ÍNDICE GERAL 1997

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

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Assuntos Diversos Assuntos Previdenciários Assuntos Trabalhistas
FGTS ICMS Importação / Exportação
Imposto de Renda ISS IPI
Legislação Societária PIS Tributos Federais

ASSUNTOS DIVERSOS

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MATÉRIA BOLETIM
Ato Declaratório nº 09, de 07.05.97 (DOU de 08.05.97) - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF - Declaração 21
Circular nº 88, de 18.02.97 (DOU de 19.02.97) - Disciplina as condições operacionais do Programa Carta de Crédito Individual. 10
Circular nº 89, de 18.02.97 (DOU de 19.02.97) - Disciplina procedimentos para utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na construção de moradia própria. 10
Circular nº 2.754 de 07.05.97 (DOU de 08.05.97) - Dispõe sobre a cobrança de prestações em atraso de contratos de consórcio. 21
Circular nº 2.776, de 10.09.97 (DOU de 12.09.97) - Instituições Financeiras - Manutenção de Contas Não Recadastradas - Vedação à Cobrança de Tarifa 39
Decreto nº 2.110, de 26.12.96 (DOU de 27.12.96) - Dispõe acerca de procedimentos administrativos no âmbito da representação judicial da União, e dá outras providências. 01
Decreto nº 2.134, de 24.01.97 (DOU de 27.01.97) - Regulamenta o art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências. 06
Decreto nº 2.170, de 04.03.97 (DOU de 05.03.97) - Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição, e dá outras providências. 12
Decreto nº 2.181, de 20.03.97 (DOU de 21.03.97) - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 de julho de 1993, e dá outras providências. 15
Decreto nº 2.222, de 08.05.97 (DOU de 09.05.97) - Regulamenta a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que "institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências". 22
Decreto nº 2.227, de 20.05.97 (DOU de 21.05.97) - Autoriza a utilização, no comércio interno, de contêiner estrangeiro e seus acessórios, no prazo que menciona. 23
Decreto nº 2.233, de 23.05.97 (DOU de 24.05.97) - Dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídas das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. 24
Decreto nº 2.244, de 04.06.97 (DOU de 05.06.97) - Altera dispositivos do Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, alterado pelos Decretos nº 1.255, de 25 de junho de 1962, nº 1.236, de 2 de setembro de 1994, e nº 1.812, de 8 de fevereiro de 1996. 25
Decreto nº 2.262, de 26.06.97 (DOU de 27.06.97) - Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, para a execução da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965. 28
Decreto nº 2.279, de 17.07.97 (DOU de 18.07.97) - Prorroga o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.540-26, de 10 de julho de 1997. 31
Decreto nº 2.280, de 24.07.97 (DOU de 25.07.97) - Dispõe sobre a extinção da Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, e dá outras providências. 32
Decreto nº 2.290, de 04.08.97 (DOU de 05.08.97) - Regulamenta o disposto no art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências. 34
Decreto nº 2.295, de 04.08.97 (DOU de 05.08.97) - Regulamenta o disposto no art. 24, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. 34
Decreto nº 2.306, de 19.08.97 (DOU de 20.08.97) - Sistema Federal de Ensino - Regulamentação 36
Decreto nº 2.314, de 04.09.97 (DOU de 05.09.97) - Bebidas - Regulamento da Lei nº 8.918, de 14.07.94 39
Decreto Nº 2.317, de 04.09.97 (DOU de 05.09.97) - Horário de Verão - 1997/98 39
Decreto nº 2.348, de 13.10.97 (DOU de 14.10.97) - Produtores de Borracha Natural - Concessão de Subvenção - Regulamento 44
Decreto nº 2.350, de 15.10.97 (DOU de 16.10.97) - Asbesto/Amianto - Normas de Controle 44
Deliberação nº 07, de 12.08.97 (DOU de 26.09.97) - Sociedades Seguradoras, de Previdência Privada e de Capitalização e seus Corretores - Aplicação de Penalidades 41
Deliberação Normativa nº 382, de 11.09.97 (DOU de 15.09.97) - Agências de Turismo - Serviços de Corretagem de Seguros - Autorização 41
Deliberação Normativa Embratur nº 383, DE 24.09.97 (DOU de 07.10.97) - Turismo - Incentivo ao Emprego no Setor de Turismo 43
Emenda Constitucional nº 16 (DOU de 05.06.97) - Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal. 25
Instrução nº 265, de 18.07.97 (DOU de 23.07.97) - Dispõe sobre o registro de sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais. 32
Instrução Normativa nº 2, de 30.09.97 (DOU de 08.10.97) - Produtores de Palmito - Obtenção de Laudo Técnico 43
Instrução Normativa nº 3, de 13.01.97 (DOU de 15.01.97) - Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira-CPMF. 03
Instrução Normativa nº 6, de 17.01.97 (DOU de 20.01.97) - Dispõe sobre a não incidência da CPMF no caso de entidades beneficentes de assistência social. 04
Instrução Normativa nº 6, de 25.09.97 (DOU de 30.09.97) - Produtos e Insumos Químicos - Normas de Controle e Fiscalização 42
Instrução Normativa nº 15, de 29.09.97 (DOU de 30.09.97) - Entidades Fechadas de Previdência Privada - Infrações à Lei nº 6.435/77 - Definições 43
Instrução Normativa nº 39, de 30.04.97 (DOU 05.05.97) - Dispõe sobre a apresentação de informações relacionadas com a não incidência de CPMF, no caso de entidades beneficentes de assistência social. 20
Instrução Normativa nº 53, de 13.06.97 (DOU de 16.06.97) - Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de lojas francas no País. 26
Instrução Normativa nº 55, de 18.06.97 (DOU de 19.06.97) - Dispõe acerca da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. 27
Instrução Normativa nº 62, de 10.01.97 (DOU de 13.01.97) - Dispõe sobre a matrícula e seu cancelamento de Leiloeiro e dá outras providências. 03
Instrução Normativa nº 64, de 27.06.97 (DOU de 30.06.97) - Dispõe sobre a matrícula e seu cancelamento de Leiloeiro e dá outras providências. 28
Instrução Normativa nº 64, de 27.06.97 (*) (DOU de 17.07.97) - Dispõe sobre a matrícula e seu cancelamento de Leiloeiro e dá outras providências. 31
Instrução Normativa nº 65, de 31.07.97 (DOU de 01.08.97) - Dispõe sobre a autenticação de instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio. 33
Lei nº 9.263, de 12.01.96 (DOU de 20.08.97) - Planejamento Familiar 36
Lei nº 9.426, de 24.12.96 (DOU de 26.12.96) - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Especial. 01
Lei nº 9.437, de 20.02.97 (DOU de 21.02.97) - Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências. 10
Lei nº 9.445, de 14.03.97 (DOU de 15.03.97) - Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais. 13
Lei nº 9.447, de 14.03.97 (DOU de 15.03.97) - Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilidade das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-Lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências. 13
Lei nº 9.450, de 14.03.97 (DOU de 15.03.97) - Acrescenta parágrafos ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. 13
Lei nº 9.453, de 20.03.97 (DOU de 21.03.97) - Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal. 14
Lei nº 9.454, de 07.04.97 (DOU de 08.04.97) - Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências. 17
Lei nº 9.455, de 07.04.97 (DOU de 08.04.97) - Define os crimes de tortura e dá outras providências. 17
Lei nº 9.459, de 13.05.97 (DOU de 14.05.97) - Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. 22
Lei nº 9.460, de 04.06.97 (DOU de 05.06.97) - Altera o art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal. 25
Lei nº 9.462, de 19.06.97 (DOU de 20.06.97) - Determina seja dada maior publicidade aos editais, avisos, anúncios e quadro geral de credores na falência, na concordata e na insolvência civil. 27
Lei nº 9.465, de 07.07.97 (DOU de 08.07.97) - Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento. 30
Lei nº 9.479, de 12.08.97 (DOU de 13.08.97) - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica a produtores de borracha natural e dá outras providências. 35
Lei nº 9.492, de 10.09.97 (DOU de 11.09.97) - Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida - Regulamento 39
Lei nº 9.494, de 10.09.97 (DOU de 11.09.97) - Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública 39
Lei nº 9.504, de 30.09.97 (DOU de 01.10.97) - Eleições - Normas 43
Lei nº 9.505, de 15.10.97 (DOU de 16.10.97) - Estrangeiros - Documento de Identidade - Alteração 44
Medida Provisória nº 1.477-31, de 19.12.96 (DOU de 20.12.96) - Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências. 01
Medida Provisória nº 1.531, de 02.12.96 (DOU de 08.01.97) - Dá nova redação aos arts. 24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e ao art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. 02
Medida Provisória nº 1.531-1, de 31.12.96 (DOU de 02.01.97) - Dá nova redação aos arts. 24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. 01
Medida Provisória nº 1.531-1, de 31.12.96 (DOU de 08.01.97) - Dá nova redação aos arts. 24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. 02
Medida Provisória nº 1.469-16, de 14.03.97 (DOU de 17.03.97) - Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências. 14
Medida Provisória nº 1.469-18, de 15.05.97 (DOU de 16.05.97) - Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências. 22
Medida Provisória nº 1.469-19, de 12.06.97 (DOU de 13.06.97) - Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências 26
Medida Provisória nº 1.469-20, de 11.07.97 (DOU de 12.07.97) - Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências. 30
Medida Provisória nº 1.470-15, de 17.01.97 (DOU de 18.01.97) - Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências. 05
Medida Provisória nº 1.470-16, de 14.02.97 (DOU de 15.02.97) - Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências. 09
Medida Provisória nº 1.473-28, de 14.02.97 (DOU de 15.02.97) - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências. 09
Medida Provisória nº 1.477-32, de 17.01.97 (DOU de 18.01.97) - Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências. 04
Medida Provisória nº 1.477-33, de 14.02.97 (DOU de 15.02.97) - Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências. 09
Medida Provisória nº 1.477-34, de 14.03.97 (DOU de 17.03.97) - Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências. 14
Medida Provisória nº 1.477-35, de 15.04.97 (DOU de 16.04.97) - Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências. 18
Medida Provisória nº 1.477-36, de 15.05.97 (DOU de 16.05.97) - Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências. 22
Medida Provisória nº 1.477-37, de 12.06.97 (DOU de 13.06.97) - Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências. 26
Medida Provisória nº 1.477-38, de 11.07.97 (DOU de 12.07.97) - Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências. 30
Medida Provisória nº 1.477-39, de 08.08.97 (DOU de 11.08.97) - Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências. 34
Medida Provisória nº 1.477-40, de 09.09.97 (DOU de 10.09.97) - Mensalidades Escolares - Valor Total Anual 39
Medida Provisória nº 1.477-41, de 09.10.97 (DOU de 10.10.97) - Mensalidades Escolares - Valor Total Anual 43
Medida Provisória nº 1.507-16, de 05.02.97 (DOU de 06.02.97) - Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. 09
Medida Provisória nº 1.520-6, de 14.03.97 (DOU de 17.03.97) - Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004 ,8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 23 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências. 14
Medida Provisória nº 1.520-13, de 09.10.97 (DOU de 10.10.97) - Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - Alterações 43
Medida Provisória nº 1.531-2, de 30.01.97 (DOU de 31.01.97) - Dá nova redação aos arts. 24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. 07
Medida Provisória nº 1.531-3, de 27.02.97 (DOU de 28.02.97) - Dá nova redação aos arts. 24, 26, 57 e 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. 11
Medida Provisória nº 1.531-4, de 26.03.97 (DOU de 27.03.97) - Dá nova redação aos arts. 24, 26, 57 e 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. 15
Medida Provisória nº 1.531-5, de 24.04.97 (DOU de 25.04.97) - Dá nova redação aos arts. 24, 26, 57 e 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. 19
Medida Provisória nº 1.531-6, de 23.05.97 (DOU de 24.05.97)- Dá nova redação aos arts. 24, 26, 57 e 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. 24
Medida Provisória nº 1.531-7, de 20.06.97 (DOU de 23.06.97)  - Dá nova redação aos arts. 24, 26, 57 e 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. 27
Medida Provisória nº 1.531-8, de 22.07.97 (DOU de 23.07.97) - Dá nova redação aos arts. 24, 26, 57 e 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. 32
Medida Provisória nº 1.531-10, de 18.09.97 (DOU de 19.09.97) - Licitação e Contratos da Administração Pública - Normas 40
Medida Provisória nº 1.532-1, de 16.01.97 (DOU de 17.01.97) - Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. 04
Medida Provisória nº 1.532-2, de 13.02.97 (DOU de 14.02.97) - Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. 09
Medida Provisória nº 1.533-2, de 13.02.97 (DOU de 14.02.97) - Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências. 09
Medida Provisória nº 1.536-22, de 13.02.97 (DOU de 14.02.97) - Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências. 09
Medida Provisória nº 1.537-35, de 13.02.97 (DOU de 14.02.97) - Dispõe sobre a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. 09
Medida Provisória nº 1.539-28, de 13.02.97 (DOU de 14.02.97) - Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. 09
Medida Provisória nº 1.540-20, de 16.01.97 (DOU de 17.01.97) - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. 04
Medida Provisória nº 1.540-21, de 13.02.97 (DOU de 14.02.97) - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. 09
Medida Provisória nº 1.540-22, de 13.03.97 (DOU de 14.03.97) - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. 13
Medida Provisória nº 1.540-23, de 11.04.97 (DOU de 12.04.97) - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. 18
Medida Provisória nº 1.540-24, de 09.05.97 (DOU de 12.05.97) - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. 22
Medida Provisória nº 1.540-25, de 10.06.97 (DOU de 11.06.97) - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. 26
Medida Provisória nº 1.540-26, de 10.07.97 (DOU de 11.07.97) - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. 30
Medida Provisória nº 1.540-27, de 07.08.97 (DOU de 08.08.97) - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. 34
Medida Provisória nº 1.540-28, de 04.09.97 (DOU de 05.09.97) - Plano Real - Medidas Complementares 39
Medida Provisória nº 1.540-29, de 02.10.97 (DOU de 03.10.97) - Plano Real - Medidas Complementares 42
Medida Provisória nº 1.542-19, de 13.02.97 (DOU de 14.02.97) - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. 09
Medida Provisória nº 1.542-20, de 13.03.97 (DOU de 14.03.97) - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. 13
Medida Provisória nº 1.542-21, de 11.04.97 (DOU de 12.04.97) - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. 18
Medida Provisória nº 1.542-22, de 09.05.97 (DOU de 12.05.97) - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. 22
Medida Provisória nº 1.542-23, de 10.06.97 (DOU de 11.06.97) - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. 26
Medida Provisória nº 1.542-24, de 10.07.97 (DOU de 11.07.97) - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. 30
Medida Provisória nº 1.542-25, de 07.08.97 (DOU de 08.08.97) - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. 34
Medida Provisória nº 1.542-26, de 04.09.97 (DOU de 05.09.97) - CADIN - Normas para o Registro 39
Medida Provisória nº 1.542-27, de 02.10.97 (DOU de 03.10.97) - CADIN - Normas Para o Registro 42
Medida Provisória nº 1.546-16, de 13.02.97 (DOU de 14.02.97) - Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências. 09
Medida Provisória nº 1.551-19, de 13.02.97 (DOU de 14.02.97) - Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. 09
Medida Provisória nº 1.551-20, de 13.04.97 (DOU de 14.03.97) - Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. 13
Medida Provisória nº 1.551-21, de 11.04.97 (DOU de 12.04.97) - Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. 18
Medida Provisória nº 1.551-22, de 09.05.97 (DOU de 12.05.97) - Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. 22
Medida Provisória nº 1.551-23, de 10.06.97 (DOU de 11.06.97) - Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências 26
Medida Provisória nº 1.551-24, de 10.07.97 (DOU de 11.07.97) - Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. 30
Medida Provisória nº 1.551-25, de 07.08.97 (DOU de 08.08.97) - Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. 34
Medida Provisória nº 1.551-26, de 04.09.97 (DOU de 05.09.97) - AFRMM/FMN - Alterações na Legislação 39
Medida Provisória nº 1.551-27, de 02.10.97 (DOU de 03.10.97) - AFRMM/FMM - Alterações na Legislação 42
Medida Provisória nº 1.570, de 26.03.97 (DOU de 27.03.97) - Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera as Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, e 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. 15
Medida Provisória nº 1.570-1, de 24.04.97 (DOU de 25.04.97) - Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera as Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, e 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. 19
Medida Provisória nº 1.570-2, de 23.05.97 (DOU de 24.05.97) - Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. 24
Medida Provisória nº 1.570-3, de 20.06.97 (DOU de 23.06.97) - Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. 27
Medida Provisória nº 1.570-4, de 22.07.97 (DOU de 23.07.97) - Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. 32
Medida Provisória nº 1.570-5, de 21.08.97 (DOU de 22.08.97) - Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública 36
Medida Provisória nº 1.576, de 05.06.97 (DOU de 06.06.97) - Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências. 25
Ordem de Serviço nº 564, de 09.05.97 (DOU de 16.05.97) - Estabelece procedimentos a serem adotados pela Área de Benefícios. 23
Ordem de Serviço nº 573, de 10.06.97 (DOU de 25.06.97) - Reajustamento do valor dos benefícios pagos pela previdência social. 28
Portaria nº 1, 07.01.97 (DOU de 13.01.97) - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO - Parcelas 03
Portaria nº 1, de 13.03.97 (DOU de 09.10.97) - Cervejas e Refrigerantes em Vasilhames de Vidro - Produção, Engarrafamento, Circulação, Estocagem e Comercialização 43
Portaria nº 2, de 27.01.97 (DOU de 28.01.97) - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - Cadastro 07
Portaria nº 3, de 10.01.97 (DOU de 15.01.97) - Pão Francês - Normas para Comercialização 03
Portaria nº 8, de 16.01.97 (DOU de 17.01.97) - Dispõe sobre atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos. 05
Portaria nº 9, de 16.01.97 (DOU de 17.01.97) - Dispõe sobre a atividade de Revendedor Varejista de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustíveis e outros combustíveis automotivos (Posto Revendedor-PR). 04
Portaria nº 10, de 16.01.97 (DOU de 17.01.97) - Dispõe sobre a atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista-TRR de combustíveis, exceto Gás Liquefeito de Petróleo-GLP, gasolina e álcool combustível. 05
Portaria nº 16, de 05.03.97 (DOU de 06.03.97) - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais 13
Portaria nº 19, de 07.03.97 (DOU de 11.03.97) - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO - Regulamentação 13
Portaria nº 21, de 06.02.97 (DOU de 07.02.97) - Altera os limites e condições da bagagem de viajante procedente da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio. 09
Portaria nº 22, de 06.02.97 (DOU de 07.02.97) - Departamento Nacional de Combustíveis do Ministério de Minas e Energia - Preço 09
Portaria nº 45, de 28.04.97 (DOU de 05.05.97) - Requisitos mínimos de segurança para os fósforos de segurança 20
Portaria nº 54, de 09.05.97 (DOU de 12.05.97) - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI 22
Portaria nº 59, de 27.05.97 (DOU de 28.05.97) - Tabela de Retribuições pelos Serviços Prestados pelo INPI 24
Portaria nº 62, de 17.03.97 (DOU de 18.03.97) - Gás Liquefeito de Petróleo - GLP - Preço 14
Portaria nº 75, de 07.02.97 (DOU de 12.02.97) - Passaporte - Alteração 09
Portaria nº 91, de 28.08.97 (DOU de 01.09.97) - Zona Livre de Febre Aftosa - RS/SC - Normas para Ingresso 38
Portaria nº 106, de 15.05.97 (DOU de 19.05.97) - Dispõe sobre a prestação de informações relativas aos contribuintes da CPMF. 22
Portaria nº 110, de 10.03.97 (DOU de 11.03.97) - Bula de Medicamentos - Normas 14
Portaria nº 112, de 20.05.97 (DOU de 21.05.97) - Dispõe sobre a prestação de informações relativas aos contribuintes da CPMF. 23
Portaria nº 119, de 17.10.97 (DOU de 20.10.97) - Ibama - Peixes, Crustáceos, Moluscos e Algas - Introdução e Reintrodução para Fins de Aqüicultura 44
Portaria nº 120, de 01.10.97 (DOU de 08.10.97) - Agrotóxicos - Registro 43
Portaria nº 124, de 14.03.97 (DOU de 17.03.97) - Balanço de Substâncias e Medicamentos novos formulários 14
Portaria nº 144, de 02.07.97 (DOU de 04.07.97) - Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - Procedimentos 29
Portaria nº 170, de 30.01.97 (DOU de 31.01.97) - Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M/FGV - Dezembro/96 07
Portaria nº 171, de 30.01.97 (DOU de 31.01.97) - Alienação - Modalidades - Limites 07
Portaria nº 185, de 13.05.97 (DOU de 19.05.97) - Resolução Mercosul GMC nº 40/94 23
Portaria nº 193, de 27.12.96 (DOU de 06.01.97) - Instalações Elétricas de Baixa Tensão - Normas 01
Portaria nº 277, de 19.02.97 (DOU de 20.02.97) - Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M/FGV - Janeiro/97 10
Portaria nº 278, de 19.02.97 (DOU de 20.02.97) - Alienação - Modalidade - Limites 10
Portaria nº 326, de 14.09.97 (DOU de 16.10.97) - Zona Franca de Manaus - Serviços de Terceirização - Dispensa de Inserção nos Produtos de Expressões 44
Portaria nº 449, de 13.03.97 (DOU de 14.03.97) - Índice Geral de Preços do Mercado 13
Portaria nº 450, de 13.03.97 (DOU de 14.03.97) - Alienação - Modalidade - Limites 13
Portaria nº 508, de 16.10.97 (DOU de 17.10.97) - Assinatura do Serviço Telefônico Público - Transferência de Titularidade 44
Portaria nº 775, de 18.06.97 (DOU de 25.06.97) - Dispõe sobre a celebração de convênio pelos Superintendentes Regionais da Receita Federal. 28
Portaria nº 963, de 15.08.97 (DOU de 19.08.97) - Exame Nacional de Cursos - ENC - Realização 36
Portaria nº 971, de 22.08.97 (DOU de 26.08.97) - Instituições de Ensino Superior - Divulgação dos Critérios de Seleção de Novos Alunos 37
Portaria Interministerial nº 11, de 18.08.97 (DOU de 19.08.97) - Empresas de Informática e Automação - Implantação do Sistema de Qualidade Baseado nas Normas NBR ISO 9.001 ou 9.002 36
Portaria Interministerial nº 43, de 15.08.97 (DOU de 18.08.97) - Zona Franca de Manaus - Implantação do Sistema ISO 9001 ou 9002 pelas empresas sediadas - prazo 35
Portaria nº 14-N, de 27.02.97 (DOU de 28.02.97) - Renovação de Registro junto ao IBAMA 11
Portaria nº 44-N, de 14.05.97 (DOU de 15.05.97) - Processo de Cobrança - Normas e Procedimentos - IBAMA 22
Portaria nº 117-N, de 15.10.97 (DOU de 16.10.97) - Ibama - Comercialização de Animais Vivos, Abatidos, Partes e Produtos da Fauna Silvestre Brasileira 44
Portaria nº 118-N, de 15.10.97 (DOU de 16.10.97) - Ibama - Criadouros de Animais da Fauna Silvestre Brasileira 44
Portaria Normativa nº 113, de 25.09.97 (DOE de 26.09.97) - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - Registro de Pessoas Físicas ou Jurídicas - Códigos e Categorias 41
Portaria Normativa nº 113/97 (DOU de 02.10.97) - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - Registro de Pessoas Físicas ou Jurídicas - Códigos e Categorias - Retificação 42
Resolução nº 244, de 10.12.96 (*) (DOU de 21.02.97) - Regulamenta a movimentação da conta vinculada para o pagamento total ou parcial da parcela de recursos próprios do preço de aquisição da moradia própria, durante a fase de produção. 10
Resolução nº 2, de 13.08.97 (DOU de 21.08.97) - Instituições de Ensino Superior do Sistema Federal de Ensino - Prazo para Adaptação dos Estatutos e Regimentos 36
Resolução nº 3, de 13.08.97 (DOU de 21.08.97) - Instituições Não-universitárias de Ensino - Registro dos Diplomas de Graduação 36
Resolução nº 4, de 13.08.97 (DOU de 21.08.97) - Instituições de Ensino - Emissão do Certificado de Aperfeiçoamento ou Especialização - Freqüência Mínima 36
Resolução nº 5, de 13.08.97 (DOU de 21.08.97) - Estabelecimentos de Ensino na Área de Saúde - Prosseguimento dos Cursos 36
Resolução nº 9, de 16.07.97 (DOU de 13.08.97) - Aprova o regulamento para a cobrança das penalidades pecuniárias previstas na Lei nº 8.884/94 e inscrição em Dívida Ativa do CADE. 35
Resolução nº 230, de 22.08.97 (DOU de 25.08.97) - Meio Ambiente - Veículos Automotores - Itens de Ação Indesejável 36
Resolução nº 276, de 30.08.97 (DOU de 28.08.97) - Conselho Federal de Farmácia - Inscrição, Registro e Averbação dos Profissionais 37
Resolução nº 2.356, de 27.02.97 (DOU de 28.02.97) - Autoriza a aplicação, por parte de investidores nacionais, em "Depositary Receipts" (DR's) emitidos no exterior, com lastro em valores mobiliários de empresas com sede no País. 11
Resolução nº 2.406, de 26.06.97 (DOU de 27.06.97) - Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em empresas emergentes - capital estrangerio. 28
Resolução nº 2.424, de 01.10.97 (DOU de 02.10.97) - Fundos de Aposentadoria Programada Individual - Fapi - Regulamento 42
Resoluções de 11.07.97 (DOU de 23.07.97) - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E - TAXA 32
Resolução Normativa nº 190, de 20.06.97 (DOU de 03.07.97) - Dispõe sobre a gravação da expressão "não doador de órgãos e tecidos" na Carteira de Identidade Profissional do Administrador. 29

ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

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MATÉRIA BOLETIM
Circular nº (01.600-1) 006, de 21.01.97 (Não publicada no DOU) - Contribuições previdenciárias das empresas que optarem pelo SIMPLES. 08
Circular 01-600.1 nº 021, de 23.04.97 - Da Coordenação-Geral de Arrecadação e Fiscalização do INSS - Não publicada no DOU - Empresas optantes pelo SIMPLES - Dúvidas sobre recolhimento de contribuições - Esclarecimentos - Circular nº 01-600.1 nº 011/97 - Substituição por estar prejudicada. 22
Circular INSS/CGA nº 01-600.11.011 - Esclarece dúvidas no tocante ao SIMPLES. 22
Decreto nº 2.172, de 05.03.97 (DOU de 09.04.97) - Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - Retificação 17
Decreto nº 2.173, de 05.03.97(*) (DOU de 11.04.97) - Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - Retificação 17
Decreto nº 2.342, de 09.10.97 (DOU de 10.10.97) - Regulamento da Organização e de Custeio da Seguridade Social - ROCSS - Alteração 43
Instrução nº 1, de 23.12.96 (DOU de 03.01.97) - Estabelece as normas a serem observadas pela empresa contribuinte do Salário-Educação, responsável pela indicação dos alunos beneficiários da aplicação realizada em favor do ensino fundamental dos seus empregados e dependentes, à conta de dedução desta contribuição social. 01
Instrução nº 2, de 23.12.96 (DOU de 03.01.97) - Estabelece as normas a serem observadas pelo estabelecimento particular de ensino, como prestador de serviços ao FNDE, para atendimento aos alunos beneficiários da aplicação realizada em favor do ensino fundamental dos empregados e dependentes da empresa contribuinte do Salário-Educação, à conta de deduções desta contribuição social, e aprova Contrato-Padrão. 01
Instrução Normativa nº 6, de 02.10.97 (DOU de 15.10.97) - INSS - Patrocínio de Ações 44
Lei nº 9.422, de 24.12.96 (DOU de 26.12.96) - Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes que especifica e dá outras providências. 01
Lei nº 9.425, de 24.12.96 (DOU de 26.12.96) - Dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, Goiás. 01
Lei nº 9.429, de 26.12.96 (DOU de 27.12.96) - Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil. 01
Lei nº 9.441, de 14.03.97 (DOU de 15.03.97) - Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências. 13
Lei nº 9.476, de 23.07.97 (DOU de 24.07.97) - Altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e dá outras providências. 32
Medida Provisória nº 1.463-8, de 19.12.96 (DOU de 20.12.96) - Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União. 01
Medida Provisória nº 1.473-26, de 19.12.96 (DOU de 20.12.96) - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências. 01
Medida Provisória nº 1.533, de 18.12.96 (DOU de 19.12.96) - Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências. 01
Medida Provisória nº 1.473-36, de 09.10.97 (DOU de 10.10.97) - Organização da Assistência Social - Benefício Assistencial ao Maior de 70 Anos e ao Deficiente 43
Medida Provisória nº 1.475-32, de 09.10.97 (DOU de 10.10.97) - FAT - Recursos - Repasse ao Fundo de Amparo ao Trabalhador 43
Medida Provisória nº 1.463-9, de 17.01.97 (DOU de 18.01.97) - Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União. 04
Medida Provisória nº 1.463-10, de 14.02.97 (DOU de 15.02.97) - Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União. 09
Medida Provisória nº 1.463-11, de 14.03.97 (DOU de 17.03.97) - Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União. 14
Medida Provisória nº 1.463-12, de 15.04.97 (DOU de 16.04.97) - Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União. 18
Medida Provisória nº 1.463-13, de 15.05.97 (DOU de 16.05.97) - Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União. 22
Medida Provisória nº 1.463-14, de 12.06.97 (DOU de 13.06.97) - Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União. 26
Medida Provisória nº 1.463-15, de 11.07.97 (DOU de 12.07.97) - Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União. 30
Medida Provisória nº 1.463-16, de 08.08.97 (DOU de 11.08.97) - Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União. 34
Medida Provisória nº 1.463-17, de 09.09.97 (DOU de 10.09.97) - Salário Mínimo 96/97 - Reajuste dos Benefícios Previdenciários - Alíquotas de Contribuições e Contribuição para os Servidores Inativos da União 39
Medida Provisória nº 1.473-27, de 17.01.97 (DOU de 18.01.97) - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências. 04
Medida ProvisÓria nº 1.473-29, de 14.03.97 (DOU de 17.03.97) - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências. 14
Medida Provisória nº 1.473-30, de 15.04.97 (DOU de 16.04.97) - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências. 18
Medida Provisória nº 1.473-31, de 15.05.97 (DOU de 16.05.97) - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências. 22
Medida Provisória nº 1.473-32, de 12.06.97 (DOU de 13.06.97) - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências. 26
Medida Provisória nº 1.473-33, de 11.07.97 (DOU de 12.07.97) - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências. 30
Medida Provisória nº 1.473-35, de 09.09.97 (DOU de 10.09.97) - Organização de Assistência Social - Benefício Assistencial ao Maior de 70 Anos e ao Deficiente 39
Medida Provisória nº 1.475-28, de 12.06.97 (DOU de 13.06.97) - Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. 26
Medida Provisória nº 1.475-29, de 11.07.97 (DOU de 12.07.97) - Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. 30
Medida Provisória nº 1.475-31, de 09.09.97 (DOU de 10.09.97) - FAT - Recursos - Repasse Fundo de Amparo ao Trabalhador 39
Medida Provisória nº 1.523-3, de 09.01.97 (DOU de 10.01.97) - Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. 02
Medida Provisória nº 1.523-4, de 05.02.97 (DOU de 06.02.97) - Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. 09
Medida Provisória nº 1.523-5, de 06.03.97 (DOU de 07.03.97) - Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. 12
Medida Provisória nº 1.523-6, de 03.04.97 (DOU de 04.04.97) - Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. 16
Medida Provisória nº 1.523-7, de 30.04.97 (DOU de 02.05.97) - Altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. 20
Medida Provisória nº 1.523-8, de 28.05.97 (DOU de 30.05.97) - Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências 24
Medida Provisória nº 1.523-9, de 27.06.97 (DOU de 28.06.97) - Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. 28
Medida Provisória nº 1.523-10, de 25.07.97 (DOU de 28.07.97) - Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. 32
Medida Provisória nº 1.523-11, de 26.08.97 (DOU de 27.08.97) - Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio / Planos de Benefícios da Previdência Social - Alterações 37
Medida Provisória nº 1.523-12, de 25.09.97 (DOU de 26.09.97) - Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio/Planos de Benefício da Previdência Social - Alterações 41
Medida Provisória nº 1.533-1, de 16.01.97 (DOU de 17.01.97) - Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências. 04
Medida Provisória nº 1.565, de 09.01.97 (DOU de 10.01.97) - Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências 02
Medida Provisória nº 1.565-1, de 05.02.97 (DOU de 06.02.97) - Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências 09
Medida Provisória nº 1.565-2, de 06.03.97 (DOU de 07.03.97) - Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências 12
Medida Provisória nº 1.565-3, de 03.04.97 (DOU de 04.04.97) - Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências 16
Medida Provisória nº 1.565-4, de 30.04.97 (DOU de 02.05.97) - Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências 20
Medida Provisória Nº 1.565-5, de 28.05.97 (DOU de 30.05.97) - Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências 24
Medida Provisória nº 1.565-6, de 27.06.97 (DOU de 28.06.97) - Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências 28
Medida Provisória nº 1.565-7, de 25.07.97 (DOU de 28.07.97) - Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências. 32
Medida Provisória nº 1.565-9, de 25.09.97 (DOU de 26.09.97) - Salário-Educação - Alterações na Legislação 41
Medida Provisória nº 1.571, de 01.04.97 (DOU de 02.04.97) - Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e pelas entidades e hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, ou com este contratados ou conveniados, introduz alterações na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. 16
Medida Provisória nº 1.571-1, de 30.04.97 (DOU de 02.05.97) - Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e pelas entidades e hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, ou com este contratados ou conveniados, introduz alterações na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. 20
Medida Provisória nº 1.571-2, de 28.05.97 (DOU de 30.05.97) - Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e pelas entidades e hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, ou com este contratados ou conveniados, e dá outras providências. 24
Medida Provisória nº 1.571-3, de 27.06.97 (DOU de 28.06.97) - Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e pelas entidades e hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, ou com este contratados ou conveniados, e dá outras providências. 28
Medida Provisória nº 1.571-4, de 25.07.97 (DOU de 28.07.97) - Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e pelas entidades e hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, ou com este contratados ou conveniados, e dá outras providências. 32
Medida Provisória nº 1.571-5, de 26.08.97 (DOU de 27.08.97) - Contribuições Devidas ao INSS Pelos Governos, Entidades e Hospitais Integrantes do SUS - Amortização e Parcelamento 37
Medida Provisória nº 1.571-6, de 25.09.97 (DOU de 26.09.97) - Contribuições Devidas ao INSS pelos Governos, Entidades e Hospitais Integrantes do SUS - Amortização e Parcelamento 41
Medida Provisória nº 1.572-2, de 27.06.97 (DOU 28.06.97) - Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social. 28
Medida Provisória nº 1.572-3, de 25.07.97 (DOU de 28.07.97) - Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social. 32
Medida Provisória nº 1.572-4, de 26.08.97 (DOU de 27.08.97) - Reajuste do Salário Mínimo e dos Benefícios da Previdência Social 37
Medida Provisória nº 1.572-5, de 25.09.97 (DOU de 26.09.97) - Reajuste do Salário Mínimo e dos Benefícios da Previdência Social - Alterações 41
Medida Provisória nº 1.575, de 04.06.97 (DOU de 05.06.97) - Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências. 25
Medida Provisória nº 1.586, de 11.09.97 (DOU de 12.09.97) - INSS - Recebimento de TDA para Fins de Amortização ou Quitação de Dívidas 41
Medida Provisória nº 1.586-1, de 09.10.97 (DOU de 10.10.97) - INSS - Recebimento de TDA para Fins de Amortização ou Quitação de Dívidas 43
Ordem de Serviço nº 151, de 28.11.96 (DOU de 30.12.96) - Contribuição incidente sobre a remuneração paga por empresa a segurados empresário, trabalhador autônomo e equiparado, trabalhador avulso e demais pessoas físicas que lhe prestem serviço sem vínculo empregatício. 01
Ordem de Serviço nº 152, de 30.12.96 (DOU de 10.01.97) - Dispõe sobre parcelamento de débitos e contribuições sociais de microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências. 02
Ordem de Serviço nº 152, de 30.12.96(*) (DOU de 10.03.97) - Dispõe sobre parcelamento de débitos e contribuições sociais de microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências. 12
Ordem de Serviço nº 555, de 01.10.96(*) (DOU de 05.03.97) - Dispõe sobre credenciamento e descredenciamento de médicos ou instituições de saúde e social para prestação de serviços à Perícia Médica do INSS. 12
Ordem de Serviço nº 153, de 22.01.97 (DOU de 28.01.97) - Salário de contribuição, salário-base, quota de salário-família e outros valores, vigentes para a competência janeiro de 1997, cujo pagamento ocorra a partir de 23 de janeiro de 1997, ajustados para compensar a CPMF. 07
Ordem de Serviço nº 154, de 24.01.97 (DOU de 31.01.97) - Altera percentuais e códigos soma de "Terceiros" do FPAS 574. 11
Ordem de Serviço nº 155, de 26.02.97 (DOU de 10.03.97) - Altera descrição de FPAS, percentuais de Terceiros e extingue FPAS. 12
Ordem de Serviço nº 156, de 04.03.97 (DOU de 10.03.97) - Dispõe sobre a Certidão Negativa de Débito - CND, e Certidão Positiva de Débitos Previdenciários - CPD, e atualiza normas para suas expedições. 13
Ordem de Serviço nº 157, de 05.03.97 (DOU de 11.03.97) - Dispõe sobre a forma de ajustar as contribuições patronais do setor agrário das agroindústrias recolhidas sobre o valor da produção própria industrializada às devidas com base na folha de salários, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 11.03-1/600. 13
Ordem de Serviço nº 158, de 20.03.97 (DOU de 31.03.97) - Altera o formulário "NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO - NPP e institui o formulário DISCRIMINATIVO DO DÉBITO CONSOLIDADO DA NPP" 15
Ordem de Serviço nº 159, de 02.05.97 (DOU de 21.05.97) - Dispõe sobre as contribuições incidentes sobre a produção rural. 23
Ordem de Serviço nº 160, de 19.05.97 (DOU de 22.05.97) - Salário de contribuição, salário-base, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de maio de 1997 23
Ordem de Serviço nº 161, de 22.05.97 (DOU de 19.06.97) - Estabelece critérios e rotinas para a regularização de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física. 27
Ordem de Serviço nº 161, de 22.05.97 (DOU de 02.07.97) - Retificação 29
Ordem de Serviço nº 162, de 06.06.97 (DOU de 10.06.97) - Salário de contribuição, salário-base, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de junho de 1997. 26
Ordem de Serviço nº 163, de 18.06.97 (DOU de 20.06.97) - Altera itens da OS INSS/DAF nº 156, de 04.03.97 e dá outras providências. 27
Ordem de Serviço nº 164, de 18.06.97 (DOU de 23.06.97) - Estabelece procedimentos para a fiscalização de empresas que atuam na área de saúde. 28
Ordem de Serviço nº 165, de 11.07.97 (DOE de 24.07.97) - Estabelece critérios e rotinas para a fiscalização de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica e construção em nome coletivo. 32
Ordem de Serviço nº 167, de 11.07.97 (DOU de 17.07.97) - ASSUNTO: Estabelece procedimentos para a fiscalização de órgãos públicos da administração direta, suas autarquias e fundações. 31
Ordem de Serviço nº 168, de 31.07.97 (DOU de 04.08.97) - Dispõe sobre a isenção das contribuições patronais destinadas à Previdência Social e estabelece critérios e rotinas para a fiscalização da pessoa jurídica beneficente de assistência social. 33
Ordem de Serviços nº 169, de 14.08.97 (DOU de 19.08.97) - Clubes de Futebol - Recolhimento das Contribuições Previdenciárias 36
Ordem de Serviço nº 171, de 22.08.97 (DOU de 29.08.97) - Auto de Infração - Lavratura 37
Ordem De Serviço nº 172, de 03.10.97 (DOU de 10.10.97) - Construção Civil de Responsabilidade de Pessoa Física - Alterações e Aprovação de Nova Declaração para Regularização 43
Ordem de Serviço nº 561, de 25.02.97 (DOU de 03.03.97) - Pagamento de parcelas diferenciadas aos aposentados anistiados. 11
Ordem de Serviço nº 562, de 04.04.97 (DOU de 11.04.97) - Define os procedimentos para a concessão do Benefício Assistencial de que trata a Lei nº 8.742 de 07.09.93. 18
Ordem de Serviço nº 562, de 04.04.97(*) (DOU de 06.05.97) - Define os procedimentos para a concessão do Benefício Assistencial de que trata a Lei nº 8.742 de 07.12.93. 22
Ordem de Serviço nº 565, de 09.05.97 (DOU de 16.05.97) - Institui formulário para inscrição de dependentes. 22
Ordem de Serviço nº 566, de 14.05.97 (DOU de 20.05.97) - Fixa procedimentos para o encaminhamento de segurados às Unidades Executivas de Reabilitação Profissional - UERP. 23
Ordem de Serviço nº 567, de 19.05.97 (DOU de 23.05.97) - Reajuste do valor do salário mínimo. Início da vigência: 01/05/97. 23
Ordem de Serviço nº 568, de 22.05.97 (DOU de 26.05.97) - Pagamento de parcelas diferenciadas aos aposentados anistiados. 24
Ordem de Serviço nº 569, de 03.06.97 (DOU de 04.07.97) - Define a aplicação dos procedimentos relativos aos benefícios excepcionais de anistiados. 29
Ordem de Serviço nº 571, de 06.06.97 (DOU de 23.06.97) - Estabelece normas e procedimentos para operacionalizar as ações de descentralização da rede de atendimento da Reabilitação Profissional/INSS. 28
Ordem de Serviço nº 577, de 05.08.97 (DOU de 07.08.97) - Define os procedimentos para a concessão do Benefício Assistencial de que trata a Lei nº 8.742, de 07.12.93. 34
Ordem de Serviço nº 579, de 29.08.97 (DOU de 04.09.97) - Benefício Assistencial - Revogação da OS Nº 577/97 38
Ordem de Serviço nº 580, de 01.09.97 (DOU de 04.09.97) - Credenciamento e Descredenciamento de Médicos e Instituições de Saúde para Prestações de Serviços de Perícias do INSS 38
Ordem de Serviço nº 581, de 10.09.97 (DOU de 12.09.97) - Atividade Rural - Contagem do Tempo 39
Ordem de Serviço nº 582, de 19.09.97 (DOU de 23.09.97) - Seringueiros - Comprovação da Atividade para Fins de Pensão Mensal Vitalícia 41
Ordem de Serviço nº 582, de 19.09.97 (DOU de 02.10.97) - Seringueiros - Justificação Judicial - Exigência de Prova Material 42
Ordem de Serviço/INSS/DAF nº 167 de 11.07.97 (DOU de 30.07.97) - RETIFICAÇÃO 33
Ordem de Serviço/INSS/DAF nº 170, de 20.08.97 (DOU de 23.09.97) - Manual de Preenchimento da GRPS - Retificações 41
Ordem de Serviço/INSS/DAF Nº 170, de 20.08.97 (DOU de 16.10.97) - INSS - Manual de Preenchimento da GRPS - Retificações 44
Orientação Normativa nº 1, de 15.08.97 (DOU de 15.09.97) - GRPS - Obra de Construção Civil 39
Orientação Normativa nº 02, de 21.08.97 (DOU de 01.09.97) - Enquadramento da Empresa na Atividade Econômica Preponderante e Correspondente Grau de Risco (SAT) 38
Orientação Normativa nº 3, de 08.09.97 (DOU de 15.09.97) - Produção Rural - Alterações no Recolhimento da Contribuição 39
Orientação Normativa nº 4, de 13.10.97 (DOU de 16.10.97) - Contribuições Previdenciárias até a Competência Março/97 - Pagamento à Vista - Redução da Multa em 80% 44
Orientação Normativa nº 7, de 05.03.97 (DOU de 06.03.97) - Estrutura Regimental do Ministério da Previdência e Assistência Social 13
Orientação Normativa nº 8, de 21.03.97 - Estrutura Regimental do Ministério da Previdência e Assistência Social 15
Parecer/CJ/nº 815/97 (DOU de 19.03.97) - Lei nº 8.870 de 1994 - Inconstitucionalidade 14
Portaria nº 290, de 11.04.97 (DOU 18.04.97) - Aprova normas para a imposição de multas administrativas previstas na legislação trabalhista. 18
Portaria nº 3.763, de 15.01.97 (DOU de 17.01.97) - Plano de Benefícios da Previdência Social - Pensão Especial 04
Portaria nº 3.786, de 07.02.97 (DOU de 12.02.97) - Benefício de Aposentadoria 09
Portaria nº 3.926, de 14.05.97 (DOU de 15.05.97) - Organização da Seguridade Social - Plano de Custeio - Tabela 22
Portaria nº 3.927, de 14.05.97 (DOU de 15.05.97) - Organização da Seguridade Social - Plano de Custeio 22
Portaria nº 3.964, de 05.06.97 (DOU de 06.06.97) - Contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, trabalhador autônomo e equiparados, empresário e facultativo 25
Portaria nº 3.971, de 05.06.97 (DOU 06.06.97) - Benefícios mantidos pela Previdência Social - Reajuste 25
Portaria nº 4.198, de 07.10.97 (DOU de 09.10.97) - Brasileiros no Estrangeiro - Contribuição ao INSS 43
Portaria nº 4.212, de 16.10.97 (DOU de 17.10.97) - Regimento Interno do CRPS/Tramitação dos Processos de Recursos - Alterações 44
Portaria Interministerial nº 16, de 21.01.97 (DOU de 22.01.97) - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Alíquota. 05
Portaria Interministerial nº 21, de 02.05.97 (DOU de 05.06.97) - Sistema Único de Saúde - SUS 25
Portaria Interministerial nº 27, de 02.01.97 (DOU de 03.10.97) - INSS - Recebimento de TDA para Fins de Amortização ou Quitação de Dívidas - Leilão 42
Resolução nº 43, de 26.12.96 (DOU de 03.01.97) - Esclarece sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE 01
Resolução nº 9, de 21.01.97 (DOU de 23.01.97) - Instruções e procedimentos para renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos - CEFF e/ou Recadastramento do registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS 05
Resolução nº 20, de 06.02.97 (DOU de 12.02.97) - Conselho Nacional de Serviço Social - CNSS 09
Resolução nº 422, de 27.02.97 (DOU de 03.03.97) - Estabelece critérios para tratamento de créditos previdenciários que não justiquem a relação custo-benefício 11
Resolução nº 422, de 27.02.97 (*) (DOU de 06.03.97) - Estabelece critérios para tratamento de créditos previdenciários que não justifiquem a relação custo-benefício. 13
Resolução nº 431, de 12.03.97 (DOU de 14.03.97) - Anula os efeitos da Ordem de Serviço INSS/DSS/nº 550, de 22 de agosto de 1996. 13
Resolução nº 435, de 18.03.97 (DOU de 04.04.97) - Estabelece normas e procedimentos para a operacionalização do Benefício de Prestação Continuada Devido à Pessoa Portadora de Deficiência e ao Idoso e dá outras providências. 16
Resolução nº 435, de 18.03.97 (Publicada no D.O. de 04-04-97) - Retificação 20
Resolução nº 439, de 10.04.97 (DOU de 11.04.97) - Disciplina o encaminhamento de segurados às Unidades Executivas de Reabilitação Profissional - UERP e dá outras providências. 17
Resolução nº 449, de 07.05.97 (DOU 08.05.97) - Define e regula a concessão de recursos materiais pelas Unidades Executivas de Reabilitação Profissional. 21
Resolução nº 454, DE 12.06.97 (DOU de 17.06.97) - Assunto: institui Guia de Recolhimento do Contribuinte Individual-GRCI. 27
Resolução nº 468, de 08.07.97 (DOU de 11.07.97) - Reajustamento de benefícios e pagamento de parcelas diferenciadas e adicionais aos aposentados ex-combatentes. 30
Resolução nº 469, de 15.07.97 (DOU de 16.07.97) - Dispõe sobre a aplicabilidade do artigo 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 31
Resolução nº 484, de 16.09.97 (DOU de 19.09.97) - Contribuições Previdênciárias - Débito em Conta Corrente e Outros Meios Eletrônicos de Transferência de Fundos - Autorização para os Bancos 40

