DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS
NOVEMBRO/2012 - DIVULGAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 29, de 18.10.2012
(DOU de 22.10.2012)

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2012.

O COORDENADOR GERAL DE TRIBUTAÇÃO no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 293 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,

DECLARA:

Artigo Único - Para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior:

I - os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de novembro de 2012, bem assim o imposto pago no exterior, serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra no dia 15.10.2012, cujo valor corresponde a R$ 2,0377;

II - as deduções que serão permitidas no mês de novembro de 2012 (incisos II, IV e V do art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995) serão convertidas em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda no dia 15.10.2012, cujo valor corresponde a R$ 2,0382.

Fernando Mombelli