DARF
CÓDIGOS DE RECEITA - ALTERAÇÕES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 49, de 25.04.2012
(DOU de 27.04.2012)

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 77, de 27 de outubro de 2010, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010,

DECLARA:

Art. 1º - O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 77, de 27 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguite redação:

ANEXO ÚNICO

Item
Código de Receita
Especificação da Receita
(Darf)
1
1661
 CPSS - Servidor Civil Ativo
2
1684
 CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado
3
1690
 CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança
4
1700
 CPSS - Servidor Civil Inativo
5
1717
 CPSS - Pensionista Civil
6
1723
 CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
7
1730
 CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
8
1752
 CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
9
1769
 CPSS- Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária
10
1781
 CPSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Afastado - Operação Intra-Orçamentária
11
1808
 CPSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança - Operação Intra-Orçamentária
12
1814
 CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária
13
1837
 CPSS -Patronal -Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor -Operação Intra-Orça-mentária
14
1850
 Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS - Patronal - Lançamento de Ofício
15
1928
 Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS - Não Patronal -Lan-çamento de Ofício
16
1843
 R D Ativa - Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS - Patronal
17
1911
 R D Ativa -Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público -CPSS -Não Patronal

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Brunno Sérgio Silva de Andrade