ASSUNTOS TRABALHISTAS

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MATÉRIA BOLETIM
Circular nº 107, de 25.07.97 (DOU de 29.07.97) - Estabelece condições para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS. 33
Decreto nº 2.100, de 20.12.96 (DOU de 23.12.96) - Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção da OIT nº 158 relativa ao Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador. 04
Decreto nº 2.101, de 23.12.96 (DOU de 24.12.96) - Dá nova redação ao caput do art. 4º do Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Programa de Alimentação ao Trabalhador. 01
Instrução Normativa nº 5, de 12.12.96 (DOU de 13.12.96) - Autos de Infração e Notificações para Depósito do Fundo de Garantia - Normas 01
Instrução Normativa nº 1, de 17.07.97(*) (DOU de 23.07.97) - Dispõe sobre o Registro Sindical. 32
Instrução Normativa nº 1, de 17.07.97 (DOU de 29.08.97) - Registro Sindical - Novas Normas 37
Instrução Normativa nº 1, de 17.09.97 (DOU de 19.09.97) - Caged - Prorrogação do Prazo de Entrega em Virtude da Greve dos Correios 40
Instrução Normativa nº 2, de 28.08.97 (DOU de 29.08.97) - Registro Sindical - Novas Normas -Alteração 37
Instrução Normativa nº 03, 29.08.97 (DOU de 01.09.97) - Fiscalização nas Empresas Prestadoras de Serviços e de Trabalho Temporário 38
Lei nº 9.335, de 10.12.96 (DOU de 11.12.96) - Altera a Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados. 04
Lei nº 9.471, de 14.07.97 (DOU de 15.07.97) - Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 31
Lei nº 9.477, de 24.07.97 (DOU de 25.07.97) - Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências. 32
Medida Provisória nº 1.475-22, de 19.12.96 (DOU de 20.12.96) - Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. 01
Medida Provisória nº 1.463-18, de 09.10.97 (DOU de 10.10.97) - Reajuste do Salário Mínimo 96/97 e dos Benefícios Previdenciários - Alíquotas de Contribuições e Contribuição para os Servidores Inativos da União 43
Medida Provisória nº 1.475-23, de 17.01.97 (DOU de 18.01.97) - Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. 04
Medida Provisória nº 1.475-25, de 14.03.97 (DOU de 17.03.97) - Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. 14
Medida Provisória nº 1.475-26, de 15.04.97 (DOU de 16.04.97) - Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. 18
Medida Provisória nº 1.475-27, de 15.05.97 (DOU de 16.05.97) - Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. 22
Medida Provisória nº 1.478-20, de 17.01.97 (DOU de 18.01.97) - Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994. 04
Medida Provisória nº 1.478-22, de 14.03.97 (DOU de 17.03.97) - Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994. 14
Medida Provisória nº 1.539-27, de 16.01.97 (DOU de 17.01.97) - Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. 04
Medida Provisória nº 1.539-29, de 13.03.97 (DOU de 14.03.97) - Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. 13
Medida Provisória nº 1.539-30, de 11.04.97 (DOU de 12.04.97) - Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. 18
Medida Provisória nº 1.539-31, de 09.05.97 (DOU de 12.05.97) - Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. 22
Medida Provisória nº 1.539-32, de 10.06.97 (DOU de 11.06.97) - Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências 26
Medida Provisória nº 1.539-33, de 10.07.97 (DOU de 11.07.97) - Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. 30
Medida Provisória nº 1.539-34, de 07.08.97 (DOU de 08.08.97) - Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. 34
Medida Provisória nº 1.539-35, de 04.09.97 (DOU de 05.09.97) - Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados das Empresas 39
Medida Provisória nº 1.539-36, de 02.10.97 (DOU de 03.10.97) - Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados das Empresas - Normas 42
Medida Provisória nº 1.565-8, de 26.08.97 (DOU de 27.08.97) - Salário-Educação - Alterações na Legislação 37
Medida Provisória nº 1.572, de 29.04.97 (DOU 30.04.97) - Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo. 20
Medida Provisória nº 1.572-1, de 28.05.97 (DOU 30.05.97) - Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social. 24
Medida Provisória nº 1.575-1, de 03.07.97 (DOU de 04.07.97) - Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências 29
Medida Provisória nº 1.575-3, de 29.08.97 (DOU de 30.08.97) - Trabalho Portuário - Normas e Condições Gerais de Proteção 38
Medida Provisória nº 1.575-4, de 26.09.97 (DOU de 29.09.97) - Trabalho Portuário - Normas e Condições Gerais de Proteção 41
Parecer/CJ/MTb nº 342/97 (DOU de 30.06.97) - Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, art. 6º, alínea "a". Revogação parcial quanto à exigência de nacionalidade brasileira dos sócios de empresas de trabalho temporário. Incompatibilidade com a Constituição de 1988. (PARECER/CJ/MTb nº 342/97) 29
Portaria nº 28, de 20.12.96 (DOU de 23.12.96) - Norma Regulamentadora - NR-5 - Prorrogação 01
Portaria nº 29, de 20.09.96 (DOU de 23.12.96) - Prorroga o prazo estabelecido na Portaria SSST nº 9, de 21.05.96 01
Portaria nº 1, de 28.01.97 (DOU de 30.01.97) - Instruções para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS 07
Portaria nº 1, de 02.07.97 (DOU de 03.07.97) - Altera a Portaria nº 66, de 24 de maio de 1974, do extinto Departamento Nacional de Mão-de-Obra - DNMO, com a redação que lhe foi conferida pela Portaria nº 2, de 29 de maio de 1996, da Secretaria de Relações do Trabalho, que "baixa instruções para o Registro de Empresas de Trabalho Temporário" 29
Portaria nº 4, de 28.01.97 (DOU de 29.01.97) - Altera normas sobre Proteção de Máquinas e Equipamentos 07
Portaria nº 7, de 03.03.97 (DOU de 04.03.97) - Consolidação das Leis do Trabalho - Atualização 12
Portaria nº 8, de 24.03.97 (DOU de 26.03.97) - Norma Regulamentadora NR-12 e NR-28 - Códigos 15
Portaria nº 8, de 24.03.97(*) (DOU de 03.04.97) - Norma Regulamentadora - NR 12 - Máquinas e Equipamentos 16
Portaria nº 12, de 06.05.97 (DOU de 07.05.97) - Norma Regulamentadora 18 (NR-18) 21
Portaria nº 30, de 18.08.97 (DOU de 19.08.97) - Norma Regulamentadora - NR nº 4 - Novo Prazo para Adequação 36
Portaria nº 44, de 16.01.97 (DOU de 20.01.97) - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - Modelos 04
Portaria nº 87, de 28.01.97 (DOU de 29.01.97) - Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - Inscrição e Orientações 07
Portaria nº 225, de 24.03.97 (DOU de 25.03.97) - Relação Anual de Informações Sociais - RAIS - Prazo 15
Portaria nº 602, de 31.07.97 (DOU de 01.08.97) - Portaria MTb nº 87 - Prorrogação. 33
Portaria nº 670, de 20.08.97 (DOU de 21.08.97) - Sistema de Reembolso-creche - Alteração 36
Portaria nº 738, de 28.08.97 (DOU de 29.08.97) - Registro Sindical - Convalidação dos Atos 37
Portaria nº 739, de 29.08.97 (DOU de 05.09.97) -Registro de Empregados e Autenticação do Primeiro Livro ou Grupo de Fichas 39
Portaria Interministerial nº 1, de 28.01.97 (DOU de 29.01.97) - Institui Comissão Tripartite para acompanhar a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT e dá outras providências. 07
Resolução nº 1, de 15.04.97 (DOU 22.04.97) - Abono assegurado aos empregados que percebem até dois salários mínimos de remuneração mensal 19
Resolução nº 137, DE 03.04.97 (DOU de 11.04.97) - Prorroga o prazo para pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 1996/1997. 17
Resolução nº 139, de 30.04.97 (DOE de 02.05.97) - Reajusta o valor do benefício do Seguro-Desemprego. 20
Resolução nº 147, de 01.09.97 (DOU de 03.09.97) - PIS/PASEP - Cronograma para Pagamento do Abono Salarial 38
Resolução nº 148, de 23.09.97 (DOU de 24.09.97) - Seguro-Desemprego - Concessão e Reinserção do Trabalhador no Mercado de Trabalho 41
Resolução nº 197, de 19.03.97 (DOU de 24.03.97) - Estabelece e reconhece as Terapias Alternativas como especialidade e/ou qualificação do profissional de Enfermagem. 15
Resolução nº 440, de 07.03.97 (DOU de 10.03.97) - Dispõe sobre o exercício das atividades de TÉCNICO EM BIBLIOTECONOMIA, em 2º grau suas respectivas atribuições, obrigações e dá outras providências. 12
Resolução do CODEFAT nº 139, de 30.04.97 (DOU de 13.05.97) - Retificação 22
Resolução Normativa nº 1, de 29.04.97 (DOU de 05.05.97) - Concessão de visto para professor, ou pesquisador de alto nível e para cientistas estrangeiros. 20
Resolução Normativa nº 7, de 21.08.97 (DOU de 09.10.97) - Artistas e Desportistas Estrangeiros - Trabalho sem Vínculo Empregatício 43

FGTS

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MATÉRIA BOLETIM
Lei nº 9.491, de 09.09.97(DOU de 11.09.97) - FGTS - 40% da Rescisão 39
Medida Provisória nº 1.478-19, de 19.12.96 (DOU de 20.12.96) - Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994. 01
Medida Provisória nº 1.478-21, de 14.02.97 (DOU de 15.02.97) - Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994. 09
Medida Provisória nº 1.478-23, de 15.04.97 (DOU de 16.04.97) - Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994. 18
Medida Provisória nº 1.478-24, de 15.05.97 (DOU de 16.05.97) - Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994. 22
Medida Provisória nº 1.478-25, de 12.06.97 (DOU de 13.06.97) - Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994 26
Resolução nº 262, de 24.06.97 (DOU de 02.07.97) - Estabelece normas para o parcelamento do débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS 29

