TIPI
ENQUADRAMENTO DE VEÍCULOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 35, de 22.10.2012
(DOU de 30.10.2012)
Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA-SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB no 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo no 10168.720319/2012-48, declara:
Art. 1º - Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Peter Tofte
ANEXO ÚNICO
| Nome do veículo: Ford Transit 350 L Bus Versão: 350L Bus Capacidade de transporte: 14 (quatorze pessoas), incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.198 cm³ Marca: Ford Motor Company Fabricante: Ford Motor Company Ano/modelo: 2013/2013 |
| Nome do veículo: Ford Transit 370 L Bus Versão: 370L Bus Capacidade de transporte: 14 (quatorze pessoas), incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.198 cm3 Marca: Ford Motor Company Fabricante: Ford Motor Company Ano/modelo: 2013/2013 |