DCTF
PREENCHIMENTO - ALTERAÇÕES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 89, de 18.09.2012
(DOU de 19.09.2012)

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 99, de 29 de dezembro de 2011.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16-A da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004,

DECLARA:

Art. 1º - O Anexo XIII do Ato Declaratório Executivo Codac nº 99, de 29 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO XIII
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Item
Código/ Variação
Periodicidade
Período de Apuração do Fato Gerador
Denominação
1
1661/01
Decendial
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011 CPSS - Servidor Civil Ativo
2
1690/01
Decendial
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011 CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança
3
1690/02
Mensal
A partir de janeiro de 2011 CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança
4
1700/01
Decendial
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011 CPSS - Servidor Civil Inativo
5
1717/01
Decendial
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011 CPSS - Pensionista Civil
6
1723/02
Mensal
De janeiro de 2011 até julho de 2012 CPSS -Servidor Civil Ativo -de Pequeno Valor Precatório Judicial e Requisição
7
1723/03
Decendial
A partir do 1º decêndio de agosto de 2012 CPSS -Servidor Civil Ativo -de Pequeno Valor Precatório Judicial e Requisição
8
1730/02
Mensal
De janeiro de 2011 até julho de 2012 CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
9
1730/03
Decendial
A partir do 1º decêndio de agosto de 2012 CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
10
1752/02
Mensal
De janeiro de 2011 até julho de 2012 CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pe-queno Valor
11
1752/03
Decendial
A partir do 1º decêndio de agosto de 2012 CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pe-queno Valor
12
1769/01
Decendial
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011 CPSS -Patronal -çamentária Servidor Civil Ativo -Operação Intra-Or-
13
1781/01
Decendial
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011 CPSS -Patronal -Servidor Civil Licenciado/Afastado - Operação Intra-Orçamentária
14
1808/01
Decendial
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011 CPSS -Patronal -Decisão Judicial Mandado de Segurança -Operação Intra-Orçamentária
15
1808/02
Mensal
A partir de janeiro de 2011 CPSS -Patronal -Decisão Judicial Mandado de Segurança -Operação Intra-Orçamentária
16
1814/01
Decendial
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011 CPSS -Patronal -Servidor no Exterior -Operação Intra-Orçamentária
17
1837/02
Mensal
De janeiro de 2011 até julho de 2012 CPSS -Patronal -Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Operação Intra-Orçamentária
18
1837/03
Decendial
A partir do 1º decêndio de agosto de 2012 CPSS -Patronal -Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Operação Intra-Orçamentária
19
2985/01
Mensal
A partir de dezembro de 2011 Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - Serviços
20
2991/01
Mensal
A partir de dezembro de 2011 Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - Indústria

Art. 2º - Os débitos relativos aos valores retidos, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável, à título da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (CPSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, na forma do art. 16-A da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, deverão ser informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

João Paulo R. F. Martins da Silva