ICMS

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MATÉRIA BOLETIM
Ajuste SINIEF 01/97 - Inclui Dispositivos no Anexo I do Ajuste SINIEF 19/89 - Suplemento Especial Abril/97.  
Ajuste SINIEF 02/97 - Altera os Arts. 19 e 58 do Convênio SINIEF de 1970 - Suplemento Especial Junho/97.  
Ajuste SINIEF 03/97 - Inclui Empresas no Anexo I do Ajuste SINIEF 19/89 - Suplemento Especial Agosto/97.  
Ajuste SINIEF 04/97 - Acrescenta Dispositivos no Art. 50 do Convênio SINIEF de 1970 - Suplemento Especial Agosto/97.  
Ajuste SINIEF 05/97 - Inclui Empresas no Anexo I do Ajuste Sinief 19/89 Dá Nova Redação ao Art. 82 Do Convênio SINIEF de 1970 - Suplemento Especial Agosto/97.  
Ato/COTEPE/ICMS nº 1, de 03.01.97 (DOU de 08.01.97) - Ratifica os convênios ICMS 84/96 a 86/96, 88 a 96/96, 100/96 a 116/96 e 118/96. 02
Ato/COTEPE/ICMS nº 2, de 13.01.97 (DOU de 17.01.97) - Ratifica o Convênio ICMS 120/96. 04
Ato/COTEPE/ICMS/nº 4, de 12.03.97 (DOU de 18.03.97) - Ratifica o Convênio ICMS s/nº, de 13 de fevereiro de 1997. 14
Ato/COTEPE/ICMS/nº 5, de 14.03.97 (DOU de 18.03.97) - Ratifica o Convênio ICMS 04/97 de 03 de fevereiro de 1997. 14
Ato/COTEPE/ICMS nº 5, de 24.03.97 (DOU de 25.03.97) - Ratifica o Convênio ICMS 04/97. 16
Ato/COTEPE/ICMS nº 6, de 11.03.97 (DOU de 15.04.97) - Ratifica os Convênios ICMS 05/97 a 12/97, 14/97 a 30/97, 33/97 e 34/97. 18
Ato/COTEPE/ICMS nº 7, de 11.06.97 (DOU de 16.06.97) - Ratifica o Convênio ICMS 35/97, 38/97 a 54/97 e 57/97 a 59/97 26
ATO/COTEPE/ICMS-nº 8, de 24.06.97 (DOU de 26.06.97) - Ratifica o Convênio ICMS 37/97. 28
Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 31.07.97 (DOU de 05.08.97) - Dispõe sobre a composição, estrutura e funcionamento do Grupo de Trabalho 46 - Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal e Processamento de Dados e dá outras providências. 34
ATO/COTEPE/ICMS/nº 10, 11.06.97 (DOU de 21.08.97) - Convênios ICMS NºS 60 a 69, 75, 76 e 79/97 - Ratificação 36
Ato/COTEPE/ICMS/nº 10 (DOU de 26.08.97) - Convênio ICMS nºs 60 a 65, 75, 76 e 79/97 - Ratificação - Retificação 37
Ato COTEPE/ICMS nº 12, de 11.09.97 (DOU de 15.09.97) - Grupo de Trabalho nº 46 - Alteração 39
Ato ICMS nº 3, de 27.02.97 (DOU de 06.03.97) - Ratifica os Convênios ICMS 02/97 e 03/97. 13
Convênio ICMS 1, de 03.02.97 (DOU de 07.02.97) - Altera percentuais constantes nas tabelas que compõem o anexo único ao convênio icms 105/92, de 25.09.92, que trata de substituição tributária nas operações com derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes Suplemento Especial Abril/97. 09
Convênio ICMS 2, de 03.02.97 (DOU de 07.02.97) - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS a operações com cana-de-açúcar e outros produtos destinados à fabricação de álcool, bem como a operações efetuadas com álcool hidratado, concede crédito a empresas distribuidoras de combustível e estabelece mecanismo de compensação financeira aos Estados em razão das perdas decorrentes dos benefícios concedidos Suplemento Especial Abril/97. 09
Convênio ICMS 3, de 03.02.97 (DOU de 07.02.97) - Introduz alterações no Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis, lubrificantes e derivados de petróleo Suplemento Especial Abril/97 - Retificação. 13
Convênio ICMS 4, de 03.02.97 (DOU de 07.02.97) - Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal nas operações de arrendamento mercantil e autorização de isenção na operação de venda do bem arrendado ao arrendatário Suplemento Especial Abril/97 - Republicação. 11
Convênio ICMS 5, de 21.03.97 (DOU de 27.03.97) - Autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir crédito tributário referente a exportação de produtos semi-elaborados - Suplemento Especial - Abril/97.  
Convênio ICMS 6, de 21.03.97 (DOU de 27.03.97) - Autoriza os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder crédito presumido do ICMS nas saídas de maçã - Suplemento Especial - Abril/97.  
Convênio ICMS 7, de 21.03.97 (DOU de 27.03.97) - Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS em aquisições de mercadorias a serem utilizadas na construção e montagem de indústria de lubrificantes da petrobrás - Suplemento Especial - Abril/97.  
Convênio ICMS 8, de 21.03.97 (DOU de 27.03.97) - Autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do diferencial de alíquotas e do ICMS relativo à importação de mercadorias, na situação que especifica - Suplemento Especial - Abril/97.  
Convênio ICMS 9, de 21.03.97 (DOU de 27.03.97) - Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais com rami e fios de rami - Suplemento Especial - Abril/97.  
Convênio ICMS 10, de 21.03.97 (DOU de 27.03.97) - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o diferencial de alíquotas, no caso que menciona - Suplemento Especial - Abril/97.  
Convênio ICMS 11, de 21.03.97 (DOU de 27.03.97) - Autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir crédito tributário referente a exportação de produtos semi-elaborados - Suplemento Especial - Abril/97.  
Convênio ICMS 12, de 21.03.97 (DOU de 27.03.97) - Altera o Convênio ICMS 112/96, que autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar multas e juros dos créditos tributários referentes a exportação de produtos industrializados - Suplemento Especial - Abril/97.  
Convênio ICMS 13, de 21.03.97 (DOU de 27.03.97) - Harmoniza procedimento referente à aplicação da restituição do ICMS cobrado na substituição tributária - Suplemento Especial - Abril/97.  
Convênio ICMS 14, de 21.03.97 (DOU de 27.03.97) - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS no retorno de leite remetido para beneficiamento no exterior. Decorrente do projeto "produção de leite no brasil e beneficiamento no Uruguai" - Suplemento Especial - Abril/97.  
Convênio ICMS 15, de 21.03.97 (DOU de 27.03.97) - Autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar o pagamento do imposto nas prestações de serviços de radiochamada - Suplemento Especial - Abril/97.  
Convênio ICMS 16, de 21.03.97 (DOU de 27.03.97) - Altera percentuais de margens de lucro de que trata o Convênio ICMS 105/92, na substituição tributária com derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes - Suplemento Especial - Abril/97.  
Convênio ICMS 17, de 21.03.97 (DOU de 27.03.97) - Autoriza o Estado do Pará a dispensar débitos fiscais decorrentes da exportação de pescados - Suplemento Especial - Abril/97.  
Convênio ICMS 18, de 21.03.97 (DOU de 27.03.97) - Concede isenção do ICMS nas operações de transferências de bens do ativo fixo e de uso e consumo realizadas pelas empresas prEstadoras de serviços de transporte aéreo - Suplemento Especial - Abril/97.  
Convênio ICMS 19, de 21.03.97 (DOU de 27.03.97) - Dispõe sobre a concessão de prazos especiais para o cumprimento das obrigações tributárias por Estadores de serviços de transporte aéreo - Suplemento Especial - Abril/97.  
Convênio ICMS 20, de 21.03.97 (DOU de 27.03.97) - Prorroga as disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais - Suplemento Especial - Abril/97.  
Convênio ICMS 21, de 21.03.97 (DOU de 27.03.97) - Revoga dispositivo e prorroga disposições do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas - Suplemento Especial - Abril/97.  
Convênio ICMS 22, de 21.03.97 (DOU de 27.03.97) - Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS sobre saídas de cana-de-açúcar - Suplemento Especial - Abril/97.  
Convênio ICMS 23, de 21.03.97 (DOU de 27.03.97) - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS em operações com mediicamentos destinados ao tratamento da AIDS - Suplemento Especial - Abril/97.  
Convênio ICMS 24, de 21.03.97 (DOU de 27.03.97) - Altera o Convênio ICMS 51/94, que concede isenção do ICMS a operações com medicamentos destinados ao tratamento da aids - Suplemento Especial - Abril/97.  
Convênio ICMS 25, de 21.03.97 (DOU de 27.03.97) - Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Convênio ICMS 93/96, que autoriza os Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com leite pasteurizado tipos "b" e "c" - Suplemento Especial - Abril/97.  
Convênio ICMS 26, de 21.03.97 (DOU de 27.03.97) - Autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia, no caso que especifica - Suplemento Especial - Abril/97.  
Convênio ICMS 27, de 21.03.97 (DOU de 27.03.97) - Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir créditos tributários que especifica - Suplemento Especial - Abril/97.  
Convênio ICMS 28, de 21.03.97 (DOU de 27.03.97) - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensa o pagamento de débito do ICMS, no caso que especifica - Suplemento Especial - Abril/97.  
Convênio ICMS 29, de 21.03.97 (DOU de 27.03.97) - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica - Suplemento Especial - Abril/97.  
Convênio ICMS 30, de 21.03.97 (DOU de 27.03.97) - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Rondônia, Espírito Santo, Rio Grande do Norte e Paraíba ao Convênio ICMS 77/95, que autoriza os Estados a revogar isenção concedida à água canalizada - Suplemento Especial - Abril/97.  
Convênio ICMS 31, de 21.03.97 (DOU de 27.03.97) - Altera o Convênio ICMS 105/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis, lubrificantes e derivados de petróleo - Suplemento Especial - Abril/97.  
Convênio ICMS 32, de 21.03.97 (DOU de 27.03.97) - Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão e escrituração fiscal por processamento de dados - Suplemento Especial - Abril/97.  
Convênio ICMS 33, de 21.03.97 (DOU de 27.03.97) - Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito fiscal presumido do ICMS ou sob a forma de compensação com o imposto devido, na aquisição de ECF, às microempresas - Suplemento Especial - Abril/97.  
Convênio ICMS 34, de 21.03.97 (DOU de 27.03.97) - Altera o Convênio ICMS 02/97, que trata das operações com álcool hidratado e cana-de-açúcar - Suplemento Especial - Abril/97.  
Convênio ICMS 35, de 23.05.97 (DOU de 30.05.97) - Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros, para utilização como táxi - Suplemento Especial julho/97.  
Convênio ICMS 36, De 23.05.97 (DOU De 04.06.97) - dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional nos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo (AM) com isenção do ICMS. 25
Convênio ICMS 37, de 23.05.97 (DOU de 04.06.97) - Altera dispositivo e regulamenta o Convênio ICMS 52/92, de 25.06.92, que estende às áreas de livre comércio a isenção às remessas de produtos industrializados prevista no Convênio ICM 65/88, de 06.12.88 25
Convênio ICMS 38, de 23.05.97 (DOU de 30.05.97) - Autoriza o Estado da Bahia dispensar multas e acréscimos moratórios relativos aos créditos tributários que especifica - Suplemento Especial - Julho/97.  
Convênio ICMS 39, de 23.05.97 (DOU de 30.05.97) - Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS na importação de trilhos - suplemento Especial - Julho/97.  
Convênio ICMS 40, de 23.05.97 (DOU de 30.05.97) - Autoriza o Estado de Roraima a dispensar multas e conceder parcelamento dos créditos tributários que especifica - Suplemento Especial - Julho/97.  
Convênio ICMS 41, de 23.05.97 (DOU de 30.05.97) - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a não exigir os créditos tributários que especifica - Suplemento Especial - Julho/97.  
Convênio ICMS 42, de 23.05.97 (DOU de 30.05.97) - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS no caso que expecifica - Suplemento Especial - Julho/97 - Retificação 29
Convênio ICMS 43, de 23.05.97 (DOU de 30.05.97) - Exclui o Estado do Rio de Janeiro do Convênio ICMS 37/89, que autoriza a conceder isenção do ICMS na prestação de serviços de transporte de passageiros com características de transporte urbano ou metropolitano - Suplemento Especial - Julho/97.  
Convênio ICMS 44, de 23.05.97 (DOU de 30.05.97) - Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas prestações internas de serviços de transporte com sal marinho - Suplemento Especial - Julho/97.  
Convênio ICMS 45, de 23.05.97 (DOU de 30.05.97) - Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba às disposições do Convênio ICMS 22/97, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido do ICMS sobre saídas de cana-de-açúcar - Suplemento Especial - Julho/97.  
Convênio ICMS 46, de 23.05.97 (DOU de 30.05.97) - Autoriza os Estados do Ceará e Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transpoprte - Suplemento Especial - Julho/97.  
Convênio ICMS 47, de 23.05.97 (DOU de 30.05.97) - Concede isenção do ICMS às operações com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva e exclui produtos da lista anexa ao Convênio ICMS 38/91 - Suplemento Especial - Julho/97.  
Convênio ICMS 48, de 23.05.97 (DOU de 30.05.97) - Prorroga as disposições de Convênios que concedem benfícios fiscais - Suplemento Especial - Julho/97.  
Convênio ICMS 49, de 23.05.97 (DOU de 30.05.97) - Autoriza os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a reduzir a base de cálculo do ICMS na importação de trilhos - Suplemento Especial - Julho/97.  
Convênio ICMS 50, de 23.05.97 (DOU de 30.05.97) - Autoriza os Estados do Rio Grande do Sul, pernambuco e santa catarina a conceder crédito presumido nas operações que especifica - Suplemento Especial - Julho/97.  
Convênio ICMS 51, de 23.05.97 (DOU de 30.05.97) - autoriza os Estados do Piauí e ceará a conceder isenção do ICMS ao senai, na operação que especifica - Suplemento Especial - Julho/97.  
Convênio ICMS 52, de 23.05.97 (DOU de 30.05.97) - Altera o Convênio ICMS 105/92, que trata da substituição tributária com derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes - Suplemento Especial - Julho/97.  
Convênio ICMS 53, de 23.05.97 (DOU de 30.05.97) - Altera percentual de margem de lucro de que trata o Convênio ICMS 105/92, no que se refer ao regime de substituição tributária com gasolina automotiva e álcool anidro - Suplemento Especial - Julho/97.  
Convênio ICMS 54, de 23.05.97 (DOU de 30.05.97) - Altera o Convênio ICMS 113/96, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação - Suplemento Especial - Julho/97.  
Convênio ICMS 55, de 23.05.97 (DOU de 30.05.97) - Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos e escrituração fiscal por sistema de processamento de dados - Suplemento Especial - Julho/97.  
Convênio ICMS 56, de 23.05.97 (DOU de 30.05.97) - Altera o Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais sobre substituição tributária - Suplemento Especial - Julho/97.  
Convênio ICMS 57, de 23.05.97 (DOU de 30.05.97) - Inclui o Estado de Mato Grosso do Sul na disposição da cláusula primeira do Convênio ICMS 113/95, e o autoriza a revogar o benefício fiscal concedido com base no Convênio ICMS 05/95 - Suplemento Especial - Julho/97.  
Convênio ICMS 58, de 23.05.97 (DOU de 30.05.97) - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS no recebimento de embarcações do exterior por empresas que prestam serviço de transporte públicos - Suplemento Especial - Julho/97.  
Convênio ICMS 59, de 23.05.97 (DOU de 30.05.97) - Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão do crédito tributário que especifica - Suplemento Especial - Julho/97.  
Convênio ICMS 60, de 25.07.97 (DOU de 05.08.97) - Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a não exigir multa da CONAB - Suplemento Especial - Agosto/97.  
Convênio ICMS 61, de 25.07.97 (DOU de 05.08.97) - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção às mercadorias destinadas ao sistema de informática da secretaria de Estado da fazenda - Suplemento Especial - Agosto/97.  
Convênio ICMS 62, de 25.07.97 (DOU de 05.08.97) - Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos efetuada pelo senai - Suplemento Especial - Agosto/97.  
Convênio ICMS 63, de 25.07.97 (DOU de 05.08.97) - Exclui a Bahia do Convênio ICMS 03/97, que alterou o Convênio ICMS 105/92, referente à substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrufucantes, derivados de petróleo - Suplemento Especial - Agosto/97.  
Convênio ICMS 64, de 25.07.97 (DOU de 05.08.97) - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS no caso que especifica - Suplemento Especial - Agosto/97.  
Convênio ICMS 65, de 25.07.97 (DOU de 05.08.97) - Altera o Convênio ICMS 28/97, que autoriza Rio Grande do Sul a dispensar pagamento de crédito do ICMS - Suplemento Especial - Agosto/97.  
Convênio ICMS 66, de 25.07.97 (DOU de 05.08.97) - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará, Piauí, Rondônia, Santa Catarina e Mato Grosso às disposições do Convênio ICMS 35/95, que trata da concessão de isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros, para utilização como táxi - Suplemento Especial - Agosto/97.  
Convênio ICMS 67, de 25.07.97 (DOU de 05.08.97) - Prorroga as disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais - Suplemento Especial - Agosto/97 - Retificação 34
Convênio ICMS 68, de 25.07.97 (DOU de 05.08.97) - Estabelece normas para o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas com a isenção do ICMS concedida aos fornecimentos efetuados para o gasoduto Brasil-Bolívia - Suplemento Especial - Agosto/97.  
Convênio ICMS 69, de 25.07.97 (DOU de 05.08.97) - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e reduzir a base de cálculo, no caso que menciona - Suplemento Especial - Agosto/97.  
Convênio ICMS 70, de 25.07.97 (DOU de 05.08.97) - Dispõe sobre a margem de lucro de valor agregado na fixação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária - Suplemento Especial - Agosto/97.  
Convênio ICMS 71, de 25.07.97 (DOU de 05.08.97) - Altera o Convênio ICMS 81/93, que trata das normas gerais aplicáveis na substituição tributária - Suplemento Especial - Agosto/97.  
Convênio ICMS 72, de 25.07.97 (DOU de 05.08.97) - Dispõe sobre procedimentos relativos ao exame de ECF - Suplemento Especial - Agosto/97.  
Convênio ICMS 73, de 25.07.97 (DOU de 05.08.97) - Altera o Convênio ICMS 156/94, que dispõe sobre o ECF - Suplemento Especial - Agosto/97.  
Convênio ICMS 74, de 25.07.97 (DOU de 05.08.97) - Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre emissão e escrituração fiscal por processamento de dados - Suplemento Especial - Agosto/97.  
Convênio ICMS 75, de 25.07.97 (DOU de 05.08.97) - Dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com coletores eletrônicos de votos - Suplemento Especial - Agosto/97.  
Convênio ICMS 76, de 25.07.97 (DOU de 05.08.97) - Inclui Espírito Santo e Sergipe nas disposições do Convênio ICMS 39/97, que autoriza a reduzir a base de cálculo do ICMS na importação de trilhos - Suplemento Especial - Agosto/97.  
Convênio ICMS 77, de 25.07.97 (DOU de 05.08.97) - Dispõe sobre o compartilhamento de postos fiscais de divisa interestadual - Suplemento Especial - Agosto/97.  
Convênio ICMS 78, de 25.07.97 (DOU de 05.08.97) - Dispõe sobre a implementação do sistema integrado de informações sobre operações interestaduais com mercadorias - sintegra/ICMS - Suplemento Especial - Agosto/97 - Retificação. 35
Convênio ICMS 79, de 25.07.97 (DOU de 05.08.97) - Autoriza Santa Catarina a não exigir o ICMS na importação de máquina da entidade que especifica - Suplemento Especial - Agosto/97.  
Convênio ICMS 80, de 25.07.97 (DOU de 11.08.97) - Introduz alterações no Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92, que institui o regime de substituição tributária para as operações com combustíveis e lubrificantes. 34
Convênio ICMS 81, de 26.09.97 (DOU de 06.10.97) - Exportação de produtos semi-elaborados Minas Gerais Suplemento Especial Outubro/97  
Convênio ICMS 82, de 26.09.97 (DOU de 06.10.97) - Produtos de informática e automação Goiás e Amazonas Suplemento Especial Outubro/97  
Convênio ICMS 83, de 26.09.97 (DOU de 06.10.97)  - Automóveis de passageiros (táxi) todas as unidades da federação Suplemento Especial Outubro/97  
Convênio ICMS 84, de 26.09.97 (DOU de 06.10.97)  - Produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico todas as unidades da federação Suplemento Especial Outubro/97  
Convênio ICMS 85, de 26.09.97 (DOU de 06.10.97)  - Empresas fonográficas crédito presumido todas as unidades da federação Suplemento Especial Outubro/97  
Convênio ICMS 86, de 26.09.97 (DOU de 06.10.97) - Redução de acréscimos financeiros São Paulo e Rio de Janeiro Suplemento Especial Outubro/97  
Convênio ICMS 87, de 26.09.97 (DOU de 06.10.97)  - Extinção de débitos de diminuto valor todas as unidades da federação Suplemento Especial Outubro/97  
Convênio ICMS 88, de 26.09.97 (DOU de 06.10.97) - Produtos hortifrutigranjeiros - Paraíba e Santa Catarina Suplemento Especial - Outubro/97  
Convênio ICMS 89, de 26.09.97 (DOU de 06.10.97) - Operações com preservativos todas as unidades da federação Suplemento Especial Outubro/97  
Convênio ICMS 90, de 26.09.97 (DOU de 06.10.97)  - Energia elétrica e serviços de telecomunicação todas as unidades da federação Suplemento Especial Outubro/97  
Convênio ICMS 91, de 26.09.97 (DOU de 06.10.97) - Dispensa da exigência de crédito tributário Pará Suplemento Especial Outubro/97  
Convênio ICMS 92, de 26.09.97 (DOU de 06.10.97) - Importação de trilhos Distrito Federal Suplemento Especial - Outubro/97  
Convênio ICMS 93, de 26.09.97 (DOU de 06.10.97) - Sist todas as unidades da federação Suplemento Especial Outubro/97  
Convênio ICMS 94, de 26.09.97 (DOU de 06.10.97) - Processamento de dados todas as unidades da federação Suplemento Especial Outubro/97  
Convênio ICMS 95, de 26.09.97 (DOU de 06.10.97) - Emissor de cupom fiscal - ECF todas as unidades da federação Suplemento Especial Outubro/97  
Convênio ICMS 96, de 26.09.97 (DOU de 10.10.97) - Processamento de dados manual - todas as unidades da federação Suplemento Especial Outubro/97  
Convênio ICMS 97, de 26.09.97 (DOU de 06.10.97) - Isenção na importação São Paulo Suplemento Especial Outubro/97  
Convênio ICMS 98, de 26.09.97 (DOU de 06.10.97) - Dispensa de multa e juros Piauí Suplemento Especial Outubro/97  
Convênio ICMS 99, de 26.09.97 (DOU de 06.10.97) - Exportação Minas Gerais Suplemento Especial Outubro/97  

Convênio ICMS 100, de 04.11.97 (DOU de 06.11.97) - Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

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Convênio ICMS 121, de 13.02.97 (DOU de 14.02.97) - Estabelece normas para o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas com a isenção do ICMS concedida para os fornecimentos efetuados a executores do gasoduto Brasil-Bolívia. 09
Convênio para arrecadação de tributos através da GNR - Alterações Suplemento Especial Outubro/97  
Despacho nº 7, de 11.09.97 (DOU de 15.09.97) - Secretaria da Fazenda do Pará - Conta Corrente 39
Despacho nº 8, de 12.09.97 (DOU de 16.09.97) - Secretaria de Fazenda do Amapá - Conta Corrente 40
Despacho nº 08, de 12.09.97 (DOU de 24.09.97) - Secretaria de Fazenda do Amapá - Conta-Corrente - Retificação 41
Despacho nº 9, de 06.10.97 (DOU de 10.10.97) - Secretaria da Fazenda de Roraima - Conta-corrente 43
Despacho do Secretário nº 1, de 13.01.97 (DOU de 15.01.97) - Dispõe sobre alteração de alíquota do ICMS. 03
Despacho do Secretário nº 2, de 26.02.97 (DOU de 27.02.97) - Dispõe sobre alteração de dados da conta-corrente da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, destinada ao recebimento de depósitos provenientes da arrecadação de tributos estaduais. 11
Despacho Do Secretário nº 3, de 08.04.97 (DOU de 09.04.97) - Dispõe sobre alteração de dados das contas-correntes da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso e da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas destinadas ao recebimento de depósitos provenientes da arrecadação de tributos estaduais. 17
Despacho do Secretário nº 4, de 16.05.97 (DOU de 02.06.97) - Dispõe sobre alteração de dados das contas-correntes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas, destinadas ao recebimento de depósitos provenientes da arrecadação de tributos estaduais. 24
Despacho do Secretário nº 6, de 08.04.97 (DOU de 10.09.97) - Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia - Conta Corrente 39
Despacho do Secretário Executivo nº 5, de 11.06.97 (DOU de 16.06.97) - Dispõe sobre listagem das Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da Federação de que trata a cláusula nona do Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95. 26
Portaria Interministerial nº 213, de 02.09.97 (DOU de 03.09.97) - Repasse de Recursos a Estados e Municípios com Base na Arrecadação do ICMS 38
Protocolo ICMS 1/97 (DOU de 09.01.97) - Altera o termo final do Protocolo ICMS 10/96, de 11.07.96 e dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Sergipe ao mencionado Protocolo. 02
Protocolo ICMS 2, de 03.02.97 (DOU de 07.02.97) - Altera dispositivo do Protocolo ICMS 02/96, de 22.03.96, que dispõe sobre a remessa de ouro em bruto do Estado da Bahia, para industrialização no Estado de São Paulo, com suspensão do imposto e prorroga suas disposições. 09
Protocolo ICMS 3, de 03.02.97 (DOU de 07.02.97) - Altera dispositivo do Protocolo ICMS 24/96, de 13.12.96, que dispõe sobre a remessa de ouro em bruto do Estado de Minas Gerais, para industrialização no Estado de São Paulo, com suspensão do imposto. 09
Protocolo ICMS 4, de 03.02.97 (DOU de 07.02.97) - Altera dispositivo do Protocolo ICMS 01/96, de 29.02.96, que dispõe sobre a remessa de ouro em bruto do Estado do Pará, para industrialização no Estado de São Paulo, com suspensão do imposto e prorroga suas disposições Suplemento Especial - Abril/97.  
Protocolo ICMS 5, de 03.02.97 (DOU de 07.02.97) - Altera dispositivo do Protocolo ICMS s/n, de 02.12.96, que dispõe sobre a remessa de ouro em bruto do Estado do Tocantins, para industrialização no Estado de São Paulo, com suspensão do imposto e prorroga suas disposições - Suplemento Especial - Abril/97.  
Protocolo ICMS 6, de 03.02.97 (DOU de 07.02.97) - Dispõe sobre a aplicação da substituição tributária nas operações realizadas entre os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo - Suplemento Especial - Abril/97.  
Protocolo ICMS 8, de 21.03.97 (DOU de 27.03.97) - Convalida regimes especiais concedidos a empresas de "courier "- Suplemento Especial - Abril/97.  
Protocolo ICMS 9, de 21.03.97 (DOU de 27.03.97) - Industrialização entre estabelecimentos situados no Rio de Janeiro e São Paulo - Suplemento Especial - Abril/97.  
Protocolo ICMS 10, de 21.03.97 (DOU de 27.03.97) - Altera o Protocolo ICMS 10/92, que trata da substituição tributária nas operações com cerveja, chope e refrigerante - Suplemento Especial - Abril/97.  
Protocolo ICMS 11, de 21.03.97 (DOU de 27.03.97) - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS 19/96 - Suplemento Especial - Abril/97.  
Protocolo ICMS 12, de 21.03.97 (DOU 29.04.97) - Altera dispositivo do Protocolo ICMS 09/91, de 17.05.91, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com farinha de trigo. 20
Protocolo ICMS 13, de 23.05.97 (DOU 30.05.97) - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de trigo Suplemento Especial Junho/97.  
Protocolo ICMS 14, de 23.05.97 (DOU 30.05.97) - Dispõe sobre a adesão dos Estados da bahia e Sergipe ao Protocolo icm 15/85, que trata da substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide" Suplemento Especial Junho/97.  
Protocolo ICMS 15, de 23.05.97 (DOU 30.05.97) - Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Ceará e Sergipe ao Protocolo ICMS 16/85, que trata da substituição tributária nas operações com lâminas de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro Suplemento Especial Junho/97.  
Protocolo ICMS 16, de 23.05.97 (DOU 30.05.97) - Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e Sergipe ao Protocolo ICMS 17/85, que trata da substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas Suplemento Especial Junho/97.  
Protocolo ICMS 17, de 23.05.97 (DOU 30.05.97)-  Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e Sergipe ao Protocolo ICMS 18/85, que trata da substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas Suplemento Especial Junho/97 - Retificação 26
Protocolo ICMS 18, de 23.05.97 (DOU 30.05.97) - Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Sergipe e Distrito Federal ao Protocolo ICMS 19/85, que trata da substituição tributária nas operações com discos fonográficos, fita virgem ou gravada Suplemento Especial Junho/97.  
Protocolo ICMS 19, de 23.05.97 (DOU 30.05.97) - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Tocantins ao Protocolo ICMS 11/85, que trata da substituição tributária nas operações com cerveja, refrgerantes e água mineral ou potável Suplemento Especial Junho/97.  
Protocolo ICMS 20, de 23.05.97 (DOU de 16.06.97) - Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com derivados de petróleo. 26
Protocolo ICMS 22, de 25.07.97 (DOU de 05.08.97) - Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 45/91, que trata da substituição tributária nas operações com sorvete - Suplemento Especial - Abril/97.  
Protocolo ICMS 25, de 26.09.97 (DOU de 06.10.97)  - Fiscalização de mercadorias em trânsito Estados específicos - Suplemento Especial Outubro/97.  
Protocolo ICMS 26, de 26.09.97 (DOU de 06.10.97) - Isenção na saída de óleo diesel Alagoas -  Suplemento Especial Outubro/97.  
Protocolo ICMS 27, de 26.09.97 (DOU de 06.10.97)  - Substituição tributária com açúcar de cana Alagoas - Suplemento Especial Outubro/97.  
Protocolo ICMS 28, de 26.09.97 (DOU de 06.10.97) - Substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes e chopes Estados específicos - Suplemento Especial Outubro/97.  
Protocolo ICMS 29, de 26.09.97 (DOU de 06.10.97) - Armazenagem de extrato ou óleo de café São Paulo e Paraná - Suplemento Especial Outubro/97.  
Protocolo ICMS 30, de 26.09.97 (DOU de 06.10.97) - Substituição tributária nas operações com cimento adesão de novos Estados - Suplemento Especial Outubro/97.  

IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO

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MATÉRIA BOLETIM
Ato Declaratório nº 50, de 30.12.96 (DOU de 03.01.97) - Taxas de Câmbio - Valores 01
Ato Declaratório nº 3, de 31.01.97 (DOU de 03.02.97) - Taxas de Câmbio para efeito do Imposto de Importação 07
Ato Declaratório nº 6, de 28.02.97 (DOU de 03.03.97) - Taxas de Câmbio - Período de 1º a 31.03.97 11
Ato Declaratório nº 7, de 05.05.97 (DOU de 07.05.97) - Dispõe sobre a apresentação do leiaute para a importação de dados, do Demonstrativo das Exportações da empresa Comercial Exportadora, relativas a produtos adquiridos de produtores, com o fim específico de exportação. 21
Ato Declaratório nº 10, de 31.03.97 (DOU de 02.04.97) - Taxas de Câmbio para Cálculo do Imposto de Importação 16
Ato Declaratório nº 13, de 30.04.97 (DOU de 02.05.97) - Taxas de Câmbio 20
Ato Declaratório nº 17, de 30.05.97 (DOU de 02.06.97) - Taxas de Câmbio - Período de 1º a 30.06.97 24
Ato Declaratório nº 20, de 30.06.97 (DOU de 03.07.97) - Taxas de Câmbio - Período 29
Ato Declaratório nº 23, de 31.07.97 (DOU de 01.08.97) - Cálculo do Imposto de Importação - Taxas de Câmbio, período de 1º a 31 de agosto de 1997. 33
Ato Declaratório nº 26, de 29.08.97 (DOU de 02.09.97) - Importação - Taxas de Câmbio para Setembro/97 38
Ato Declaratório (Normativo) nº 2, de 09.01.97 (DOU de 10.01.97) - Trânsito Aduaneiro - Penalidades 02
Ato Declaratório (Normativo) nº 3, de 09.01.97 (DOU de 10.01.97) - Guia de Importação - Penalidades 02
Ato Declaratório (Normativo) nº 4, de 09.01.97 (DOU de 10.01.97) - Guia de Importação - Emisso 02
Ato Declaratório (Normativo) nº 5, de 09.01.97 (DOU de 10.01.97) - Regulamento Aduaneiro - Multa 02
Ato Declaratório (Normativo) nº 10, de 16.01.97 (DOU de 20.01.97) - Despacho Aduaneiro - Normas 04
Circular nº 2.762, de 24.06.97 (DOU de 25.06.97) - Altera o regulamento que rege o pagamento das importações brasileiras a prazo de até 360 dias. 28
Decreto nº 2.276, de 16.07.97 (DOU de 17.07.97) - Dispõe sobre o regime de "drawback"... 31
Decreto nº 2.322, de 09.09.97 (DOU de 10.09.97) - Registro da Declaração de Importação 39
Instrução Normativa nº 84, de 30.12.96 (DOU de 31.12.96) - Estabelece procedimentos especiais para o despacho aduaneiro de importação nas situações que especifica. 01
Instrução Normativa nº 89, de 31.12.96 (DOU de 06.01.97) - Dispõe sobre a impressão do formulário Declaração Simplificada de Importação - DSI, aprovado pela Instrução Normativa nº 69, de 1996. 01
Instrução Normativa nº 5, de 16.01.97 (DOU de 20.01.97) - Altera a Instrução Normativa nº 69, de 10 de dezembro de 1996, e dá outras providências. 04
Instrução Normativa nº 10, de 29.01.97 (DOU de 30.01.97) - Dispõe sobre a recepção de documentos no despacho aduaneiro de importação nas condições que especifica. 07
Instrução Normativa nº 11, de 29.01.97 (DOU de 31.01.97) - Altera a Instrução Normativa nº 69, de 10 de dezembro de 1996. 07
Instrução Normativa nº 26, de 25.03.97 (DOU de 31.03.97) - Dispõe sobre o regime de admissão temporária nas condições que especifica. 15
Instrução Normativa nº 27, De 26.03.97 (DOU de 31.03.97) - Dispõe sobre o prazo para entrega do Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI. 15
Instrução Normativa nº 50, de 02.06.97 (DOU de 04.06.97) - Estabelece procedimento simplificado para a concessão dos regimes aduaneiros especiais de Admissão e Exportação Temporária nas condições que especifica. 25
Instrução Normativa nº 52, de 13.06.97 (DOU de 16.06.97) - Altera a Instrução Normativa nº 57, de 1º de outubro de 1996, possibilitando a exportação de amostras de fumo através do despacho aduaneiro de remessas expressas 26
Instrução Normativa nº 59, de 03.07.97 (DOU de 04.07.97) - Dispõe sobre o controle aduaneiro de mercadorias estrangeiras e de bagagens transportadas em veículos militares 29
Instrução Normativa nº 62, de 04.07.97 (DOU de 09.07.97) - Estabelece procedimento simplificado para a concessão do regime aduaneiro especial de Exportação Temporária nas condições que especifica. 30
Instrução Normativa nº 78, de 08.10.97 (DOU de 10.10.97) - Extensão de Unidade de Entreposto Aduaneiro - Revogação 43
Lei nº 9.449, de 14.03.97 (DOU de 15.03.97) - Reduz o imposto de importação para os produtos que específica e dá outras providências. 13
Medida Provisória nº 1.536-21, de 16.01.97 (DOU de 17.01.97)<D> - Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências. 04
Medida Provisória nº 1.569, de 25.03.97 (DOU de 26.03.97) - Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências. 15
Medida Provisória nº 1.569-1, de 24.04.97 (DOU de 25.04.97) - Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências. 19
Medida Provisória nº 1.569-2, de 23.05.97 (DOU de 24.05.97) - Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências. 24
Medida Provisória nº 1.569-3, de 20.06.97 (DOU de 23.06.97) - Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências. 27
Medida Provisória nº 1.569-4 de 22.07.97 (DOU de 23.07.97) - Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências. 32
Medida Provisória nº 1.569-5, de 21.08.97 (DOU de 22.08.97) - Multa em Operações de Importação 36
Medida Provisória nº 1.569-6, de 18.09.97 (DOU de 19.09.97) - Multa em Operação de Importação 40
Medida Provisória nº 1.569-7, de 18.09.97 (DOU de 18.10.97) - Importação - Aplicação de Multa Diária 44
Medida Provisória nº 1.574, de 12.05.97 (DOU de 13.05.97) - Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais. 22
Medida Provisória nº 1.574-1, de 11.06.97 (DOU de 12.06.97) - Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais. 26
Medida Provisória nº 1.574-3, de 07.08.97 (DOU de 08.08.97) - Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais. 34
Medida Provisória nº 1.574-4, de 04.09.97 (DOU de 05.09.97) - Financiamento Vinculado à Exportação de Bens ou Serviços Nacionais 39
Medida Provisória nº 1.574-5, de 02.10.97 (DOU de 03.10.97) - Financiamento Vinculado à Exportação de Bens ou Serviços Nacionais - Concessão 42
Portaria nº 4, de 11.06.97 (DOU de 12.06.97) - Regime Aduaneiro Especial de Drawback 26
Portaria nº 9, de 10.01.97 (DOU de 14.01.97) - Definir procedimentos para controlar a entrada no território nacional de alimentos, de aditivos para alimentos e de substâncias destinadas a serem empregadas no fabrico de artigos, utensílios e equipamentos. 03
Portaria nº 10, de 20.01.97 (DOU de 21.01.97) - Alteração das Alíquotas - Imposto de Importação incidentes sobre algumas mercadorias 05
Portaria nº 12, de 16.09.97 (DOU de 17.09.97) - Registro no Siscomex 40
Portaria nº 39, de 28.02.97 (DOU de 03.03.97) - Fixa o limite global, para o exercício de 1997, das importações, com isenção de impostos, de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica. 12
Portaria nº 40, de 28.02.97 (DOU de 03.03.97) - Alteração das Alíquotas - Imposto de Importação incidentes sobre algumas mercadorias 12
Portaria nº 42, de 01.10.97 (DOU de 02.10.97) - Importação de Produtos Desportivos com Isenção do II/IPI - Limite Global para 1998 42
Portaria nº 69, de 20.03.97 (DOU de 24.03.97) - Imposto de Importação incidentes sobre as seguintes mercadorias - Alíquotas 15
Portaria nº 86, de 24.04.97 (DOU de 28.04.97) - Imposto de Importação - Alíquotas 20
Portaria nº 127, de 16.06.97 (DOU de 17.06.97) - Imposto de Importação incidentes sobre as seguintes mercadorias 27
Portaria nº 187, de 04.08.97 (DOU de 05.08.97) - Imposto de Importação - MERCOSUL - Mercadorias 34
Portaria nº 258, de 01.10.97 (DOU de 02.10.97) - Imposto de Importação - Redução das Alíquotas para 0% - Diversos Produtos 42
Portaria nº 266, de 09.10.97 (DOU de 10.10.97) - Imposto de Importação - Redução das Alíquotas para 0% - Diversos Produtos 43
Portaria Interministerial nº 11, de 21.01.97 (DOU de 23.01.97) - Estabelece normas para Certificação de Origem no MERCOSUL. 06
Portaria Interministerial nº 174, de 24.07.97 (DOU de 25.07.97) - Alíquotas do Imposto de Importação - MERCOSUL 32
Resolução nº 2.393, de 25.06.97 (DOU de 26.06.97) - Dispõe sobre o recolhimento do encargo financeiro instituído pela Lei nº 7.738, de 09.03.89. 28

