |
| Comércio Indústria de Bebidas Aurea Ltda | 23.243.959/0001-53 |
Passa Quatro | MG |
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º - Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos Cofis nº 45, 47 e 48, de 26 de outubro de 2011.
Iágaro Jung Martins