SAT
ÓRGÃO TÉCNICO - CREDENCIAMENTO

ATO COTEPE/ICMS Nº 25, de 30.05.2012
(DOU de 08.06.2012)

Credencia órgão técnico para realização de análise de hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento SAT - Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS COTEPE/ICMS), na sua 149a reunião ordinária, realizada nos dias 29 a 31 de maio de 2012, em Brasília, DF, com base na cláusula décima quarta do Convênio ICMS no 16/03, de 4 de abril de 2003, aprovou o credenciamento do INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ - TECPAR, CNPJ 77.964.393/0001-88, estabelecido na Rua Professor Algacyr Munhoz Mader, 3775, CEP: 81350-010, fone: 41) 3316-3000, Curitiba-PR, Brasil para realização de Análise de Hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento SAT, nos termos de ATO COTEPE/ICMS aplicável.

Manuel Dos Anjos Marques Teixeira