IMPOSTO DE RENDA

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MATÉRIA BOLETIM.
Ato Declaratório nº 01, de 06.01.97 (DOU de 07.01.97) - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço. 02
Ato Declaratório nº 1, de 17.03.97 (DOU de 20.03.97) - Dispõe sobre o leiaute do arquivo de DARF a ser importado pela Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. 14
Ato Declaratório nº 1, de 15.04.97 (DOU 17.04.97) - MAJUR/97 - Declarações de rendimentos das pessoas jurídicas 18
Ato Declaratório nº 3, de 25.03.97 (DOU de 26.03.97) - Dispõe sobre o leiaute do arquivo de DARF a ser importado pela Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. 15
Ato Declaratório nº 4, de 25.03.97 (DOU de 27.03.97) - Imposto de Renda Pessoa Física - Arquivo Magnético 16
Ato Declaratório nº 7, DE 20.02.97 (DOU de 24.02.97) - Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições SIMPLES 10
Ato Declaratório nº 7, de 20.02.97 (DOU de 03.03.97) - Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES 11
Ato Declaratório nº 7, de 27.02.97 (DOU de 03.03.97) - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de fevereiro/97, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95. 11
Ato Declaratório nº 10, de 14.03.97 (DOU de 18.03.97) - Apuração com Base no Lucro Real - Código de Receita 5993 14
Ato Declaratório nº 13, de 02.04.97 (DOU de 14.04.97) - Imposto de Renda - Códigos de Receita 18
Ato Declaratório nº 15, de 22.04.97 (DOU de 25.04.97) - Agenda Tributária abril/97 - Inclusão de pagamento 19
Ato Declaratório nº 22, de 30.04.97 (DOU de 05.05.97) - Dispõe sobre a indenização, a título reparatório, de que trata a Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995. 20
Ato Declaratório nº 24, de 08.08.97 (DOU de 12.08.97) - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço. 35
Ato Declaratório nº 27, de 08.09.97 (DOU de 10.09.97) - Taxas de Câmbio - Elaboração de Balanço 39
Ato Declaratório nº 38, de 11.07.97 (DOU de 15.07.97) - Recolhimento de Imposto retido na fonte - Código 31
Ato Declaratório nº 45, de 12.08.97 (DOU de 13.08.97) - Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica. 35
Ato Declaratório nº 46, de 12.08.97 (DOU de 13.08.97) - Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica. 35
Ato Declaratório nº 57, de 19.09.97 (DOU de 23.09.97) - Simples - Alíquotas Aplicáveis às ME e EPP em Municípios Conveniados 41
Ato Declaratório nº 58, de 19.09.97 (DOU de 23.09.97) - Simples - Alíquotas Aplicáveis às ME e EPP em Municípios Conveniados 41
Ato Declaratório nº 59, de 19.09.97 (DOU de 23.09.97) - Simples - Alíquotas Aplicáveis às ME e EPP em Municípios Conveniados 41
Ato Declaratório (Normativo) nº 28, de 27.12.96 (DOU de 30.12.96) - Dispõe sobre o resgate de contribuições de previdência privada. 01
Ato Declaratório (Normativo) nº 1, de 07.01.97 (DOU de 10.01.97) - Aplicação no tempo das multas de ofício e de mora em decorrência da Lei nº 9.430/96. 02
Ato Declaratório (Normativo) nº 6, 13.01.97 (DOU de 15.01.96) - Percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal na atividade de construção por empreitada. 03
Ato Declaratório (Normativo) nº 7, de 13.01.97 (DOU de 15.01.97) - IR-Fonte. Distribuição gratuita de prêmios mediante vale-brinde. 03
Ato Declaratório (Normativo) nº 8, de 13.01.97 (DOU de 15.01.97) - DIRF/96. Recolhimentos de beneficiário pessoa física sob o código 0924, novo código de informação. 03
Ato Declaratório (Normativo) nº 10, de 19.03.97 (DOU de 20.03.97) - Imposto de Renda das Pessoas Físicas - Opção pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual Simplificada para o contribuinte que, no ano-calendário de 1996, auferiu rendimentos de pensão alimentícia. 14
Ato Declaratório (Normativo) nº 10, de 19.03.97 (DOU de 26.03.97) - Retificação no Diário Oficial da União nº 54 de 20.03.97 15
Ato Declaratório (Normativo) nº 14, de 23.01.97 (DOU de 24.01.97) - Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos a imposto de renda devido mensalmente. 06
Ato Declaratório (Normativo) nº 15, de 19.02.97 (DOU de 20.02.97) - Dispõe sobre a dispensa de retenção do imposto de renda na fonte a que se refere o art. 67 da Lei nº 9.430/96. 10
Ato Declaratório (Normativo) nº 16, de 07.03.97 (DOU de 11.03.97) - Retifica as instruções para preenchimento da declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, a ser apresentada pelas microempresas. 13
Ato Declaratório (Normativo) nº 17, de 19.03.97 (DOU de 21.03.97) - Imposto de Renda das Pessoas Físicas - Opção pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual Simplificada para o contribuinte que, no ano-calendário de 1996, auferiu rendimentos de pensão alimentícia. 14
Ato Declaratório (Normativo) nº 18, de 15.05.97 (DOU de 19.05.97) - Incidência do IR-fonte na distribuição dos prêmios pela loteria instantânea. 22
Ato Declaratório (Normativo) nº 19, de 26.05.97 (DOU de 27.05.97) - Processo Administrativo Fiscal. Remessa da impugnação pelos Correios. Para os efeitos da tempestividade, considera-se como data da entrega a da postagem da petição, devidamente comprovada (AR). 24
Ato Declaratório (Normativo) nº 23, de 19.09.97 (DOU de 23.09.97) - Doações e Patrocínios para Projetos Culturais - Realização sob a Forma de Prestação de Serviços ou de Fornecimento de Material de Consumo 41
Circular nº 15, de 27.12.96 (DOU de 31.12.96) - Sociedades Seguradoras, de Capitalização e Entidades Abertas de Previdência Privada - Esclarecimentos 01
Circular nº 16, de 27.12.96 (DOU de 31.12.96) - Regulamenta a contabilização de provisões técnicas sobre prêmios de seguro mensais emitidos antecipadamente. 01
Decreto nº 2.138, de 29.01.97 (DOU de 30.01.97) - Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal. 07
Decreto nº 2.179, de 18.03.97 (DOU de 19.03.97) - Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional para os produtos que especifica e dá outras providências. 14
Decreto nº 2.194, de 07.04.97 (DOU de 08.04.97) - Dispõe sobre adoção de providências a fim de que órgãos do Ministério da Fazenda abstenham-se de cobrar créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. 17
Decreto nº 2.216, de 08.01.97 (DOU de 09.01.97) - Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e patrocínios em favor de projetos culturais e incentivos à atividade audiovisual. 02
Decreto nº 2.259, de 20.06.97 (DOU de 23.06.97) - Regulamenta a legislação do imposto de renda na parte relativa a incentivos fiscais. 27
Decreto Legislativo nº 35, de 1997 (DOU de 20.08.97) - Acordo para Evitar Dupla Tributação - Brasil e Finlândia 36
Deliberação nº 207, de 13.12.96 (DOU de 27.12.96) - Dispõe sobre a contabilização dos juros sobre o capital próprio previstos na Lei nº 9.249/95. 01
Instrução nº 260, de 09.04.97 (DOU 17.04.97) - Dispõe sobre a emissão e distribuição de Certificados de Investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. 18
Instrução Normativa nº 68, de 06.12.96 (DOU de 23.12.96) - Aprova a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica-FCPJ e o anexo Quadro Societário com as respectivas instruções de preenchimento, e dá outras providências. 01
Instrução Normativa nº 71, de 18.12.96 (DOU de 20.12.96) - Aprova o modelo de Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a quaisquer rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas e outras pessoas jurídicas. 07
Instrução Normativa nº 73, de 19.12.96 (DOU de 23.12.96) - Dispõe sobre a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF e estabelece normas para sua apresentação. 01
Instrução Normativa nº 74, de 24.12.96 (DOU de 30.12.96) - Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. 01
Instrução Normativa nº 75, de 26.12.96 (DOU de 31.12.96) - Aprova o formulário "Termo de Opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES" e dá outras providências. 01
Instrução Normativa nº 76, de 26.12.96 (DOU de 30.12.96) - Aprova os formulários da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física relativa ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, e dá outras providências. 02
Instrução Normativa nº 77, de 26.12.96 (DOU de 30.12.96) - Aprova os modelos de formulários da Declaração de Rendimentos das Pessoas Jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, das microempresas e das sociedades civis submetidas ao regime tributário de que trata o Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, relativa ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996. 02
Instrução Normativa nº 78, de 27.12.96 (DOU de 30.12.96) - Aprova os modelos da Declaração de Rendimentos em disquete das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, relativa ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, bem como do Recibo de Entrega de Declaração de Rendimentos, e dá outras providências. 02
Instrução Normativa nº 79, de 27.12.96 (DOU de 31.12.96) - Acrescenta os § § 1º e 2º ao art. 28 da IN SRF nº 25/96, e dá nova redação aos arts. 2º da IN SRF nº 62/96, e 1º e 2º da IN SRF nº 65/96. 01
Instrução Normativa nº 81, de 27.12.96 (DOU de 31.12.96) - Aprova modelo do Documento de Arrecadação de Receitas Federais-DARF, e adota outras providências. 01
Instrução Normativa nº 82, de 27.12.96 (DOU de 31.12.96) - Dispõe sobre a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF no caso que especifica. 01
Instrução Normativa nº 85, de 30.12.96 (DOU de 31.12.96) - Dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda no caso que especifica. 01
Instrução Normativa nº 87, de 31.12.96 (DOU de 03.01.97) - Aprova modelo de declaração, a ser prestada pelas entidades civis, de responsabilidade na aplicação integral dos recursos, recebidos mediante doação nos termos do art. 13, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. 01
Instrução Normativa nº 2, de 29.01.97 (DOU de 30.01.97) - Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições sobre pagamentos efetuados, a pessoas jurídicas, por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal. 07
Instrução Normativa nº 16, de 26.02.97 (DOU de 28.02.97) - Dispõe sobre a restituição de IRPF não resgatada na rede bancária. 11
Instrução Normativa nº 17, de 26.02.97 (DOU de 28.02.97) - Dispõe sobre procedimentos relativos ao intercâmbio de informações previsto nas Convenções firmadas pelo Brasil para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda. 11
Instrução Normativa nº 18, de 05.03.97 (DOU de 06.03.97) - Dispõe sobre a apresentação da declaração do imposto de renda de 1997, das pessoas físicas e jurídicas, mediante transmissão eletrônica de dados com a emissão de comprovante de entrega. 13
Instrução Normativa nº 19, de 05.03.97 (DOU de 11.03.97) - Aprova modelo de formulários do IRPF/97 de Encerramento de Espólio ou Saída Definitiva do País. 13
Instrução Normativa nº 22, de 10.03.97 (DOU de 12.03.97) - Fixa datas para restituição do imposto de renda pessoa física relativo ao exercício de 1997. 13
Instrução Normativa nº 24, de 18.03.97 (DOU de 19.03.97) - Dispõe sobre compensação e restituição de impostos e contribuições, no caso de empresa que optar pelo SIMPLES. 14
Instrução Normativa nº 25, de 18.03.97 (DOU de 26.03.97) - Fixa prazos permanentes para entrega da declaração anual de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas, para o fornecimento do comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte e para a entrega da declaração do imposto de renda retido na fonte. 15
Instrução Normativa nº 25, de 18.03.97(*) (DOU de 09.04.97) - Fixa prazos permanentes para entrega da declaração anual de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas, para o fornecimento do comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda da fonte e para a entrega da declaração do imposto de renda retido na fonte. 17
Instrução Normativa nº 28, de 27.03.97 (DOU de 01.04.97) - Dispõe sobre o prazo para opção pelo SIMPLES. 16
Instrução Normativa nº 29, de 27.03.97 (DOU de 01.04.97) - Sistema Transdados - Programa validador de declarações 16
Instrução Normativa nº 31, de 08.04.97 (DOU de 10.04.97) - Determina a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos que especifica. 17
Instrução Normativa nº 32, de 09.04.97 (DOU de 10.04.97) - Dispõe sobre a cobrança da TRD como juros de mora, legitima a compensação de valores recolhidos da contribuição para o FINSOCIAL com a COFINS devida, explicita o alcance do art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências. 17
Instrução Normativa nº 34, 16.04.97 (DOU 17.04.97) - Dispõe sobre o parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal. 18
Instrução Normativa nº 35, de 16.04.97 (DOU 17.04.97) - Dispõe sobre compensação e restituição de impostos e contribuições, no caso de empresa que optar pelo SIMPLES. 18
Instrução Normativa nº 37, de 29.04.97 (DOU 02.05.97) - Dispõe sobre a compensação de créditos de tributos e contribuições federais. Complementa a Instrução Normativa SRF nº 021, de 1997. 20
Instrução Normativa nº 38, de 30.04.97 (DOU de 05.05.97) - Imposto sobre a Renda e Proventos. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Preços de Transferências. Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e venda de bens e direitos, efetuados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas. 20
Instrução Normativa nº 40, de 30.04.97 (DOU 05.05.97) - Dispõe sobre a impressão do "Documento Comprobatório de Compensação" aprovado pela IN SRF nº 21 de 10 de março 1997. 20
Instrução Normativa nº 42, de 06.05.97 (DOU de 08.05.97) - Dispõe sobre a restituição de Imposto de Renda às pessoas físicas ausentes no exterior a serviço do governo brasileiro. 21
Instrução Normativa nº 44, de 08.05.97 (DOU de 12.05.97) - Aprova o programa em disquete do imposto de renda sobre ganhos de capital e dá outras providências. 22
Instrução Normativa nº 46, de 13.05.97 (DOU de 16.05.97) - Dispõe sobre o lançamento de ofício relativo ao imposto devido sobre rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal (carnê-leão). 22
Instrução Normativa nº 51, de 10.06.97 (DOU de 12.06.97) - Dispõe sobre procedimentos relativos ao intercâmbio de informações previsto nas Convenções firmadas pelo Brasil para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda. 26
Instrução Normativa nº 54, de 13.06.97 (DOU de 16.06.97) - Dispõe sobre as regras a serem observadas para o lançamento suplementar de tributos e contribuições 29
Instrução Normativa nº 57, de 26.06.97 (DOU de 30.06.97) - Expede normas necessárias à implementação do disposto no Decreto nº 2.259, de 20 de junho de 1997. 28
Instrução Normativa nº 58, de 27.06.97 (DOU de 01.07.97) - Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais mediante transferência eletrônica de fundos e a emissão de comprovante de quitação 29
Instrução Normativa nº 60, de 04.07.97 (DOU de 10.07.97) - Altera a redação da seção III - Do Parcelamento dos Débitos Anteriores - da Instrução Normativa SRF nº 74, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências. 30
Instrução Normativa nº 63, de 24.07.97 (DOU de 25.07.97) - Determina a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos que especifica. 32
Instrução Normativa nº 72, de 10.09.97 (DOU de 12.09.97) - Operações de renda fixa e Variável - Incidência do Imposto 39
Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 09.01.97 (DOU de 15.01.97) - Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições sobre pagamentos efetuados, a pessoas jurídicas, por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal. 03
Lei nº 9.317, de 05.12.96 (DOU de 30.12.96) - Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. 01
Lei nº 9.430, de 27.12.96 (DOU de 30.12.96) - Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. 02
Lei nº 9.440, de 14.03.97 (DOU de 15.03.97) - Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. 13
Lei nº 9.481, de 13.08.97 (DOU de 14.08.97) - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências. 35
Medida Provisória nº 1.559, de 19.12.96 (DOU de 20.12.96) - Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. 01
Medida Provisória nº 1.562, de 19.12.96 (DOU de 20.12.96) - Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. 01
Medida Provisória nº 1.563, de 31.12.96 (DOU de 02.01.97) - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 01
Medida Provisória nº 1.559-9, de 17.01.97 (DOU de 18.01.97) - Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. 04
Medida Provisória nº 1.559-10, de 14.02.97 (DOU de 15.02.97) - Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. 09
Medida Provisória nº 1.559-11, de 14.03.97 (DOU de 17.03.97) - Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. 14
Medida Provisória nº 1.559-12, de 15.04.97 (DOU de 16.04.97) - Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. 18
Medida Provisória nº 1.559-13, de 15.05.97 (DOU de 16.05.97) - Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. 22
Medida Provisória nº 1.559-14, de 12.06.97 (DOU de 13.06.97) - Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. 26
Medida Provisória nº 1.559-15, de 11.07.97 (DOU de 12.07.97) - Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. 30
Medida Provisória nº 1.559-16, de 08.08.97 (DOU de 11.08.97) - Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. 34
Medida Provisória nº 1.559-17, de 09.09.97 (DOU de 10.09.97) - IR/CSSL - Alterações na Legislação 39
Medida Provisória nº 1.559-18, de 08.10.97 (DOU de 10.10.97) - IR/CSL - Alterações na Legislação 43
Medida Provisória nº 1.562-1, de 17.01.97 (DOU de 18.01.97) - Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. 04
Medida Provisória nº 1.562-2, de 14.02.97 (DOU de 15.02.97) - Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. 09
Medida Provisória nº 1.562-3, de 14.03.97 (DOU de 17.03.97) - Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. 14
Medida Provisória nº 1.562-4, de 15.04.97 (DOU de 16.04.97) - Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. 18
Medida Provisória nº 1.562-5, de 15.05.97 (DOU de 16.05.97) - Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. 22
Medida Provisória nº 1.562-7, de 11.07.97 (DOU de 12.07.97) - Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. 30
Medida Provisória nº 1.562-8, de 08.08.97 (DOU de 11.08.97) - Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. 34
Medida Provisória nº 1.562-9, de 09.09.97 (DOU de 10.09.97) - Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional 39
Medida Provisória nº 1.562-10, de 09.10.97 (DOU de 10.10.97) - Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional - Diretrizes 43
Medida Provisória nº 1.563-1, de 30.01.97 (DOU de 31.01.97) - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências. 07
Medida Provisória nº 1.563-2, de 27.02.97 (DOU de 28.02.97) - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências. 11
Medida Provisória nº 1.563-3, de 26.03.97 (DOU de 27.03.97) - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências. 15
Medida Provisória nº 1.563-4, de 24.04.97 (DOU de 25.04.97) - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências. 19
Medida Provisória nº 1.563-5, de 23.05.97 (DOU de 24.05.97) - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências. 24
Medida Provisória nº 1.563-6, de 20.06.97 (DOU de 23.06.97) - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências. 27
Medida Provisória nº 1.563-7, de 22.07.97 (DOU de 23.07.97) - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências. 32
Medida Provisória nº 1.589, de 24.09.97 (DOU de 25.09.97) - Doações e Patrocínios - Atividades Culturais - Alteração do PRONAC 41
Portaria nº 38, de 27.02.97 (DOU de 03.03.97) - Dispõe sobre o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996. 11
Portaria nº 63, de 11.04.97 (DOU de 14.04.97) - Baixa normas para apresentação e exame de projetos audiovisuais incentivados na forma do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20/07/93, e dá outras providências 18
Portaria nº 70, de 31.03.97 (DOU de 01.04.97) - Dispõe sobre as condições para aplicação da alíquota zero do imposto de renda incidente nas remessas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nas hipóteses que menciona. 16
Portaria nº 81, de 14.04.97 (DOU de 15.04.97) - Dispõe sobre o recolhimento e o repasse das parcelas correspondentes aos fundos de investimento e programas especiais. 18
Portaria nº 95, de 30.04.97 (DOU 02.05.97) - Dispõe sobre as margens de lucro a serem aplicadas na determinação de preços a serem utilizados como parâmetro nas operações de compra e venda de bens, serviços e direitos, efetuadas por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica vinculada, domiciliada no exterior. 20
Portaria nº 336, de 14.03.97 (DOU de 20.03.97) - Estabelece normas para a realização de convênio com os Municípios interessados em aderir ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. 14
Portaria nº 679, de 23.05.97 (DOU de 26.05.97) - Institui a implantação de Normas de Qualidade para os disquetes-programa IRPJ e IRPF. 24
Portaria nº 986, de 26.04.97 (DOU de 06.05.97) - Dispõe sobre procedimentos relativos à apresentação de cartas-consulta que precedem a apresentação de projetos do FINOR. 21
Portaria Sudene nº 1.017, de 30.09.97 (DOU de 07.10.97) - Finor - Absorção de Recursos e Cartas-consultas 43

ISS

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MATÉRIA BOLETIM
Portaria Interministerial nº 84, de 14.04.97 (DOU de 15.04.97) - Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS 18

IPI

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MATÉRIA BOLETIM.
Ato Declaratório nº 2, de 20.03.97 (DOU de 21.03.97) - Dispõe sobre a apresentação em disquete do Demonstrativo de Crédito Presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS decorrente de exportações. 15
Ato Declaratório nº 04, de 23.01.97 (DOU de 24.01.97) - Fixa valores do IPI para fins de recolhimento referente a bebidas e cigarros 06
Ato Declaratório nº 04, de 23.01.97(*) (DOU de 29.01.97) - Republicação. 07
Ato Declaratório nº 05, de 23.01.97 (DOU de 24.01.97) - Enquadramento das marcas de cigarros em suas respectivas classes de preço 06
Ato Declaratório nº 6, de 03.04.97 (DOU de 07.04.97) - Dispõe sobre a apresentação em disquete do Demonstrativo de Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, decorrente de exportações. 17
Ato Declaratório nº 8, de 04.02.97 (DOU de 05.02.97) - Código da TIPI - Valores 08
Ato Declaratório nº 8, de 05.05.97 (DOU de 07.05.97) - Dispõe sobre a apresentação do leiaute para a importação de dados do Demonstrativo de Crédito Presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados, da empresa Produtora Exportadora, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS decorrente de exportações. 21
Ato Declaratório nº 10, de 20.02.97 (DOU de 24.02.97) - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 10
Ato Declaratório nº 15, de 02.04.97 (DOU de 04.04.97) - Tabela de enquadramentos das marcas de cigarros 16
Ato Declaratório nº 15, de 02.04.97 (DOU de 22.04.97) - Tabela de Enquadramento de cigarros - Novas marcas 19
Ato Declaratório nº 20, DE 18.04.97 (DOU DE 23.04.97) - Selos de Controle - Valores 19
Ato Declaratório nº 24, de 09.05.97 (DOU de 12.05.97) - Águas Minerais e Águas Gaseificadas - Regime Tributário 22
Ato Declaratório nº 25, de 09.05.97 (DOU de 12.05.97) - Engarrados no Brasil - Código TIPI/NCM 22
Ato Declaratório nº 29, DE 03.06.97 (DOU de 05.06.97) - Produtos relacionados para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 25
Ato Declaratório nº 44, de 07.08.97 (DOU de 08.08.97) - Demonstrativo de Crédito - Multa 34
Ato Declaratório nº 49, 06.08.97 (DOU de 07.08.97) - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 34
Ato Declaratório nº 55, de 15.09.97 (DOU de 17.09.97) - Bebidas - Tabela de Enquadramento das Marcas 40
Ato Declaratório nº 59, de 23.09.97 (DOU de 29.09.97) - Cigarros - Valores para Ressarcimento dos Selos de Controle 41
Ato Declaratório nº 64, de 13.10.97 (DOU de 15.10.97) - Bebidas - Nova Classificação de Enquadramento 44
Ato Declaratório Conjunto nº 1, de 16.04.97 (DOU de 18.04.97) - Declarações de rendimentos das pessoas jurídicas - Entregue a partir de 1997 18
Ato Declaratório (Normativo) nº 9, de 16.01.97 (DOU de 17.01.97) - Aplicação no tempo das multas de ofício e de mora em decorrência da Lei nº 9.430/96. 04
Decreto nº 2.292, DE 04.08.97 (DOU de 05.08.97) - Incorpora à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, as alterações introduzidas na Nomenclatura Comum do MERCOSUL pelos Decretos nº 2.135, de 24 de janeiro de 1997, e nº 2.215, de 25 de abril de 1997. 34
Instrução Normativa nº 88, de 31.12.96 (DOU de 03.01.97) - Fixa o enquadramento dos produtos referidos no art. 1º do Decreto nº 97.130/88 e no art. 1º da Lei nº 7.798/89, para efeito de desembaraço aduaneiro. 01
Instrução Normativa nº 8, de 21.01.97 (DOU de 22.01.97) - Dispõe sobre a aquisição de veículo com isenção do IPI, destinado ao transporte autônomo de passageiro (Táxi). 05
Instrução Normativa nº 13, de 05.02.97 (DOU de 12.02.97) - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações do Imposto sobre Produtos Industrializados - DIPI, e dá outras providências. 09
Instrução Normativa nº 23, de 13.03.97 (DOU de 17.03.97) - Dispõe sobre o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996. 13
Instrução Normativa nº 36, de 29.04.97 (DOU 02.05.97) - Dispõe sobre o Crédito Presumido do IPI como ressarcimento das contribuições COFINS E PIS/PASEP. 20
Instrução Normativa nº 64, de 13.08.97 (DOU de 14.08.97) - Dispõe sobre a concessão de regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. 35
Lei nº 9.493, de 10.09.97 (DOU de 11.09.97) - Isenção do IPI - Aquisição de Equipamento/Máquinas/Aparelhos/Instrumentos - ME E EPP Não Optantes Pelo Simples - Prazo de Recolhimento do IPI Suspensão do IPI - Bebidas Alcoólicas 39
Medida Provisória nº 1.508-13, de 09.01.97 (DOU de 10.01.97) - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial. 02
Medida Provisória nº 1.508-14, de 05.02.97 (DOU de 06.02.97) - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial. 09
Medida Provisória nº 1.508-15, de 06.03.97 (DOU de 07.03.97) - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial. 12
Medida Provisória nº 1.508-15, de 06.03.97 (DOU de 20.03.97) - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial. 14
Medida Provisória nº 1.508-16, de 17.04.97 (DOU de 18.04.97) - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial. 18
Medida Provisória nº 1.508-17, de 15.05.97 (DOU de 16.05.97) - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial. 22
Medida Provisória nº 1.508-18, de 13.06.97 (DOU de 14.06.97) - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial. 26
Medida Provisória nº 1.508-19, de 11.07.97 (DOU de 14.07.97) - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial. 30
Medida Provisória nº 1.508-19, de 11.07.97 (DOU de 15.07.97) - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial. 31
Medida Provisória nº 1.508-20, de 12.08.97 (DOU de 13.08.97) - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial. 35
Medida Provisória nº 1.593, de 15.10.97 (DOU de 17.10.97) - Isenção do II/IPI - Partes e Peças Destinadas à Industrialização de Bens de Informática a Serem Adquiridos pelo TSE 44
Portaria Interministerial nº 41, de 28.02.97 (DOU de 07.03.97) - Dispõe sobre a isenção de impostos incidentes em operações relacionadas com a construção do Gasoduto Brasil-Bolívia. 12

LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA

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MATÉRIA BOLETIM
Instrução Normativa nº 77, de 30.09.97 (DOU de 01.10.97) - Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ e Quadro Societário - Aprovação do Programa em Disquete 42
Lei nº 9.457, de 05.05.97 (DOU de 06.05.97) - Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. 21

PIS

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MATÉRIA BOLETIM
Ato Declaratório (Normativo) nº 27, de 27.12.96 (DOU de 30.12.96) - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Contribuintes - As serventias extrajudiciais, não estão alcançadas pela incidência da contribuição para o PIS/PASEP, a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.212, de 28/11/95. 01
Medida Provisória nº 1.537-34, de 16.01.97 (DOU de 17.01.97) - Dispõe sobre a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. 04
Medida Provisória nº 1.537-36, de 13.03.97 (DOU de 14.03.97) - Dispõe sobre a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. 13
Medida Provisória nº 1.537-37, de 11.04.97 (DOU de 12.04.97) - Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. 18
Medida Provisória nº 1.537-38, de 09.05.97 (DOU de 12.05.97) - Dispõe sobre a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. 22
Medida Provisória nº 1.537-39, de 10.06.97 (DOU de 11.06.97) - Dispõe sobre a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. 26
Medida Provisória nº 1.537-40, de 10.07.97 (DOU de 11.07.97) - Dispõe sobre a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. 30
Medida Provisória nº 1.537-41, de 07.08.97 (DOU de 08.08.97) - Dispõe sobre a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. 34
Medida Provisória nº 1.537-42, de 04.09.97 (DOU de 05.09.97) - PIS - Determinação da Base de Cálculo 39
Medida Provisória nº 1.537-43, de 02.10.97 (DOU de 03.10.97) - PIS - Determinação da Base de Cálculo 42
Medida Provisória nº 1.546-15, de 16.01.97 (DOU de 17.01.97) - Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências. 04
Medida Provisória nº 1.546-17, de 13.03.97 (DOU de 14.03.97) - Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências. 13
Medida Provisória nº 1.546-18, de 11.04.97 (DOU de 12.04.97) - Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências. 18
Medida Provisória nº 1.546-19, de 09.05.97 (DOU de 12.05.97) - Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências. 22
Medida Provisória nº 1.546-20, de 10.06.97 (DOU de 11.06.97) - Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências. 26
Medida Provisória nº 1.546-21, de 10.07.97 (DOU de 11.07.97) - Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências. 30
Medida Provisória nº 1.546-22, de 07.08.97 (DOU de 08.08.97) - Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências. 34
Medida Provisória nº 1.546-23, de 04.09.97 (DOU de 05.09.97) - PIS/PASEP - Apuração das Contribuições 39
Medida Provisória nº 1.546-24, de 02.10.97 (DOU de 03.10.97) - PIS/Pasep - Apuração das Contribuições 42
Resolução nº 6, de 18.09.97 (DOU de 22.09.97) - Cronograma de Pagamentos dos Rendimentos - Exercício 1997/1998

