SICOBE
NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - DISPOSIÇÕES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 64, de 20.12.2012
(DOU de 21.12.2012)

Dispõe sobre a normalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º - Fica restabelecida a normalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) da empresa Rinco Indústria e Comércio de Prod Aliment e Bebid Ltda, CNPJ 37.657.541/0001-05.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º - Fica revogado, sem prejuízo de sua força normativa, o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 62, de 9 de novembro de 2011.

Iágaro Jung Martins