AGENDA TRIBUTÁRIA
MARÇO/2012 - ALTERAÇÕES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 38, de 30.03.2012
(DOU de 02.04.2012)
Altera o Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 10, de 24 de fevereiro de 2012, que divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2012.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010,
DECLARA:
Art. 1º - Ficam incluídas na Agenda Tributária do mês de março de 2012, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 10, de 24 de fevereiro de 2012, as seguintes disposições:
Data de Vencimento |
Tributos |
Código Darf |
Código GPS |
Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
30 |
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) IRPJ - Saldo decorrente do ajuste, a ser pago em quota única | |||
| Entidades Financeiras | 2390 |
Ano-calendário de 2011 | ||
| Outras obrigadas ao lucro real | 2430 |
" | ||
| Demais entidades | 2456 |
" | ||
30 |
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Saldo decorrente do ajuste, a ser pago em quota única | |||
| Entidades Financeiras | 6758 |
Ano-calendário de 2011 | ||
| Demais entidades | 6773 |
" |
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Brunno Sérgio Silva de Andrade