TRIBUTOS FEDERAIS

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MATÉRIA BOLETIM
Ato Declaratório nº 45, de 30.12.96 (DOU de 14.01.97) - Informações referentes ao DARF-SIMPLES e inseridos ao meio magnético 05
Ato Declaratório nº 1, de 02.01.97 (DOU de 03.01.97) - Taxa de Juros - Janeiro/97 01
Ato Declaratório nº 2, de 28.01.97 (DOU de 31.01.97) - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de janeiro/97, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95. 07
Ato Declaratório nº 4, de 03.02.97 (DOU de 04.02.97) - Taxa de Juros - Janeiro/97 08
Ato Declaratório nº 4, de 07.02.97 (DOU de 12.02.97) - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço. 09
Ato Declaratório nº 5, de 02.04.97 (DOU de 03.04.97) - Dispõe sobre o leiaute do arquivo de DARF a ser importado pela Declaração de Contribuinte e Tributos Federais - DCTF. 16
Ato Declaratório nº 8, de 12.03.97 (DOU de 14.03.97) - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço. 13
Ato Declaratório nº 9, de 03.03.97 (DOU de 04.03.97) - Taxas de Juros - Março/97 12
Ato Declaratório nº 9, de 19.03.97 (DOU de 20.03.97) - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de março/97, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95. 14
Ato Declaratório nº 11, de 22.04.97 (DOU 24.04.97) - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de abril/97, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95. 19
Ato Declaratório nº 11, de 03.06.97 (DOU de 04.07.97) - Cartões CGC - Prazo 29
Ato Declaratório nº 12, de 01.04.97 (DOU de 02.04.97) - Taxas de Juros - Abril/97 16
Ato Declaratório nº 12, de 22.04.97 (DOU 24.04.97) - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço. 19
Ato Declaratório nº 14, de 16.04.97 (DOU 18.04.97) - Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF 18
Ato Declaratório nº 15, de 06.05.97 (DOU 08.05.97) - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço. 21
Ato Declaratório nº 16, de 19.05.97 (DOU de 21.05.97) - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de maio/97, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95. 23
Ato Declaratório nº 17, de 29.04.97 (DOU 30.04.97) - Declaração de Contribuições e Tributos Federais 20
Ato Declaratório nº 18, de 02.05.97 (DOU de 05.05.97) - Taxas de Juros - Maio/97 20
Ato Declaratório nº 18, de 11.06.97 (DOU de 13.06.97) - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço. 26
Ato Declaratório nº 19, de 07.05.97 (DOU de 21.05.97) - Recolhimento das multas de ofício - Códigos 23
Ato Declaratório nº 19, de 20.06.97 (DOU de 23.06.97) - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de junho/97, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95. 27
Ato Declaratório nº 21, de 30.05.97 (DOU de 03.06.97) - Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF - Preenchimento 25
Ato Declaratório nº 21, de 02.07.97 (DOU de 04.07.97) - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço. 29
Ato Declaratório nº 22, de 02.06.97 (DOU de 09.06.97) - Taxas de Juros - Junho/97 25
Ato Declaratório nº 22, de 17.07.97 (DOU de 18.07.97) - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de julho/97, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95. 31
Ato Declaratório nº 22, de 16.09.97 (DOU de 18.09.97) - Quitação de Tributos e Contribuições Federais - Regimes Aduaneiros Especiais - Dispensa 40
Ato Declaratório nº 23, de 20.06.97 (DOU de 23.06.97) - Imposto retido na fonte sobre a remessa de juros de empréstimos externos 27
Ato Declaratório nº 28, de 17.09.97 (DOU de 19.09.97) - Valor do Dólar dos Estados Unidos - Último Dia Útil da 1ª Quinzena 09/97, Art. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95 40
Ato Declaratório nº 29, de 30.09.97 (DOU de 01.10.97) - Taxas de Câmbio - Outubro/97 42
Ato Declaratório nº 32, de 11.06.97 (DOU de 12.06.97) - Dispõe sobre a concessão de parcelamento na hipótese que especifica. 26
Ato Declaratório nº 34, de 30.06.97(*) (DOU de 16.07.97) - Divulga alíquotas para microempresas optantes pelo SIMPLES no Estado do Maranhão. 31
Ato Declaratório nº 36, de 01.07.97 (DOU de 02.07.97) - Taxas de Juros - Junho/97 29
Ato Declaratório nº 37, de 14.07.97 (DOU de 14.07.97) - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 30
Ato Declaratório nº 39, de 18.07.97 (DOU de 22.07.97) - Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica. 32
Ato Declaratório nº 43, de 01.08.97 (DOU de 04.08.97) - Taxas de Juros - Agosto/97. 33
Ato Declaratório nº 47, de 14.08.97 (DOU de 18.08.97) - Pagamento de Tributos/Contribuições Por Meio de Transferência Eletrônica de Fundos - Normas 35
Ato Declaratório nº 48, de 14.08.97 (DOU de 18.08.97) - Pagamento de Tributos/Contribuições Por Meio de Transferência Eletrônica de Fundos - Normas 35
Ato Declaratório nº 49, de 18.08.97 (DOU de 19.08.97) - DCTF - Preenchimento Mediante a Utilização da Versão 5.1 do Programa 36
Ato Declaratório nº 61, de 30.09.97 (DOU de 01.10.97) - Darf - Confirmação de Pagamentos Efetuados 42
Ato Declaratório nº 62, de 01.10.97 (DOU de 02.10.97) - Selic - Setembro/97 42
Ato Declaratório SRF/COTEC nº 12, de 18.08.97 (DOU de 19.08.97) - Leiaute do Arquivo de DARF - Importação para a DCTF 36
Ato Declaratório SRF/COTEC nº 13, de 18.08.97 (DOU de 19.08.97) - DCTF - Leiaute do Arquivo de Declaração a ser Importado Pelo Programa Gerador 36
Circular nº 2.746, de 20.03.97 (DOU de 21.03.97) - Estabelece procedimentos para o reconhecimento e para o registro contábil de créditos tributários. 14
Circular nº 2.761, de 18.06.97 (DOU de 19.06.97) - Altera a forma de expressão da taxa média ajustada dos financiamentos apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, bem como a expressão percentual de fixação da Taxa Básica do Banco Central (TBC) e da Taxa de Assistência do Banco Central (TBAN). 27
Comunicado nº 5.419, de 18.12.96 (DOU de 20.12.96) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 17 de dezembro de 1996. 01
Comunicado nº 5.420, de 18.12.96 (DOU de 20.12.96) - Divulga a Taxa Básica do Banco Central (TBC) e a Taxa de Assistência do Banco Central (TBAN) para o mês de janeiro de 1997. 01
Comunicado nº 5.421, de 19.12.96 (DOU de 23.12.96) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 18 de dezembro de 1996. 01
Comunicado nº 5.423, de 20.12.96 (DOU de 24.12.96) - Estabelece cronograma de divulgação das taxas referenciais - TR e das taxas básicas financeiras - TBF para as datas-bases 21, 22, 23, 28, 29, 30 e 31.12.96 e prorroga os prazos para prestação das informações relativas aos dias 23 e 30.12.96. 01
Comunicado nº 5.424, de 20.12.96 (DOU de 24.12.96) - Divulga a Taxa Referencial - TR e a Taxa Básica Financeira - TBF relativas ao dia 19 de dezembro de 1996. 01
Comunicado nº 5.427, de 23.12.96 (DOU de 27.12.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 20 de dezembro de 1996. 01
Comunicado nº 5.431, de 26.12.96 (DOU de 30.12.96) - Divulga as Taxas Referenciais-TR e as Taxas Básicas Financeiras-TBF relativas aos dias 21, 22, 23 e 24 de dezembro de 1996. 01
Comunicado nº 5.432, de 27.12.96 (DOU de 02.01.97) - Divulga as Taxas Referenciais-TR e as Taxas Básicas Financeiras-TBF relativas aos dias 25 e 26 de dezembro de 1996. 01
Comunicado nº 5.434, de 30.12.96 (DOU de 03.01.97) - Divulga a Taxa Referencial - TR e a Taxa Básica Financeira - TBF relativas ao dia 27 de dezembro de 1996. 01
Comunicado nº 5.436, de 02.01.97 (DOU de 06.01.97) - Divulga as Taxas Referenciais-TR e as Taxas Básicas Financeiras-TBF relativas aos dias 28, 29 e 30 de dezembro de 1996. 01
Comunicado nº 5.437, de 03.01.97 (DOU de 07.01.97) - Divulga as Taxas Referenciais-TR e as Taxas Básicas Financeiras-TBF relativas aos dias 31 de dezembro de 1996 e 01 e 02 de janeiro de 1997. 02
Comunicado nº 5.441, de 06.01.97 (DOU de 08.01.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 03 de janeiro de 1997. 02
Comunicado nº 5.442, de 07.01.97 (DOU de 09.01.97) - Divulga as Taxas Referenciais-TR e as Taxas Básicas Financeiras-TBF relativas aos dias 04, 05 e 06 de janeiro de 1997. 02
Comunicado nº 5.443, de 08.01.97 (DOU de 10.01.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 07 de janeiro de 1997. 02
Comunicado nº 5.445, de 09.01.97 (DOU de 13.01.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 08 de janeiro de 1997. 02
Comunicado nº 5.446, de 10.01.97 (DOU de 14.01.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 09 de janeiro de 1997. 03
Comunicado nº 5.449, de 13.01.97 (DOU de 15.01.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 10 de janeiro de 1997. 03
Comunicado nº 5.450, de 14.01.97 (DOU de 16.01.97) - Informa disponibilização do valor-base da linha de empréstimo de liquidez (Resolução nº 2.308/96). 03
Comunicado nº 5.451, de 14.01.97 (DOU de 16.01.97) - Divulga as Taxas Referenciais-TR e as Taxas Básicas Financeiras-TBF relativas aos dias 11, 12 e 13 de janeiro de 1997. 03
Comunicado nº 5.452, de 15.01.97 (DOU de 16.01.97) - Comunica prorrogação do prazo para constituição do depósito voluntário com recursos dos Fundos de Investimento Financeiro. 03
Comunicado nº 5.453, de 15.01.97 (DOU de 17.01.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 14 de janeiro de 1997. 04
Comunicado nº 5.454, de 16.01.97 (DOU de 20.01.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 15 de janeiro de 1997. 04
Comunicado nº 5.457, de 17.01.97 (DOU de 21.01.97) - Divulga a Taxa Referencial - TR e a Taxa Básica Financeira - TBF relativas ao dia 16 de janeiro de 1997. 05
Comunicado nº 5.460, de 20.01.97 (DOU de 22.01.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 17 de janeiro de 1997. 05
Comunicado nº 5.461, de 21.01.97 (DOU de 23.01.97) - Divulga as Taxas Referenciais-TR e as Taxas Básicas Financeiras-TBF relativas aos dias 18, 19 e 20 de janeiro de 1997. 05
Comunicado nº 5.465, de 22.01.97 (DOU de 24.01.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira - TBF relativas ao dia 21 de janeiro de 1997. 06
Comunicado nº 5.466, de 22.01.97 (DOU de 24.01.97) - Divulga a Taxa Básica do Banco Central (TBC) e a Taxa de Assistência do Banco Central (TBAN) para o mês de fevereiro de 1997. 06
Comunicado nº 5.468, de 23.01.97 (DOU de 27.01.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 22 de janeiro de 1997. 06
Comunicado nº 5.470, de 24.01.97 (DOU de 27.01.97) - Comunica prorrogação do horário limite para constituição do depósito voluntário com recursos dos Fundos de Investimento Financeiro. 06
Comunicado nº 5.471, de 24.01.97 (DOU de 28.01.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 23 de janeiro de 1997. 07
Comunicado nº 5.475, de 27.01.97 (DOU de 29.01.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 24 de janeiro de 1997. 07
Comunicado nº 5.477, de 28.01.97 (DOU de 30.01.97) - Divulga as Taxas Referenciais-TR e as Taxas Básicas Financeiras-TBF relativas aos dias 25, 26 e 27 de janeiro de 1997. 07
Comunicado nº 5.478, de 29.01.97 (DOU de 31.01.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 28 de janeiro de 1997. 07
Comunicado nº 5.479, de 30.01.97 (DOU de 03.02.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 29 de janeiro de 1997. 07
Comunicado nº 5.480, de 31.01.97 (DOU de 04.02.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 30 de janeiro de 1997. 08
Comunicado nº 5.485, de 03.02.97 (DOU de 05.02.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 31 de janeiro de 1997. 08
Comunicado nº 5.489, de 05.02.97 (DOU de 07.02.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 04 de fevereiro de 1997. 09
Comunicado nº 5.492, de 06.02.97 (DOU de 12.02.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 05 de fevereiro de 1997. 09
Comunicado nº 5.495, de 07.02.97 (DOU de 14.02.97) - Divulga a Taxa Referencial - TR e a Taxa Básica Financeira - TBF relativas ao dia 06 de fevereiro de 1997. 09
Comunicado nº 5.497, de 12.02.97 (DOU de 14.02.97) - Divulga a Taxa Referencial - TR e a Taxa Básica Financeira - TBF relativas ao dia 07 de fevereiro de 1997. 09
Comunicado nº 5.498, de 13.02.97 (DOU de 17.02.97) - Divulga as Taxas Referenciais-TR e as Taxas Básicas Financeiras-TBF relativas aos dias 08, 09, 10, 11 e 12 de fevereiro de 1997. 09
Comunicado nº 5.500, de 14.02.97 (DOU de 18.02.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 13 de fevereiro de 1997. 10
Comunicado nº 5.504, de 17.02.97 (DOU de 19.02.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 14 de fevereiro de 1997. 10
Comunicado nº 5.505, de 18.02.97 (DOU de 20.02.97) - Divulga novos limites dentro da sistemática de "faixas de flutuação" (bandas). 10
Comunicado nº 5.506, de 18.02.97 (DOU de 20.02.97) - Divulga as Taxas Referenciais-TR e as Taxas Básicas Financeira-TBF relativas aos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 1997. 10
Comunicado nº 5.508, de 19.02.97 (DOU de 21.02.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 18 de fevereiro de 1997. 10
Comunicado nº 5.510, de 20.02.97 (DOU de 24.02.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 19 de fevereiro de 1997. 10
Comunicado nº 5.514, de 21.02.97 (DOU de 25.02.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 20 de fevereiro de 1997. 11
Comunicado nº 5.528, de 24.02.97 (DOU de 26.02.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 21 de fevereiro de 1997. 11
Comunicado nº 5.530, de 25.02.97 (DOU de 27.02.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas aos dias 22, 23 e 24 de fevereiro de 1997. 11
Comunicado nº 5.531, de 26.02.97 (DOU de 28.02.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 25 de fevereiro de 1997. 11
Comunicado nº 5.533, de 27.02.97 (DOU de 03.03.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 26 de fevereiro de 1997. 11
Comunicado nº 5.534, de 28.02.97 (DOU de 04.03.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 27 de fevereiro de 1997. 12
Comunicado nº 5.539, de 03.03.97 (DOU de 05.03.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 28 de fevereiro de 1997. 12
Comunicado nº 5.541, de 04.03.97 (DOU de 06.03.97) - Divulga as Taxas Referenciais-TR e as Taxas Básicas Financeiras-TBF relativas aos dias 01, 02 e 03 de março de 1997. 12
Comunicado nº 5.542, de 05.03.97 (DOU de 07.03.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 04 de março de 1997. 12
Comunicado nº 5.543, de 06.03.97 (DOU de 10.03.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 05 de março de 1997. 12
Comunicado nº 5.550, de 10.03.97 (DOU de 12.03.97) - Divulga a Taxa Referencial - TR e a Taxa Básica Financeira - TBF relativas ao dia 07 de março de 1997. 13
Comunicado nº 5.551, DE 11.03.97 (DOU de 13.03.97) - Divulga as Taxas Referenciais-TR e as Taxas Básicas Financeiras-TBF relativas aos dias 08, 09 e 10 de março de 1997. 13
Comunicado nº 5.553, de 12.03.97 (DOU de 14.03.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 11 de março de 1997. 13
Comunicado nº 5.554, de 13.03.97 (DOU de 17.03.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 12 de março de 1997. 13
Comunicado nº 5.555, de 14.03.97 (DOU de 17.03.97) - Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC). 13
Comunicado nº 5.556, de 14.03.97 (DOU de 18.03.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 13 de março de 1997. 14
Comunicado nº 5.559, de 17.03.97 (DOU de 19.03.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 14 de março de 1997. 14
Comunicado nº 5.564, de 18.03.97 (DOU de 20.03.97) - Divulga as Taxas Referenciais-TR e as Taxas Básicas Financeiras-TBF relativas aos dias 15, 16 e 17 de março de 1997. 14
Comunicado nº 5.568, de 20.03.97 (DOU de 25.03.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 19 de março de 1997. 15
Comunicado nº 5.570, de 21.03.97 (DOU de 25.03.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 20 de março de 1997. 15
Comunicado nº 5.574, de 24.03.97 (DOU de 26.03.97) - Divulga a Taxa Referencial - TR e a Taxa Básica Financeira - TBF relativas ao dia 21 de março de 1997. 15
Comunicado nº 5.575, de 25.03.97 (DOU de 27.03.97) - Divulga as Taxas Referenciais - TR e as Taxas Básicas Financeiras - TBF relativas aos dias 22, 23 e 24 de março de 1997. 15
Comunicado nº 5.576, de 26.03.97 (DOU de 01.04.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 25 de março de 1997. 16
Comunicado nº 5.580, de 31.03.97 (DOU de 02.04.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 26 de março de 1997. 16
Comunicado nº 5.581, de 01.04.97 (DOU de 03.04.97) - Divulga as Taxas Referenciais-TR e as Taxas Básicas Financeiras-TBF relativas aos dias 27, 28, 29, 30 e 31 de março de 1997. 16
Comunicado nº 5.582, de 01.04.97 (DOU de 04.04.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 01 de abril de 1997. 16
Comunicado nº 5.586, de 03.04.97 (DOU de 07.04.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 02 de abril de 1997. 17
Comunicado nº 5.588, de 04.04.97 (DOU de 08.04.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 03 de abril de 1997. 17
Comunicado nº 5.592, 07.04.97 (DOU de 09.04.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 04 de abril de 1997. 17
Comunicado nº 5.594, de 08.04.97 (DOU de 10.04.97) - Divulga as Taxas Referenciais-TR e as Taxas Básicas Financeiras-TBF relativas aos dias 05, 06 e 07 de abril de 1997. 17
Comunicado nº 5.595, de 09.04.97 (DOU de 11.04.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 08 de abril de 1997. 18
Comunicado nº 5.596, de 10.04.97 (DOU de 14.04.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 09 de abril de 1997. 18
Comunicado nº 5.598, de 11.04.97 (DOU de 15.04.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 10 de abril de 1997. 18
Comunicado nº 5.600, de 14.04.97 (DOU de 16.04.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 11 de abril de 1997. 18
Comunicado nº 5.601, de 15.04.97 (DOU de 17.04.97) - Divulga as Taxas Referenciais-TR e as Taxas Básicas Financeiras-TBF relativas aos dias 12, 13 e 14 de abril de 1997. 18
Comunicado nº 5.602, de 16.04.97 (DOU de 18.04.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 15 de abril de 1997. 18
Comunicado nº 5.603, de 16.04.97 (DOU de 18.04.97) - Divulga a Taxa Básica do Banco Central (TBC) e a Taxa de Assistência do Banco Central (TBAN) para o mês de maio de 1997. 18
Comunicado nº 5.604, de 17.04.97 (DOU 22.04.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 16 de abril de 1997. 19
Comunicado nº 5.607, de 22.04.97 (DOU 24.04.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 18 de abril de 1997. 19
Comunicado nº 5.608, de 23.04.97 (DOU 25.04.97) - Divulga as Taxas Referenciais-TR e as Taxas Básicas Financeiras-TBF relativas aos dias 19, 20, 21 e 22 de abril de 1997. 19
Comunicado nº 5.610, de 24.04.97 (DOU 24.04.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 23 de abril de 1997. 19
Comunicado nº 5.611, de 25.04.97 (DOU 29.04.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 24 de abril de 1997. 20
Comunicado nº 5.613, de 28.04.97 (DOU 30.04.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 25 de abril de 1997. 20
Comunicado nº 5.614, de 29.04.97 (DOU 02.05.97) - Divulga as Taxas Referenciais e as Taxas Básicas Financeiras-TBF relativas aos dias 26, 27 e 28 de abril de 1997. 20
Comunicado nº 5.615 de 30.04.97 (DOU 05.05.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 29 de abril de 1997. 20
Comunicado nº 5.617, de 02.05.97 (DOU de 06.05.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 30 de abril de 1997. 21
Comunicado nº 5.619, de 05.05.97 (DOU de 07.05.97) - Divulga as Taxas Referenciais-TR e as Taxas Básicas Financeiras-TBF relativas aos dias 01 e 02 de maio de 1997. 21
Comunicado nº 5.623, de 06.05.97 (DOU de 08.05.97) - Divulga as Taxas Referenciais-TR e as Taxas Básicas Financeiras-TBF relativas aos dias 03, 04 e 05 de maio de 1997. 21
Comunicado nº 5.625, de 07.05.97 (DOU de 09.05.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 06 de maio de 1997. 21
Comunicado nº 5.626, de 08.05.97 (DOU de 12.05.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 07 de maio de 1997. 21
Comunicado nº 5.627, de 09.05.97 (DOU de 13.05.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 08 de maio de 1997. 22
Comunicado nº 5.629, de 12.05.97 (DOU de 14.05.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 09 de maio de 1997. 22
Comunicado nº 5.630, de 13.05.97 (DOU de 15.05.97) - Divulga as Taxas Referenciais-TR e as Taxas Básicas Financeiras-TBF relativas aos dias 10, 11 e 12 de maio de 1997. 22
Comunicado nº 5.631, de 14.05.97 (DOU de 19.05.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 13 de maio de 1997. 22
Comunicado nº 5.635, de 15.05.97 (DOU de 19.05.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 14 de maio de 1997. 22
Comunicado nº 5.636, de 16.05.97 (DOU de 20.05.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 15 de maio de 1997. 23
Comunicado nº 5.638, de 19.05.97 (DOU de 21.05.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 16 de maio de 1997. 23
Comunicado nº 5.639, de 20.05.97 (DOU de 22.05.97) - Divulga as Taxas Referenciais-TR e as Taxas Básicas Financeiras - TBF relativas aos dias 17, 18 e 19 de maio de 1997. 23
Comunicado nº 5.642, de 21.05.97 (DOU de 23.05.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 20 de maio de 1997. 23
Comunicado nº 5.644, de 21.05.97 (DOU de 23.05.97) - Divulga a Taxa Básica do Banco Central (TBC) e a Taxa de Assistência do Banco Central (TBAN) para o mês de junho de 1997. 23
Comunicado nº 5.645, de 22.05.97 (DOU de 26.05.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 21 de maio de 1997. 23
Comunicado nº 5.647, de 23.05.97 (DOU de 27.05.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 22 de maio de 1997. 24
Comunicado nº 5.651, de 27.05.97 (DOU de 30.05.97) - Divulga as Taxas Referenciais-TR e as Taxas Básicas Financeiras-TBF relativas aos dias 24, 25 e 26 de maio de 1997. 24
Comunicado nº 5.652, de 28.05.97 (DOU de 02.06.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 27 de maio de 1997. 24
Comunicado nº 5.653, de 30.05.97 (DOU de 03.06.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 28 de maio de 1997. 25
Comunicado nº 5.656, de 28.05.97 (DOU de 03.06.97) - Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP a vigorar no período de 01.06.97 a 31.08.97, inclusive. 25
Comunicado nº 5.657, de 02.06.97 (DOU de 04.06.97)- Divulga as Taxas Referenciais-TR e as Taxas Básicas Financeiras-TBF relativas aos dias 29 e 30 de maio de 1997. 25
Comunicado nº 5.658, de 03.06.97 (DOU de 05.06.97) - Divulga as Taxas Referenciais-TR e as Taxas Básicas Financeiras-TBF relativas aos dias 31 de maio e 01 e 02 de junho de 1997. 25
Comunicado nº 5.659, de 04.06.97 (DOU de 06.06.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 03 de junho de 1997. 25
Comunicado nº 5.660, de 05.06.97 (DOU de 09.06.97) - Divulga as Taxas Referenciais-TR e as Taxas Básicas Financeiras-TBF relativas ao dia 04 de junho de 1997. 25
Comunicado nº 5.661, de 06.06.97 (DOU de 10.06.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 05 de junho de 1997 26
Comunicado nº 5.664, de 10.06.97 (DOU de 12.06.97) - Divulga as Taxas Referenciais-TR e as Taxas Básicas Financeiras-TBF relativas aos dias 07, 08 e 09 de junho de 1997 26
Comunicado nº 5.665, de 11.06.97 (DOU de 13.06.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 10 de junho de 1997 26
Comunicado nº 5.667, de 12.06.97 (DOU de 16.06.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 11 de junho de 1997 26
Comunicado nº 5.668, de 13.06.97 (DOU de 17.06.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 12 de junho de 1997. 27
Comunicado nº 5.671, de 16.06.97 (DOU de 18.06.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 13 de junho de 1997. 27
Comunicado nº 5.672, de 17.06.97 (DOU de 19.06.97) - Divulga as Taxas Referenciais-TR e as Taxas Básicas Financeiras-TBF relativas aos dias 14, 15 e 16 de junho de 1997 27
Comunicado nº 5.674, de 18.06.97 (DOU de 20.06.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 17 de junho de 1997. 27
Comunicado nº 5.676, de 19.06.97 (DOU de 23.06.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 18 de junho de 1997. 27
Comunicado nº 5.678, de 20.06.97 (DOU de 24.06.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 19 de junho de 1997. 28
Comunicado nº 5.682, de 23.06.97 (DOU de 25.06.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 20 de junho de 1997. 28
Comunicado nº 5.684, de 24.06.97 (DOU de 26.06.97) - Divulga as Taxas Referenciais-TR e as Taxas Básicas Financeiras-TBF relativas aos dias 21, 22 e 23 de junho de 1997. 28
Comunicado nº 5.685, de 25.06.97 (DOU de 27.06.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 24 de junho de 1997. 28
Comunicado nº 5.686, de 26.06.97 (DOU de 30.06.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 25 de junho de 1997. 28
Comunicado nº 5.688, de 27.06.97 (DOU de 01.07.97) - Comunica atualização nas regras do Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis (SCCOP). 29
Comunicado nº 5.692, de 30.06.97 (DOU de 02.07.97) - Divulga a Taxa Referencial - TR e a Taxa Básica Financeira - TBF relativas ao dia 27 de junho de 1997. 29
Comunicado nº 5.694, de 01.07.97 (DOU de 03.07.97) - Divulga as Taxas Referenciais - TR e as Taxas Básicas Financeiras - TBF relativas aos dias 28, 29 e 30 de junho de 1997. 29
Comunicado nº 5.695, de 02.07.97 (DOU de 04.07.97) - Divulga as Taxas Referenciais - TR e as Taxas Básicas Financeiras - TBF relativas ao dia 01 de julho de 1997. 29
Comunicado nº 5.696, de 03.07.97 (DOU de 07.07.97) - Divulga a Taxa Referencial - TR e a Taxa Básica Financeira - TBF relativas ao dia 02 de julho de 1997. 29
Comunicado nº 5.698, de 04.07.97 (DOU de 08.07.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 03 de julho de 1997. 30
Comunicado nº 5.700, de 07.07.97 (DOU de 09.07.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 04 de julho de 1997. 30
Comunicado nº 5.702, de 08.07.97 (DOU de 10.07.97) - Divulga as Taxas Referenciais-TR e as Taxas Básicas Financeiras-TBF relativas aos dias 05, 06 e 07 de julho de 1997. 30
Comunicado nº 5.702, de 23.07.97 (DOU de 25.07.97) - Divulga a Taxa Referencial - TR e a Taxa Básica Financeira - TBF relativas ao dia 22 de julho de 1997. 32
Comunicado nº 5.704, de 09.07.97 (DOU de 11.07.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 08 de julho de 1997. 30
Comunicado nº 5.705, de 10.07.97 (DOU de 14.07.97) - Divulga a Taxa Referencial - TR e a Taxa Básica Financeira - TBF relativas ao dia 09 de julho de 1997. 30
Comunicado nº 5.706, de 11.07.97 (DOU de 15.07.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 10 de julho de 1997. 31
Comunicado nº 5.708, de 14.07.97 (DOU de 16.07.97) - Divulga a Taxa Referencial - TR e a Taxa Básica Financeira - TBF relativas ao dia 11 de julho de 1997. 31
Comunicado nº 5.710, de 15.07.97 (DOM de 17.07.97) - Divulga as Taxas Referenciais-TR e as Taxas Básicas Financeiras-TBF relativas aos dias 12, 13 e 14 de julho de 1997. 31
Comunicado nº 5.711, de 16.07.97 (DOU de 18.07.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 15 de julho de 1997. 31
Comunicado nº 5.713, de 17.07.97 (DOU de 21.07.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 16 de julho de 1997. 31
Comunicado nº 5.714, de 18.07.97 (DOU de 22.07.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 17 de julho de 1997. 32
Comunicado nº 5.717, de 21.07.97 (DOU de 23.07.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 18 de julho de 1997. 32
Comunicado nº 5.719, de 22.07.97 (DOU de 24.07.97) - Divulga as Taxas Referenciais - TR e as Taxas Básicas Financeiras - TBF relativas aos dias 19, 20 e 21 de julho de 1997. 32
Comunicado nº 5.722, de 24.07.97 (DOU de 28.07.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 23 de julho de 1997. 32
Comunicado nº 5.723, de 25.07.97 (DOU de 30.07.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 24 de julho de 1997. 33
Comunicado nº 5.725, de 28.07.97 (DOU de 30.07.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 25 de julho de 1997. 33
Comunicado nº 5.726, de 29.07.97 (DOU de 31.07.97) - Divulga as Taxas Referenciais-TR e as Taxas Básicas Financeiras-TBF relativas aos dias 26, 27 e 28 de julho de 1997. 33
Comunicado nº 5.727, de 30.07.97 (DOU de 01.08.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 29 de julho de 1997. 33
Comunicado nº 5.728, de 31.07.97 (DOU de 04.08.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 30 de julho de 1997. 33
Comunicado nº 5.731, de 01.08.97 (DOU de 05.08.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 31 de julho de 1997. 34
Comunicado nº 5.733, de 04.08.97 (DOU de 06.08.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 01 de agosto de 1997. 34
Comunicado nº 5.734, de 05.08.97 (DOU de 07.08.97) - Divulga as Taxas Referenciais-TR e as Taxas Básicas Financeiras-TBF relativas aos dias 02, 03 e 04 de agosto de 1997. 34
Comunicado nº 5.736, de 06.08.97 (DOU de 08.08.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 05 de agosto de 1997. 34
Comunicado nº 5.737, de 07.08.97 (DOU de 11.08.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 06 de agosto de 1997. 34
Comunicado nº 5.738, de 08.08.97 (DOU de 12.08.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 07 de agosto de 1997. 35
Comunicado nº 5.740, de 11.08.97 (DOU de 13.08.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 08 de agosto de 1997. 35
Comunicado nº 5.750, de 12.08.97 (DOU de 14.08.97) - Divulga as Taxas Referenciais-TR e as Taxas Básicas Financeiras-TBF relativas aos dias 09, 10 e 11 de agosto de 1997. 35
Comunicado nº 5.753, de 13.08.97 (DOU de 15.08.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 12 de agosto de 1997. 35
Comunicado nº 5.754, de 14.08.97 (DOU de 18.08.97) - Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira - TBF relativas ao dia 13 de agosto de 1997. 35
Comunicado nº 5.756, de 15.08.97 (DOU de 19.08.97) - TR e TBF - dia 14.08.97 36
Comunicado nº 5.758, de 18.08.97 (DOU de 20.08.97) - TR e TBF - dia 15.08.97 36
Comunicado nº 5.759, de 19.08.97 (DOU de 21.08.97) - TR e TBF - dias 16 a 18.08.97 36
Comunicado nº 5.760, de 20.08.97 (DOU de 22.08.97) - TR e TBF - dia 19.08.97 36
Comunicado nº 5.762, de 21.08.97 (DOU de 25.08.97) - TR e TBF - dia 20.08.97 36
Comunicado nº 5.765, de 22.08.97 (DOU de 26.08.97) - TR e TBF - dia 21.08.97 37
Comunicado nº 5.768, de 25.08.97 (DOU de 27.08.97) - TR e TBF - dia 22.08.97 37
Comunicado nº 5.770, de 26.08.97 (DOU de 28.08.97) - TR e TBF - dias 23 a 25.08.97 37
Comunicado nº 5.771, de 27.08.97 (DOU de 29.08.97) - TR e TBF - dia 26.08.97 37
Comunicado nº 5.790, de 05.09.97 (DOU de 09.09.97) - TR e TBF - Dia 04.09.97 39
Comunicado nº 5.793, de 08.09.97 (DOU de 10.09.97) - TR e TBF - Dia 05.09.97 39
Comunicado nº 5.795, de 09.09.97 (DOU de 11.09.97) - TR e TBF - Dias 06, 07 e 08.09.97 39
Comunicado nº 5.797, de 10.09.97 (DOU de 12.09.97) - TR e TBF - Dia 09.09.97 39
Comunicado nº 5.798, de 11.09.97 (DOU de 15.09.97) - TR e TBF - Dia 10.09.97 39
Comunicado nº 5.801, de 12.09.97 (DOU de 16.09.97) - TR e TBF - Dia 11.09.97 40
Comunicado nº 5.804, de 15.09.97 (DOU de 17.09.97) - TR e TBF - Dia 12.09.97 40
Comunicado nº 5.805, de 16.09.97 (DOU de 18.09.97) - TR e TBF - Dias 13, 14 e 15.09.97 40
Comunicado nº 5.809, de 17.09.97 (DOU de 19.09.97) - TR e TBF - Dia 16.09.97 40
Comunicado nº 5.810, de 17.09.97 (DOU de 19.09.97) - TBC e TBAN - Outubro/97 40
Comunicado nº 5.811, de 18.09.97 (DOU de 22.09.97) - TR e TBF - Dia 17.09.97 40
Comunicado nº 5.813, de 19.09.97 (DOU de 23.09.97) - TR e TBC - Dia 18.09.97 41
Comunicado nº 5.816, de 22.09.97 (DOU de 24.09.97) - UPC - Período de 01.10.97 a 31.12.97 41
Comunicado nº 5.817, de 22.09.97 (DOU de 24.09.97) - TR e TBF - Dia 19.09.97 41
Comunicado nº 5.819, de 23.09.97 (DOU de 25.09.97) - TR e TBF - Dias 20 a 22.09.97 41
Comunicado nº 5.820, de 24.09.97 (DOU de 26.09.97) - TR e TBF - Dia 23.09.97 41
Comunicado nº 5.821, de 25.09.97 (DOU de 29.09.97) - TR e TBF - Dia 24.09.97 41
Comunicado nº 5.822, de 26.09.97 (DOU de 30.09.97) - TR e TBF - Dia 25.09.97 42
Comunicado nº 5.825, de 29.09.97 (DOU de 01.10.97) - TR e TBF - Dia 26.09.97 42
Comunicado nº 5.827, de 30.09.97 (DOU de 02.10.97) - TR e TBF - Dias 27 a 29.09.97 42
Comunicado nº 5.830, de 01.10.97 (DOU de 03.10.97) - TR e TBF - Dia 30.09.97 43
Comunicado nº 5.832, de 02.10.97 (DOU de 06.10.97) - TR e TBF - Dia 01.10.97 42
Comunicado nº 5.833, de 02.10.97 (DOU de 06.10.97) - TR e TBF - Período: 01 a 30.10.97 42
Comunicado nº 5.834, de 03.10.97 (DOU de 07.10.97) - TR e TBF - Dia 02.10.97 43
Comunicado nº 5.837, de 06.10.97 (DOU de 08.10.97) - TR e TBF - Dia 03.10.97 43
Comunicado nº 5.839, de 08.10.97 (DOU de 10.10.97) - TR e TBF - Dia 07.10.97 43
Comunicado nº 5.840, de 09.10.97 (DOU de 13.10.97) - TR e TBF - Dia 08.10.97 43
Comunicado nº 5.844, de 13.10.97 (DOU de 15.10.97) - TR e TBF - Dia 10.10.97 44
Comunicado nº 5.847, de 14.10.97 (DOU de 16.10.97) - TR e TBF - Dias 11, 12 e 13.10.97 44
Comunicado nº 5.849, de 15.10.97 (DOU de 17.10.97) - TR e TBF - Dia 14.10.97 44
Comunicado nº 5.852, de 16.10.97 (DOU de 20.10.97) - TR e TBF - Dia 15.10.97 44
Comunicado S/Nº (DOU de 09.10.97) - TR e TBF - Dia 04, 05, 06.10.97 43
Decreto nº 2.141, de 03.02.97 (DOU de 04.02.97) - Reduz a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas operações que menciona. 08
Decreto nº 2.219, de 02.05.97 (DOU de 05.05.97) - Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 21
Decreto nº 2.307, de 20.08.97 (DOU de 21.08.97) - II - Redução da Alíquota - Veículos Automotores 36
Decreto nº 2.346, de 10.10.97 (DOU de 13.10.97) - Decisões Definitivas do STF - Observância pela Administração Pública Federal 44
Instrução Normativa nº 2, de 09.01.97 (DOU de 13.01.97) - Dispõe sobre os processos de consultas relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 03
Instrução Normativa nº 3, de 05.02.97 (DOU de 12.02.97) - Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal. 09
Instrução Normativa nº 7, de 20.01.97 (DOU de 21.01.97) - Aprova modelo de Certificado de Inscrição no CGC para fins de recuperação de impostos pagos no exterior. 05
Instrução Normativa nº 9, de 22.01.97 (DOU de 23.01.97) - Dá nova redação ao art. 2º da Instrução Normativa SRF/nº 81/96. 05
Instrução Normativa nº 15, de 20.02.97 (DOU de 24.02.97) - Dispõe sobre o parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal. 10
Instrução Normativa nº 21, de 10.03.97 (DOU de 11.03.97) - Dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal. 13
Instrução Normativa nº 33, de 14.04.97 (DOU de 16.04.97) - Dispõe sobre a comprovação de pagamento do ITR a que se referem os arts. 20 e 21 da Lei nº 9.393/96. 18
Instrução Normativa nº 41, de 02.05.97 (DOU 06.05.97) - Dispõe sobre o prazo para a entrega da DCTF. 21
Instrução Normativa nº 43, de 07.05.97 (DOU de 08.05.97) - Dispõe sobre a apuração do imposto sobre a propriedade territorial rural e dá outras providências. 22
Instrução Normativa nº 45, de 09.05.97 (DOU de 12.05.97) - Dispõe sobre a impressão do "Certificado de Registro de Pessoa Jurídica" aprovado pela IN SRF nº 07 de 20 de janeiro de 1997. 22
Instrução Normativa nº 47, de 20.05.97 (DOU de 21.05.97) - Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 23
Instrução Normativa nº 48, de 21.05.97 (DOU de 22.05.97) - Dispõe sobre a entrega do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, relativo ao exercício de 1997 e dá outras providências. 23
Instrução Normativa nº 48, de 21.05.97(*) (DOU de 05.06.97) - Dispõe sobre a entrega do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, relativo ao exercício de 1997 e dá outras providências. 25
Instrução Normativa nº 49, de 22.05.97 (DOU de 23.05.97) - Regulamenta a formalização, tramitação e julgamento de consultas sobre tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 23
Instrução Normativa nº 56, de 26.06.97 (DOU de 30.06.97) - Dispõe sobre o prazo para a entrega da DCTF. 28
Instrução Normativa nº 61, de 04.07.97 (DOU de 10.07.97) - Aprova o programa em disquete do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e o respectivo recibo de entrega, relativos ao exercício de 1997. 30
Instrução Normativa nº 65, de 13.08.97 (DOU de 15.08.97) - Dispõe sobre os prazos para a entrega da DCTF. 35
Instrução Normativa nº 67, de 01.09.97 (DOU de 18.09.97) - ITR - Apuração do Imposto - Alterações 40
Instrução Normativa nº 68, de 01.09.97 (DOU de 18.09.97) - ITR - Entrega da Declaração do Imposto Referente a 1997 40
Instrução Normativa nº 73, de 15.09.97 (DOU de 19.09.97) - Restituição, Ressarcimento e Compensação de Tributos e Contribuições Federais - Alteração da IN Nº 21 de 10.03.97 40
Instrução Normativa nº 79, de 14.10.97 (DOU de 16.10.97) - ITR - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Programa Gerador em Disquete 44
Instrução Normativa Conjunta nº 4, de 18.08.97 (DOU de 20.08.97) - Pagamentos Efetuados a Pessoas Jurídicas por Órgãos, Autarquias e Fundações da Administração Pública Federal - Retenção de Tributos e Contribuições 36
Instrução Normativa Conjunta SRF nº 04/97 (DOU de 29.08.97) - Pagamentos Efeutados a Pessoas Jurídicas por Órgãos, Autarquias e Fundações da Administração Pública Federal - Retenção de Tributos e Contribuições - Retificação 37
Lei nº 9.393, de 19.12.96 (DOU de 20.12.96) - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências. 01

