DCTF
SETEMBRO/2011 - CANCELAMENTO DE LANÇAMENTOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 01, de 09.01.2012
(DOU de 10.01.2012)

Cancela os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa ao mês de setembro de 2011.

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.212, de 24 de novembro de 2011, declara:

Art. 1º - Ficam cancelados os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de setembro de 2011, desde que transmitidas até 27 de dezembro de 2011.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Zayda Bastos Manatta