TIPI
ENQUADRAMENTO DE VEÍCULOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 18, de 15.06.2012
(DOU de 05.07.2012)
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB no 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo no 10168.720.120/2012-10,
DECLARA:
Art. 1º - Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Dario da Silva Brayner Filho
ANEXO ÚNICO
| Nome do veículo: VW 15.190E OD HD - Escolar (Carroceria Marcopolo)Versão: Escolar Capacidade de transporte: 49 (quarenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motoristaTipo de ignição: por compressão (diesel ou semidiesel) Cilindradas: 4.800cm3 Marca: VW Fabricante: Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda. Ano/modelo: 2012/2012 |
| Nome do veículo: VW 15.190E OD/Escolar Power (Carroceria Comil)Versão: Escolar Capacidade de transporte: 60 (sessenta) pessoas sentadas, incluindo o motoristaTipo de ignição: por compressão (diesel ou semidiesel) Cilindradas: 4.800cm3 Marca: VW Fabricante: Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda. Ano/modelo: 2012/2012 |
| Nome do veículo: VW 15.190E OD/Escolar Super (Carroceria Induscar)Versão: Escolar Capacidade de transporte: 60 (sessenta) pessoas sentadas, incluindo o motoristaTipo de ignição: por compressão (diesel ou semidiesel) Cilindradas: 4.800cm3 Marca: VW Fabricante: Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda. Ano/modelo: 2012/2012 |