Lei nº 9.532, de 10.12.97 (DOU de 11.12.97) - A MP nº 1.602/97 (Suplemento Especial anexo ao Bol. INFORMARE nº 48/97), que promoveu novo ajuste fiscal na legislação tributária federal, foi objeto de conversão na Lei a seguir transcrita. No Boletim INFORMARE nº 01/98 publicaremos matéria comentando as alterações existentes entre o texto da MP e o da Lei.

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Portaria nº 303, de 27.12.96 (DOU de 30.12.96) - Define a expressão monetária da UFIR em 1º de janeiro de 1997. 01
Portaria nº 7, de 28.05.97 (DOU de 30.05.97) - Desligamento de Bancos do Sistema de Arrecadação de Receitas Federais. 24
Portaria nº 6, de 10.01.97 (DOU de 13.01.97) - Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. 03
Portaria nº 85, de 24.04.97 (DOU 25.04.97) - Imposto de que trata o art. 1º do Decreto nº 1.815 de 08.02.96 - Alíquotas 19
Portaria nº 135, de 24.06.97 (DOU de 26.06.97) - Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais mediante transferência eletrônica de fundos. 28
Portaria nº 1.194, de 22.09.97 (DOU de 25.09.97) - Unidades da Secretaria da Receita Federal - Alterações na Denominação e Jurisdição 41
Portaria Interministerial nº 12, de 19.08.97 (DOU de 20.08.97) - Bens de Informática e Automação - Valor Agregado Local - Alterações 36
Portaria Interministerial nº 14, de 19.08.97 (DOU de 20.08.97) - Bens de Informática e Automação - Valor Agregado Local - Alterações 36
Resolução nº 2.346, de 19.12.96 (DOU de 20.12.96) - Estabelece o redutor "R" da Taxa Referencial (TR) que vigorará no período que menciona. 01
Resolução nº 2.358, de 27.02.97 (DOU de 28.02.97) - Estabelece o redutor "R" da Taxa Referencial (TR) que vigorará no período que menciona. 11
Resolução nº 2.368, de 25.03.97 (DOU de 26.03.97) - Estabelece o redutor "R" da Taxa Referencial (TR) que vigorará no período que menciona. 15
Resolução nº 2.376, DE 24.04.97 (DOU de 25.04.97) - Estabelece o redutor "R" da Taxa Referencial (TR) que vigorará no período que menciona. 19
Resoluções, de 17.01.97 (DOU de 21.01.97) - Taxa de Variação Mensal e Número Índice do INPC - Dezembro/96 05
Resoluções de 27.02.97 (DOU de 03.03.97) - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Cálculo 11
Resoluções de 11.04.97 (DOU 15.04.97) - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - Taxa 18
Resoluções de 28.05.97 (DOU de 16.06.97) - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA 26

 

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