CÓDIGOS DE RECEITA
INSTITUIÇÃO - ALTERAÇÕES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 72, de 09.07.2012
(DOU de 10.07.2012)

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 36, de 22 de maio de 2009, que dispõe sobre a instituição de códigos para os casos que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no Decreto- Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e na Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991,

DECLARA:

Art. 1º - O art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 36, de 22 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:

I - 1039 - R D Ativa - Recuperação de Recursos - Finor; e

II - 1045 - R D Ativa - Recuperação de Recursos - Finam.”(NR)

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

João Paulo R. F. Martins da Silva